DOESP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

10/215 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 183, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

CPF: 36XXXXXX77

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL V - A RS/PV: 14.655.500-01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as diferenças e as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 12:42:20

COMPLEXO PENAL II DE SÃO PAULO

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA III DE PINHEIROS

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

DECLARANDO, que o servidor EDILSON MINATTO, RG. 28.294.999-9, POLICIAL PENAL DE NÍVEL II-A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória III de Pinheiros, do Complexo Penal II de São Paulo, em virtude da emissão da Carteira de Identificação Nacional, passa a utilizar como número de identificação o CIN 202.XXX.XX8-73. (SEI 006.00425170/2026-81)

DECLARANDO, que o servidor FELIPE DE BARROS CALHO, RG. 27.586.908-8, POLICIAL PENAL DE NÍVEL VI-A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória III de Pinheiros, do Complexo Penal II de São Paulo, em virtude da emissão da Carteira de Identificação Nacional, passa a utilizar como número de identificação o CIN 280.XXX.XX8-37. (SEI 006.00425136/2026-15)

DECLARANDO, que o servidor RENATO JULIANO NAHRLICH NESTOR, RG. 29.705.221-4, POLICIAL PENAL DE NÍVEL V-A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória "ASP Willians Nogueira Benjamim" de Pinheiros, do Complexo Penal II de São Paulo, em virtude da emissão da Carteira de Identificação Nacional, passa a utilizar como número de identificação o CIN 220.XXX.XX8-44. (SEI 006.00425207/2026-71)

DECLARANDO, que o servidor PAULO HENRIQUE PEREIRA ALVINO, RG. 33.392.726-6, POLICIAL PENAL DE NÍVEL IV-A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória IV de Pinheiros, do Complexo Penal II de São Paulo, em virtude da emissão da Carteira de Identificação Nacional, passa a utilizar como número de identificação o CIN 354.XXX.XX8-43. (SEI 006.00382434/2026-03)

AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA, RG. 30.359.870-0, Diretor de Serviço, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória "ASP Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, referente ao período aquisitivo de 04/07/2009 a 02/07/2014 - Certidão nº 104/14 - PULP 006/2010. (SEI 006.00426600/2026-82)

AFASTANDO nos termos do § 1º do artigo 193, da Lei 10.261/68, c.c. o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, o servidor abaixo elencado, em virtude do atestado médico apresentado:

• FABIO FELIX DUENHAS DA SILVA, RG 34.041.610-5, POLICIAL PENAL DE NÍVEL V-A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória III de Pinheiros, do Complexo Penal II de São Paulo, 1 (hum) dias a partir de 08/09/2026; (SEI 006.00426559/2026-44)

AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor LUIS MARCIO DOS SANTOS, RG. 24.914.100-0, Diretor de Serviço, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória "ASP Willians Nogueira Benjamim" de Pinheiros, do Complexo Penal II de São Paulo, referente ao período aquisitivo de 28/12/2017 a 26/12/2022 - Certidão nº 006/2023 - PULP 2023/01450. (SEI 006.00426485/2026-46)

AFASTANDO nos termos do § 1º do artigo 193, da Lei 10.261/68, c.c. o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, o servidor abaixo elencado, em virtude do atestado médico apresentado:

• ADRIANO VIEIRA, RG 30.495.272-2, POLICIAL PENAL DE NÍVEL VII-A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória "ASP Willians Nogueira Benjamim" de Pinheiros, do Complexo Penal II de São Paulo, 3 (três) dias a partir de 23/06/2026; (SEI 006.00426309/2026-12)

AFASTANDO nos termos do § 1º do artigo 193, da Lei 10.261/68, c.c. o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, o servidor abaixo elencado, em virtude do atestado médico apresentado:

• PAULO SANTOS SEDASSARI, RG 43.680.014-7, OFICIAL ADMINISTRATIVO, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória "ASP Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, do Complexo Penal II de São Paulo, 2 (dois) dias a partir de 21/09/2026; (SEI 006.00426451/2026-51)

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DR CALIXTO ANTONIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio ao servidor Roberto Fiore, RG. 179206631, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória Doutor Calixto Antonio de São Bernardo do Campo, referente ao período aquisitivo de 19/01/2007 a 17/01/2012 - Certidão nº 002/12 - PULP 022/2012.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 60 (sessenta) dias de licençaprêmio ao servidor Roberto Fiore, RG. 179206631, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória Doutor Calixto Antonio de São Bernardo do Campo, referente ao período aquisitivo de 18/01/2012 a 15/01/2017 - Certidão nº 011/17 - PULP 022/2012.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 60 (sessenta) dias de licençaprêmio ao servidor Roberto Fiore, RG. 179206631, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória Doutor Calixto Antonio de São Bernardo do Campo, referente ao período aquisitivo de 16/01/2017 a 14/01/2022 - Certidão nº 027/2022 - PULP 022/2012.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SUZANO

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor CHARLES ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, RG. 29.754.985-6, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 03/11/2016 a 01/11/2021 - Certidão nº 172/2022 - PULP 836367/2022.

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Departamento, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000708-53.2026.8.26.0606, Vara do Juizado Especial Civél e Criminal da Comarca de Suzano/SP, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCIO APARECIDO DE PAULA CPF: 07XXXXXX59

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL V RS/PV: 12.395.250-02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a pagar à parte autora, em forma de pecúnia, o direito aos 150 (cento e cinquenta) dias de licença-prêmio não gozados, referentes aos períodos aquisitivos de 07/11/2009 a 05/11/2014, de 06/11/2014 a 04/11/2019 e de 05/11/2019 a 02/11/2024, com base na última remuneração paga, limitando-se ao teto deste Juizado Especial, sem incidência de imposto de renda e da contribuição previdenciária, tendo em vista a natureza indenizatória (Súmula nº 136, do Superior Tribunal de Justiça).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 11:50:35

PENITENCIÁRIA DA CAPITAL

Dispensa de Pericia

CONCEDENDO, à vista do atestado médico apresentado, Licença para Tratamento de Saúde nos termos do artigo 16, § 1°, 2°, 3°, 4° e 7°, do Decreto n° 69.234/2024, ao servidor ANDRE LUIS REIS, RG. 19.335.024-5, Oficial Operacional, do SQC-III-QSAP, por 03 (três) dias, a partir de

PENITENCIÁRIA FEMININA SANT'ANNA

DECLARANDO que em virtude da expedição em 30/08/2026 da Carteira de Identidade Nacional – CIN, em nome de RITA DE CASSIA SILVEIRA COSTA, RG 11.688.316-9, do cargo de AGENTE TECNICO DE ASSISTENCIA A SAUDE (PSICOLOGO), do SQC-III-QSAP, o número passou a ser Registro Geral – CPF 050.519.528-36.

À vista do atestado médico apresentado, com fundamento no artigo 16 do Decreto nº 69.234 de 23 de dezembro de 2024 e nos termos do § 1º do artigo 193 da Lei nº 10.261/1968, fica o servidor ROGERIO HONORIO, OFICIAL ADMINISTRATIVO , SQC-III-QSAP, afastado por 02 (dois) dias, a partir de 21 de Setembro de 2026.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor George Cristiano Santos de Brito, RG. 329175609, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria Feminina Sant Ana, referente ao período aquisitivo de 01/06/2017 a 30/05/2022 - Certidão nº 156/2022 - PULP 567603/2022.

À vista do atestado médico apresentado, com fundamento no artigo 16 do Decreto nº 69.234 de 23 de dezembro de 2024 e nos termos do § 1º do artigo 193 da Lei nº 10.261/1968, fica o servidor JOSE FABIANO LINS, Policial Penal de Nivel III, SQC-III-QSAP, afastado por 03 (Tres) dias, a partir de 20 de Setembro de 2026.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL

Concedendo:

A vista da classificação final constante no(s) laudo(s) de insalubridade homologado(s) pelo DPME – Dep. de Perícias Médicas do Estado o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE de que trata a LC. 432/85 alterada pela LC 835/97 ao(s) servidor (es) indicado(s) a seguir pelo exercício em caráter permanente em atividade e Unidade consideradas Insalubres ficando em consequência cessados quando for o caso os efeitos da(s) Resolução(ões)/Portaria(s)/Apostila(s) anterior(es), para fins de regularização funcional, na seguinte conformidade:

Penitenciária “Dr. Geraldo de Andrade Vieira” do Complexo Penal de São Vicente (Proc. SEI nº 006.00288949/2026-18) GRAU MÍNIMO

Chefe de Seção A partir de 11/08/2025 Alexandre Leonardo, RG nº 28.363.497-2

COMPLEXO PENAL DE POTIM

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000440-04.2026.8.26.0028, do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Aparecida, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LEANDRO GODINHO DE SOUZA CPF: 03XXXXXX58

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível III-A, designado Diretor de Serviço RS/PV: 16.785.939-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, o que faço para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na inclusão da vantagem "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" (código 04.260 fls. 14/15) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, do 1/3 (um terço) constitucional de férias, bem como da licença-prêmio em pecúnia, percebidos pela parte autora, apostilandose. Condeno a parte requerida, ainda, no pagamento das diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes do recálculo determinado, respeitada a prescrição quinquenal, o que deverá ser apurado por simples cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença, com abatimento de eventuais valores pagos administrativamente.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 16:50:51

COMPLEXO PENAL DE SÃO VICENTE

Portaria do Chefe de Serviço, de 23/09/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Jailson de Oliveira Faustino, RG. 420029850, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária ll de São Vicente, referente ao período aquisitivo de 31/10/2013 a 08/05/2017 - Certidão nº 094/18 - PULP 288/18.

COMPLEXO PENAL DE TREMEMBÉ

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