DOESP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

16/215 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 183, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

no período de 12 a 26-07-2026, a LUIZ ALBERTO ROSSETTO, RG.43.138.884-2, Policial Penal de Nível VII, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Divisão, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Penitenciária de Lucélia, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, por motivo de Férias do Titular. (Proc.006.00021348/2023-76 -P LUCE)

BR" na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia (indenizada), da parte autora, procedendo-se ao devido apostilamento."

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 14:25:06

O(a) Chefe de Serviço de Pessoal do Complexo Penal de Lavínia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1077709-61.2025.8.26.0053, da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: KATIA MIKIE HIRAMATSU

COMPLEXO PENAL DE CAIUÁ

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA TÁCIO APARECIDO SANTANA, DE CAIUÁ

O(a) Chefe de Seção de Pessoal Substituta, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003154-50.2025.8.26.0481, do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Presidente Epitácio, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RAFAEL FEITOZA MESSAGE

CPF: 22XXXXXX03

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal Nível VII - A RS/PV: 12.340.777-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

DECLARAR ilegais os descontos de contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias “pro labore- agente de atividade de escolta e vigilância penitenciária 11.034” a que faz jus a parte autora; CONDENAR a requerida a cessar, imediatamente, os descontos de contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias “pro labore- agente de atividade de escolta e vigilância penitenciária 11.034” a que faz jus a parte autora; CONDENAR a requerida a repetir ao autor o indébito tributário havido, no caso: os descontos de contribuições previdenciárias cobrados sobre as parcelas remuneratórias “prolabore- agente de atividade de escolta e vigilância penitenciária 11.034” desde cada desconto indevido feito a partir de julho de 2020, respeita a prescrição quinquenal.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 16:32:14

O(a) Chefe de Seção de Pessoal Substituta, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004790-95.2018.8.26.0481, da 2ª Vara, do Foro da Comarca de Presidente Epitácio, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SILAS BRAGATI

O(a) Chefe de Serviço de Pessoal do Complexo Penal de Lavínia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002050-10.2025.8.26.0356, do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JULIANO CROSCIATTI CPF: 26XXXXXX88

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV:

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) desde a data em que começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.416/2024, afastada a pretensão de apostilamento condenando por consequência a ré ao pagamento das verbas devidas a este título em tal período, com os devidos reflexos, décimo terceiro e terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal.

Declara, ainda, que, o ganho judicial não alterou a sua situação funcional,considerando subsídios recebidos nos termos da LC nº 1416/2024.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 14:51:11

O(a) Chefe de Serviço de Pessoal do Complexo Penal de Lavínia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002800-12.2025.8.26.0356, do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCELO DA ROCHA NOGUEIRA

CPF: 09XXXXXX30

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV:

DIREITO RECONHECIDO

CPF: 27XXXXXX05

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV:

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do décimo terceiro salário e terço constitucional de férias."

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 16:22:12

O(a) Chefe de Serviço de Pessoal do Complexo Penal de Lavínia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003122-32.2025.8.26.0356, da Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SILVIA COELHO CANEVARI CPF: 09XXXXXX28

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal (aposentada) RS/PV:

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada "Bonificação por Resultados - BR" na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia (indenizada), da parte autora, procedendo-se ao devido apostilamento.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 16:25:37

PENITENCIÁRIA LUIS APARECIDO FERNANDES DE LAVÍNIA

CPF: 06XXXXXX02

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Ex-servidor - Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII RS/PV: 7.397.744-01

A sentença assim determinou: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada "Bonificação por Resultados - BR" na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia (indenizada), da parte autora, procedendo-se ao devido apostilamento.

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O autor supra indicado ingressou com demanda judicial visando a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora providencie sua aposentadoria com proventos integrais, atendendo às regras de paridade, tendo sido a mesma julgada improcedente.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 16:12:41

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 16:59:51

O(a) Chefe de Serviço de Pessoal do Complexo Penal de Lavínia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002625-18.2025.8.26.0356, do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1° do artigo 193, da Lei n° 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor ANDRE CIRINEU COLOMBO – RG. 13.977.277-7, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, afastado por 03 (três) dias, a partir de 22/09/2026.

Nome: JORGE LUIZ VIEIRA CPF: 29XXXXXX46

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV:

COMPLEXO PENAL DE LAVÍNIA

DIREITO RECONHECIDO

SEÇÃO DE PESSOAL

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES O(a) Chefe de Serviço de Pessoal do Complexo Penal de Lavínia, no os pedidos formulados em face da Fazenda Pública do Estado de São uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada Paulo, para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em em julgado, constante do Processo nº 1002833-02.2025.8.26.0356, do incluir a verba denominada "Bonificação por Resultados - BR" na base de Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias e da licença-prêmio IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR convertida em pecúnia (indenizada), da parte autora, procedendo-se ao devido apostilamento. b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças Nome: FABIO ANTONIO MONZANI pecuniárias retroativas decorrentes da inclusão da "Bonificação por CPF: 06XXXXXX70 Resultados - BR" na base de cálculo das verbas mencionadas no item Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal anterior, observada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser RS/PV: apurados em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos DIREITO RECONHECIDO aritméticos, conforme planilha já apresentada pela parte autora e documentos comprobatórios dos efetivos pagamentos da BR.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: "A sentença assim determinou: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada "Bonificação por Resultados -

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 16:13:44

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

A Chefe de Serviço de Pessoal, do Complexo Penal de Lavínia, no uso de sua competência, DECLARA que em virtude da expedição em 23/07/2026, da Carteira de Identidade Nacional – CIN, em nome da servidora ANA PAULA VENANCIO DA SILVA SANTOS, RG 33.568.939-5, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, o número passou a ser Registro Geral – CPF 317.458.768-98.

A Chefe de Serviço de Pessoal, do Complexo Penal de Lavínia, no uso de sua competência, DECLARA que em virtude da expedição em 29/06/2026, da Carteira de Identidade Nacional – CIN, em nome do servidor PAULO SANTOS, RG 25.470.591-1, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, o número passou a ser Registro Geral – CPF 165.638.928-25.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Cristiano Cesar Maretti, RG. 23.625.500-9, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Luis Aparecido Fernandes" de Lavínia, referente ao período aquisitivo de 24/10/2017 a 22/10/2022 - Certidão nº 227/2022 - PULP 006.00057318/2023-06.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Andre Luiz Guimaraes, RG. 32.988.852-3, Policial Penal nível VIIA, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Luis Aparecido Fernandes" de Lavínia, referente ao período aquisitivo de 23/08/2012 a 21/08/2017 - Certidão nº 236/17 - PULP 006.00057619/2023-21.

PENITENCIÁRIA ASP PAULO GUIMARÃES - LAVÍNIA III

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

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