DOESP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

19/215 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 183, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

parcelas atrasadas desde o mês em que o autor passou a exercer suas funções em uma das unidades prisionais integradas ao SUS/SP, a prescrição quinquenal e os limites do pedido, bem como realizar o pagamento de seus reflexos no décimo terceiro salário, nas férias indenizadas e no terço constitucional de férias, após descontados os valores referentes ao imposto de renda, descontos previdenciários e assistência médica.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 16:55:29

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE VALPARAÍSO

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

Autorizando nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da L.C 1.051, de 24/06/2008, ao servidor, ALMIR ANTONIO BRANDÃO RG. 26.844.936-3, do SQC-III-QSAP, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licençaprêmio, referente ao período aquisitivo de 25/08/2015 a 22/08/2020, Certidão nº 042/2025, PULP nº 006.00065317/2023-27.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Reginaldo Tolentino Pereira, RG. 25.989.137-X, Diretor de Servico, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso, referente ao período aquisitivo de 09/07/2010 a 07/07/2015 - Certidão nº 056/15 - PULP 006.00182114/2023-02.

PENITENCIÁRIA ASP ANÍSIO APARECIDO DE OLIVEIRA

DE ANDRADINA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 dias de licença-prêmio ao servidor Isaias Moreira de Oliveira, RG. 29.375.834-7, Diretor de Serviço, do SQC-I-QSAP, referente ao período aquisitivo de 10/11/2016 a 08/11/2021 - Certidão nº 266/2022 - PULP SEI nº 006.00062013/2023-16 - P"ASP AAO"ANDRA.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 dias de licença-prêmio ao servidor Leonardo Noronha dos Santos, RG. 43.310.305-X, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 09/08/2014 a 07/08/2019 - Certidão nº 236/2019 - PULP SEI nº 006.00036732/2023-73 - P"ASP AAO"-ANDRA.

CONCEDENDO, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença prêmio ao servidor ALEXANDRE LUPERINI – RG. 25.988.180-6, Policial Penal de Nível VII-A, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 24/09/2021 a 22/09/2026 - Certidão nº 071/2026 – PULP SEI nº 006.00160306/2024-31-P”ASP AAO”ANDRA.

PENITENCIÁRIA DE ASSIS

Autorizando nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, ao servidor JOSE ANTONIO MASSARO DE OLIVEIRA, RG 34.512.519-8, POLICIAL PENAL DE NÍVEL V - A, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 12/09/2021 a 10/09/2026 - Certidão nº 051/26 - PULP nº 006.00414402/2026-76.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Tiago Barbosa, RG 45.869.241-4, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Assis, referente ao período aquisitivo de 24/09/2021 a 22/09/2026 - Certidão nº 054/26 - PULP 006.00043293/202517.

À vista do atestado médico apresentado e com fundamento no § 1º do artigo 193, da Lei 10.261/68, combinado com o artigo 16, do Decreto n.º 69.234/2024, fica a servidora PATRICIA RACHEL PESSOA MARQUES LIMA, RG. 23.523.927-6, Policial Penal de Nível IV - A, afastada de suas funções pelo período de 03 (três) dias a partir de 23/09/2026.

PENITENCIÁRIA ASP ADRIANO APARECIDO DE PIERI - DRACENA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

PENITENCIÁRIA "ASP ADRIANO APARECIDO DE PIERI" DE DRACENA

Portaria do Chefe de Departamento de Estabelecimento Penal, de 23/09/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Osmar Benicio de Almeida, RG. 254086032, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Asp Adriano Aparecido de Pieri" de Dracena, referente ao período aquisitivo de 23/08/2012 a 21/08/2017 - Certidão nº 236/17 - PULP 006.00423154/2025-73.

PENITENCIÁRIA "ASP ADRIANO APARECIDO DE PIERI" DE DRACENA

Portaria do Chefe de Departamento de Estabelecimento Penal, de 23/09/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Jeronimo Pereira da Silva Junior, RG. 252798946, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Asp Adriano Aparecido de Pieri" de Dracena, referente ao período aquisitivo de 18/09/2019 a 15/09/2024 - Certidão nº 102/2024 - PULP 006.00339881/2024-72.

PENITENCIÁRIA "ASP ADRIANO APARECIDO DE PIERI" DE DRACENA

Portaria do Chefe de Departamento de Estabelecimento Penal, de 23/09/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Rafael Danilo Tadiotto de Moraes, RG. 307714317, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Asp Adriano Aparecido de Pieri" de Dracena, referente ao período aquisitivo de 12/07/2013 a 10/07/2018 - Certidão nº 083/18 - PULP 006.00030140/202429.

PENITENCIÁRIA DE FLORÍNEA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68,

alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor CARLOS ELIANO GOMES LOPES, RG. 33.286.575-7, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Florínea, referente ao período aquisitivo de 23/09/2021 a 21/09/2026 - Certidão nº 009/2026 - PULP 006.00142565/2023-07.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor JAIR EDSON RAMOS, RG. 16.256.771-6, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Florínea, referente ao período aquisitivo de 12/03/2018 a 10/03/2023 - Certidão nº 019/2023 - PULP SEI 006.00115567/2023-15.

PENITENCIÁRIA DE JUNQUEIRÓPOLIS

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal da Penitenciária de Junqueirópolis, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001752-56.2025.8.26.0311, do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro da Comarca de Junqueirópolis, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: PATRICIA DA SILVA TOMAZ

CPF: 35XXXXXX42

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 14.378.437/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: -Condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário da requerente, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 13:37:42

O(a) Chefe de Seção de Pessoal da Penitenciária de Junqueirópolis, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000030953.2026.8.26.0311, do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro da Comarca de Junqueirópolis, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: WAGNER DOS SANTOS SIQUEIRA

CPF: 26XXXXXX54

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal

RS/PV: 12.341.149/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário do requerente, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 14:28:06

O(a) Chefe de Seção de Pessoal da Penitenciária de Junqueirópolis, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 103970297.2025.8.26.0053, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, do Foro Central da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JULIANO DA SILVA BORTOLO

CPF: 28XXXXXX99

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal

RS/PV: 14.888.063/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias, calculados com base na média anual de cada ano-base ; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 14:57:15

O(a) Chefe de Seção de Pessoal da Penitenciária de Junqueirópolis, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 107563886.2025.8.26.0053, da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, do Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes, da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RAFAEL AUGUSTO PELEGRINO CASTANHA

CPF: 21XXXXXX14

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV: 16.513.034/01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 16:41:16

PENITENCIÁRIA TACYAN MENEZES DE LUCENA - MARTINÓPOLIS

O(a) Chefe de Seção de Pessoal da Penitenciária "Tacyan Menezes de Lucena" de Martinópolis, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 108753514.2025.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: GABRIELA MAENO GIMENES

CPF: 34XXXXXX43

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL IV - A (EX SERVIDORA) RS/PV: 15.563.261-01

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