DOESP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

45/215 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 183, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

AVERBANDO, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: SOLANGE IZIDORIO DOS SANTOS BIDINOTTO, RG 34506045 - 3, DI 2, SQC-II-QM, cargo xxxxxxxxx, classificada(o) na 5774 - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO. Certidão nº 157/10207/2026, período de 10/08/2015 a 20/12/2018 E 01/02/2019 a 18/09/2020. SEI 015.00722037/2026-61.

O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1119699-32.2025.8.26.0053, da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOSE RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: (I) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) recebida pela parte autora; (II) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os descontos indevidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral até a extinção da referida verba pela Lei Complementar nº 1.374/22, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento desta ação.”

AVERBANDO, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

JOSE MENDES DO NASCIMENTO, RG 18635117 - 3, DI 1, SQC-II-QM, cargo 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, classificada(o) na 48085 - EE TIDE SETUBAL. Certidão nº 158/10207/2026, período de 23/11/201922/11/2024. SEI 015.00722285/2026-11.

PORTARIA DO COORDENADOR GERAL DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 23/09/2026.

CESSANDO A PEDIDO, a partir de 21/09/2026 os efeitos da Portaria publicada em 27/06/2025, na parte em que designou ALEXANDRE DA CUNHA SILVA, RG 23.695.442 - 8, DI 1, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, para o Posto de Trabalho destinado às funções de ATIVIDADE DOCENTE, em Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, na EE IRENE BRANCO SILVA PROFA., em São Paulo, Unidade Regional de Ensino Leste 1, ficando cessada na mesma data a Gratificação do Regime de Dedicação Exclusiva – RDE.

CONCEDENDO:

publicado em 26/12/2024 a:

ANA PAULA CARVALHO GOMES COSTA – RG: 44415010 - 9 – cargo: 6407/Professor de Educação Básica I, EFETIVO, classificado na EE Tito Livio Ferreira Prof. em exercício na EE Luigi Pirandello (ART 22), 02 dias de 22/09/2026 a 23/9/2026.

CRISTINE DE CASSIA MONTEIRO – RG: 20.365.369-5 – cargo: Professor Educação Básica - II, efetivo, classificado na E.E. Prof. Umberto Conte Checchia, 02 dias de 02/09/2026 a 03/09/2026.

JOSE ROBERTO DE JESUS JUNIOR – RG: 33465806 – cargo: Professora de Educação Básica II, efetivo, classificado na E.E Zilda Arns Neumann, 05 dias de 21/09/2026 a 25/09/2026.

JÉSSICA DA SILVA LIMA – RG: 41.183.151-3 – cargo: PEFM, efetivo na E.E. Professor Milton Cruzeiro, 01 dia de 22/09/2026 a 22/09/2026.

JULIO CESAR NOCE – RG: 33.768.512 - 5 – cargo: professor Educação Básica I, CAT “F”, classificado na E.E Dom Paulo Evaristo Arns, 03 dias, de 23/09/2026 a 25/09/2026.

MARCIA REGINA LOPES – RG:16213767 -- cargo: Agente de Organização Escolar na EE Tito Livio Ferreira., 03 dias 21/09/2026 a 24/09/2026. SANDRA DE SOUZA SANTOS OLIVEIRA – RG: 11.511.320– cargo: PEB II, CAT F, classificado na E.E Prof.ª Apparecida Rahal, 02 dias de 22/09/2026 a 23/09/2026 SIMONE BARDELLA – RG: 21.596.149-3 -- cargo: Agente de Serviços Escolares classificado na EE TITO LIVIO FERREIRA., 02 dias de 17/09/2026 a 18/09/2026.

TATIANA IGLESIAS GUMIERI – RG: 26.223.887– CARGO: 6409 / PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, EFETIVA classificado na E.E Dom Miguel de Cervantes Y Saavedra, 04 dias de 22/09/2026 a 25/09/2026.

mencionado:

ADRIELE VITORIA DE JESUS SANTOS GONÇALVES RIBEIRO– RG: 56.686.921-4 – Agente de Organização Escolar – CTD - E.E Luigi Pirandello – 01 dia a partir de 22/09/2026.

ELVIS PRESLEY RAMOS MIRANDA DA CONCEIÇÃO – RG: 29.680.707 – Professor de Ensino Fundamental e Médio – CTD - E.E Prof. Dr. Geraldo Campos Moreira – 01 dia 23/09/2026.

• PALOMA INACIO VIEIRA PEREIRA: RG: 49.423.724-7– 4341- Agente de

• Organização Escolar – CTD - E.E Professora Hermínia de Andrade Pfuhl Neves - 02 dias de 21/09/2026 A 22/09/202 PATRICIA RODRIGUES FELITO, RG. 47788429 - 5, Agente de Organização

• Escolar, CTD – O classificado na EE Professor Tito Lívio Ferreira, 03 dias de 16/09/2026 a 18/09/2026.

• SHEILA MARIANE MOREIRA NOGUEIRA – RG: 24947673 – 3 – Professor de

• Ensino Fundamental e Médio - CTD, E.E MARIA JOVITA, 02 dias de 21/09/2026 a 22/09/2026.

TANIA GONCALVES ALMEIDA BEREZA– RG: 17904179 – Professor Educação Básica II - cargo: F - OFA, classificado na EE Reverendo Urbano de Oliveira pinto, 02(dois) dias de 22/09/2026 a 23/09/2026

TIAGO PEREIRA DA SILVA – RG: 35.061.322-9 – cargo: Agente de organização Escolar, efetivo, classificado na E.E. Profª Maria Cecilia da Silva GROHMANN, 01 dias de 23/09/2026 a 23/09/2026.

LUIS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS, RG: 34.089.719-3, Professor de Ensino Fundamental e Médio – CTD: O - E.E Professor Tito Lívio Ferreira – dias 10 de 14/09/2026 a 23/09/2026.

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II – Categoria: A-EFETIVO – DI: 1 - UA: 22711 - EE NANCY OLIVEIRA FIGALGO PROF. RS/PV: 014707196/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Inclusão na base de cálculo do quinquênio do PISO SALARIAL DOCENTE, com os devidos reflexos, apostilando-se.

01 ATS: 08/11/2015– DOE 30/07/2020; 02 ATS: 19/09/2021 – DOE 16/07/2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 08:51:27

O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1128307-19.2025.8.26.0053, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CARLOS JOSE DA SILVA

CPF: 09XXXXXX08

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II – Categoria: F-OFA – DI: 1 - UA: 40031 - EE CARLOS GOMES RS/PV: 013383991/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: (I) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), recebidas pela parte autora; II) CONDENAR a ré a restituir à parte autor os descontos indevidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral até a extinção da referida verba pela Lei Complementar nº 1.374/22, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento desta ação.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 08:46:55

O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1122692-48.2025.8.26.0053, da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANALICE CRISPIM DE ALMEIDA VIEIRA CPF: 12XXXXXX66

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II – Categoria: A-EFETIVO – DI: 1 - UA: 60073 - EE PEDRO MOREIRA MATOS PROF. RS/PV: 011180456/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir na base de cálculo do quinquênio e sexta-parte a verba referente ao Piso Salarial Docente.

01 ATS: 28/08/2003– DOE 27/05/2004; 02 ATS: 22/12/2008 – DOE 10/02/2009; 03 ATS: 01/11/2014 – DOE 27/06/2015; 04 ATS: 06/12/2021 – DOE 16/07/2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 08:48:17

O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1137643-47.2025.8.26.0053, da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 08:49:52

O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1008748-34.2026.8.26.0053, da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUCIANA MARIA DA SILVA

CPF: 18XXXXXX71

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II – Categoria: A-EFETIVO – DI: 1 - UA: 60761 - EE TERCIO MORAES PEREIRA REV. RS/PV: 009354761/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 11:29:45

O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1133717-58.2025.8.26.0053, da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DAYANE DE SOUZA JUNQUEIRA

CPF: 34XXXXXX00

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor de Ensino Fundamental e Médio – Categoria: O- Contrato – DI: 2 - UA: 55162 - EE DULCE LEITE DA SILVA PROFA.

RS/PV: 017030780/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: O direito da parte autora à inclusão do piso salarial docente na base de cálculo da Gratificação Plena e Integral (GDPI), bem como da recomposição dos seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração global anterior (consideradas as verbas permanentes) enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se, com o pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 11:36:29

O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1105155-05.2026.8.26.0053, da 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: NOAH MAYUMI AOKI

CPF: 14XXXXXX85

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II – Categoria: A-EFETIVO – DI: 2 - UA: 72908 - EE CAETANO ZAMITTI MAMMANA PF.

RS/PV: 006673788/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recalcular o Quinquênio e a Sexta-Parte sobre o Piso Salarial Docente.

Nome: ALEXANDRE CARLOS DA SILVA

abaixo: LARISSA DONE FIGUEIREDO MATOS - RG: 53.092.119-4, Professor de Ensino fundamental e médio- EE Professor Valace Marques-180 dias, de 21/09/2026 A 19/03/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO LESTE 2

CPF: 25XXXXXX60

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II – Categoria A-Efetivo – DI: 2 - UA: 22939 - EE LUCIANE ESPÍRITO SANTO PROF. RS/PV: 013968520/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

01 ATS: 20/09/2001– DOE 02/07/2008; 02 ATS: 25/08/2012 – DOE 12/10/2012; 03 ATS: 06/10/2017 – DOE 27/04/2018; 04 ATS: 27/10/2022 – DOE 16/07/2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 11:28:23

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