DOESP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

46/215 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 183, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1047891-30.2026.8.26.0053, da 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROGER AUGUSTO TERVEDO

CPF: 27XXXXXX95

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II – Categoria: A-EFETIVO – DI: 2 - UA: 62686 - EE EUNICE M. MOURA BASTOS PROFA

RS/PV: 015641892/04 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: O quinquênio deve incidir sobre: PISO SALARIAL DOCENTE

01 ATS: 21/04/2018– DOE 22/12/2018; 02 ATS: 11/07/2024 – DOE 16/07/2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 11:33:03

O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000413-16.2026.8.26.0606, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ELIAD DE ARAUJO

CPF: 29XXXXXX14

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica I – Categoria: F-OFA – DI: 1 - UA: 40028 - EE ANTONIO DE PADUA VIEIRA RS/PV: 012531870/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECLARAR o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária, desde fevereiro de 2021, sobre as parcelas não incorporadas da verba "Gratificação de Dedicação Plena e Exclusiva" (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012; b) DETERMINAR a exclusão da referida verba da base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora, apostilando-se; e c) CONDENAR a ré a restituir, de forma simples, o indébito correspondente aos respectivos valores recolhidos e descontados a título de contribuição previdenciária, desde fevereiro de 2021 até a extinção da rubrica em folha de pagamento, abrangendo as diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes da exclusão da exação, monetariamente corrigidos a partir da data dos descontos e acrescidos de juros moratórios nos termos seguintes, observada a prescrição quinquenal.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 11:29:01

O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1154125-70.2025.8.26.0053, da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCIO RODRIGO NASCIMENTO FREITAS

CPF: 29XXXXXX08

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente de Organização Escolar – Categoria: A-EFETIVO – DI: 1 - UA: 22711 - EE NANCY OLIVEIRA FIGALGO PROF. RS/PV: 011832198/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) DECLARAR o direito da Parte Autora ao recebimento dos REFLEXOS DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) SOBRE O 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, apostilando-se; (ii) CONDENAR a Parte Ré ao pagamento dos valores não pagos a tal título até o efetivo apostilamento", respeitada a prescrição quinquenal.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 11:30:37

O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004305-40.2026.8.26.0053, da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIA DO CARMO ARAUJO SILVA CPF: 94XXXXXX00 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II –

Categoria: A-EFETIVO – DI: 1 - UA: 52852 - EE CHARLES DE GAULLE RS/PV: 012192144/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 13:33:44

O Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial, constante do Processo nº 111770532.2026.8.26.0053, da 12ª Vara de Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO (A) SERVIDOR (A) Nome: ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

CPF: 15X.XXX.XXX-82

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II – Categoria: F - OFA – DI: 01– UA: 71079 - EE CLOVIS RENE CALABREZ PROF.

RS/PV: 008003890 /02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“concedo a tutela de urgência para determinar que o estado se abstenha de efetuar qualquer desconto nos vencimentos da parte autora e de instaurar processo administrativo em face dela, tudo em decorrência da licença médica ora discutida, sob as penas da lei.”

IMPLEMENTAÇÃO Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.

O Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência conferida pelo inciso I do Artigo 33 do Decreto 42815/98, expede a presente apostila para declarar que o(a) interessado(a) abaixo relacionado(a) passa a ter a seguinte jornada de trabalho:

A partir de 31/08/2026, face à condição de readaptado, Rogerio Carlos Santos, RG: 25.545.524, DI 1, PEB II, SQC II QM da EE Cleise Marisa Siqueira – Profª., fica sujeito a jornada inicial.

A partir de 01/09/2026, face à condição de readaptado, Rogerio Vieira Fraga de Lima RG: 41.612.832, DI 1,PEB II, SQC II QM da EE Charles de Gaulle, fica sujeito a jornada Integral.

A partir 01/06/2026, face à condição de readaptada, Valkiria Correia dos Santos Aquino Galdino, RG: 30.830.998, DI 1, PEB I, SQF I QM da EE Estela Borges Morato, fica sujeita a jornada 167 horas mensais.

A partir de 01/06/2026, face à condição de readaptada, Luciana Garcia de Aguiar, RG 21.892.748, DI 1, PEB II, SQF II QM da EE Maria Regina M.C. Guimarães Profª fica sujeita a 142 horas mensais.

A partir de 02/02/2026, face à condição de readaptada, Maria Aparecida Martins de Mattos, RG 17.560.263, DI 1, PEB II, SQF II QM da EE Rosarita Torkomian Profª fica sujeita a 165 horas mensais.

Concedendo, Licença gestante nos termos do artigo 198 da Lei 10.261/68 e Resolução SENA 12/84 ao interessado abaixo:

EE CLEISE MARISA SIQUEIRA, PROFª.

JACKELINE ALVES VILAR, RG 41321133, PEB II, EFETIVO, CLASSIFICADA NA EE CLEISE MARISA SIQUEIRA PROFª., PERÍODO DE 08/09/2026 A 06/03/2027. CONFORME CERTIDÃO DE NASCIMENTO.

EE PEDRO MOREIRA MATOS, PROF.

KATARINE LUISE GALVAN NATALINO, RG 48101931, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, EFETIVO, CLASSIFICADA NA EE PEDRO MOREIRA MATOS, PROF., PERÍODO DE 27/08/2026 A 22/02/2027. CONFORME CERTIDÃO DE NASCIMENTO.

CONCEDENDO, nos termos do artigo 71 da Lei Federal nº 8.213/91 e LC nº 1.093 ao interessado abaixo:

(COMPLEMENTO/ EXTENSÃO DO DECRETO): Concedendo, Licençamaternidade de 180 dias (120 + 60) conforme Despacho Normativo Governador, de 09/03/2023 ao interessado abaixo: EE CHARLES DE GAULLE

180 DIAS DE LICENÇA MATERNIDADE NO PERÍODO DE 09/09/2026 A 07/03/2027 A EDILAINE FRANÇA DE ALMEIDA, RG 44117911, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATO.

Declarando: conforme Decreto 39.902 de 01/01/1995 e Res. SE nº 03 de 06/01/1995, declara a vacância no cargo de PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC-II-QM, categoria A, em virtude de falecimento de ENEDINA DE SOUZA SANTOS, RG: 18.462.493 - 9, classificado na EE CANDIDA RITA DA SILVA PAULO, ocorrido em 14/09/2026, documentação anexa ao SEI Nº 015.00711716/2026-13.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO LESTE 3

Na Publicação Em Doe De 21/09/2026 Referente A Gozo De Certidão De Licença Prêmio De SINVALDO GUIMARAES DA SILVA – RG: 17.027.921 - 2 – PEB II – SQC II -QM, Onde Se Lê: – Requer 30 Dias De Gozo De Licença

Prêmio, Referente A Certidão De Licença Prêmio 141/2016 – Período de 18/03/2011 A 15/03/2016. Leia-Se: Requer 60 Dias De Gozo De Licença Prêmio, Referente A Certidão De Licença Prêmio 141/2016 – Período de 18/03/2011 A 15/03/2016. SEI 015.00365965/2024-52.

Declarando;

A Coordenadora Geral, no uso de sua competência conferida pelo Decreto nº 52.833, de 24/03/2008 expede a presente apostila para declarar que os números dos REGISTRO GERAL (RG) das interessadas teve a alteração abaixo indicada:

CPF: 223.248.388-69 – SANDRA ELAINE OLIVEIRA SANTOS – PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO – Cat. O – QM – da EE RITA PINTO ARAUJO PROFA. – URE Leste 3 – RG. anterior 53090597 - 8, RG. Apostilado 22324838869, através da Carteira de Identidade Nacional (CIN) – EMISSÃO: 01/07/2026 – SEI. 015.00720672/2026-12.

Declarando, em determinação à Obrigação de Fazer, Processo Judicial n.º 1124978-62.2026.8.26.0053, 1ª Vara de Fazenda Pública, em nome MARGARETH OLIVEIRA CARLOS, CPF: 194.8.-*, PEB II, SQC II, QM, devidamente classificada na EE CARLOS H.LIBERALLI PROF. unidade jurisdicionada à Unidade Regional de Ensino, para cumprir decisão final transitada em julgado que assim determinou: “DEFIRO o pedido de liminar em tutela antecipada para o fim específico de impedir a Administração de promover descontos de valores referentes às faltas discutidas nos autos, bem como a instauração de processo administrativo disciplinar por tais faltas.” SEI-015.00711083/2026-35.

Declarando, em determinação à Obrigação de Fazer, Processo Judicial n.º 1110082-14.2026.8.26.0053, 16ª Vara de Fazenda Pública, em nome KATE REIS FERREIRA RAMOS, CPF: 190.6.-*, PEB II, SQC II, QM, devidamente classificada na EE CLAUDIA D.VIANA PROFA. unidade jurisdicionada à Unidade Regional de Ensino, para cumprir decisão final transitada em julgado que assim determinou: “Em vista dos elementos dos autos, DEFIRO a liminar pretendida para que a requerida se abstenha de efetuar descontos ou computar faltas ao requerente no período requerido na inicial, em vista dos fatos ora questionados, até o julgamento da demanda.” SEI-015.00712019/2026-71.

A Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino Leste 3, conforme as competências que lhe são atribuídas pelo Decreto nº 69.665/2025, expede o presente despacho que declara a subsistência contratual do contrato relacionado abaixo, nos termos da legislação vigente.

Interessado (a):

SANDRA MARIA VIEIRA, RG 12339080, CPF 014.XXX.XXX-52 PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO – Contratado pela LC 1093/2009. Analisados os autos e considerando o Relatório Circunstanciado, que acolho e adoto como razões de decidir. Decido pela Subsistência do Contrato por Tempo Determinado (CTD) 53/2026, com vigência em 15/02/2024, a partir de 22/09/2026 com fundamento no artigo 14, §§ 8º e 9º do Decreto Estadual nº 54.682, de 13-8-2009, com a redação do Decreto Estadual nº 58.140, de 15-6-2012. Anote-se nos assentamentos do interessado. SEI 015.00712975/2026-53.

O Diretor de Escola/Escolar Leste 3, com base no Artigo 64º, do
Decreto nº 17.329/81, combinado com o Artigo 8º, 52.833/2008, combinado
com o artigo 8º, do Decreto no 41.915/97, expede os seguintes ATOS
DECISÓRIOS:

DESPACHO DO DIRETOR DE ESCOLA

EE CESAR DONATO CALABREZ

N: DO PROCESSO SEI: 015.00720582/2026-13 ATO DECISÓRIO Nº 013/2026 - EDSON DOS SANTOS, RG: 18.905.668-X, Coordenador de Gestão Pedagógica, CAT F, DI 1, da EE Cesar Donato Calabrez, URE Leste 3 acumula com Prof de Ens Fundamental e Médio, Cat O, DI 2, da EE Antonieta de Souza Alcantara - URE Leste 3 -São Paulo - SP. Acúmulo Legal.

DESPACHO DO DIRETOR DE ESCOLA

EE ANTONIETA DE SOUZA ALCANTARA N: DO PROCESSO SEI: 015.00720813/2026-99

ATO DECISÓRIO Nº 31/2026 – Vera Lucia Alves Monteiro Costa, RG. 18.465.389-7 Professor Educação Básica II, efetiva – EE. Antonieta de Souza Alcântara - URE Leste 3, acumula com Coordenador Pedagógico - Aposentada na Secretaria Municipal de Educação de São Paulo. Acúmulo legal.

Considerando efetivo exercício, nos termos da Resolução SEDUC nº 170, de 22-12-2025 com fundamento no Artigo 13, §4º, o comparecimento dos servidores, abaixo relacionado, na formação “Por dentro do currículo de Matemática”, realizada no dia 15/09/2026, no período das 8h às 12h. Local: Rua Isabel Urbina, 200. Conj. Residencial José Bonifácio, São Paulo/SP.

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