DOESP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

100/215 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 183, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Jales, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003564-61.2026.8.26.0297, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VANICE BASSO DOS SANTOS XAVIER

CPF: 21XXXXXX73

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB II-SQC-II-QM RS/PV: 013333604/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) determinar à ré que proceda à inclusão da bonificação por resultado e da verba "abono FUNDEB", na base de cálculo das verbas descritas na petição inicial;

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 10:32:06

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Jales, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001903-91.2026.8.26.0541, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CLARISSA MENDES DA SILVA ESTEVAM

CPF: 26XXXXXX09

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB II-SQC-II-QM RS/PV: 012210055/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

(a) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados – BR" e "Abono FUNDEB" (esta até a entrada em vigor da Lei n. 14.325/2022) na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, férias indenizadas e licença prêmio indenizada, apostilando-se;

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 10:31:50

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Jales, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000313-38.2026.8.26.0646, VARA: Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: KELLY ROBERTA FERREIRA LIMA

CPF: 36XXXXXX85

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEFM-CONTRATO RS/PV: 017407229/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Diante do exposto, converto o julgamento em diligência e DETERMINO à Fazenda Pública requerida que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente aos autos asfichas financeiras, demonstrativos de pagamento de férias ou outros documentos funcionais aptos a demonstrar a composição da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas percebidas pela parte autora no período não atingido pela prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 10:31:30

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Jales, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001904-76.2026.8.26.0541, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LEIA MARIA BIRIBI DANTAS

CPF: 28XXXXXX05

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB II-SQC-II-QM RS/PV: 011190220/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

(a) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados – BR" e "Abono FUNDEB" (esta até a entrada em vigor da Lei n. 14.325/2022) na base de cálculo do 13º salário, férias indenizadas, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se;

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 11:14:19

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Jales, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003611-35.2026.8.26.0297, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROGERIO FERREIRA LIMA

CPF: 21XXXXXX88

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEFM-CONTRATO RS/PV: 015087414/07

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Efetuar o recálculo do pagamento da carga horária suplementar sobre o PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR), com os respectivos reflexos no 13º salário, terço de férias e demais reflexos legais (incluindo quinquênio e sexta-parte).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 11:13:55

Nº do Processo: 015.00720428/2026-41 Interessado: JAQUELINE BRUNA SANTIN VILELA Assunto: Alteração novo RG/CIN e nome

O Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino de Jales, DECLARANDO, no uso de sua competência conferida pelo Decreto 10.977/22, Art. 71, III, "a", dec. 17.329/81 e dec. 57.141/2011, que o servidor(a) abaixo relacionado(a), teve alteração nome em virtude de casamento e de emissão da Nova Carteira de Identidade Nacional, nas seguintes conformidades conforme consta no respectivo Processo: JAQUELINE BRUNA SANTIM, RG. 54.430.307-6 - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - SQC-II-QM, classificado(a) na EE Sueli S.Marin Batista Profa - UREJales, ficando alterado para JAQUELINE BRUNA SANTIM VILELA e o novo RG/CIN 432.931.618-80 expedido em: 21/03/2026.

DESIGNANDO, a vista da competência que lhe é conferida, pelo artigo 11 da Resolução Seduc – 37, de 1-6-22, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, conforme previsto no inciso V do artigo 4º, do Decreto n. 66.799, de 31-05-22, fazendo jus a Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE, de acordo com o Artigo 61 da LC 1.374 de 30/03/2022, para o exercício de ATIVIDADES DOCENTES, fazendo jus à carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho,

EE Profa. Onélia Faggioni Moreira - Jales

A partir de 23/09/2026

SANDRA REGINA FÉLIX, RG. 16.392.477-6, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria “O”, DI-2.

AUTORIZANDO a conversão de 30 (trinta) dias de Licença-Prêmio em PECÚNIA, de acordo com a Lei Complementar n. 1015 de 15/10/2007, Decreto n. 58.542/12 e LC. 1.218 de 21/11/2013 na seguinte conformidade:CIN. 291.308.008-11– MARCOS DONIZETE TRESSO – PEB-II – SQC-II-QM – classificada na EE. Baptista Dolci em Dolcinópolis-SP, referente a Certidão nº 177/2026 – Período de 19/12/2019 a 16/12/2024 – PULP SPDOC – 861695/2018 - URE/Jales

AUTORIZANDO a conversão de 30 (trinta) dias de Licença-Prêmio em PECÚNIA, de acordo com a Lei Complementar n. 1015 de 15/10/2007, Decreto n. 58.542/12 e LC. 1.218 de 21/11/2013 na seguinte conformidade: RG. 41.357.960-8 – KATIANE CLAUDIA GOMES GEROMEL– Agente de Organização Escolar – SQC-III-QAE – classificada na EE. Dom Artur Horsthuis em Jales-SP, referente a Certidão nº 175/2026 – Período de 28/03/2021 a 26/03/2026 – PULP Digital 015.00301631/2023-70 - URE/Jales.

AUTORIZANDO a conversão de 30 (trinta) dias de Licença-Prêmio em PECÚNIA, de acordo com a Lei Complementar n. 1015 de 15/10/2007, Decreto n. 58.542/12 e LC. 1.218 de 21/11/2013 na seguinte conformidade:

RG. 27.355.335-5 – ANA PAULA VALENTIM TIM – PEB-II - SQC-II-QM, classificado na EE. Osvaldo Ramos em Dirce Reis-SP, referente a Certidão n. 181/2026 - Período de 27/10/2020 a 25/10/2025 – PULP Digital 015.00636297/2024-53 - URE Jales.

AUTORIZANDO a conversão de 30 (trinta) dias de Licença-Prêmio em PECÚNIA, de acordo com a Lei Complementar n. 1015 de 15/10/2007, Decreto n. 58.542/12 e LC. 1.218 de 21/11/2013 na seguinte conformidade:

RG. 27.355.285-5 – ANA PAULA DAMO DE MORAES – PEB-II - SQC-II-QM, classificado na EE. Prof. José Joaquim dos Santos em Três Fronteiras-SP, referente a Certidão n. 168/2026 - Período de 13/07/2019 a 10/07/2024 – PULP Digital 015.00243324/2023-67 - URE Jales

AUTORIZANDO a conversão de 30 (trinta) dias de Licença-Prêmio em PECÚNIA, de acordo com a Lei Complementar n. 1015 de 15/10/2007, Decreto n. 58.542/12 e LC. 1.218 de 21/11/2013 na seguinte conformidade:

RG. 19.777.987 – ALESSANDRA MANOEL PORTO – PEB-II – SQC-II-QM – classificada na EE. José dos Santos em Aspásia-SP, referente a Certidão nº 171/2026 – Período de 05/08/2021 a 03/08/2026 – PULP SPDOC –

834878/2018 - URE/Jales.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

CONCEDENDO, nos termos do §3º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1, de 21/11/2008, republicado no DOE de 29/11/2008 e LC. 1.093/09, ao servidor abaixo, AUXÍLIO-DOENÇA conforme segue: Unidade Regional de Ensino de Jales EE Osvaldo Ramos - Dirce Reis

Maria Eduarda de Oliveira Falchi, RG. 63.850.244-5, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria “O”, 02 dias a partir de 02/09/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE JAÚ

Retificando a Portaria publicada no DOE 05/08/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de KAYHETTY ANTUNES – DI 1, CIN 395.XXX.XXX-26, classificada na EE FERNANDO VALEZI, em exercício na EE FANNY ALTAFIM MACIEL PROFA., onde constou: período de 17/12/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 21/07/2023, leia-se: período de 17/12/2016 a 15/12/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Retificando a Portaria 19/01/2024, publicada no DOE 22/01/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de MARIA VALERIA VIDEIRA COCIA, RG 23.XXX.XXX-1, DI 1, onde constou: período de 31/07/2015 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 03/03/2022, leia-se: período de 31/07/2015 a 28/07/2020, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Retificando o DOE de 22/09/2026, no Despacho do Coordenador - Dirigente Regional de Ensino de 21/09/2026, ratificando, para fins de Abono de Permanência a (Certidão de Validação de Tempo de Contribuição nº. 20440994/2026), constante no PUCT 1425/0054/2003 – Processo Único de Contagem de Tempo, em nome de Cesar Augusto Cantarelli RG. 17.xxx.xxx-3, onde se lê: RG. 17.xxx.xxx-3, Professor Educação Básica I, leia se: CIN: 620.041.909-49, Professor Educação Básica II.

Retificando o DOE de 22/09/2026, no Despacho do Coordenador - Dirigente Regional de Ensino de 21/09/2026, Ratificando, para fins de Abono de Permanência a (Certidão de Validação de Tempo de Contribuição nº. 20441044/2026), constante no PUCT 0365/0054/2004 – Processo Único de Contagem de Tempo, em nome de Maria Lizetti Marega de Noronha Alves RG. 12.xxx.xxx-8, onde se lê: Maria Lizetti Marega de Noronha Alves, leia se: Maria Lizette Marega de Noronha Alves.

Retificando o DOE de 23/09/2026, no Despacho do Coordenador - Dirigente Regional de Ensino de 22/09/2026, ratificando, para fins de Abono de Permanência a (Certidão de Validação de Tempo de Contribuição nº. 20441330/2026), constante no PUCT 254/0054/2004 – Processo Único de Contagem de Tempo, em nome de Noemia Aparecida de Oliveira CIN. 116.xxx.xxx-83, onde se lê: Professor Educação Básica I, leia se: Professor Educação Básica II.

Retificando o DOE de 23/09/2026, no Despacho do Coordenador - Dirigente Regional de Ensino de 22/09/2026, ratificando, para fins de Abono de Permanência a (Certidão de Validação de Tempo de Contribuição nº. 20441217/2026), constante no PUCT 0190/0054/2005 – Processo Único de Contagem de Tempo, em nome de Renata Rudini Alcarde RG. 18.xxx.xxx-7, onde se lê: Professor Educação Básica I, leia se:

Retificando o DOE de 23/09/2026, no Despacho do Coordenador - Dirigente Regional de Ensino de 22/09/2026, ratificando, para fins de Abono de Permanência a (Certidão de Validação de Tempo de Contribuição nº. 20441392/2026), constante no PUCT 001005/0054/2000 – Processo Único de Contagem de Tempo, em nome de Sonia Amorim Bezagio Machi RG. 23.xxx.xxx-6, onde se lê: Professor Educação Básica I, leia se: Professor Educação Básica II.

O(a) Coordenador Dirigente da Unidade Regional de Ensino de Jaú, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003413-80.2026.8.26.0302, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIA LUISA DE ASSIS TOLEDO PELEGRINA

CPF: 00XXXXXX05

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 011900519/02

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

( X ) Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

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