Diário Oficial do Estado de São Paulo · 24/09/2026 · pág. 118

DOESP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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118/215 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 183, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0010605-37.2026.8.26.0602, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

MEDIO RS/PV: 33861023/03

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

DIREITO RECONHECIDO

Conforme o ACÓRDÃO:Diante do exposto DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar que a bonificação por resultados e o abonoFUNDEB, este até edição da Lei Federal nº 14.325/2022, componham a base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e licença prêmio em pecúnia, apostilando-se, e condenar a parte requerida ao pagamento destas verbas cujo valor deverá ser apurado em cumprimento de sentença, observando-se a prescrição quinquenal e os parâmetros de atualização monetária fixados na fundamentação acima.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Declarar que a reclamante possui direito ao recebimento dos valores referentes aos depósitos de FGTS, bem como CONDENAR a ré a efetuar o pagamento dos valores que deixou de depositar na conta do FGTS da Reclamante.

Nome: CLEBERSON APARECIDO FERREIRA CPF: 35XXXXXX38

Matrícula: 013707000

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013707000/06 DIREITO RECONHECIDO

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 22:57:37

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Recálculo dos quinquênios sobre o piso salarial docente.

PORTARIA DO CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAS, DE 23/09/2026 APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0006678-63.2026.8.26.0602, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

ELZIRA BATISTA VIEIRA ANDRADE, RG: 26.XXX.XXX-4, DI:1, Professor Educação Básica II, SQF-I-QM classificada e em exercício na EE FRANCISCO EUPHRÁSIO MONTEIRO, Sorocaba. Processo SEI nº 015.00711852/2026-03. CERTIDÃO nº 393/2026, período aquisitivo de 09/11/2019 e 06/11/2024.

Nome: FLAVIO VIGGIANI CARUSO CPF: 15XXXXXX04 Matrícula: 009914470 Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 009914470/06

PORTARIA DO COORDENADOR GERAL DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 23/09/2026

Nome: EVADNEY RODER CPF: 16XXXXXX44 Matrícula: 011205830 Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011205830/03 DIREITO RECONHECIDO

DIREITO RECONHECIDO

CESSANDO, a partir de 23/09/2026, os efeitos da Portaria publicada em 10/09/2026, na parte em que designou DANIELE ALESSANDRA NUNES MENDES, RS 016523325, DI 2, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, SQF-I-QM, para atuar como DOCENTE INTÉRPRETE DE LIBRAS, em Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, na Escola Estadual do Programa Ensino Integral EE ELZIDE C.S.P. TUNUCHI PROFA., em Sorocaba, ficando cessada, na mesma data, a Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE. DESIGNANDO, a partir de 22/09/2026, para exercer a função de Supervisor Educacional, com fundamento no artigo 22 da Lei Complementar n.º 444/85, Decreto nº 53.037 de 28/05/2008, alterado pelo Decreto nº 59.447/2013, e nos termos contidos na Resolução SEDUC nº 28/2023, DORIVAL PINHEIRO GARCIA, RS 009713700, DI 1, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, SQC-II-QM, classificado na EE Dr. João Machado de Araújo, município e Unidade Regional de Ensino de Sorocaba. (Designação em Substituição a Andreia de Lourdes Ribeiro Anhaia, Supervisor de Ensino, SQC-II-QM, afastada por 60 dias em Licença Prêmio a partir de 22/09/2026).

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, somente para determinar que a ré efetue o recálculo do pagamento da carga horária suplementar sobre o PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR), com os respectivos reflexos no 13º salário, terço de férias e adicionais temporais.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Recálculo dos quinquênios sobre o piso salarial docente.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

DESIGNANDO, nos termos do inciso V do artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de 31-05-22 para o exercício da ATIVIDADE DOCENTE, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, e fazendo jus à Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE, de acordo com o Artigo 61 da LC 1.374 de 30/03/2022, o docente abaixo identificado:

Nome: JUAREZ BARBOZA DOS SANTOS CPF: 16XXXXXX75

Matrícula: 009914470 Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 11669913/02

Nome: MONICA DA SILVA TERSIGNI CPF: 16XXXXXX96

A partir de 23/09/2026. EE ELZIDE C.S.P. TUNUCHI PROFA., em Sorocaba. DANIELE ALESSANDRA NUNES MENDES, RS 016523325, DI 2, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, SQF-I-QM, classificado na EE ELZIDE C.S.P. TUNUCHI PROFA., município e Unidade Regional de Ensino de Sorocaba, fazendo jus à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

Matrícula: 013523557

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013523557/01 DIREITO RECONHECIDO

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Recálculo dos quinquênios sobre o piso salarial docente.

PORTARIA DOS DIRETORES DE ESCOLA/DIRETORES ESCOLARES DE 23/09/2026

AUTORIZANDO, gozo de Licença Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela LC 1048/2008, combinado com o Despacho Normativo do Governador de 22, publicado no DOE. de 23/11/2011 a:

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.

EE. PROF. AMÉLIA CÉSAR MACHADO DE ARAÚJO

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

ELIANAI MONTEIRO DE OLIVEIRA, RG: 58.XXX.XXX-0, DI:2; Professor Educação Básica I - SQC-II-QM, classificada e em exercício EE. PROF. AMÉLIA CÉSAR MACHADO DE ARAÚJO, Sorocaba: 60 dias referente ao período aquisitivo de 24/05/1991 a 27/08/1991, 19/02/1992 a 07/02/1993 e de 02/08/2018 a 06/05/2022. CERTIDÃO nº 242/2024 - PROCESSO SEI Nº 015.00691783/202434.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0012980-11.2026.8.26.0602, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0006903-83.2026.8.26.0602, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

EE. DR. GUALBERTO MOREIRA

Nome: HELOISA COSTA DE SOUZA SILVA CPF: 86XXXXXX34

ROSEANE PRIMON DE SOUZA, RG: 28.XXX.XXX-5, DI:1; Agente de Organização Escolar - SQC-III-QAE, classificada e em exercício EE. DR. GUALBERTO MOREIRA, Sorocaba: 15 dias referente ao período aquisitivo de 21/06/2014 a 19/06/2019. CERTIDÃO nº 167/2019 - PROCESSO SEI Nº 015.00628832/2026-64.

Nome: THAUA ROGER BERNI JUNQUEIRA CPF: 36XXXXXX17 Matrícula: 15158445/03

Matrícula: 015286447

Cargo/Função-Atividade: 4341 - AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR RS/PV: 015286447/01 DIREITO RECONHECIDO

Cargo/Função-Atividade: 5774 - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 15158445/03

EE. PROF IZABEL RODRIGUES GALVÃO LUCELIA REGINA HENRIQUE, RG: 17.XXX.XXX, DI:1; Professor Educação Básica II - SQC-II-QM, classificada e em exercício EE. PROF IZABEL RODRIGUES GALVÃO Sorocaba: 60 dias referente ao período aquisitivo de 03/11/2016 a 01/11/2021. CERTIDÃO nº 391/2016 - PROCESSO SEI Nº 015.00715793/2026-34. EE. PROF. JOSE ROQUE ALMEIDA ROSA ROSANGE DE OLIVEIRA, RG: 27.XXX.XXX-3, DI:1; Agente de Organização Escolar - SQC-III-QAE, classificada e em exercício EE. PROF. JOSE ROQUE ALMEIDA ROSA, Sorocaba: 15 dias referente ao período aquisitivo de 01/09/2002 a 30/08/2007. CERTIDÃO nº 231/2011 - PROCESSO SEI Nº 015.00899865/2025-14.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para determinar que o réu promova a promoção da autora para a Faixa 5, a partir da data do cumprimento dos requisitos, especialmente da obtenção do diploma de graduação em curso de nível superior.

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente a ação e condenar a ré a (i) incluir a verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; e (ii) pagar as diferenças pretéritas devidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 22:38:17

EE. PROF ROBERTO PASCHOALICK Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido ELAINE DONA FERREIRA, RG: 17.XXX.XXX - 7, DI:1; Professor Educação Básica conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. II - SQC-II-QM, classificada e em exercício EE. PROF ROBERTO PASCHOALICK Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 22:38:17 Sorocaba: 15 dias referente ao período aquisitivo de 08/05/2014 a 06/05/2019. CERTIDÃO nº 11/2021 – PROCESSO SEI nº 015.00716680/2026- APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL 56. O(a) Chefe de Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em EE. PROF ROSEMARY DE MELLO MOREIRA PEREIRA cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do VILMA NASCIMENTO RAIMUNDO, RG: 57.XXX.XXX-1, DI:1; Agente de Processo nº 0012346-49.2025.8.26.0602, Vara do Juizado Especial da Organização Escolar - SQC-III-QAE, classificada e em exercício EE. PROF Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): ROSEMARY DE MELLO MOREIRA PEREIRA, Sorocaba: 15 dias referente ao IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR período aquisitivo de 14/06/2018 a 13/06/2023. CERTIDÃO nº 91/2025. PROCESSO SEI Nº 015.00568500/2026-13.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0006661-27.2026.8.26.0602, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JACQUELINE APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF: 11XXXXXX88

Matrícula: 017719896 Cargo/Função-Atividade: 5774 - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E Nome: NICOLI APARECIDA MARQUES RODRIGUES MEDIO CPF: 32XXXXXX65 RS/PV: 017719896/01 Matrícula: 33861023 DIREITO RECONHECIDO Cargo/Função-Atividade: 5774 - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E

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