DOESP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

128/215 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 183, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

O DELEGADO TRIBUTÁRIO DE ARARAQUARA, no uso da competência que lhe confere o artigo 71, inciso I do Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024, DESIGNA o servidor acima identificado para, no período de 13/07 a 24/07/2026 (25 - sábado e 26 - domingo), exercer em substituição, a função de CHEFE, no Posto Fiscal de Araraquara UA 12.971, no impedimento da titular Gilsemara dos Santos Gilberto, RG 13.136.558-7, por motivo de férias, ficando-lhe atribuídas, na forma constante na Resolução SFP nº 34, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2025, 3.375 quotas a título de PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE e 1.800 quotas a título de PRÓ-LABORE, em valor unitário correspondente ao fixado no artigo 16 da LC nº 1.059/2008 e alterações, onerando a dotação própria consignada do orçamento vigente.

DIRETORIA GERAL CONSULTIVA E DE CONTENCIOSO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CONSULTORIA TRIBUTÁRIA

Processo SEI n° 017.00101001/2026-93

NOME: LEANDRO RADUSWESKI QUINTAL RS/PV/EX: 14742366/01/04

CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

UA: 12.214 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

O DIRETOR DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe confere, artigo 71, inciso I do Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024, c/c alínea “a”, inciso III, artigo 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, DESIGNA o servidor acima identificado para, no dia 06/01/2025, exercer em substituição a função de SUPERVISOR FISCAL, na Consultoria Tributária UA 12.191, no impedimento do titular Helio Kashihabara Fonseca de Mello, RG 36.107.367-7, por motivo de estar substituindo outra função de natureza fiscal, ficando-lhe atribuídas, na forma constante na Resolução SFP nº 34, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2025, 3450 quotas a título de PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE e 1980 quotas a título de PRÓ-LABORE, em valor unitário correspondente ao fixado no artigo 16 da LC nº 1059/2008 e alterações, onerando a dotação própria consignada do orçamento vigente.

Processo SEI nº 017.00152226/2026-16

NOME: JOSÉ LEÔNIDAS BARBOSA PEREIRA

RS/PV/EX: 12.299.601/01/01

CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, designado na função pró-labore de Consultor Tributário

UA: 12.214 – DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

O DIRETOR DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe confere o artigo 71, inciso I do Decreto nº 69.182 de 18 de dezembro de 2024 c/c alínea “a”, inciso III, artigo 31 do Decreto nº 52.833 de 24 de março de 2008, DESIGNA o servidor acima identificado para, no período de 10/12 a 12/12/2025 (13 - sábado e 14 - domingo), exercer em substituição, a função de CONSULTOR TRIBUTÁRIO CHEFE, na Consultoria Tributária - CT UA 12.191, no impedimento da titular Lílian Barboza Zub, RG 309.934.478-80, por motivo de estar substituindo outra função de natureza fiscal, ficandolhe atribuídas, na forma constante na Resolução SFP nº 34, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2025, 3.450 quotas a título de PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE e 1.980 quotas a título de PRÓ-LABORE, em valor unitário correspondente ao fixado no artigo 16 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 e alterações, onerando a dotação própria consignada do orçamento vigente.

Processo SEI nº 017.00153314/2026-27

NOME: DENISE MARIA DE SOUSA CIRUMBOLO

RS/PV/EX: 11.152.990/01/02

CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, designada na função pró-labore de Consultor Tributário Especialista UA: 12.214 – DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

O DIRETOR DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe confere o artigo 71, inciso I do Decreto nº 69.182 de 18 de dezembro de 2024 c/c alínea “a”, inciso III, artigo 31 do Decreto nº 52.833 de 24 de março de 2008, DESIGNA a servidora acima identificada para, no período de 14/07 a 17/07/2026 (18 - sábado e 19 - domingo), exercer em substituição, a função de CONSULTOR TRIBUTÁRIO CHEFE, na Consultoria Tributária - CT UA 12.191, no impedimento do titular Luiz Francisco Jansen Corrêa de Araujo, RG 6.319.882, por motivo de férias, ficando-lhe atribuídas, na forma constante na Resolução SFP nº 34, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2025, 3.450 quotas a título de PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE e 1.980 quotas a título de PRÓ-LABORE, em valor unitário correspondente ao fixado no artigo 16 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 e alterações, onerando a dotação própria consignada do orçamento vigente.

Processo SEI nº 017.00152350/2026-73

NOME: ROBERTO DE VASCONCELOS SCHNEIDER RS/PV/EX: 16.344.340/01/03

CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, designado na função pró-labore de Consultor Tributário Especialista UA: 12.214 – DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

O DIRETOR DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe confere o artigo 71, inciso I do Decreto nº 69.182 de 18 de dezembro de 2024 c/c alínea “a”, inciso III, artigo 31 do Decreto nº 52.833 de 24 de março de 2008, DESIGNA o servidor acima identificado para, no período de 12/12 a 19/12/2025 (20 - sábado e 21 - domingo), exercer em substituição, a função de CONSULTOR TRIBUTÁRIO CHEFE, na Consultoria Tributária - CT UA 12.191, no impedimento da titular Mariana Yumi Isejima, RG 43.464.9934, por motivo de férias, ficando-lhe atribuídas, na forma constante na Resolução SFP nº 34, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2025, 3.450 quotas a título de PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE e 1.980 quotas a título de PRÓ-LABORE, em valor unitário correspondente

ao fixado no artigo 16 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 e alterações, onerando a dotação própria consignada do orçamento vigente.

Processo SEI nº 017.00113566/2026-13

NOME: GABRIEL LUIS OSES LASSA RS/PV/EX: 13.441.784/01

CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, designado na função pró-labore de Assistente Fiscal

UA: 12.214 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

O DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência que lhe confere o artigo 71, inciso I do Decreto nº 69.182/2024 c/c alínea “a”, inciso III, artigo 31 do Decreto nº 52.833/2008, DESIGNA o servidor acima identificado para, no dia 19/06/2026 (20-sábado e 21-domingo), para exercer em substituição, a função de SUPERVISOR FISCAL, na Diretoria de Fiscalização UA 12.214, no impedimento da titular Evelyn da Cunha Santos, RG 59.473.935-4, por motivo de folga eleitoral, ficando-lhe atribuídas, na forma constante na Resolução SFP nº 34, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2025, 3.450 quotas a título de PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE e 1.980 quotas a título de PRÓ-LABORE, em valor unitário correspondente ao fixado no artigo 16 da Lei Complementar nº 1.059/2008 e alterações, onerando a dotação própria consignada do orçamento vigente.

SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

UNIDADE DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 1.048/2008, a fruição de 45 dias de licença prêmio, a Antonio Aparecido Carlos Borges, RG 17.810.826-1, Técnico Apoio a Pesquisa Cientifica e Tecnológica, para início em até 30 dias a contar desta publicação, referentes ao período aquisitivo de 23/09/2019 a 20/09/2024, publicado no DOE de 01/07/2026. Restando o saldo de 45 (quarenta e cinco) dias. (SEI 018.00018235/2026-42)

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Nº do Processo: 007.00024876/2026-00 Interessado: ANDREA PINTO

Assunto: Indenização de Férias

À vista das disposições contidas no inciso II do artigo 7º, do Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026 e, considerando o entendimento jurídico esposado pelo Núcleo de Direito de Pessoal, da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado, através do Parecer Referencial NDP nº 10/2025, bem como a Informação da Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal, com fundamento na competência a mim atribuída pela Resolução SGGD nº 13, de 24/03/2026, DEFIRO o pedido formulado por ANDREA PINTO, CPF. 011.274.027-81, quanto ao pagamento de 30 (trinta) dias de férias referentes ao exercício de 2026, não usufruída pelo ex-servidor, eis que preenchidos os requisitos legais e regulamentares.

São Paulo, na data da assinatura digital. MAISA CRISTINA MENEZES CABRAL Subsecretária de Gestão de Pessoas Substituta

Nº do Processo: 022.00000562/2026-70 Interessado: Alessandra Ferreira dos Santos Assunto: Indenização de Férias.

À vista das disposições contidas no inciso II do artigo 7º, do Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026 e, considerando o entendimento jurídico esposado pelo Núcleo de Direito de Pessoal, da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado, através do Parecer Referencial NDP nº 10/2025, bem como a Informação da Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal, com fundamento na competência a mim atribuída pela Resolução SGGD nº 13, de 24/03/2026, DEFIRO o pedido formulado por ALESSANDRA FERREIRA DOS SANTOS, CIN nº 323.407.368-62, quanto ao pagamento de 30 (trinta) dias de férias do exercício de 2026, não usufruída pela ex-servidora, eis que preenchidos os requisitos legais e regulamentares.

São Paulo, na data da assinatura digital.

Subsecretária de Gestão de Pessoas Substituta

Nº do Processo: 007.00019031/2026-94 Interessado: Carmen Maria Ribeiro Assunto: Indenização de Férias.

À vista das disposições contidas no inciso II do artigo 7º, do Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026 e, considerando o entendimento jurídico esposado pelo Núcleo de Direito de Pessoal, da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado, através do Parecer Referencial NDP nº 10/2025, bem como a Informação da Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal, com fundamento na competência a mim atribuída pela Resolução SGGD nº 13, de 24/03/2026, DEFIRO o pedido formulado por CARMEN MARIA RIBEIRO, RG. 17.683.178-2, quanto ao pagamento de 30 (trinta) dias de férias referentes ao exercício de 2026, não usufruída pelo ex-servidor, eis que preenchidos os requisitos legais e regulamentares.

São Paulo, na data da assinatura digital.

Subsecretária de Gestão de Pessoas Substituta

Nº do Processo: 057.00436434/2026-18

Interessado: PEDRO HENRIQUE MARINHO BARBOSA SIMÕES Assunto: Indenização de Licença Prêmio.

À vista das disposições contidas no inciso II do artigo 7º, do Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026 e, considerando o entendimento jurídico esposado pelo Núcleo de Direito de Pessoal, da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado, através do Parecer Referencial NDP nº 10/2025, bem como a Informação da Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal, com fundamento na competência a mim atribuída pela Resolução SGGD nº 13, de 24/03/2026, DEFIRO o pedido formulado por PEDRO HENRIQUE MARINHO BARBOSA SIMÕES, CPF nº 402.294.498-67, quanto ao pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias de licenças prêmio referentes ao período aquisitivo de 27/05/2014 a 12/06/2016, 14/06/2016 a 19/03/2017 e 21/03/2017 a 27/05/2019, não usufruída pelo ex-servidor, eis que preenchidos os requisitos legais e regulamentares.

São Paulo, na data da assinatura digital.

Subsecretária de Gestão de Pessoas Substituta

Nº do Processo: 057.00435364/2026-81 Interessado: EDSON DOS SANTOS TRUGILO

Assunto: Indenização de Licença Prêmio.

À vista das disposições contidas no inciso II do artigo 7º, do Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026 e, considerando o entendimento jurídico esposado pelo Núcleo de Direito de Pessoal, da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado, através do Parecer Referencial NDP nº 10/2025, bem como a Informação da Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal, com fundamento na competência a mim atribuída pela Resolução SGGD nº 13, de 24/03/2026, INDEFIRO o pedido formulado por EDSON DOS SANTOS TRUGILO, RG. 22.870.036-X, quanto ao pagamento de 90 (noventa) dias de licença prêmio referentes ao período aquisitivo de 01/12/2015 a 28/11/2020, não usufruída pelo ex-servidor, por falta de amparo legal.

São Paulo, na data da assinatura digital.

Subsecretária de Gestão de Pessoas Substituta

Nº do Processo: 057.00420158/2026-76

Interessado: Rita De Cassia Rodrigues Cienci Areas Assunto: Indenização de Licença Prêmio

À vista das disposições contidas no inciso II do artigo 7º, do Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026 e, considerando o entendimento jurídico esposado pelo Núcleo de Direito de Pessoal, da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado, através do Parecer Referencial NDP nº 10/2025, bem como a Informação da Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal, com fundamento na competência a mim atribuída pela Resolução SGGD nº 13, de 24/03/2026, DEFIRO o pedido formulado por RITA DE CÁSSIA RODRIGUES CIENCI ÁREAS, CPF. 122.197.09841, quanto ao pagamento de 150 (cento e cinquenta) dias de licenças prêmio referentes aos períodos aquisitivos de 07/09/2007 a 04/09/2012 (30 dias), 05/09/2012 a 23/05/2013, 25/05/2013 a 12/05/2015 e 15/05/2015 a 06/09/2017 (30 dias) e de 07/09/2017 a 05/09/2022 (90 dias), não usufruída pelo ex-servidor, eis que preenchidos os requisitos legais e regulamentares.

São Paulo, na data da assinatura digital. MAISA CRISTINA MENEZES CABRAL Subsecretária de Gestão de Pessoas Substituta

Nº do Processo: 057.00419217/2026-63 Interessado: Emerson Ferreira Porto (falecido) Assunto: Indenização de Licença Prêmio.

À vista das disposições contidas no inciso II do artigo 7º, do Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026 e, considerando o entendimento jurídico esposado pelo Núcleo de Direito de Pessoal, da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado, através do Parecer Referencial NDP nº 10/2025, bem como a Informação da Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal, com fundamento na competência a mim atribuída pela Resolução SGGD nº 13, de 24/03/2026, DEFIRO o pedido formulado por CÉLIA REGINA PEREIRA DA SILVA PORTO, RG nº 21.957.097-8, quanto ao pagamento de 74 (setenta e quatro) dias de licenças prêmio, referentes aos períodos aquisitivos de 28/10/2010 a 26/10/2015 (14 dias) e de 27/10/2015 a 24/10/2020 (60 dias), não usufruída pelo ex-servidor falecido EMERSON FERREIRA PORTO, RG nº 19.796.871-5, eis que preenchidos os requisitos legais e regulamentares.

São Paulo, na data da assinatura digital.

Subsecretária de Gestão de Pessoas Substituta

Nº do Processo: 057.00438146/2026-06 Interessado: ALLAN DOS SANTOS PEREIRA Assunto: Indenização de Licença Prêmio.

À vista das disposições contidas no inciso II do artigo 7º, do Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026 e, considerando o entendimento jurídico esposado pelo Núcleo de Direito de Pessoal, da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado, através do Parecer Referencial NDP nº 10/2025, bem como a Informação da Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal, com fundamento na competência a mim atribuída pela Resolução SGGD nº 13, de 24/03/2026, INDEFIRO o pedido formulado por ALLAN DOS SANTOS PEREIRA, RG nº 34.899.846-6, quanto ao pagamento de 60 (sessenta) dias de licença prêmio referentes ao período aquisitivo de 09/05/2017 a 07/05/2022, não usufruída pelo exservidor, por falta de amparo legal.

São Paulo, na data da assinatura digital.

Subsecretária de Gestão de Pessoas Substituta

Nº do Processo: 017.00002627/2026-18 Interessado: Edson Tomihiro Kato

INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO

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