DOESP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

166/215 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 183, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 0000425-73.2026.8.26.0274 - Juizado Especial Cível e Criminal encabeçante: Maria Bernadete Rossi Campopiani, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) quinquênio sobre Piso Salarial Docente, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de setembro de 2026. BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: MARIA BERNADETE ROSSI CAMPOPIANI 071.XXX.XXX-40 80538906

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 1023002-89.2025.8.26.0071 - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública encabeçante: Sonia Aparecida Maldonado de Paula, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) direito à inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, quinquênios e sexta parte, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de setembro de 2026. BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: SONIA APARECIDA MALDONADO DE PAULA 067.XXX.XXX-00 80570362 Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 1000274-79.2026.8.26.0407 - 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública encabeçante: Valdenice De Fatima Martins Alves, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) recálculo dos quinquênios e da sexta-parte sobre o piso salarial docente, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de publicação. BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA:

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 0019813-53.2020.8.26.0053 - 9ª Vara de Fazenda Pública encabeçante: Maria Geni de Oliveira Araujo e Outros, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) 50% do Prêmio de Incentivo na base da sexta parte, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: JOSE DE FREITAS JULIAO |Óbito: 09/05/2025 596.XXX.XXX-49 61035600

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 0005545-51.2026.8.26.0451 - 2ª Vara da Fazenda Pública encabeçante: Martha Vitti, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) alteração da base de cálculo da sexta-parte para considerar o piso salarial docente, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de publicação. BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: MARTHA VITTI 068.XXX.XXX-91 40186294

VALDENICE DE FATIMA MARTINS ALVES 134.XXX.XXX-96 80092497

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 0000422-90.2026.8.26.0445 - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal encabeçante: Carlos Alberto Moreira Fraga, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) sexta parte sobre Piso Salarial Docente, com reflexos no terço de férias e 13º salário, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de setembro de 2026. BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: CARLOS ALBERTO MOREIRA FRAGA 032.XXX.XXX-02 80586065

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 1010415-26.2024.8.26.0053 - 11ª Vara de Fazenda Pública encabeçante: Carmen Lucia Soares Alves Rocha, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) quinquênio sobre Artigo 133 da Constituição Estadual (VPNI-ART. 133), nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de setembro de 2026. BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: CARMEN LUCIA SOARES ALVES ROCHA 741.XXX.XXX-97 80599996

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 1034170-47.2025.8.26.0602 - 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública encabeçante: DÉBORA REGINA GOMES AVANCE, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) ATS e Sexta-Parte sobre ALE, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de outubro de 2026 BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: DEBORA REGINA GOMES AVANCE 030.XXX.XXX-93 80120241

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 1063534-62.2025.8.26.0053 - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública encabeçante: Ieda Maria Moraes Garcia, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) Quinquênio e SextaParte sobre Piso Salarial Docente, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de outubro de 2026 BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: IEDA MARIA MORAES GARCIA 208.XXX.XXX-72 40003739

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 1023002-89.2025.8.26.0071 - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública encabeçante: Sonia Aparecida Maldonado de Paula, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) direito à inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, quinquênios e sexta parte, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de setembro de 2026. BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: SONIA APARECIDA MALDONADO DE PAULA 067.XXX.XXX-00 80570362

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 1000137-26.2026.8.26.0269 - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal encabeçante: Ivone Ferreira da Silva, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) quinquênio e sexta parte sobre Piso Salarial Docente, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de setembro de 2026. BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: IVONE FERREIRA DA SILVA 042.XXX.XXX-19 80560207

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 1000274-79.2026.8.26.0407 - 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública encabeçante: Valdenice De Fatima Martins Alves, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) recálculo dos quinquênios e da sexta-parte sobre o piso salarial docente, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de publicação. BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: VALDENICE DE FATIMA MARTINS ALVES 134.XXX.XXX-96 80092497

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 0000825-76.2023.8.26.0053 - 9ª Vara de Fazenda Pública encabeçante: Jose Pereira e Outros, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) incidência integral (100%) do prêmio de incentivo, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de outubro de 2026

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo 1004233-97.2017.8.26.0302, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jaú, o beneficiário abaixo identificado faz jus à paridade com fixação de seus futuros proventos na classe especial, determinando que os reajustes dos proventos de aposentadoria sejam feitos nos mesmos moldes em que houver aumento de vencimentos do pessoal da ativa, bem como o direito de integralidade, calculando-se os proventos com

base na última remuneração percebida pelo autor antes da passagem para a inatividade. Efeitos administrativos/folha de pagamento a partir do mês de publicação. BENEFICIÁRIO CPF MATRÍCULA LUCIMAR FAYAN 129.XXX.XXX-97 7244381/01 Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 0007998-49.2026.8.26.0053 - 7ª Vara de Fazenda Pública encabeçante: CARLOS ALBERTO DE FREITAS OLIVEIRA, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) Revisão dos proventos de aposentadoria especial para cálculo com paridade e integralidade, nos termos da Lei Complementar nº 51/1985, a partir de quando completou o tempo aquisitivo, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de publicação. BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: Carlos Alberto De F Oliveira 057.XXX.XXX-29 6205070

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 0001018-80.2026.8.26.0637 - Vara do Juizado Especial Cível de Tupã, encabeçante: Marcos Cesar dos Santos, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) Revisão da aposentadoria de acordo com as regras de integralidade e paridade, nos termos da Lei Complementar nº 51/1985, artigo 1º, inciso II, alínea a, e da Lei Complementar Estadual nº 1062/2008, artigo 3º, a partir de quando completou o tempo aquisitivo, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de publicação. BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: Marcos Cesar Dos Santos 000.XXX.XXX-63 7077336

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 0000804-70.2026.8.26.0126 - 2ª Vara Cível de Caraguatatuba, encabeçante: Elaine Regina Granello Roza, o(os) beneficiário(s) abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) Revisão da aposentadoria como especial, de acordo com a integralidade e a paridade, nos termos da Lei Complementar nº 51/1985, a partir de quando completou o tempo aquisitivo, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de publicação. BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: Elaine Regina Granello Roza 000.XXX.XXX-07 5984397 CARINA BIGLIA Diretora de Benefícios do Poder Executivo

A DIRETORA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 11 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, e pelo artigo 85 da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o constante do Processo SEI nº 152.00028022/2026-01, CONCEDE: I - Aposentadoria voluntária aos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária do Governo do Estado de São Paulo. 1. SIGEPREV nº 8287 / 2026 Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III e 3º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11, I, II, III, IV, V, §§ 2º, ítem 2 e 3º, ítem 2 da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Validação de Tempo de Contribuição. nº 20437352) à Sra. ANA LUCIA DE MATTOS, CPF .286.688-*, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, do SQC-IIIQSAP, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 006.00362846/2026-19, fazendo jus aos proventos proporcionais, produzindo efeitos a partir de 1/10/2026. 2. SIGEPREV nº 8279 / 2026 Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 4º-B da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 12, II, III, §§ 1º, 2º, 5º, item 1 e 6º da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Validação de Tempo de Contribuição. nº 20438294) ao Sr. EDSON ALVES DOS SANTOS, CPF .021.798-, POLICIAL PENAL NIVEL VII, do SQC-IIIQSAP, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 006.00383556/2026-17, fazendo jus aos proventos integrais, produzindo efeitos a partir de 1/10/2026. 3. SIGEPREV nº 8153 / 2026 Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 4º-B da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 12, II, III, §§ 1º, 2º, 5º, item 1 e 6º da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Validação de Tempo de Contribuição. nº 20438537) ao Sr. EDUARDO ELIAS DO LAGO, CPF .198.618-, POLICIAL PENAL NIVEL VII, do SQC-III-QSAP, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 006.00381738/202645, fazendo jus aos proventos integrais, produzindo efeitos a partir de 1/10/2026. 4. SIGEPREV nº 8278 / 2026 Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 4º-B da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 12, II, III, §§ 1º, 2º, 5º, item 1 e 6º da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Validação de Tempo de Contribuição. nº 20438430) ao Sr. EDVANDRO VIEIRA NORTE, CPF .708.778-*, POLICIAL PENAL NIVEL VI, do SQC-IIIQSAP, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 006.00386740/2026-19, fazendo jus aos proventos integrais, produzindo efeitos a partir de 1/10/2026. 5. SIGEPREV nº 8150 / 2026 Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 4º-B da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 12, II, III, §§ 1º, 2º, 5º, item 1 e 6º da LCE n. 1.354/20 (Validação de Tempo de Contribuição. nº 20438035) ao Sr. ELSON DE SOUSA GUEDES FILHO, CPF .663.038-, POLICIAL PENAL NIVEL VII, do SQC-III-QSAP, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 006.00380125/2026-91, fazendo jus aos proventos integrais, produzindo efeitos a partir de 1/10/2026. 6. SIGEPREV nº 8152 / 2026 Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 4º-B da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 12, I, II, III, §§ 1º, 2º e 5º, item 1 da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Validação de Tempo de Contribuição. nº 20437974) ao Sr. JOSE CARLOS ANTERO, CPF .810.258-, POLICIAL PENAL NIVEL VII, do SQC-III-QSAP, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 006.00380063/202617, fazendo jus aos proventos integrais, produzindo efeitos a partir de 1/10/2026.

1. SIGEPREV nº 8155 / 2026

Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 4º-B da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 12, I, II, III, §§ 1º, 2º e 5º, item 1 da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88 (Validação de Tempo de Contribuição. nº 20438645) ao Sr. LUIS PIRES DE OLIVEIRA, CPF *.001.788-, POLICIAL PENAL NIVEL VI, do SQC-III-QSAP, constante do Processo de Aposentadoria SPPREV nº 006.00389942/202612, fazendo jus aos proventos integrais, produzindo efeitos a partir de 1/10/2026.

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