DOESP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

172/215 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 183, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

Art. 2º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da sua publicação.

ANTONIO THOMAZELLI JUNIOR

Coronel de Polícia Militar - Diretor de Inatividade e Pensão Militar

PREVIDÊNCIA, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 12 do anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, por meio do Processo SEI nº 152.00028790/2026-56 , RESOLVE:

Art. 1º - Esta portaria concede pensão por morte para MARIA DE LOURDES NEVES, na qualidade de cônjuge do militar 1º Sgt PM PM RE 24054-A CARLOS ARLINDO NEVES, falecido em 20/08/2026, por encontrar amparo no inciso I do artigo 24-B do Decreto-lei nº 667/69, incluído pela Lei Federal nº 13.954/19 e na alínea "a" do inciso I do artigo 7º da Lei Federal nº 3765/1960, em consonância com os artigos 9º e 11 da Instrução Normativa nº 05/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, aplicando-se à pensão o § 2º do artigo 9º da Lei nº 452/74, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1.013/07, pagando-se a contar de 20/08/2026. Protocolo SIGEPREV nº 61663405.

Art. 2º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da sua publicação.

ANTONIO THOMAZELLI JUNIOR

Coronel de Polícia Militar - Diretor de Inatividade e Pensão Militar

PREVIDÊNCIA, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 12 do anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, por meio do Processo SEI nº 152.00028792/2026-45 , RESOLVE:

Art. 1º - Esta portaria concede pensão por morte para SILAINE CARO LOPES BORGES, na qualidade de cônjuge do militar 2º TEN PM RE 802062A GILMAR FERREIRA BORGES, falecido em 27/05/2026, por encontrar amparo no inciso I do artigo 24-B do Decreto-lei nº 667/69, incluído pela Lei Federal nº 13.954/19 e na alínea "a" do inciso I do artigo 7º da Lei Federal nº 3765/1960, em consonância com os artigos 9º e 11 da Instrução Normativa nº 05/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, aplicando-se à pensão o § 2º do artigo 9º da Lei nº 452/74, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1.013/07, pagando-se a contar de 27/05/2026. Protocolo SIGEPREV nº 61636972.

Art. 2º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da sua publicação.

ANTONIO THOMAZELLI JUNIOR

Coronel de Polícia Militar - Diretor de Inatividade e Pensão Militar

COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS MILITARES

O(a) DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003548-48.2026.8.26.0602, da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba/SP, DECLARA que o(a) beneficiário(a):

IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: EDUARDO LUIZ CPF: 12XXXXXX43 Matrícula: 924400 Cargo/Função-Atividade: 2º Ten PM RS/PV: 924400-0 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte: Recálculo da alíquota do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), com a inclusão da verba de código 3939 - HORA AULA INCORPORAÇÃO ART 9º, LC 731, bem como o pagamento de todas as parcelas das diferenças apuradas a partir do recálculo do RETP, inclusive com os reflexos legais, observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 10:10:20

O(a) DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1147569-52.2025.8.26.0053, da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, DECLARA que o(a) beneficiário(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: RICARDO SIZENANDO DE OLIVEIRA CPF: 15XXXXXX33 Matrícula: 912422 Cargo/Função-Atividade: Ten Cel PM RS/PV: 912422-5 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte:

Incorporação nos proventos de inatividade do impetrante do valor correspondente às horas-aula por ele ministradas enquanto na ativa, na proporção de 1/30 por ano de percebimento, observado o limite temporal de 13/11/2019 (data da vigência da EC 103/19), com o recebimento das diferenças pecuniárias daí decorrentes, a contar da data da impetração, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios nos termos do Tema 810/STF e 905/STJ.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 10:26:55

O(a) DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1049115-37.2025.8.26.0053, 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo – SP, DECLARA que o(a) beneficiário(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: JOSE ANTONIO FERRAZ DE CARVALHO

CPF: 06XXXXXX36

Matrícula: 866024 Cargo/Função-Atividade: 3º Sgt PM RS/PV: 866024-7

Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte:

à revalorização dos décimos incorporados segundo a evolução do valor da gratificação na origem, promovendo o apostilamento com os respectivos reflexos (13º salário, adicionais temporais, férias e licenças remuneradas), bem como o pagamento das diferenças a partir da impetração.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 10:26:40

O(a) DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004558-23.2025.8.26.0066, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barretos/SP, DECLARA que o(a) beneficiário(a):

IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: ANDRE LUIS MARTINS VARES CPF: 08XXXXXX82 Matrícula: 943879 Cargo/Função-Atividade: 3º Sgt PM RS/PV: 943879-3 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte:

Isenção do desconto de Imposto de Renda em folha de pagamento.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 10:26:42

O DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 12 do Anexo I do Decreto Estadual nº 70.388, de 24 fevereiro de 2026 e artigo 107 da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, por meio do Processo SEI Nº 152.00027562/2026-69, DECLARA, em virtude de decisão judicial proferida na "Obrigação de Fazer" - Processo nº 003073148.2022.8.26.0053 - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, que para os beneficiários listados a seguir passe a constar sobre seus proventos de pensão por morte o direito a conversão de valores pela URV, com efeitos a contar de 01/09/2026.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA DE PESSOAL DETRAN-SP Nº 1.217, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício das competências do inciso VII, do artigo 43, do Anexo I, do Decreto estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, alterado pelo Decreto estadual nº 69.759, de 31 de julho de 2025, e pelo inciso VII, do artigo 322 da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, resolve:

DESIGNAR

MARCELO FURGERI, Chefe de Serviço, código CCESP 1.08, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Chefe de Divisão, código CCESP 1.10, da Divisão de Processamento Sancionatório das Atividades Reguladas de Educação e Medidas Administrativas de Trânsito (DPSARE) da Coordenadoria de Processamento Sancionatório dos Agentes Regulados (CPSAR) da Coordenadoria Geral de Gestão de Agentes e Atividades Reguladas (CGAR) da Diretoria de Gestão Regulatória (DGR) durante os impedimentos legais e temporários do titular, na forma prevista no artigo 9º da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e no artigo 14 do Decreto estadual nº 68.742, de 5 de agosto de 2024. EDUARDO AGGIO DE SÁ

Presidente

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício das competências do inciso VII, do artigo 43, do Anexo I, do Decreto estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, alterado pelo Decreto estadual nº 69.759, de 31 de julho de 2025, e pelo inciso VII, do artigo 322 da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, resolve:

DESIGNAR

RICARDO REHDER MENEGHETTI, Agente Estadual de Trânsito, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Chefe de Serviço, código CCESP 1.08, do Serviço de Processamento Sancionatório de Atividades Reguladas de Educação para o Trânsito (SPS-ET) da Divisão de Processamento Sancionatório das Atividades Reguladas de Educação e Medidas Administrativas de Trânsito (DPSAR-E) da Coordenadoria de Processamento Sancionatório dos Agentes Regulados (CPSAR) da Coordenadoria Geral de Gestão de Agentes e Atividades Reguladas (CGAR) da Diretoria de Gestão Regulatória (DGR) durante os impedimentos legais e temporários do titular, na forma prevista no artigo 9º da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e no artigo 14 do Decreto estadual nº 68.742, de 05 de agosto de 2024.

EDUARDO AGGIO DE SÁ

Presidente

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício das competências do inciso VII, do artigo 43, do Anexo I, do Decreto estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, alterado pelo Decreto estadual nº 69.759, de 31 de julho de 2025, e pelo inciso VII, do artigo 322 da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, resolve:

DESIGNAR

ALANA MIYUKI DITONTO LIPOLIS, Assistente Técnico III, código CCESP 2.07, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Chefe de Divisão, código CCESP 1.10, da Divisão de Credenciamento de Agentes Regulados para Condutores (DCARC) da Coordenadoria de Credenciamento de Agentes Regulados (CCAR) da Coordenadoria Geral de Gestão de Agentes e Atividades Reguladas (CGAR) da Diretoria de Gestão Regulatória (DGR) durante os impedimentos legais e temporários do titular, na forma prevista no artigo 9º da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e no artigo 14 do Decreto estadual nº 68.742, de 05 de agosto de 2024.

EDUARDO AGGIO DE SÁ

Presidente

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício das competências do inciso VII, do artigo 43, do Anexo I, do Decreto estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, alterado pelo Decreto estadual nº 69.759, de 31 de julho de 2025, e pelo inciso VII, do artigo 322 da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, resolve:

DESIGNAR

DEISE MICHELE DOS SANTOS, para exercer a função de confiança de Chefe de Núcleo, código FCESP 1.03, na 2ª Região Administrativa (2ª RA) da Superintendência em Araçatuba (SI-ARC). EDUARDO AGGIO DE SÁ Presidente

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício das competências do inciso VII, do artigo 43, do Anexo I, do Decreto estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, alterado pelo Decreto estadual nº 69.759, de 31 de julho de 2025, e pelo inciso VII, do artigo 322 da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, resolve:

NOMEAR

LUCIANO CARVALHO DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente Técnico III da Divisão de Gestão de Suprimentos (DGSUP), código CCESP 2.07, da Coordenadoria de Logística (CLOG) da Coordenadoria Geral de Infraestrutura e Logística (CGIL) da Diretoria de Administração e Logística (DAL). EDUARDO AGGIO DE SÁ Presidente

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício das competências do inciso VII, do artigo 43, do Anexo I, do Decreto estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, alterado pelo Decreto estadual nº 69.759, de 31 de julho de 2025, e pelo inciso VII, do artigo 322 da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, resolve:

DESIGNAR

RENATO FABRE SILVA, para exercer a função de confiança de Chefe de Setor, código FCESP 1.04, do Setor de Fiscalização de Trânsito (SFT) da Superintendência em Jundiaí (SI-JND).

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