DOESP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

177/215 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 15:09:10

O(a) DIRETOR DO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS, DO GRUPO DE GERÊNCIAMENTO ADMINISTRATIVO, DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 111257850.2025.8.26.0053, do(a) 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: GETULIO FERREIRA DE TOLEDO CPF: 646.260.248-15 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Operacional RS/PV: 006.938.450/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Declaração da natureza de aumento de vencimentos da integralidade (100%) da gratificação 69.018 - Complemento LC 1.212/13 percebida, bem como o reconhecimento do direito à incidência da referida verba na base de cálculo do 13º salário, férias e terço de férias e, consequentemente, ao recálculo do 13º salário, férias e terço de férias, de forma a incidir na base de cálculo a gratificação 69.018 - Complemento LC 1.212/13, bem como o pagamento das diferenças relativas às parcelas das vantagens que se venceram no quinquídio que precedeu a propositura da ação, bem como àquelas que se venceram no curso da ação, até o apostilamento.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 15:13:58

O(a) DIRETOR DO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS, DO GRUPO DE GERÊNCIAMENTO ADMINISTRATIVO, DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 108711980.2024.8.26.0053, do(a) 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica - Foro Central, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: PRISCILA DOS SANTOS CPF: 357.095.148-02

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial de Saúde RS/PV: 015.520.950/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

(I) Inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis do \"pro-labore\" e da gratificação de representação; \n(II) Alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida, de modo a excluir as parcelas não incorporáveis recebidas a título de \"pro-labore\" e gratificação de representação; \n(III Restituição dos descontos indevidos a título de contribuição previdenciária, com reflexos sobre décimo-terceiro salário e terço de férias, desde a incorporação do último décimo das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 15:14:58

O(a) DIRETOR DO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS, DO GRUPO DE GERÊNCIAMENTO ADMINISTRATIVO, DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100491945.2026.8.26.0053, do(a) 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - FORO CENTRAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LEANDRO LOURENCO SANTANA CPF: 411.071.208-45

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Diretor I RS/PV: 016.375.841/02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Inclusão da parte fixa (50%) do valor do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço de férias e do quinquênio, com o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 15:15:44

O(a) DIRETOR DO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS, DO GRUPO DE GERÊNCIAMENTO ADMINISTRATIVO, DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão

Volume 136, nº 183, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 24 de setembro de 2026 Antonio Goncalves de Oliveira Neto, RG 11.562.303-6, Oficial Administrativo, Lei 500/74 Permanente, Ref. 1, Grau E, da EV-NI, do Núcleo de Apoio as Operações Regionais - Taubate, do Centro de Gerênciamento Regional, do(a) Grupo de Gerenciamento Administrativo, da Coordenadoria de Controle de Doenças, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 28-9-2018 a 26-9-2023, publicada no DOE de --. Processo nº 024.00025885/2025-39.

judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 112760221.2025.8.26.0053, do(a) 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: PAULO AUGUSTO DE SOUZA GOMES CPF: 180.090.368-54

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Operacional RS/PV: 009.161.338/01

DIREITO RECONHECIDO

AUTORIZANDO

Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), devendo iniciar o gozo em até 30 dias a contar desta publicação: Kisanaraiana Soares Bento, RG 42.984.403-7, Diretor I, Comissão, Ref. 06, da EV-C, do Núcleo de Apoio as Operações Regionais - Taubate, do Centro de Gerênciamento Regional, do(a) Grupo de Gerenciamento Administrativo, da Coordenadoria de Controle de Doenças, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 4-4-2013 a 2-4-2018, publicada no DOE de 6-4-2018. Processo nº 024.00029529/2025-94.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Inclusão do valor da parte fixa (50%) do Prêmio Incentivo (PIN), na base de cálculo do 13º salário, das férias e sexta-parte, com o pagamento dos valores vencidos, respeitada a prescrição quinquenal e observandose os descontos legais obrigatórios.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 15:18:59

CONCEDENDO

Nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 e artigo 212 da Lei 10.261/68 alterado pelo artigo 1º da LC 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s);

O(a) DIRETOR DO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS, DO GRUPO DE GERÊNCIAMENTO ADMINISTRATIVO, DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 113125798.2025.8.26.0053, do(a) 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Aparecido Braga do Carmo, RG 16.215.279-6, Desinsetizador, inativo, CLT, Ref. 2, Grau D, da EV-NI, do Núcleo de Apoio as Operações Regionais - São José Rio Preto, do Centro de Gerênciamento Regional, do(a) Grupo de Gerenciamento Administrativo, da Coordenadoria de Controle de Doenças, 90 dias de Licença Prêmio referente ao bloco aquisitivo de 29-9-2020 à 27-9-2025 - Certidão nº 0140/2026, em cumprimento à decisão judicial, Processo PJ nº - Processo nº 024.00128604/2026-80.

Nome: ALESSANDRA VALERIA DEL REI DE CARVALHO CPF: 128.936.608-00

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 007.226.251/01

DIREITO RECONHECIDO

Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), devendo iniciar o gozo em até 30 dias a contar desta publicação: Nailde Mendes dos Santos Assis, RG 19206442-3, Oficial Administrativo, Lei 500/74 Permanente, Ref. 1, Grau G, da EV-NI, do Núcleo de Apoio as Operações Regionais - Santo Andre, do Centro de Gerênciamento Regional, do(a) Grupo de Gerenciamento Administrativo, da Coordenadoria de Controle de Doenças, 30 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 6-7-2020 a 4-7-2025, publicada no DOE de 10-10-2025. Processo nº 024.00051997/2025-45.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Inclusão da verba relativa ao Piso Salarial - Reajuste Complementar na base de cálculo do quinquênio, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, com os devidos reflexos no décimo terceiro e um terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 15:19:45

Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), devendo iniciar o gozo em até 30 dias a contar desta publicação: Elisabete da Conceicao Ferraz, RG 19.146.364-4, Oficial Administrativo, Efetivo, Ref. 1, Grau G, da EV-NI, do Núcleo de Apoio as Operações Regionais - Franco da Rocha, do Centro de Gerênciamento Regional, do(a) Grupo de Gerenciamento Administrativo, da Coordenadoria de Controle de Doenças, 30 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 236-2017 a 21-6-2022, publicada no DOE de --. Processo nº 024.00020166/2025-21.

Declarando: à vista de decisão judicial, 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, referente ao Processo Principal 110198071.2024.8.26.0053, em nome de Aparecido Franco Freitas e outros, que o(s) interessado(s) abaixo faz(em) jus à(ao) inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde (ADS), nos proventos integrais na base de cálculo do 13º salário, das férias e terço constitucional, e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), com o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.: SINHUÊ MIGUEL DINIZ R.G 10.485.124, GABINETE DO COORDENADOR - CCD - Rescisão de Contrato a partir 13/09/2023.

Declarando: à vista de decisão judicial, ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, referente ao Processo Principal 1001082-62.2026.8.26.0576, em nome de Matilde de Oliveira Suzini, que o(s) interessado(s) abaixo faz(em) jus à(ao) inclusão da parte fixa (50%) do valor do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), do 13º salário e das férias e de seu respectivo terço constitucional, com o pagamento das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal.:

AUTORIZANDO

Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), devendo iniciar o gozo em até 30 dias a contar desta publicação: Edgar Porfirio de Souza, RG 16.875.737, Auxiliar de Serviços Gerais, Lei 500/74 Permanente, Ref. 1, Grau E, da EV-NE, do Núcleo de Apoio as Operações Regionais - Aracatuba, do Centro de Gerênciamento Regional, do(a) Grupo de Gerenciamento Administrativo, da Coordenadoria de Controle de Doenças, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 17-11-1994 a 15-11-1999, publicada no DOE de 26-6-2012. Processo nº 024.00115313/2025-41.

MATILDE DE OLIVEIRA SUZINI R.G 12.402.773, Desinsetizador-CLT, NÚCLEO DE APOIO AS OPERAÇÕES REGIONAIS - SÃO JOSÉ RIO PRETO, do Centro Gerenciamento Regional, do Grupo de Gerenciamento administrativo, da Coordenadoria de Controle de Doenças.

AUTORIZANDO Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), devendo iniciar o gozo em até 30 dias a contar desta publicação:

Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), devendo iniciar o gozo em até 30 dias a contar desta publicação:

Crisley Magda Mauricio, RG 28.037.456-2, Oficial de Saúde, Efetivo, Ref. 1, Grau C, da EV-NI, do Gabinete do Coordenador - CCD, da Coordenadoria de Controle de Doenças, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 3-5-2012 a 1-5-2017, publicada no DOE de 14-6-2017. Processo nº 024.00122734/2025-28.

Cibele Aparecida Ambrosio, RG 25.566.012-1, Oficial Administrativo, Lei 500/74 Permanente, Ref. 3, Grau E, da EV-NI, do Núcleo de Apoio as Operações Regionais - Botucatu, do Centro de Gerênciamento Regional, do(a) Grupo de Gerenciamento Administrativo, da Coordenadoria de Controle de Doenças, 15 dias de licença premio referente ao bloco aquisitivo de 9-10-1999 a 6-10-2004, publicada no DOE de 30-11-2018. Processo nº 024.00163758/2025-37.

INSTITUTO ADOLFO LUTZ

AUTORIZANDO, Nos termos da LC 1361/2021 e do Parecer NDP 38/2023, a conversão de 30 dias de licença–prêmio em pecúnia, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s): Jose Eduardo de Raeffray Barbosa, RG 12.616.001-6, Pesquisador Científico III, Efetivo, Ref. PqC-3, Nível III, do Núcleo de Biotério, do Centro de Procedimentos Interdisciplinares, do(a) Instituto Adolfo Lutz, da

AUTORIZANDO

Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), devendo iniciar o gozo em até 30 dias a contar desta publicação:

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