DOESP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 183, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

199/215 - Diário Oficial do Estado de São Paulo de Monteiro Lobato, Caçapava e Jambeiro, no período de 10/09/2026 a 30/09/2026, identificado nos termos do Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008. (Portaria 176/2026).

DRA. ALESSANDRA GOMES CIANCIO MACHADO, RG nº 72.436.387, Delegada de Polícia de 3ª Classe, em exercício no Plantão da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de São José dos Campos, em virtude de abranger varia circunscrições regionais e especializadas, além de abranger os municípios de Monteiro Lobato, Caçapava e Jambeiro, no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, identificado nos termos do Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008. (Portaria 177/2026)

DRA. CHAYENE TAVARES DE CARVALHO, RG nº 72.441.214, Delegada de Polícia de 3ª Classe, em exercício no Plantão da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de São José dos Campos, em virtude de abranger varia circunscrições regionais e especializadas, além de abranger os municípios de Monteiro Lobato, Caçapava e Jambeiro, no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, identificado nos termos do Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008. (Portaria 178/2026)

DRA. MARCELLA BERBEREIA VERZBICKAS DA COSTA, RG nº 72.458.089, Delegada de Polícia de 3ª Classe, em exercício no Plantão da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de São José dos Campos, em virtude de abranger varia circunscrições regionais e especializadas, além de abranger os municípios de Monteiro Lobato, Caçapava e Jambeiro, no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, identificado nos termos do Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008. (Portaria 179/2026)

DRA. CHRISTIELLE COLOMBO GOMES, RG nº 69.688.129-9, Delegada de Polícia de 3ª Classe, em exercício no Plantão da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de São José dos Campos, em virtude de abranger varia circunscrições regionais e especializadas, além de abranger os municípios de Monteiro Lobato, Caçapava e Jambeiro, no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, identificado nos termos do Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008. (Portaria 180/2026)

DRA. AMANDA POLASTRELI DE SOUZA, RG nº 69.817.962, Delegada de Polícia de 3ª Classe, em exercício no Plantão da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de São José dos Campos, em virtude de abranger varia circunscrições regionais e especializadas, além de abranger os municípios de Monteiro Lobato, Caçapava e Jambeiro, no período de 10/09/2026 a 30/09/2026, identificado nos termos do Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008. (Portaria 181/2026)

DRA. GERLANDIA RAMALHO BRITO, RG nº 69.826.687, Delegada de Polícia de 3ª Classe, em exercício no Plantão da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de São José dos Campos, em virtude de abranger varia circunscrições regionais e especializadas, além de abranger os municípios de Monteiro Lobato, Caçapava e Jambeiro, no período de 16/09/2026 a 30/09/2026, identificado nos termos do Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008. (Portaria 182/2026)

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO SEBASTIÃO

SETOR DE PESSOAL

DESPACHO do Delegado Seccional de 23.09.2026

DEFERINDO, nos termos do art. 4º do Decreto 52.031/07, a conversão de licença prêmio em pecúnia ao seguinte funcionário:

ROBERTO AZEVEDO DA ROCHA – RG. 66.858.973-5, Escrivão de polícia 2ª Classe, pad. II, 30 dias – 1ª parcela ref. ao bloco de 21.03.2021 a 19.03.2026, restando 60 dias para gozo oportuno.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 2 - CAMPINAS

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

SETOR DE PESSOAL

O(a) Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 2 - Campinas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1027177-94.2025.8.26.0114, 3ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DERLI SUTIL GABRIEL

CPF: 10XXXXXX73

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Policia RS/PV: 8130917-02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Os autores instruíram seu pedido com documentos comprobatórios do desconto de imposto de renda sobre rendimentos acumulados de competências diversas que foram pagos em parcela única e em competência distinta, conforme se observa, a título exemplificativo, a fls. 55, 87, 115, 141, 405. Logo, todos os componentes do polo ativo da lide – Eliane Cunha de Almeida, José Carlos Clemente, Edneia Cristina de Oliveira, Derli Sutil Gabriel e Sonia Aparecida de Oliveira – fazem jus ao recálculo do valor a ser descontado das bonificações por resultados pagas em competência diversa daquela em que o pagamento deveria ter sido realizado.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 12:33:56

O(a) Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 2 - Campinas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0014330-43.2026.8.26.0114, 3ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CLAUDETE CLEMENTE

CPF: 16XXXXXX10

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente de Telecomunicacões Policial RS/PV: 9656900-02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para RECONHECER o direito dos autores a inclusão do "abono permanência" na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço de férias constitucional e da licença prêmio indenizada e, consequentemente, CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças devidas até a efetiva aposentadoria dos autores, observando-se a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 12:33:19

O(a) Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 2 - Campinas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0014330-43.2026.8.26.0114, 3ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SANDRA APARECIDA GUIARA MALDONADE

CPF: 00XXXXXX74

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente de Telecomunicacões Policial RS/PV: 12127656-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para RECONHECER o direito dos autores a inclusão do "abono permanência" na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço de férias constitucional e da licença prêmio indenizada e, consequentemente, CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças devidas até a efetiva aposentadoria dos autores, observando-se a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 12:32:31

O(a) Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 2 - Campinas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1042765-44.2025.8.26.0114, 1ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROGERIO SANTOS PRADO CPF: 33XXXXXX75

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente Policial RS/PV: 17633114-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a incluir na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do respectivo terço constitucional e da licença-prêmio indenizadas, os valores recebidos pela parte autora a título de Bonificação por Resultados, apostilando-se, bem como a pagar, respeitada a prescrição quinquenal e teto limite deste Juizado, as diferenças apuradas até o efetivo apostilamento, devendo os valores serem atualizados monetariamente desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas à parte autora, e acrescidos de juros de mora desde a citação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 12:29:09

O Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria DGP. 40/06 de 28/06/2006, publicada em 30 de junho de 2006, DESIGNA, excepcionalmente:

no período de 01/10/2026 a 31/10/2026, a Dra. DENISE FLORÊNCIO MARGARIDO, RG 25.812.496-9, Delegada de Polícia de 1ª classe, Padrão III, efetivo, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado neste Departamento de Polícia Judiciaria de São Paulo Interior – Campinas – Deinter 2, Delegada de Polícia Titular da Delegacia de Polícia do Município de Vinhedo- 2.ª classe, para responder cumulativamente e sem prejuízo das atribuições do cargo, pela titularidade da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Vinhedo- 2ª classe, identificada nos termos do Decreto n.º 53.317, de 11 de agosto de 2008, em virtude de vacância.

no período de 01/10/2026 a 31/10/2026, o Dr. LUIS ANTONIO LOUREIRO NISTA, RG 18.622.949-2, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado neste Departamento de Polícia Judiciaria de São Paulo Interior – Campinas – Deinter 2, Delegado de Polícia Titular na Delegacia de Polícia do Município de Valinhos1.ª classe, para responder cumulativamente e sem prejuízo das atribuições do cargo, pela titularidade da Delegacia de Polícia do 12.º Distrito Policial de Campinas- 1ª classe, identificada nos termos do Decreto n.º 53.317, de 11 de agosto de 2008, em virtude de vacância. PORTARIA Nº 553/2026

no período de 01/10/2026 a 15/10/2026, 16/10/2026 a 30/10/2026 e de 31/10/2026 a 14/11/2026, o Dr. ANDRÉ SCHMUTZLER MOREIRA, RG 13.298.046, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado neste Departamento de Polícia Judiciaria de São Paulo Interior – Campinas – Deinter 2 , Delegado de Polícia Titular da Delegacia de Polícia do 13.º Distrito Policial de Campinas- 1.ª classe, para responder cumulativamente e sem prejuízo das atribuições do cargo, pela titularidade da Delegacia de Polícia do 10.º Distrito Policial de Campinas- 1ª classe, identificada nos termos do Decreto n.º 53.317, de 11 de agosto de 2008, em virtude de fruição de licença prêmio do Delegado de Polícia Titular, Dr. Luis Henrique Apocalypse Joia. PORTARIA Nº 554/2026

no período de 16/10/2026 a 30/10/2026, o Dr. LUIS AUGUSTO MITA, RG 18.913.892-0, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado neste Departamento de Polícia Judiciaria de São Paulo Interior – Campinas – Deinter 2, Delegado de Polícia Titular da Delegacia de Polícia do 3.º Distrito Policial de Campinas1.ª classe, para responder cumulativamente e sem prejuízo das atribuições do cargo, pela titularidade da Delegacia de Polícia do 4.º Distrito Policial de Campinas- 1ª classe, identificada nos termos do Decreto n.º 53.317, de 11 de agosto de 2008, em virtude de fruição de licença prêmio do Delegado de Polícia Titular, Dr. José Leandro Moreira Falkine. PORTARIA Nº 555/2026

O Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria DGP nº 40/06, publicada no Diário Oficial de 30/06/2006, e nos termos do artigo 31 da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979, combinado com o artigo 15, II, “q” do Decreto nº 39.948/95, AUTORIZA:

no período de 19/09/2026 a 30/09/2026, o Dr. LUIS ANTONIO LOUREIRO NISTA, RG 18.622.949-2, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado neste Departamento de Polícia Judiciaria de São Paulo Interior – Campinas – Deinter 2, Delegado de Polícia Titular na Delegacia de Polícia do Município de Valinhos1.ª classe, para excepcionalmente acumular sua função policial junto à Delegacia de Polícia do 12.º Distrito Policial de Campinas, 1.ª classe, no prazo estabelecido, em virtude de vacância. PORTARIA Nº

OSWALDO DIEZ JÚNIOR

O Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria DGP. 40/06 de 28/06/2006, publicada em 30 de junho de 2006, DESIGNA, excepcionalmente:

no período de 01/10/2026 a 31/10/2026, a Dra. ALINE ALESSANDRA MARQUES FARIA FERREIRA, RG. 27.855.856, Delegado de Polícia de 2ª classe, lotada na Delegacia Geral de Polícia, classificada neste Departamento de Polícia Judiciaria de São Paulo Interior – Campinas – Deinter 2, Adjunta, da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Bragança Paulista – 2ª classe, para responder cumulativamente e sem prejuízo das atribuições do cargo, pela titularidade da Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de Bragança Paulista – 2ª classe, identificada nos termos do Decreto n.º 53.317, de 11 de agosto de 2008, em virtude de vacância. PORTARIA Nº

no período de 01/10/2026 a 31/10/2026, a Dra. DENISE JORDÃO DE TOLEDO, RG. 9.056.532, Delegado de Polícia de 1ª classe, lotada na Delegacia Geral de Polícia, classificada neste Departamento de Polícia Judiciaria de São Paulo Interior – Campinas – Deinter 2, Titular, da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Bragança Paulista – 2ª classe, para responder cumulativamente e sem prejuízo das atribuições do cargo, pela titularidade da Delegacia de Polícia do Município de Pedra Bela – 3ª classe, identificada nos termos do Decreto n.º 53.317, de 11 de agosto de 2008, em virtude de vacância. PORTARIA Nº 558/2026

no período de 05/10/2026 a 19/10/2026, a Dr. EMERSON DA SILVA ABADE, RG. 21.487.345, Delegado de Polícia de 2ª classe, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado neste Departamento de Polícia Judiciaria de São Paulo Interior – Campinas – Deinter 2, Adjunto, da Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Bragança Paulista – 2ª classe, para responder cumulativamente e sem prejuízo das atribuições do cargo, pela titularidade da Delegacia de Polícia do Município de Monte Alegre do Sul – 3ª classe, identificada nos termos do Decreto n.º 53.317, de 11 de agosto de 2008, em virtude de licença-prêmio. PORTARIA Nº

no período de 20/10/2026 a 03/11/2026, o Dr. FERNANDO RAMON PETRUCELLI MORALEZ, RG. 27.703.273, Delegado de Polícia de 2ª classe, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado neste Departamento de Polícia Judiciaria de São Paulo Interior – Campinas – Deinter 2, Adjunto, da Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Bragança Paulista – 2ª classe, para responder cumulativamente e sem prejuízo das atribuições do cargo, pela titularidade da Delegacia de Polícia do Município de Nazaré Paulista – 3ª classe, identificada nos termos do Decreto n.º 53.317, de 11 de agosto de 2008, em virtude de vacância. PORTARIA Nº 560/2026

no período de 01/10/2026 a 03/11/2026, o Dr. HENRIQUE DE PAULA RODRIGUES, RG. 24.119.182, Delegado de Polícia de 2ª classe, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado neste Departamento de Polícia Judiciaria de São Paulo Interior – Campinas – Deinter 2, Titular, da Delegacia de Polícia de Investigações Gerais de Bragança Paulista – 2ª classe, para responder cumulativamente e sem prejuízo das atribuições do cargo, pela titularidade da Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Entorpecentes de Bragança Paulista – 2ª classe, identificada nos termos do Decreto n.º 53.317, de 11 de agosto de 2008, em virtude de vacância.

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