DOESP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

205/215 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 183, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

P O R T A R I A nº

O Dr. WALMIR GERALDE, Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior DEINTER 8 - Presidente Prudente, no uso de suas atribuições legais, etc.

RESOLVE:

FIXAR nos termos do artigo 17, inciso I, alínea “c” do Decreto nº 58.747 de 19, publicado em 20/12/2012, para sede de exercício de CAIO BIROLI RUSSO, RG 49.803.443, Investigador de Polícia 2ª Classe, Padrão II da 1ª Equipe de Investigações da 1ª Delegacia de Polícia de Investigações Gerais para a 3ª Equipe de Investigações da 1ª Delegacia de Polícia de Investigações Gerais, a pedido, sem ônus para o Estado, a partir de 08.09.2026.

Cumpra-se, Publique-se e Dê-se ciência. Presidente Prudente, 23 de setembro de 2026.

Delegado de Polícia Diretor DEINTER 8 – Presidente Prudente

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ADAMANTINA

previdenciária sobre a referida gratificação, devendo providenciar o respectivo apostilamento nos assentamentos funcionais do servidor; e iii) Condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação, observada a prescrição quinquenal, a ser apurado em sede de liquidação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 16:57:35

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ASSIS

Deferindo, licença prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterado pela L.C.1048/08 a:

JOAO FERNANDO PAUKA RODRIGUES ARANTES RG. 40.182.280-1, com sede de exercício na Delegacia do 3º Distrito Policial de Assis, 30 dias, 2ª parcela, restando 30 dias para gozo oportuno, do q.q. 14.02.2020 a 21.05.2023 ( mais 632 dias averbados do TJSP).

A decisão transitada em julgado assim determinou: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1- CONDENAR o Estado de São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias, a RETIFICAR a Certidão de Tempo de Contribuição já expedida (SPPREV-CTC-2025/039666), para nela constar, de forma expressa e discriminada “de data a data”, o período de 06/08/1990 a 04/02/2024 como tempo especial (sem conversão), nos termos do art. 96, IX, da Lei 8.213/91 e das Portarias MPS nº 154/2008 (art. 8º, IV) e MTP nº 1.467/2022, para fins de instrução de requerimento no RGPS. 2- CONDENAR o Estado de São Paulo a EMITIR o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao autor, ou documento técnico equivalente aceito pelo INSS, completo e atualizado, contendo: identificação do empregador, histórico de cargos e períodos, descrição das atividades desempenhadas, ambientes e riscos ocupacionais/condições especiais (incluída a periculosidade inerente à atividade policial), responsáveis técnicos, e demais campos exigidos pela regulamentação do RGPS, no prazo de 30 (trinta) dias. 3- MULTA DIÁRIA (astreintes): Fixo multa de R$ 200,00/dia, limitada, nesta fase, a R$ 10.000,00, em caso de descumprimento dos prazos acima, sem prejuízo de majoração se necessário (CPC, arts. 536 e 537).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 15:14:41

SETOR DE PESSOAL

Concedendo: Adicional por Tempo de Serviço, de conformidade com o artigo 129 da Constituição Estadual, tendo sido considerado o período de 28.05.2020 a 31.12.2021, nos termos do artigo 8º, parágrafo 8º, inciso I da LCF 173/2020 alterada pela LCF. 191/2022 de 8 de março de 2022, a: Eduardo Gomes Fujiwara, RG. 33.249.694, Agente Policial, 2ª classe, Padrão II, a partir de 03.09.2026, totalizando 04 qq.

Mais a sexta parte dos respectivos vencimentos, com fundamento no artigo 129 da Constituição Estadual, por ter completado 20 anos de efetivo exercício, conforme certidão expedida pela Delegacia Seccional de Polícia de Adamantina, fazendo jus à percepção dessa vantagem, a Eduardo Gomes Fujiwara, RG. 33.249.694, Agente Policial, 2ª classe, padrão II, a partir de 03.09.2026, tendo sido considerado o período de 28.05.2020 a 31.12.2021, nos termos do artigo 8º, parágrafo 8º, inciso I da LCF 173/2020 alterada pela LCF. 191/2022 de 08 de março de 2022 – Certidão nº 01/2026 – Processo Puct nº 4799/2015.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PRESIDENTE VENCESLAU

SETOR DE PESSOAL

O(a) Dr. Marcelo Abreu Magalhães, Delegado Seccional de Polícia da Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Venceslau/SP, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1052547-30.2026.8.26.0053, da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MURILO GARCIA BARBOSA

CPF: 27XXXXXX05

Matrícula: RG 30583165-3/SP

Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia de 2ª Classe RS/PV: 16213040-02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante do exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13º salário, férias indenizadas e terço constitucional de férias, com o devido apostilamento, se cabível. Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 16:56:45

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Presidente Venceslau, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1019193-14.2026.8.26.0053, da 5ª Vara do juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: NIRLENE LAZARA SCALON CPF: 11XXXXXX85

Matrícula: RG20.378.551

Cargo/Função-Atividade: Agente de Telecomunicações Policial de Classe Especial RS/PV: 6774647/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: i) Declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a verba de "Pró-Labore" percebida pela parte autora em função de seu exercício de cargo ou função de chefia/direção; ii) Condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a cessar imediatamente os descontos da contribuição

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE AMERICANA

SETOR DE PESSOAL

À vista do atestado médico apresentado (Via SOU - ID 1417785) e com base

no § 1º do artigo 193 da Lei nº 10.261/68 c/c artigo 16 do Decreto nº 69.234/2024, fica o(a) servidor(a) abaixo relacionado(a) afastado(a): NOME - RG - CARGO - PERÍODO

CARLOS ANDRE DA SILVA CATHARINO - 32.309.192-1/SP - Investigador de Polícia - N. DIAS 03 - A partir de 23/09/2026.

DEFERINDO, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, LAERCIO AGOSTINHO FERREIRA, RG 24.889.720-2-SSP/SP., Escrivao de Policia, 1a . Classe - Padrao III, em exercicio na Delegacia de Policia do Quinto Distrito Policial de Sumaré, dos 20 dias restantes de Licenca Premio, sendo 20 dias para usufruto imediato, ref. ao periodo de (09.07.2012 a 07.07.2017) Proc. DGP. 5875/2022-PULP.

LAERCIO AGOSTINHO FERREIRA, RG 24.889.720-2-SSP/SP., Escrivao de Policia, 1a . Classe - Padrao III, em exercicio na Delegacia de Policia do Quinto Distrito Policial de Sumaré, dos 20 dias restantes de Licenca Premio, sendo 20 dias para usufruto imediato, ref. ao periodo de (09.07.2012 a 07.07.2017) Proc. DGP. 5875/2022-PULP, a partir de 24/09/2026.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CASA BRANCA

SETOR DE PESSOAL

DEFERINDO:

Nos termos dos artigos 209 e 214, da Lei nº 10.261/68, Licença-Prêmio aos funcionários abaixo mencionados: RODRIGO GOMES NOGUEIRA, RG. 19.548.724, Agente de Telecomunicações Policial, 1ª Classe, Padrão III – 45 dias de Licença Prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato e 30 dias para gozo oportuno, referente ao período de 10/09/2017 a 08/09/2022 – Processo DGP nº 6072/2008 -PULP.

ANDRE FELIPE DE MORAES, RG. 23.158.111, Agente de Telecomunicações Policial, 2ª Classe, Padrão II – 60 dias de Licença Prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato e 45 dias para gozo oportuno, referente ao período de 06/11/2011 a 03/12/2016 – Processo DGP nº 7693/2012 -PULP.

GUILHERME AUGUSTO BORDIGNON, RG. 26.529.531, Escrivão de Polícia, 1ª Classe, Padrão III – 30 dias de Licença Prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato e 15 dias para gozo oportuno, referente ao período de 05/10/2013 a 03/10/2018 – Processo DGP nº 7376/2010 -PULP.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE LIMEIRA

O(a) Delegado de Polícia Seccional de Limeira, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002646-58.2026.8.26.0038, ara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROGERIO CASSIANO

CPF: 11XXXXXX76

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia - DEMITIDO RS/PV: DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PIRACICABA

SETOR DE PESSOAL

DEINTER 9 - PIRACICABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PIRACICABA

COMUNICADO A QUE SE REFERE O ART. 513 DO RGS

ANGELO CESAR GONÇALVES DO VALLE, RG 23.290.427 SSP/SP, Investigador de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, em exercício no 7º Distrito Policial de Piracicaba, 15 dias restantes de licença prêmio para gozo imediato, ref. ao qq. 26.11.2009 a 24.11.2014, a partir de 16.09.2026(Proc. DGP. 00411/2012 - PULP).

DEJALMA DOS SANTOS, RG 20.248.104 SSP/SP, Carcereiro, Classe Especial, Padrão IV, em exercício no 1º Distrito Policial de Piracicaba, 15 dias restantes de licença prêmio para gozo imediato, ref. ao qq. 13.08.2014 a 11.08.2019, a partir de 16.09.2026(Proc. DGP. 12.490/09 - PULP).

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

SETOR DE PESSOAL

COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO 513 DO RGS:

PAULO ROBERTO FIORI JUNIOR, RG. 21.584.991, Escrivão de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, efetivo, com sede de exercício na Delegacia de Polícia do Primeiro Distrito Policial de São João da Boa Vista, 45 dias de Licença Prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato, restando 30 dias para gozo oportuno, referente ao período de 03/02/2007 a 01/02/2012, a partir de 14-09-2026.

Despacho do Delegado Seccional de Polícia, de 23-09-2026:

DEFERINDO, nos termos dos arts. 209 e 214 da Lei n° 10261/68, a: ANTONIO CARLOS PEREIRA JUNIOR, RG. 3.891.754, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, efetivo, 60 (sessenta) dias de Licença Prêmio, sendo 15 (quinze) dias para gozo imediato, restando 45 (quarenta e cinco) dias para gozo oportuno, referente ao período de 05/01/2011 a 03/01/2016. Proc. DGP.Nº 6457/2011-PULP.

Despacho do Delegado Seccional de Polícia, de 23-09-2026

AUTORIZANDO, a conversão de Licença Prêmio em Pecúnia, nos termos do Art. 4º, II, do Decreto Nº 52.031/2007 a:

FERNANDO FERREIRA PINTO, RG. 29.250.942-SSP-SP, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, efetivo, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DEINTER 9 - Piracicaba, com sede de exercício na Delegacia Seccional de Polícia de São Sebastião da Grama, ficando 60 (sessenta) dias restantes, referentes ao bloco 24-03-2021 A 22-03-2026, Certidão averbada no DOE. 24-03-2026.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ARAÇATUBA

SETOR DE PESSOAL

MARCOS DAVID SECCHES, RG 8.950.632, Investigador de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, da Delegacia de Polícia do Município de General Salgado-SP, 30 dias de licença prêmio, 2º período, ref. ao qq. 04-08-2014 a 02-08-2019, a partir de 21-09-2026

Revogação de ato de abono de permanência concedido com base na liminar de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 230272833.2025.8.26.0000 O Delegado Seccional de Polícia de Araçatuba, no uso de suas atribuições legais, resolve:

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