DOEMG 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

12 – quinta-feira, 24 De Setembro De 2026

Diário Do executivo

minaS GeraiS

Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1° do art . 93, da Constituição Estadual; e pelo art . 34, da Lei n° 24 .313 de 28 de abril de 2023 e; Considerando o disposto no art . 11, §3º da Lei n° 14 .695, de 30 de julho de 2003, e no Decreto 44 .769, de 07 de abril de 2008 e no art . 3º, § 3º, do Decreto nº 44 .769, de 07 de abril de 2008, bem como visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5003739-58 .2025 .8 .13 .0396, em que foi determinado ao Estado de Minas Gerais, proceder com a reanálise ao pedido administrativo de promoção por escolaridade adicional, desconsiderando as limitações temporais contidas no citado Decreto . Resolve: Art . 1° - Revogar na Resolução SEJUSP Nº 156, de 17 de fevereiro de 2023, publicada em 24 de fevereiro de 2023; Resolução SEJUSP N° 249, de 17 de fevereiro de 2025, publicada em 18 de fevereiro de 2025; Resolução SEJUSP N° 134 de 03 de fevereiro de 2026, publicada em 04 de fevereiro de 2026, que dispõem sobre progressão e/ou promoção na carreira, concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente ao servidor CAIO AUGUSTO VORIA DE OLIVEIRA, MASP 14469464, tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional . Art . 2° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento à decisão judicial supracitada . Art . 3° - Conceder Progressão na carreira do servidor, constante no anexo II desta Resolução, visando atendimento ao art . 57 da Lei 15 .788/2005 e atualização do posicionamento . Art . 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Art . 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 135 de 03 de fevereiro de 2026, publicada em 04 de fevereiro de 2026, que dispõem sobre progressão e/ ou promoção na carreira, concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente ao servidor RONIELLI MIRANDA TEMPESTA, MASP 14488266, tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional . Art . 2° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento à decisão judicial supracitada . Art . 3° - Conceder Progressão na carreira do servidor, constante no anexo II desta Resolução, visando atendimento ao art . 57 da Lei 15 .788/2005 e atualização do posicionamento . Art . 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 22 de setembro de 2026 . ROGÉRIO GRECO Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública .

RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 2870, 22 DE SETEMBRO DE 2026 . Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1° do art . 93, da Constituição Estadual; e pelo art . 34, da Lei n° 24 .313 de 28 de abril de 2023 e; Considerando o disposto no art . 11, §3º da Lei n° 14 .695, de 30 de julho de 2003, e no Decreto 44 .769, de 07 de abril de 2008 e no art . 3º, § 3º, do Decreto nº 44 .769, de 07 de abril de 2008, bem como visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5120906-48 .2025 .8 .13 .0024, em que foi determinado ao Estado de Minas Gerais, proceder com a reanálise ao pedido administrativo de promoção por escolaridade adicional, desconsiderando as limitações temporais contidas no citado Decreto . Resolve:

Art . 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 135 de 03 de fevereiro de 2026, publicada em 04 de fevereiro de 2026, que dispõem sobre progressão e/ou promoção na carreira, concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente ao servidor SIDNEY LEMOS DE SOUZA, MASP 11833365, tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional .

Art . 2° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento à decisão judicial supracitada . Art . 3° - Conceder Progressão na carreira do servidor, constante no anexo II desta Resolução, visando atendimento ao art . 57 da Lei 15 .788/2005 e atualização do posicionamento . Art . 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 22 de setembro de 2026 .

A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor FELIPE ARAUJO COSTA, MASP 1390382/8, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450 .01 .0133254/202619, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 . O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis . Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 394/2026, Cristiano Augusto Vieira Dias, publicado no Jornal Minas CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, Gerais de 04 de setembro de 2026, conforme PORTARIA/NUCAD/ alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CSet - SEJUSP/PAD Nº 394/2026, tendo em vista o disposto no artigo CONVOCA e CITA, o ex-servidor FELIPE ARAUJO COSTA, MASP 225, parágrafo único, da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, 1390382/8, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado publica por 08 (oito) dias consecutivos, a CITAÇÃO do processado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos WELLINGTON MARQUES DE ALMEIDA - MaSP 1 .209 .741-6, do Processo Administrativo de Débito nº 1450 .01 .0133254/2026para tomar conhecimento dos fatos alegados na Portaria Inaugural . 19, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido . O servidor citado tem o prazo de 10 (dez) dias, a contar da oitava e A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, última publicação deste edital para indicar provas, arrolar testemunhas das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou e constituir advogado para acompanhar as apurações, devendo, se via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão for o caso, enviar a esta Comissão, no mesmo prazo, o Instrumento de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João de Procuração e a Defesa Prévia, sob a pena de ser declarado revel . Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 . Durante o prazo concedido os autos do processo ficarão à disposição O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e do processado na sede regional da 17º RISP, Núcleo de Correições adoção das medidas cabíveis . Administrativas, situado na rua Silvestre Ferraz, nº: 362, Bairro: Vanece Pereira Santos de Souza Centro, Pouso Alegre/MG . E-mail para contato: corregedoria17risp@ Presidente da Comissão gmail .com 21 2261258 - 1 Pouso Alegre, 14 de setembro de 2026 . Cristiano Augusto Vieira DiasMasp 1 .357 .838-0 EDITAL DE CHAMAMENTO Presidente da Comissão O Sr . Cristiano Augusto Vieira Dias, Presidente da Comissão designada

EDITAL DE CHAMAMENTO O Sr . Cristiano Augusto Vieira Dias, Presidente da Comissão designada para apurar os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar nº 091/2025, conforme PORTARIA/NUCAD/ CSet - SEJUSP/ PAD Nº 091/2025, publicada no Minas Gerais de 19 de fevereiro de 2025, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, INTIMA, durante 08 (oito) publicações consecutivas, o processado abaixo relacionado pelo presente mandado, para, querendo, comparecer às audiências das testemunhas a serem realizadas em 14/10/2026 (Quarta-feira) às 09h, 10h e 11h, bem como comparecer em seu INTERROGATÓRIO que será realizado na mesma data às 14h, por modalidade de videoconferência através da sala de reuniões do google meet, no link (https://meet .google .com/gsc-mfbg-yns), ficando a comissão à disposição através do endereço de e-mail: yns), ficando a comissão à disposição através do endereço de e-mail: corregedoria17risp@gmail .com para dirimir eventuais dúvidas e/ou fornecer orientações. Desta forma, fica intimado o processado abaixo relacionado pelo presente mandado . SERVIDOR PROCESSADO: MICHEL NOBRE DE SOUSA - MaSP: 1 .375 .379-3 . Pouso Alegre, 22 de setembro de 2026 Cristiano Augusto Vieira Dias

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EDITAL DE CHAMAMENTO consecutivas, o processado abaixo relacionado pelo presente mandado, A Comissão Processante, designada pela PORTARIA/NUCAD/CSet para, querendo, comparecer às audiências das testemunhas a serem - SEJUSP/PAD Nº 100/2025, expedida pelo Secretário de Estado de realizadas em 14/10/2026 (Quarta-feira) às 09h, 10h e 11h, bem como Justiça e Segurança Pública, com extrato publicado no Diário Oficial comparecer em seu INTERROGATÓRIO que será realizado na mesma de Minas Gerais de 26/02/2025, no uso de suas atribuições legais, tendo data às 14h, por modalidade de videoconferência através da sala de em vista o disposto no artigo 225, parágrafo único da Lei Estadual reuniões do google meet, no link (https://meet .google .com/gsc-mfbg-yns), ficando a comissão à disposição através do endereço de e-mail: nº 869 de 05 de julho de 1952, faz saber ao Sr . WALTHERSON corregedoria17risp@gmail .com para dirimir eventuais dúvidas e/ou DE SOUZA LIMA - MaSP 1 .194 .667-0, Agente de Segurança fornecer orientações. Desta forma, fica intimado o processado abaixo Socioeducativo, que se encontra em lugar incerto e não sabido, que relacionado pelo presente mandado . SERVIDOR PROCESSADO: tramita perante esta Comissão, no qual figura como processado, sendo MICHEL NOBRE DE SOUSA - MaSP: 1 .375 .379-3 . necessário o seu comparecimento para a realização de AUDIÊNCIA DE Pouso Alegre, 22 de setembro de 2026 INTERROGATÓRIO . Fica, portanto, o processado INTIMADO, por Cristiano Augusto Vieira Dias MASP: 1 .357 .838-0 meio deste edital, durante 08 (oito) dias consecutivos, para comparecer Presidente da Comissão à audiência de interrogatório a ser realizada no dia 26 de outubro de 2026, às 08h45min, a qual será realizada por videoconferência por meio 22 2261937 - 1 do aplicativo "Teams", conforme link de acesso a ser encaminhado no dia e horário da audiência, ficando Intimado, ainda, a tomar ciência para EDITAL DE CHAMAMENTO prévio encaminhamento à Comissão Processante, no e-mail comissão . O Presidente da Comissão Processante designada pelo Secretário sejusp@gmail .com, de endereço eletrônico de e-mail e/ou contato de Estado de Justiça e Segurança Pública por meio da PORTARIA/ NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº 004/2025, com extrato publicado no telefônico para que seja encaminhado o link para participação na Diário Oficial de Minas Gerais de 06/02/2025, tendo em vista o disposto audiência de instrução, no dia e horário designado . O processado poderá no artigo 225, parágrafo único da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho comparecer pessoalmente e fazer-se acompanhar de advogado de sua de 1952, e considerando as infrutíferas tentativas de Intimação para confiança, nos termos da legislação aplicável, ficando assegurados o audiência designada para prestar declarações na condição de Processado, contraditório e a ampla defesa. O não comparecimento injustificado INTIMA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o contratado por tempo será registrado nos autos e produzirá os efeitos previstos na legislação determinado na função de Agente de Segurança Penitenciário LUCAS RAMIRES DE BRITO - MaSP 1 .54X .X84-0 – PROCESSADO NO RAMIRES DE BRITO - MaSP 1 .54X .X84-0 – PROCESSADO NO aplicável, sem prejuízo da continuidade do processo na forma legal . PDS 004/2025, para tomar ciência da audiência designada para colher Caso o processado não compareça à audiência de interrogatório na declarações como Processado no PDS 004/2025, a saber: Audiência dia data, horário e local designados, será adotada a providência prevista 30/11/2026 (segunda-feira), às 14:00 horas, a qual será realizada por na legislação aplicável, com a designação de defensor (a) dativo (a) videoconferência por meio do aplicativo "google meet", bem como das para assegurar o acompanhamento regular do processo e o exercício audiências de oitivas de testemunhas designadas para o dia 30/11/2026 (segunda-feira), às 09:00 horas e às 10:00 horas, a serem realizadas pelo do contraditório e da ampla defesa, prosseguindo-se o feito em seus sistema eletrônico de videoconferência através de aplicativo GOOGLE ulteriores termos . MEET conforme link de acesso a serem encaminhados no dia e horário Belo Horizonte - MG, 16 de setembro de 2026 . das audiências, ficando Intimado, ainda, a tomar ciência para prévio Ronaldo Figueiredo Lira encaminhamento à Comissão Processante, no e-mail nucad7@gmail . MASP 1146635-6 com, de endereço eletrônico de e-mail para que seja encaminhado o Presidente da Comissão link para participação nas audiências de instrução do PDS 004/2025,

O Presidente da Comissão Processante designada pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública por meio da PORTARIA/ NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº 004/2025, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 06/02/2025, tendo em vista o disposto no artigo 225, parágrafo único da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, e considerando as infrutíferas tentativas de Intimação para audiência designada para prestar declarações na condição de Processado, INTIMA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o contratado por tempo determinado na função de Agente de Segurança Penitenciário LUCAS RAMIRES DE BRITO - MaSP 1 .54X .X84-0 – PROCESSADO NO RAMIRES DE BRITO - MaSP 1 .54X .X84-0 – PROCESSADO NO PDS 004/2025, para tomar ciência da audiência designada para colher declarações como Processado no PDS 004/2025, a saber: Audiência dia 30/11/2026 (segunda-feira), às 14:00 horas, a qual será realizada por videoconferência por meio do aplicativo "google meet", bem como das audiências de oitivas de testemunhas designadas para o dia 30/11/2026 (segunda-feira), às 09:00 horas e às 10:00 horas, a serem realizadas pelo sistema eletrônico de videoconferência através de aplicativo GOOGLE MEET conforme link de acesso a serem encaminhados no dia e horário das audiências, ficando Intimado, ainda, a tomar ciência para prévio encaminhamento à Comissão Processante, no e-mail nucad7@gmail . com, de endereço eletrônico de e-mail para que seja encaminhado o link para participação nas audiências de instrução do PDS 004/2025, nos dias e horários designados; ficando Intimado, ainda, a tomar ciência do inteiro teor do Processo bem como da nomeação de defensor

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Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609247401891812.