DOESP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

61/156 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 183, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

Dispõe sobre autorização de funcionamento do Ensino Fundamental - Anos Finais, em escola privada previamente autorizada

A Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino Campinas Oeste, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Deliberação CEE nº 138/2016, alterada pela Deliberação CEE nº 148/2016, na Resolução SEDUC nº 130, de 1º de outubro de 2025, e à vista do Processo SEI nº 015.00563195/2026-73 e do parecer conclusivo favorável da Comissão de Supervisores de Ensino, expede a presente Portaria:

Artigo 1º - Fica autorizado, a partir do ano letivo de 2027, o funcionamento do Ensino Fundamental - Anos Finais, do 6º ao 9º ano, no Colégio Elienai, situado na Avenida Doutor Ângelo Simões, nº 947, Jardim Leonor, Campinas/SP, CEP 13041-150, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL ELIENAI - CAMPINAS, inscrito no CNPJ desta etapa de ensino sob nº 18.874.939/0003-02.

Artigo 2º - Os responsáveis pelo estabelecimento de ensino ficam obrigados a manter o Regimento Escolar, a Proposta Pedagógica, o Plano Escolar e os demais documentos institucionais permanentemente atualizados e adequados às normas expedidas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação, à legislação educacional vigente e às orientações da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, assegurando a regularidade administrativa e pedagógica da oferta ora autorizada. Artigo 3º - A Unidade Regional de Ensino Campinas Oeste, por intermédio da Equipe de Supervisão de Ensino, responsável pela supervisão do estabelecimento, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações decorrentes desta Portaria, da Deliberação CEE nº 138/2016 e da Resolução SEDUC nº 130/2025, sem prejuízo das demais normas aplicáveis.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o início das atividades do Ensino Fundamental - Anos Finais no ano letivo de 2027. Campinas, 10 de setembro de 2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE CAPIVARI

O Coordenador-Dirigente Regional de Ensino da Unidade de Capivari, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto 69.665/2025, com fundamento na Lei Federal 9394/96, § 2º do Artigo 29 das Normas Regimentais Básicas aprovadas pelo Parecer CEE-67/98 e à vista do Parecer Conclusivo do Supervisor de Ensino responsável pelo acompanhamento da Unidade Escolar, expede a presente Portaria, para HOMOLOGAR os Anexos/Plano Gestão das seguintes Escolas Estaduais:

EE Professora Manoel da Costa Neves, município Rio das Pedras/SP, Plano de Gestão Quadriênio 2023-2026 e Anexos 2026. (Processo: 015.00655366/2026-90);

EE Professora Maria Januária Vaz Túccori, município Capivari/SP, Plano de Gestão Quadriênio 2023-2026 e Anexos 2026. (Processo: 015.00658682/2026-13); EE Professora Genny Pimazzoni, município Elias Fausto/SP, Plano de Gestão Quadriênio 2023-2026 e Anexos 2026. (Processo: 015.00663798/2026-74); EE Coronel Laurindo Gomes Carneiro, município Monte Mor/SP, Plano de Gestão Quadriênio 2023-2026 e Anexos 2026. (Processo: 015.00666828/2026-02).

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE CARAGUATATUBA

A Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Caraguatatuba, nos termos do § 4º, artigo 13, da Resolução SE 170, DE 22/12/2025, convoca UM(A) Professor(a) Representante - para Formação Presencial: Educação para as Relações Étnico-Raciais, por Unidade Escolar, conforme segue: Data: 09/09/2026

Horário: das 08h até 17h

Local: Avenida Goiás, 187, Caraguatatuba, São Paulo, 11665-120 - Teatro Mario Covas

Os servidores terão efetivo exercício publicado no Diário Oficial.

A Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Caraguatatuba, nos termos dos termos do § 4º, do artigo 13, da Resolução SEDUC nº170, de 22/12/2025, CONVOCA os servidores abaixo relacionados para a Premiação "Professor Nota 10".

I – Dia: 28/09/2026

II - Horário: das 8h30 até 12h30

Local: Avenida Alagoas, 539 – Indaiá - Caraguatatuba – SP – Brasil Os servidores terão efetivo exercício publicado no Diário Oficial.

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.24.1.35.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).