Dia Oficial

Diário Oficial do Estado de São Paulo · 24/09/2026 · pág. 78

DOESP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

78/156 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 183, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

7) SAO JOAO DA BOA VISTA: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 243/2020. Int.: SAO JOAO DA BOA VISTA. 8) ITAJOBI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1/2023. Int.: ITAJOBI. 9) ANDRADINA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1296/2024. Int.: ANDRADINA. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 1200/2024. Int.: ANDRADINA. Proc. 1703/2024. Int.: ANDRADINA. 10) SAO VICENTE: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 2057/2023. Int.: SAO VICENTE. 11) PREFEITURA DE JUNDIAI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 60/2025. Int.: KELVIN OLIVEIRA ARAUJO. 12) CARAGUATATUBA: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 27638/2023. Int.: THIAGO ISAAC DOS SANTOS. Proc. 25846/2023. Int.: DANILO BARRETO DANIZ. 13) MATAO: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 28143/2023. Int.:. 14) CAPAO BONITO: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 26041/2023. Int.:. 15) DETRAN: DILIGÊNCIAS: Proc. 18478/2024. Int.: DETRAN. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 334/2023. Int.: DETRAN. Proc. 337134/2023. Int.: DETRAN. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 15334/2025. Int.: MATEUS PEREIRA SANDRE. Proc. 15154/2025. Int.:. Proc. 16320/2025. Int.: Juscilene Souza dos Santos. Proc. 16181/2025. Int.: JOAO PEDRO COMISSO DE ALBUQUERQUE. Proc. 18069/2025. Int.:. Proc. 14963/2025. Int.: CLAUDINEY RODRIGO CAMPOS. Proc. 15908/2025. Int.: MATHEUS BARBOSA SILVA. Proc. 15582/2025. Int.: KAU¿ GABRIEL FLAUSINO GOMES. Proc. 16241/2025. Int.: CLEONICE MARIA DE SOUZA FRANCO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 21310/2024. Int.: MARIANA BRANDAO DE OLIVEIRA LAURICELLA. Proc. 21627/2024. Int.: MICHAEL PAIVA BARROS. Proc. 21878/2024. Int.: ARMANDO DENI FLORENCIO DE GODOY. Proc. 21033/2024. Int.: HUGO DA SILVA BERNARDES GONCALVES. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2788/2025. Int.: BRUNO CARDOSO DE MENEZES. Proc. 2439/2025. Int.: FABIO GUADAGNOLI RAGAZI. Proc. 109/2025. Int.:. Proc. 2547/2025. Int.: JORGE OMAR DOS ANJOS. Proc. 2736/2025. Int.: NIVALDO BUENO CARNEIRO ORLANDINI. Proc. 2394/2025. Int.: THIAGO DE FARIA CAVALCANTE. Proc. 2781/2025. Int.: LEANDRO FERRAZ PEREIRA. Proc. 2795/2025. Int.: RICARDO CORDEIRO ARAUJO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 19142/2024. Int.: MATHEUS ALVES MARQUES. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2215/2023. Int.: DETRAN. Proc. 340212/2023. Int.: DETRAN. Proc. 802/2023. Int.: DETRAN. Proc. 2525/2023. Int.: DETRAN. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 300482/2024. Int.: DETRAN. Proc. 461260/2024. Int.: DETRAN. Proc. 681982/2024. Int.: DETRAN. Proc. 103366/2024. Int.: DETRAN. Proc. 96015/2024. Int.: DETRAN. Proc. 90773/2024. Int.: DETRAN. Proc. 567188/2024. Int.: DETRAN. Proc. 140648/2024. Int.: DETRAN. Proc. 136116/2024. Int.: DETRAN. Proc. 132809/2024. Int.: DETRAN. Proc. 63290/2024. Int.: DETRAN. Proc. 3318/2023. Int.: DETRAN. Proc. 1067/2023. Int.: DETRAN. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17358/2020. Int.: DETRAN. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 765417/2024. Int.: DETRAN. Proc. 254617/2024. Int.: DETRAN. Proc. 62054/2024. Int.: DETRAN. Proc. 816012/2024. Int.: DETRAN. Proc. 846685/2024. Int.: DETRAN. Proc. 875557/2024. Int.: DETRAN. Proc. 826352/2024. Int.: DETRAN. Proc. 6087/2024. Int.: DETRAN. Proc. 897991/2024. Int.: DETRAN. Proc. 297/2024. Int.: DETRAN. Proc. 69603/2019. Int.: DETRAN. Proc. 440/2025. Int.: DETRAN. Proc. 27350/2023. Int.:. Proc. 27353/2023. Int.:. Proc. 25273/2023. Int.: VANDEC OLIVEIRA ROCHA. Proc. 26210/2023. Int.:. Proc. 26959/2023. Int.: ALBERTO PEREIRA TEIXEIRA. Proc. 27663/2023. Int.: WELLINGTON ADELMO DE SOUZA. Proc. 25287/2023. Int.: ALESSANDRA DE AMORIM BORGES. Proc. 25823/2023. Int.: KARLA MATHIAS DE ALMEIDA. Proc. 27348/2023. Int.:. Proc. 27351/2023. Int.:. 16) LIMEIRA: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 1500/2024. Int.: LIMEIRA. 17) DER: DILIGÊNCIAS: Proc. 12800/2026. Int.:. Proc. 12786/2026. Int.: ESTELA SILVA SPATINI. Proc. 12799/2026. Int.:. Proc. 12926/2026. Int.:. Proc. 12927/2026. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1279/2026. Int.:. Proc. 1280/2026. Int.:. Proc. 885/2026. Int.:. Proc. 1304/2026. Int.: LUIZ GUSTAVO CORREA. Proc. 1453/2026. Int.:. Proc. 1454/2026. Int.:. Proc. 1455/2026. Int.:. Proc. 866/2026. Int.:. Proc. 1452/2026. Int.:. Proc. 1456/2026. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 818/2026. Int.:. Proc. 807/2026. Int.: LUCAS SILVA SOUZA. Proc. 790/2026. Int.:. Proc. 1334/2026. Int.:. Proc. 531/2026. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1104/2026. Int.: GERALDO ROSA DA SILVA. Proc. 1557/2026. Int.:. Proc. 1111/2026. Int.:. Proc. 1052/2026. Int.:. Proc. 1563/2026. Int.: LUCIANO SILVA DE SOUSA. Proc. 1350/2026. Int.: JOÃO ALVES DA COSTA. Proc. 1561/2026. Int.: LUCIANO SILVA DE SOUSA. Proc. 1573/2026. Int.: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17341/2025. Int.:. Proc. 1254/2026. Int.:. Proc. 1252/2026. Int.:. Proc. 1251/2026. Int.:. Proc. 17365/2025. Int.:. Proc. 17366/2025. Int.: TULIO MAZETO FABRES. Proc. 17334/2025. Int.: MOREIRA CASA E CONSTRUCAO LTDA. Proc. 1332/2026. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 953/2026. Int.:. Proc. 954/2026. Int.:. Proc. 955/2026. Int.:. Proc. 940/2026. Int.:. Proc. 911/2026. Int.:. Proc. 942/2026. Int.:. Proc. 961/2026. Int.: RICARDO COSENZA. Proc. 1264/2026. Int.:. Proc. 944/2026. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1472/2026. Int.:. Proc. 1526/2026. Int.:. Proc. 1133/2026. Int.:. Proc. 1140/2026. Int.:. Proc. 1134/2026. Int.:. Proc. 1130/2026. Int.:. Proc. 1189/2026. Int.:. Proc. 1183/2026. Int.:. Proc. 1192/2026. Int.: JOÃO LUIZ COUTINHO COSTA. Proc. 1190/2026. Int.:. Proc. 1193/2026. Int.: ELIAS JOSÉ DO CARMO. Proc. 1169/2026. Int.: MARCOS JOSE DIAS. Proc. 1175/2026. Int.: MARCOS FELIX PEREIRA. Proc. 1174/2026. Int.:. Proc. 1142/2026. Int.:. Proc. 1146/2026. Int.: LORIVAL ALVES DE FREITAS. Proc. 1150/2026. Int.:. Proc. 1471/2026. Int.:. Proc. 1145/2026. Int.:. Proc. 1161/2026. Int.:. Proc. 1143/2026. Int.: MARIA CAROLINA NEGRINI DUTRA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 6075/2025. Int.: ANDRE DOMICIANO RIBEIRO. Proc. 1076/2025. Int.: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS SA. Proc. 7715/2025. Int.:. Proc. 6645/2025. Int.:. Proc. 6482/2025. Int.:. Proc. 3289/2025. Int.: LUCAS CERDAS BATISTA. Proc. 6312/2025. Int.:. Proc. 6371/2025. Int.: LUIS PAULO ROSA JUVENAL. Proc. 7419/2025. Int.: LETICIA JEXIANE MENDES ALVES CABRAL. Proc. 1083/2025. Int.: VANESSA ROBERTA MACIEL. Proc. 5865/2025.

Int.:. Proc. 1073/2025. Int.: QUENIA MARIA DOS SANTOS. Proc. 7243/2025. Int.:. Proc. 6684/2025. Int.:. Proc. 6136/2025. Int.:. Proc. 1079/2025. Int.: JOAO DE LIMA BEZERRA. Proc. 1081/2025. Int.: JUCILANE DE CASSIA THEODORO AN. Proc. 7158/2025. Int.: ANILTON CEZAR DOS SANTOS. 18) IGARAPAVA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 358/2023. Int.: IGARAPAVA.

19) VERA CRUZ: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 2/2024. Int.: VERA CRUZ. Proc. 6/2024. Int.: VERA CRUZ. 20) MORRO AGUDO: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 26172/2023. Int.: WARLLEY VINICIUS DA SILVA SOUSA. Proc. 25869/2023. Int.: WARLLEY VINICIUS DA SILVA SOUSA. 21) ITAPETININGA: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 1211/2024. Int.: ITAPETININGA. 22) BARUERI: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 530/2023. Int.: BARUERI. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 26625/2023. Int.: LUCAS PEREIRA DE VASCONCELOS. 23) CAMPO LIMPO PAULISTA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 206/2023. Int.: CAMPO LIMPO PAULISTA. 24) SANTA FE DO SUL: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 218/2023. Int.: SANTA FE DO SUL. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 33/2023. Int.: SANTA FE DO SUL. 25) PREFEITURA DE CATANDUVA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 153/2026. Int.: JULIAN RICARDO GALASSI FRIAS. 26) MAUA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4674/2023. Int.: MAUA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 360/2023. Int.: MAUA. 27) PORTO FELIZ: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 553/2023. Int.: PORTO FELIZ. 28) ARUJA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 309/2024. Int.: ARUJA. Proc. 38/2023. Int.: ARUJA. Proc. 25/2023. Int.: ARUJA. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 1405/2023. Int.: ARUJA. 29) PREFEITURA DE TAUBATE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 13/2026. Int.: JOSE EDIMIR FERREIRA. 30) PIRACICABA: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 1557/2024. Int.: PIRACICABA. Proc. 26751/2023. Int.: GABRIEL ROBERTO MERLOTTI DA SILVA. Proc. 26433/2023. Int.: EDSON BERNARDI DA SILVA. Proc. 27012/2023. Int.:. Proc. 27068/2023. Int.: EULER TAVARES DOS SANTOS. Proc. 27066/2023. Int.:. 31) PREFEITURA DE ARACATUBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3/2026. Int.: LEANDRO CARLOS PEREIRA. 32) JAU: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 1156/2024. Int.: JAU. Proc. 27513/2023. Int.: RAQUEL DE SOUZA OLIVEIRA. Proc. 27514/2023. Int.: RAQUEL DE SOUZA OLIVEIRA. Proc. 27512/2023. Int.: RAQUEL DE SOUZA OLIVEIRA. 33) MARILIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1922/2023. Int.: MARILIA. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 15740/2024. Int.: MARILIA. Proc. 26551/2023. Int.: OSMAR DA SILVA. 34) CAFELANDIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 322/2023. Int.: CAFELANDIA. 35) ADAMANTINA: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 1211/2024. Int.: ADAMANTINA. 36) PREFEITURA DE JACAREI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1629/2022. Int.: VAREJÃO TINTAS LTDA. 37) PREFEITURA DE RIBEIRAO PRETO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 983/2024. Int.: ANTONIO CARLOS FERREIRA. Proc. 1037/2024. Int.: NEUSA AP. DA SILVEIRA. 38) JANDIRA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 28/2023. Int.: JANDIRA. Proc. 29/2023. Int.: JANDIRA. 39) PREFEITURA DE NOVO HORIZONTE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 45/2025. Int.: BRENNO RAMOS DA SILVA. 40) PREFEITURA DE PIRASSUNUNGA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 369/2025. Int.: ISMAEL DE SOUZA PINTO. 41) CARAPICUIBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 66/2023. Int.: CARAPICUIBA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 8114/2023. Int.: CARAPICUIBA. 42) PREFEITURA DE MAUA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2/2026. Int.: VINICIUS MARIUCCI CORREIA. 43) PREFEITURA DE FRANCA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 200080/2025. Int.: ROGERIO FILHO GOMES. 44) RIBEIRAO PRETO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4601/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 12/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3086/2024. Int.: RIBEIRAO PRETO. Proc. 44/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1557/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Proc. 2914/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Proc. 5083/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Proc. 1405/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Proc. 12520/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Proc. 9490/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 11095/2024. Int.: RIBEIRAO PRETO. 45) MIGUELOPOLIS: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 73/2023. Int.: MIGUELOPOLIS. 46) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4001237/2025. Int.: HENRY ANGELO MODESTO PERUCHI. Proc. 4001662/2025. Int.: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICUL. Proc. 4001666/2025. Int.: PEDRO AZANHA MUNHOZ. Proc. 4001332/2025. Int.: SUELI DAS DORES DE SOUSA. Proc. 4001385/2025. Int.: GEILSON DE OLIVEIRA SILVA. Proc. 4001280/2025. Int.: GUSTAVO SILVA DE SOUZA CHAVES. Proc. 4001738/2025. Int.: CARLOS ALBERTO MURARI JUNIOR. Proc. 4001371/2025. Int.: REGINA MARIA DOS REIS. Proc. 4001221/2025. Int.: ANA LUISA CORBINI FIGLIOLIA. Proc. 4001668/2025. Int.: FERNANDA THAIS DA SILVA. Proc. 4001516/2025. Int.: GEILSON DE OLIVEIRA SILVA. Proc. 4001268/2025. Int.: DENISE BRANDOLIN PEDRO CASTANHEIRO. Proc. 4002119/2025. Int.: RUY MORAES SAMPAIO JUNIOR. Proc. 4001511/2025. Int.: GUILHERME HENRIQUE LOURENCO SILVA. Proc. 4001399/2025. Int.: EDLAINE FERNANDES DE SOUZA. 47) ATIBAIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 127/2023. Int.: ATIBAIA. 48) OURINHOS: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 31/2020. Int.: OURINHOS. 49) BIRITIBA MIRIM: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1/2023. Int.: BIRITIBA MIRIM. Proc. 2/2023. Int.: BIRITIBA MIRIM. 50) PREFEITURA DE VINHEDO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 321/2025. Int.: CAUA RODRIGUES MONTEIRO DA COSTA. 51) SOROCABA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2671/2025. Int.: IGOR VINICIUS NUNES. Recursos INDEFERIDOS, por votação

unânime: Proc. 3130/2024. Int.: SOROCABA. Proc. 5915/2024. Int.: SOROCABA. Proc. 5411/2024. Int.: SOROCABA. Proc. 3128/2024. Int.: SOROCABA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4881/2023. Int.: SOROCABA. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 700/2023. Int.: SOROCABA. Proc. 26718/2023. Int.:. Proc. 25670/2023. Int.:. Proc. 28045/2023. Int.: FRANCINE FANTI DEMARTINI.

52) INDAIATUBA: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 27980/2023. Int.: EVERTON LUCAS DOS SANTOS.

53) GUARULHOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2938/2023. Int.: GUARULHOS. Proc. 8941/2023. Int.: GUARULHOS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 553/2023. Int.: GUARULHOS. Proc. 21945/2023. Int.: GUARULHOS. Proc. 1934/2023. Int.: GUARULHOS. Proc. 772/2023. Int.: GUARULHOS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 195/2023. Int.: GUARULHOS. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 27696/2023. Int.:. 54) CUBATAO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 103/2023. Int.: CUBATAO. 55) BAURU: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 3580/2024. Int.: BAURU. Proc. 179/2024. Int.: BAURU.

56) SAO JOSE DO CAMPOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 12646/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Proc. 5216/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Proc. 7183/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 168/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Proc. 287/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Proc. 286/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Proc. 309/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Proc. 146/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Proc. 137/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Proc. 288/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Proc. 151/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. 57) TAUBATE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 784/2023. Int.: TAUBATE. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2318/2023. Int.: TAUBATE. Proc. 280/2023. Int.: TAUBATE. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1144/2024. Int.: TAUBATE. Proc. 28/2023. Int.: TAUBATE. Proc. 30/2023. Int.: TAUBATE. 58) MINEIROS DO TIETE: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 27675/2023. Int.: IVETE DA SILVA DE SOUZA. 59) PREFEITURA DE COTIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 67/2025. Int.: EDUARDO GOMES DE FREITAS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 100/2025. Int.: EDUARDO URIAS DA SILVA. 60) PREFEITURA DE SAO VICENTE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1452/2025. Int.: AGNALDO FERREIRA RODRIGUES. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 498/2025. Int.: MOTTU III S.A.. 61) MONTE ALTO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 140/2023. Int.: MONTE ALTO. 62) COTIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 255/2023. Int.: COTIA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 89/2023. Int.: COTIA. Proc. 41/2023. Int.: COTIA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 565/2023. Int.: COTIA. 63) AGUAS DE LINDOIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 565/2024. Int.: AGUAS DE LINDOIA. 64) PENAPOLIS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 632/2023. Int.: PENAPOLIS. 65) VOTORANTIM: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1205/2019. Int.: VOTORANTIM. 66) SEÇÃO NAZARE PAULISTA: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 27690/2023. Int.: LUCAS TAVARES DA SILVA. 67) SEÇÃO ITIRAPUA: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 27193/2023. Int.:. 68) MOGI DAS CRUZES: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1340/2024. Int.: MOGI DAS CRUZES. Proc. 189/2020. Int.: MOGI DAS CRUZES. Proc. 172/2020. Int.: MOGI DAS CRUZES. Proc. 32/2023. Int.: MOGI DAS CRUZES. Proc. 50/2023. Int.: MOGI DAS CRUZES.

69) FRANCA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4315/2023. Int.: FRANCA. Proc. 3232/2023. Int.: FRANCA. Proc. 4789/2023. Int.: FRANCA. Proc. 4868/2023. Int.: FRANCA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4911/2023. Int.: FRANCA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 322/2023. Int.: FRANCA. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 27033/2023. Int.: LUIZ GUSTAVO DE MENEZES RIBEIRO.

70) SANTA CRUZ DO RIO PARDO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 267/2023. Int.: SANTA CRUZ DO RIO PARDO. 71) VARZEA PAULISTA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 292/2024. Int.: VARZEA PAULISTA. 72) ARTUR NOGUEIRA: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 26179/2023. Int.: VITOR EMANUEL FERREIRA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 401/2023. Int.: ARTUR NOGUEIRA.

73) MIRANDOPOLIS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 21363/2024. Int.: CELSO RODRIGUES DOS SANTOS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 23055/2024. Int.: Bruno Roberto Scheidl Campos. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 930/2024. Int.: MIRANDOPOLIS. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 28121/2023. Int.: PATRICIA KIMURA HOLGADO.

74) PREFEITURA DE PIRACICABA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 34/2026. Int.: ANDRESSA PANAIA DE DEUS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 31/2026. Int.: ANDREY HENRIQUE MEDEIROS. Proc. 33/2026. Int.: ANDREY HENRIQUE MEDEIROS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1201/2025. Int.: ROSELY MESSAS THEIXEIRA KARA JOSE. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 251/2025. Int.: LEONARDO ELIAS FUENTES DOS SANTOS. Proc. 425/2025. Int.: GABRIEL NUNES SOARES. 75) CERQUILHO: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 24/2023. Int.: CERQUILHO. 76) ITAPIRA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 309/2024. Int.: ITAPIRA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 656/2023. Int.: ITAPIRA. Proc. 644/2023. Int.: ITAPIRA.

77) SANTO ANDRE: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 3980/2024. Int.: SANTO ANDRE. Proc. 13341/2024. Int.: SANTO ANDRE. Proc. 13353/2024. Int.: SANTO ANDRE. Proc. 19938/2024. Int.: SANTO ANDRE. 78) SUZANO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 34/2023. Int.: SUZANO. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 25694/2023. Int.:. Proc. 26966/2023. Int.: VAGNER GUSMAO.

79) PREFEITURA DE SAO PAULO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20000292/2026. Int.: RENATO MASAHARU FUGIMOTO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20000294/2026. Int.: MARCELO ANTONIO CYRNE DA CUNHA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20000166/2026. Int.: KAUAN SANTOS BORSOI OLINKEVISKI.

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.24.1.35.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).