DOESP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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80/156 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 183, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

635/2026. Int.:. Proc. 631/2026. Int.:. Proc. 8295/2026. Int.:. Proc. 1355/2026. 60) OURINHOS: DILIGÊNCIAS: Proc. 991/2024. Int.: OURINHOS. Proc. 18/2024. Int.: FRANCO DA ROCHA. Proc. 16/2024. Int.: FRANCO DA Int.:. Proc. 1109/2026. Int.:. Proc. 1074/2026. Int.:. Proc. 1066/2026. Int.: 61) PREFEITURA DE PRAIA GRANDE: DILIGÊNCIAS: Proc. 40133/2025. Int.: ROCHA. LAERCIO MARTINS DE SOUZA. Proc. 1092/2026. Int.: JENNIFER SPLENDORE EDUARDO SPARGOLI DOS REIS. 92) PREFEITURA DE ARUJA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: TORRES. Proc. 4247/2026. Int.:. Proc. 1064/2026. Int.: LAERCIO MARTINS DE 62) LORENA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 395/2023. Proc. 5/2026. Int.: JOSE DE MACEDO. Proc. 6/2026. Int.: JOSE DE MACEDO. SOUZA. Proc. 1346/2026. Int.:. Proc. 1091/2026. Int.: JENNIFER SPLENDORE Int.: LORENA. 93) PROMISSAO: DILIGÊNCIAS: Proc. 450/2024. Int.: PROMISSAO. TORRES. Proc. 1065/2026. Int.: LAERCOI MARTINS DE SOUZA. Proc. 1267/2026. 63) PREFEITURA DE OSASCO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: 94) VARZEA PAULISTA: DILIGÊNCIAS: Proc. 10/2024. Int.: VARZEA PAULISTA. Int.: FABIANO PAULO SABATOSKI. Proc. 1090/2026. Int.: JENNIFER Proc. 510/2025. Int.: KAIQUE GOMES RIBEIRO. 95) ARTUR NOGUEIRA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. SPLENDORE TORRES. Proc. 1089/2026. Int.: JENNIFER SPLENDORE TORRES. 64) SOROCABA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1240/2026. Int.: Lucas Felipe Neris Barbosa. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 632/2026. Int.: MARCIO 1436/2026. Int.: REINALDO PEREIRA PINHEIRO. Proc. 1435/2026. Int.: 96) PREFEITURA DE PIRACICABA: Recursos INDEFERIDOS, por votação HIDEO DE SOUSA TAKENAWA. Proc. 638/2026. Int.:. Recursos DEFERIDOS, REINALDO PEREIRA PINHEIRO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 69/2026. Int.: JOSIEL FERREIRA DE OLIVEIRA. Recursos por votação unânime: Proc. 277/2026. Int.:. unânime: Proc. 12129/2023. Int.: SOROCABA. Proc. 12154/2023. Int.: INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1163/2025. Int.: CRISTIAN WEISER. 28) DIADEMA: DILIGÊNCIAS: Proc. 142/2024. Int.: DIADEMA. Recursos NÃO SOROCABA. DILIGÊNCIAS: Proc. 25/2023. Int.: SOROCABA. Recursos Proc. 581/2025. Int.: ISAQUE ISMAEL DA SILVA LEITE. DILIGÊNCIAS: Proc. CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 30740/2024. Int.: DIADEMA. INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1582/2023. Int.: SOROCABA. 32/2026. Int.: ANDREY HENRIQUE MEDEIROS. Recursos INDEFERIDOS, por 29) PREFEITURA DE SAO JOSE DOS CAMPOS: Recursos INDEFERIDOS, por Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 4560/2023. Int.: votação unânime: Proc. 39/2026. Int.: LUIZ OSVALDO DE FONTES. Proc. votação unânime: Proc. 96018/2025. Int.: UNIFORTE AM ENG E CONST LTDA. SOROCABA. Proc. 26237/2023. Int.: ALLAN AMARAL BRAZ DE LIMA. Proc. 41/2026. Int.: CARMEN LUCIA DOS SANTOS RODRIGUES. Proc. 38/2026. Int.: Proc. 93114/2025. Int.: ANGELO GABRIEL. 26245/2023. Int.: ADILSON SOUZA DIAS. MARCO ANDRE VALE. Proc. 42/2026. Int.: PRISCILA SANTOS GUERRA. 30) SANTA ISABEL: DILIGÊNCIAS: Proc. 10/2023. Int.: SANTA ISABEL. 65) SANTA RITA DO PASSA QUATRO: DILIGÊNCIAS: Proc. 4/2024. Int.: SANTA Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 63/2026. Int.: WESLEY 31) JAGUARIUNA: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. RITA DO PASSA QUATRO. SANTOS NASCIMENTO. 383/2023. Int.: JAGUARIUNA. 66) TUPA: DILIGÊNCIAS: Proc. 3/2024. Int.: TUPA. Recursos INDEFERIDOS, por 97) CERQUILHO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 32) PREFEITURA DE SANTA BARBARA DO OESTE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1430/2024. Int.: TUPA. Recursos NÃO CONHECIDOS, 905/2023. Int.: CERQUILHO. votação unânime: Proc. 185/2025. Int.: ALEXSANDRO CARLOS MOTTA. Proc. por votação unânime: Proc. 1636/2024. Int.: TUPA. Proc. 26313/2023. Int.: 98) AVARE: DILIGÊNCIAS: Proc. 5/2024. Int.: AVARE. 184/2025. Int.: ALEXSANDRO CARLOS MOTTA. Proc. 188/2025. Int.: ALESSANDRO ROGERIO DA SILVA. 99) ARACATUBA: DILIGÊNCIAS: Proc. 13/2024. Int.: ARACATUBA. Recursos ALEXSANDRO CARLOS MOTTA. Proc. 183/2025. Int.: ALEXSANDRO CARLOS 67) GUARULHOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 71/2020. Int.: ARACATUBA. MOTTA. 26864/2024. Int.: GUARULHOS. Proc. 7160/2024. Int.: GUARULHOS. Recursos Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3669/2023. Int.: 33) BARUERI: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1818/2023. INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17267/2023. Int.: GUARULHOS. ARACATUBA. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. Int.: BARUERI. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20370/2023. Int.: 863/2024. Int.: ARACATUBA. 26649/2023. Int.: LUCAS PEREIRA DE VASCONCELOS. Proc. 26650/2023. Int.: GUARULHOS. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 100) SANTO ANDRE: DILIGÊNCIAS: Proc. 171/2024. Int.: SANTO ANDRE. Proc. LUCAS PEREIRA DE VASCONCELOS. 15775/2023. Int.: GUARULHOS. 165/2024. Int.: SANTO ANDRE. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação 34) BOTUCATU: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 68) PREFEITURA DE DIADEMA: DILIGÊNCIAS: Proc. 12/2026. Int.: KATENUSE unânime: Proc. 51688/2024. Int.: SANTO ANDRE. Proc. 26307/2023. Int.: 1788/2023. Int.: BOTUCATU. DO MONTE CAVALCANTI OLIVEIRA. Recursos DEFERIDOS, por votação IZAIAS DA ROCHA SILVA. 35) MAUA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1569/2024. unânime: Proc. 15/2026. Int.: ERVERSON JOSE DA SILVA CRUZ. Recursos 101) SUZANO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. Int.: MAUA. INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 8/2026. Int.: MARCELO MEIRELES 1247/2024. Int.: SUZANO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: 36) ARUJA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 772/2023. DE SOUSA. Proc. 1338/2026. Int.: GABRIEL HARUKI DE MORAES. Recursos NÃO Int.: ARUJA. 69) ITUVERAVA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 26502/2023. Int.: GILBERTO 37) PREFEITURA DE TAUBATE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: 73/2023. Int.: ITUVERAVA. Proc. 48/2023. Int.: ITUVERAVA. JARDAS LEITE DA SILVA. Proc. 8/2026. Int.: Maiko Hidemaru Takamori. Proc. 9/2026. Int.: CYNTHIA DE 70) TABOAO DA SERRA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 102) PREFEITURA DE SAO PAULO: Recursos INDEFERIDOS, por votação MOURA BOTOSSI. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 620/2023. Int.: TABOAO DA SERRA. unânime: Proc. 20000332/2026. Int.: JOSE EDUARDO SIMIONATO. Recursos 6/2026. Int.: CIRO EVANDRO RUFINO DA SILVA. 71) BAURU: DILIGÊNCIAS: Proc. 7286/2024. Int.: BAURU. Proc. 7043/2024. Int.: INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20005608/2025. Int.: SUSY DE 38) PREFEITURA DE ARACATUBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação BAURU. Proc. 6063/2024. Int.: BAURU. Proc. 7420/2024. Int.: BAURU. Proc. PAULA SILVA. Proc. 20005605/2025. Int.: SUSY DE PAULA SILVA. Proc. unânime: Proc. 7/2026. Int.: MANOEL NICOLAU FIALHO. Proc. 6/2026. Int.: 9430/2024. Int.: BAURU. Proc. 759/2024. Int.: BAURU. Recursos NÃO 20005606/2025. Int.: SUSY DE PAULA SILVA. Proc. 20005607/2025. Int.: SUSY MANOEL NICOLAU FIALHO. Proc. 5/2026. Int.: MARCOS EDUARDO MATOS CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 26/2024. Int.: BAURU. Recursos DE PAULA SILVA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. BERNARDO. INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 5356/2023. Int.: BAURU. 20000278/2026. Int.: FLAVIO GONCALVES PAIVA BRANCO. Proc. 39) PIRACICABA: DILIGÊNCIAS: Proc. 13443/2025. Int.: Bruno Mota Arthur. 72) PREFEITURA DE SANTOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: 20000279/2026. Int.: ANTONIO LAGES FRANCA. Recursos INDEFERIDOS, por Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1041/2024. Int.: Proc. 18530412/2025. Int.: DANIEL SNAIDER FERNANDES ABELHA. votação unânime: Proc. 20000140/2026. Int.: RENATO RIBEIRO DA SILVA. PIRACICABA. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 73) TANABI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 449/2023. Proc. 20000026/2026. Int.: DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS. Proc. 26941/2023. Int.:. Int.: TANABI. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 188/2023. 20000176/2026. Int.: CAIO ALEXANDRE SILVA. Proc. 20000286/2026. Int.: 40) JAU: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. Int.: TANABI. JENIFER OROFINO DA SILVA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: 2562/2024. Int.: JAU. 74) SAO JOSE DO CAMPOS: DILIGÊNCIAS: Proc. 34/2024. Int.: SAO JOSE DO Proc. 20000285/2026. Int.: MATEUS OLIVEIRA SANTOS. Proc. 20000284/2026. 41) MARILIA: DILIGÊNCIAS: Proc. 3529/2024. Int.: MARILIA. CAMPOS. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1427/2026. Int.: Int.: MATEUS OLIVEIRA SANTOS. Recursos INDEFERIDOS, por votação 42) CAFELANDIA: DILIGÊNCIAS: Proc. 1016/2024. Int.: CAFELANDIA. DANIEL FERNANDES LAURENTINO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20004381/2025. Int.: MARIO DA COSTA MARTINS. Proc. 43) SAO SEBASTIAO: DILIGÊNCIAS: Proc. 23/2024. Int.: SAO SEBASTIAO. Proc. unânime: Proc. 3920/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Recursos 20009242/2022. Int.: JOAQUIM MARTINS DE OLIVEIRA FILHO. Proc. 3/2023. Int.: SAO SEBASTIAO. INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 11964/2023. Int.: SAO JOSE DO 20018131/2022. Int.: SILVIA HELENA CHEDE DOMINGOS PENHALBEL. Proc. 44) VINHEDO: DILIGÊNCIAS: Proc. 30/2024. Int.: VINHEDO. Recursos NÃO CAMPOS. Proc. 2471/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Recursos NÃO 20013534/2022. Int.: ROBERTO LENNON GUELFI. Recursos DEFERIDOS, por CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 6117/2024. Int.: VINHEDO. CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 5162/2023. Int.: SAO JOSE DO votação unânime: Proc. 20003826/2025. Int.: RICARDO BETTARELLI. 45) SANTANA DE PARNAIBA: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação CAMPOS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 182/2023. 103) PIRANGI: DILIGÊNCIAS: Proc. 1/2024. Int.: PIRANGI. Recursos unânime: Proc. 12129/2024. Int.: SANTANA DE PARNAIBA. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 139/2024. Int.: PIRANGI. 46) PREFEITURA DE RIBEIRAO PRETO: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 301/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Proc. 302/2023. Int.: 104) VOTUPORANGA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. unânime: Proc. 1160/2025. Int.: TATIANE CRSITINA MARTINS. Proc. 1161/2025. SAO JOSE DO CAMPOS. 1181/2023. Int.: VOTUPORANGA. Int.: TATIANE CRSITINA MARTINS. Recursos DEFERIDOS, por votação 75) TAUBATE: DILIGÊNCIAS: Proc. 13601/2025. Int.: ADRIANO GONCALVES DE 105) SAO JOSE DO RIO PRETO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 950/2024. Int.: ANA MARIA FRANCELINO OGAWA. Proc. ANDRADE. unânime: Proc. 61/2023. Int.: SAO JOSE DO RIO PRETO. Proc. 60/2023. Int.: 865/2024. Int.: VALERIA FERNANDES DA SILVA. Recursos INDEFERIDOS, por 76) MONTE ALTO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. SAO JOSE DO RIO PRETO. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. votação unânime: Proc. 1161/2024. Int.: DEBORA PESSONI VIANA ALARCON. 24/2024. Int.: MONTE ALTO. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: 87/2023. Int.: SAO JOSE DO RIO PRETO. Recursos INDEFERIDOS, por votação 47) GUARUJA: DILIGÊNCIAS: Proc. 11/2024. Int.: GUARUJA. Recursos Proc. 1120/2023. Int.: MONTE ALTO. unânime: Proc. 3/2023. Int.: SAO JOSE DO RIO PRETO. Proc. 9/2023. Int.: SAO INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 50/2023. Int.: GUARUJA. Proc. 77) ESPIRITO SANTO DO PINHAL: Recursos INDEFERIDOS, por votação JOSE DO RIO PRETO. 61/2023. Int.: GUARUJA. Proc. 48/2023. Int.: GUARUJA. unânime: Proc. 48/2023. Int.: ESPIRITO SANTO DO PINHAL. 106) JOSE BONIFACIO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 48) HORTOLANDIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 78) LINS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2124/2023. 504/2024. Int.: JOSE BONIFACIO. 1442/2023. Int.: HORTOLANDIA. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação Int.: LINS. DILIGÊNCIAS: Proc. 3657/2024. Int.: LINS. Recursos INDEFERIDOS, 107) SALTO: DILIGÊNCIAS: Proc. 7/2023. Int.: SALTO. unânime: Proc. 13950/2024. Int.: HORTOLANDIA. por votação unânime: Proc. 2665/2023. Int.: LINS. Recursos NÃO 108) OSASCO: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 49) PREFEITURA DE LIMEIRA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 954/2024. Int.: LINS. 15/2023. Int.: OSASCO. Proc. 1668/2025. Int.: TAYNA BOVO DA CUNHA. 79) GUARAREMA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 109) ITATIBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 978/2023. 50) TREMEMBE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 425/2023. Int.: GUARAREMA. Int.: ITATIBA. 231/2023. Int.: TREMEMBE. 80) SANTA ADELIA: DILIGÊNCIAS: Proc. 2/2024. Int.: SANTA ADELIA. 81) COTIA: 110) PREFEITURA DE CARAPICUIBA: Recursos DEFERIDOS, por votação 51) MOCOCA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 48/2023. DILIGÊNCIAS: Proc. 63/2024. Int.: COTIA. unânime: Proc. 1303/2025. Int.: JOSE MANOEL DE ARAUJO. Int.: MOCOCA. Proc. 36/2023. Int.: MOCOCA. 82) AGUAS DE LINDOIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 111) BILAC: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 12/2023. 52) ITAPEVI: DILIGÊNCIAS: Proc. 6/2024. Int.: ITAPEVI. 243/2023. Int.: AGUAS DE LINDOIA. Int.: BILAC. 53) CRUZEIRO: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 83) PENAPOLIS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 112) PREFEITURA DE ASSIS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: 48/2023. Int.: CRUZEIRO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: 530/2023. Int.: PENAPOLIS. Proc. 1065/2023. Int.: PENAPOLIS. Recursos Proc. 178/2026. Int.: Leonardo Ferraz Do Amaral Mazarim. Proc. 177/2026. Proc. 279/2023. Int.: CRUZEIRO. DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 346/2023. Int.: PENAPOLIS. Int.: Fernanda Vieira Pinto Magro. 54) CARAPICUIBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 577/2023. Int.: 113) PREFEITURA DE SAO BERNARDO DO CAMPO: Recursos INDEFERIDOS, 14994/2025. Int.: Edilson Pereira. Recursos INDEFERIDOS, por votação PENAPOLIS. por votação unânime: Proc. 28/2026. Int.: VALDIR RODINICK KANASHIRO. unânime: Proc. 8862/2023. Int.: CARAPICUIBA. 84) ITANHAEM: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 114) PREFEITURA DE ITAQUAQUECETUBA: Recursos INDEFERIDOS, por 55) PREFEITURA DE MAUA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: 449/2023. Int.: ITANHAEM. votação unânime: Proc. 2409/2025. Int.: SERGIO BRAZ DA SILVA. Proc. Proc. 3/2026. Int.: VANILDO CUSTODIO DE LUNA. Proc. 4/2026. Int.: CRISTIAN 85) SEÇÃO POPULINA: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: 2365/2025. Int.: KELLY CRISTINA MARIANO. DE SOUZA DIAS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. Proc. 26762/2023. Int.:. 115) ITAQUAQUECETUBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: 1/2026. Int.: JAQUELINE MARIANO DASILVA. 86) SEÇÃO ITIRAPUA: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 3300/2023. Int.: ITAQUAQUECETUBA. 56) PREFEITURA DE FRANCA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 27195/2023. Int.:. 116) BATATAIS: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. Proc. 200270/2025. Int.: SIMONE CRISTINA FERREIRA LUIZ. 87) UBATUBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 26228/2023. Int.:. 57) RIBEIRAO PRETO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1403/2026. Int.: MARLON LOPES SANTOS. Recursos INDEFERIDOS, por 117) CESARIO LANGE: DILIGÊNCIAS: Proc. 1/2024. Int.: CESARIO LANGE. 3761/2024. Int.: RIBEIRAO PRETO. Recursos INDEFERIDOS, por votação votação unânime: Proc. 851/2023. Int.: UBATUBA. Recursos INDEFERIDOS, 118) PREFEITURA DE BIRIGUI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: unânime: Proc. 8734/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. DILIGÊNCIAS: Proc. por votação unânime: Proc. 1/2023. Int.: UBATUBA. Proc. 1341/2025. Int.: Alexandre Martins Campos. Proc. 1343/2025. Int.: 15600/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Recursos INDEFERIDOS, por votação 88) PREFEITURA DE INDAIATUBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação Alexandre Martins Campos. Proc. 1342/2025. Int.: Alexandre Martins unânime: Proc. 6117/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Proc. 6208/2023. Int.: unânime: Proc. 306/2025. Int.: jose balduino dos santos. Proc. 307/2025. Campos. RIBEIRAO PRETO. Proc. 1650/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Proc. 4224/2023. Int.: jose balduino dos santos. 119) SEÇÃO HERCULANDIA: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação Int.: RIBEIRAO PRETO. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 89) MOGI DAS CRUZES: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. unânime: Proc. 26373/2023. Int.: SILVIO DE OLIVEIRA. 10091/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Recursos INDEFERIDOS, por votação 1330/2026. Int.: gabriel haruki de moraes. Recursos NÃO CONHECIDOS, por 120) BRAGANCA PAULISTA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: unânime: Proc. 2562/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Proc. 1/2023. Int.: RIBEIRAO votação unânime: Proc. 1405/2023. Int.: MOGI DAS CRUZES. Proc. 851/2023. Int.: BRAGANCA PAULISTA. PRETO. 90) FRANCA: DILIGÊNCIAS: Proc. 11/2024. Int.: FRANCA. Recursos 121) MAIRINQUE: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 58) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS: Recursos INDEFERIDOS, por INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3657/2024. Int.: FRANCA. 1053/2023. Int.: MAIRINQUE. votação unânime: Proc. 4000694/2026. Int.: ALEX MARILDO DA SILVA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3645/2023. Int.: 122) PREFEITURA DE PINDAMONHANGABA: Recursos DEFERIDOS, por Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 4001658/2025. FRANCA. Proc. 619/2023. Int.: FRANCA. Recursos INDEFERIDOS, por votação votação unânime: Proc. 28/2026. Int.: ANA PAULA ZABATIERO. Recursos Int.: SERGIO BENEDITO DE CARVALHO E OUTROS. Recursos INDEFERIDOS, unânime: Proc. 10212/2023. Int.: FRANCA. Proc. 14291/2023. Int.: FRANCA. INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 306/2025. Int.: NAYARA RENATA por votação unânime: Proc. 4002737/2025. Int.: FRANCISCO ALVES Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1685/2023. Int.: NOGUEIRA. RODRIGUES. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. FRANCA. Proc. 1582/2023. Int.: FRANCA. Proc. 1521/2023. Int.: FRANCA. Proc. 123) MOGI GUACU: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4002722/2025. Int.: KAMILLA DAIANE SILVA DOS SANTOS. 32/2023. Int.: FRANCA. 2380/2024. Int.: MOGI GUACU. 59) ATIBAIA: DILIGÊNCIAS: Proc. 51/2024. Int.: ATIBAIA. 91) FRANCO DA ROCHA: DILIGÊNCIAS: Proc. 17/2024. Int.: FRANCO DA ROCHA. 124) CAMPINAS: DILIGÊNCIAS: Proc. 312/2024. Int.: CAMPINAS. Proc. 139/2024.

96) PREFEITURA DE PIRACICABA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 69/2026. Int.: JOSIEL FERREIRA DE OLIVEIRA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1163/2025. Int.: CRISTIAN WEISER. Proc. 581/2025. Int.: ISAQUE ISMAEL DA SILVA LEITE. DILIGÊNCIAS: Proc. 32/2026. Int.: ANDREY HENRIQUE MEDEIROS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 39/2026. Int.: LUIZ OSVALDO DE FONTES. Proc. 41/2026. Int.: CARMEN LUCIA DOS SANTOS RODRIGUES. Proc. 38/2026. Int.: MARCO ANDRE VALE. Proc. 42/2026. Int.: PRISCILA SANTOS GUERRA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 63/2026. Int.: WESLEY SANTOS NASCIMENTO.

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