DOESP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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81/156 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 183, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 24 de setembro de 2026 de L, L.D, L.B.L, M.T.M, S.C.M, W.M. de O, à pena de Advertência, nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei estadual nº 10.948/2001, e ABSOLVER o denunciado A.A.T.P.B das acusações imputadas. Prazo Recursal: 15 (quinze) dias contínuos. Para acessar os autos eletronicamente deverá ser realizado cadastro como usuário externo no Sistema SEI – link https://portal.sei.sp.gov.br/usuario-externo/ e comunicar o e-mail cadastrado à Divisão de Apoio às Comissões Especiais ([email protected]) para liberação. Manifestações/Petições poderão ser enviadas ao e-mail [email protected] Advogados: Dr. Rodrigo Apparicio Medeiros - OAB/SP n° 191.055, Dr. Rene Gustavo Negri Constantino - OAB/SP n° 330.546, Dr. Fabiano Ricardo de Carvalho Manicardi - OAB/SP n° 194.390, Dr. Antonio Augusto Torrezan Pereira Braz – OAB/SP n° 229.751, Dr. Luís Felipe de Oliveira Martins OAB/SP n° 442.050, Dr. Dimitri Nascimento Sales - OAB/SP n° 269.832 e Dra. Fernanda Rodrigues Nigro - OAB/SP n° 251.572 FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Int.: CAMPINAS. Proc. 13770/2025. Int.: Adillson Raimundo Ribeiro.. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20746/2024. Int.: CAMPINAS. Proc. 9933/2024. Int.: CAMPINAS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2185/2023. Int.: CAMPINAS. DILIGÊNCIAS: Proc. 107/2023. Int.: CAMPINAS. Proc. 108/2023. Int.: CAMPINAS. Proc. 90/2023. Int.: CAMPINAS. Proc. 89/2023. Int.: CAMPINAS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 13432/2024. Int.: CAMPINAS. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 78372/2024. Int.: CAMPINAS. Proc. 7791/2024. Int.: CAMPINAS. Proc. 91820/2024. Int.: CAMPINAS. 125) JACUPIRANGA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1053/2023. Int.: JACUPIRANGA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1879/2023. Int.: JACUPIRANGA. 126) SAO BENTO DO SAPUCAI: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 27255/2023. Int.:. 127) PREFEITURA DE MOGI DAS CRUZES: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 408/2025. Int.: RONY PETERSON QUEIROZ DA SILVA. Proc. 389/2025. Int.: MATEUS SANTOS SANTANA. Proc. 390/2025. Int.: MATEUS SANTOS SANTANA. Proc. 410/2025. Int.: RONY PETERSON QUEIROZ DA SILVA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 623/2025. Int.: YGOR CLAYTON DA SILVA. 128) FERRAZ DE VASCONCELOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 693/2024. Int.: FERRAZ DE VASCONCELOS. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 26756/2023. Int.: CARLOS EDUARDO APARECIDO DA SILVA. 129) CASA BRANCA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 358/2023. Int.: CASA BRANCA. 130) SAO BERNARDO DO CAMPO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 10583/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Proc. 2586/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Proc. 12488/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Proc. 6830/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 19355/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4194/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 9039/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Proc. 16366/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 36/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 43254/2024. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Proc. 27779/2023. Int.: VICTOR MORAES DE SOUZA. 131) OLIMPIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 425/2023. Int.: OLIMPIA. 132) BIRIGUI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 12/2023. Int.: BIRIGUI. 133) PREFEITURA DE ATIBAIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1723/2025. Int.: LUANA APARECIDA BENEDITA CARDOSO. 134) SEÇÃO AREIOPOLIS: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 29476/2023. Int.: FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO.

Int.: DANILO JOSE PIRON LIMA. de L, L.D, L.B.L, M.T.M, S.C.M, W.M. de O, à pena de Advertência, nos termos 159) VALINHOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. do artigo 6º, inciso I, da Lei estadual nº 10.948/2001, e ABSOLVER o 18685/2019. Int.: ELISANGELA DE FARIA ABRAAO. denunciado A.A.T.P.B das acusações imputadas. Prazo Recursal: 15 (quinze) 160) SAO BERNARDO DO CAMPO: Recursos INDEFERIDOS, por votação dias contínuos. Para acessar os autos eletronicamente deverá ser unânime: Proc. 1800/2024. Int.: ISAC BISPO RAMOS. realizado cadastro como usuário externo no Sistema SEI – link 161) CAMPINAS: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. https://portal.sei.sp.gov.br/usuario-externo/ e comunicar o e-mail 80019/2020. Int.: JULIAN MARTINEZ. cadastrado à Divisão de Apoio às Comissões Especiais 162) SAO PAULO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. ([email protected]) para liberação. 53074/2024. Int.: REGIANE MORAES TEIXEIRA. Recursos DEFERIDOS, por Manifestações/Petições poderão ser enviadas ao e-mail votação unânime: Proc. 50438/2024. Int.: LUCIANA YUMI KIKUCHI. [email protected] Advogados: Dr. Rodrigo Apparicio 163) RIBEIRAO PRETO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. Medeiros - OAB/SP n° 191.055, Dr. Rene Gustavo Negri Constantino - 140.00158100/2026-86. Int.: FLAVIO AUGUSTO VENCESLAU COELHO. OAB/SP n° 330.546, Dr. Fabiano Ricardo de Carvalho Manicardi - OAB/SP 164) PRESIDENTE PRUDENTE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: n° 194.390, Dr. Antonio Augusto Torrezan Pereira Braz – OAB/SP n° 229.751, Proc. 4558/2024. Int.: RAPHAEL DE OLIVEIRA CARLOS. Dr. Luís Felipe de Oliveira Martins OAB/SP n° 442.050, Dr. Dimitri 165) PITANGUEIRAS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. Nascimento Sales - OAB/SP n° 269.832 e Dra. Fernanda Rodrigues Nigro - 607/2024. Int.: FLORISVALDO BONFIM BARBOSA. OAB/SP n° 251.572 O inteiro teor das decisões dos respectivos processos encontram-se encartadas nos autos. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO Nada mais havendo a tratar, foram dados por encerrados os trabalhos desta reunião, lavrando-se do ocorrido esta Ata, que vai assinada pelo CONSUMIDOR Presidente e Pelas secretárias. Frederico Pierotti Arantes Bianca Reimão de Melo Terezinha G. Cardoso Moreira DECISÃO DO ASSESSOR EXECUTIVO, DE 15/09/2026 Presidente do CETRAN-SP Secretária do CETRAN-SP Secretária Conforme se verifica da certidão datada de 22/08/2025, o boleto do CETRAN-SP emitido pelo Autuado e relativo à parcela única do processo em epígrafe, não foi pago. Ocorre que, por um equívoco, o respectivo Auto de Infração foi julgado subsistente, com o consequente arquivamento do feito. Como é cediço, a Administração pode rever seus atos em razão do princípio da COMUNICADO 32/2026 autotutela que, no escólio de André Luiz Nascimento Parada, Auditor ATO CONVOCATÓRIO Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, se conceitua: O Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São “(…) como um poder-dever de a Administração Pública zelar e controlar – Paulo – CETRAN-SP, nos termos dos artigos 8º, incisos I e V do Regimento a posteriori, concomitante ou preventivamente – seus atos, condutas e Interno, convocar os Membros Titulares e, na sua impossibilidade, os atividades, com vistas a evitar lesão a direitos de terceiros, no desígnio de Membros Suplentes para as sessões deliberativas e de julgamento, que restaurar a legalidade e de atender o interesse público.”. Isto posto, anulo, serão realizadas na modalidade virtual, por videoconferência remota pela com fundamento no artigo 36, inciso I da Portaria Normativa Procon/SP internet. n.º 229/2022, a decisão que homologou e julgou subsistente o Auto de As sessões serão transmitidas ao vivo pelo endereço: bit.ly/cetransp . Infração AI-2024-002016-D. Intime-se o Autuado para ciência e, após, Reuniões Ordinárias: dias 6 e 27 de outubro a partir das 09:00 horas. encaminhem-se os autos à Diretoria de Assuntos Jurídicos para São Paulo, 23 de setembro de 2026. prosseguimento do feito.Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB FREDERICO PIEROTTI ARANTES Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB Presidente PAS - 000002271/2024 - AI-2024-002016-D - ROSANGELA DA SILVA VELOSO - 07941860000179 - SEM ADVOGADO.

unânime: Proc. 10583/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Proc. COMUNICADO 32/2026 2586/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Proc. 12488/2023. Int.: SAO ATO CONVOCATÓRIO autotutela que, no escólio de André Luiz Nascimento Parada, Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, se conceitua: BERNARDO DO CAMPO. Proc. 6830/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. O Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São “(…) como um poder-dever de a Administração Pública zelar e controlar – Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 19355/2023. Int.: Paulo – CETRAN-SP, nos termos dos artigos 8º, incisos I e V do Regimento a posteriori, concomitante ou preventivamente – seus atos, condutas e SAO BERNARDO DO CAMPO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Interno, convocar os Membros Titulares e, na sua impossibilidade, os atividades, com vistas a evitar lesão a direitos de terceiros, no desígnio de Proc. 4194/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Recursos INDEFERIDOS, Membros Suplentes para as sessões deliberativas e de julgamento, que restaurar a legalidade e de atender o interesse público.”. Isto posto, anulo, por votação unânime: Proc. 9039/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. serão realizadas na modalidade virtual, por videoconferência remota pela com fundamento no artigo 36, inciso I da Portaria Normativa Procon/SP Proc. 16366/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Recursos INDEFERIDOS, internet. n.º 229/2022, a decisão que homologou e julgou subsistente o Auto de por votação unânime: Proc. 36/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. As sessões serão transmitidas ao vivo pelo endereço: bit.ly/cetransp . Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 43254/2024. Int.: Reuniões Ordinárias: dias 6 e 27 de outubro a partir das 09:00 horas. Infração AI-2024-002016-D. Intime-se o Autuado para ciência e, após, SAO BERNARDO DO CAMPO. Proc. 27779/2023. Int.: VICTOR MORAES DE encaminhem-se os autos à Diretoria de Assuntos Jurídicos para São Paulo, 23 de setembro de 2026. SOUZA. FREDERICO PIEROTTI ARANTES prosseguimento do feito.Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB 131) OLIMPIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 425/2023. Presidente PAS - 000002271/2024 - AI-2024-002016-D - ROSANGELA DA SILVA VELOSO - Int.: OLIMPIA. 132) BIRIGUI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 12/2023. 07941860000179 - SEM ADVOGADO. Int.: BIRIGUI. DELIBERAÇÃO CETRAN-SP-12, DE 15-9-2026 133) PREFEITURA DE ATIBAIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Deliberação cetran-sp nº 12, de 23 de setembro de 2026 DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Proc. 1723/2025. Int.: LUANA APARECIDA BENEDITA CARDOSO. Dispõe sobre a revogação dos pareceres emitidos pelo 09/12/2025 134) SEÇÃO AREIOPOLIS: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo até 31 de Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa unânime: Proc. 29476/2023. Int.: FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO. dezembro de 2014. fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa 135) PREFEITURA DE SAO CAETANO DO SUL: Recursos INDEFERIDOS, por O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - CETRAN-SP, no imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº votação unânime: Proc. 7/2026. Int.: DANIEL PIRES BARATA. uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 14 da Lei Federal nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c 136) RIBEIRAO PIRES: DILIGÊNCIAS: Proc. 34/2024. Int.: RIBEIRAO PIRES. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do 137) PREFEITURA DE ARARAS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Brasileiro, Fornecedor. Proc. 257/2025. Int.: LUIZ CARLOS MARCOS. Considerando a necessidade de promover a atualização e a Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - 138) FERNANDOPOLIS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. consolidação dos atos interpretativos expedidos por este Conselho; Advogado - OAB 206/2023. Int.: FERNANDOPOLIS. Recursos INDEFERIDOS, por votação Considerando a evolução da legislação de trânsito e das normas PAS - 000001855/2024 - AI-2024-001661-D - DROGARIA SÃO PAULO S.A. - unânime: Proc. 360/2023. Int.: FERNANDOPOLIS. expedidas pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito; 61412110051655 - R$ 5.012,53 - DIEGO CAMPOS SILVA - OAB 424.784/SP, 139) SERRANA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. Considerando a necessidade de conferir maior segurança jurídica e REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA - OAB 147.738/SP. 3773/2023. Int.: SERRANA. Proc. 3785/2023. Int.: SERRANA. facilitar a consulta aos entendimentos vigentes do CETRAN-SP; 140) REGISTRO: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. DELIBERA: DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 1395/2026. Int.: ELIZETE RODRIGUES. Recursos INDEFERIDOS, por votação Art. 1º Ficam revogados todos os pareceres emitidos pelo Conselho 09/12/2025 unânime: Proc. 27708/2023. Int.: WESLEY RODRIGUES ALICE. Proc. Estadual de Trânsito de São Paulo - CETRAN-SP até 31 de dezembro de Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa 27710/2023. Int.: WESLEY RODRIGUES ALICE. Proc. 27709/2023. Int.: WESLEY 2014, independentemente de sua numeração ou matéria. fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa RODRIGUES ALICE. Art. 2º A revogação prevista nesta Deliberação não implica o imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 141) SEÇÃO ALUMINIO: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: reconhecimento de invalidade dos atos praticados com fundamento nos 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c Proc. 29480/2023. Int.: MICHAEL ALISSON CUSTODIO DOS SANTOS. pareceres ora revogados durante seu período de vigência. artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do 142) PEDERNEIRAS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Fornecedor. 176/2023. Int.: PEDERNEIRAS. São Paulo, 23 de setembro de 2026 Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - 143) PREFEITURA DE VOTUPORANGA: DILIGÊNCIAS: Proc. 2387/2026. Int.: FREDERICO PIEROTTI ARANTES Advogado - OAB EVANDRO ARAUJO DOS SANTOS. Presidente PAS - 00000653/2024 - AI-2024-000782-D - LUO YINGXIAN - 27914812000107 144) SAO CAETANO DO SUL: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO. Proc. 4819/2023. Int.: SAO CAETANO DO SUL.

145) JUNDIAI: DILIGÊNCIAS: Proc. 14327/2025. Int.: SANDRO LUIZ CARDOSO DE SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE SA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1400/2026. Int.: JOSE DIONIZIO IZEPON. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: 09/12/2025 GABINETE DO SECRETÁRIO Proc. 17152/2024. Int.: JUNDIAI. Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa 146) SANTOS: DILIGÊNCIAS: Proc. 93/2024. Int.: SANTOS. Recursos NÃO fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa

CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 12350/2024. Int.: SANTOS. Proc. DECISÃO DO SECRETÁRIO imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 26440/2023. Int.:. À vista dos elementos constantes neste procedimento, Processo SEI 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c 147) NOVA ODESSA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. nº 019.00000344/2023-32, conheço do recurso e, no mérito, julgo-o artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do 3/2023. Int.: NOVA ODESSA. IMPROCEDENTE para manter a condenação pela prática da infração Fornecedor. 148) SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS: Recursos INDEFERIDOS, por votação prevista nos artigos 1º, caput, da Lei estadual nº 17.320/2021, à sanção de Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - unânime: Proc. 220/2023. Int.: SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS. 200 (duzentas) UFESP’s, com fundamento no artigo 3º, §1º, item 3, do Advogado - OAB 149) AMERICANA: DILIGÊNCIAS: Proc. 13/2024. Int.: AMERICANA. Recursos Decreto estadual nº 65.725/2021. Recorrente: M. A. S. (Advogado: Donizete PAS - 000001852/2024 - AI-2024-000224-D - AUTO POSTO DISTRITO DE INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1302/2023. Int.: AMERICANA. Aparecido Rodrigues, OAB/SP nº 184.638). INDAIA LTDA - 09536396000160 - R$ 35.244,38 - Guilherme Venter E Silva - Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4509/2023. Int.: OAB 356.936/SP, SUSETE GOMES - OAB 163.760-SP.

AMERICANA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 826/2023. DECISÃO DO SECRETÁRIO

Int.: AMERICANA. DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE À vista dos elementos constantes neste procedimento, Processo SEI 150) PREFEITURA DE BOTUCATU: Recursos INDEFERIDOS, por votação nº 019.00000249/2023-39, DECLARO a nulidade absoluta deste 09/12/2025 unânime: Proc. 27756/2024. Int.: SILVIA CRISTINA ROSA VASQUES. procedimento, desde a sua instauração, por flagrante violação à Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa 151) PREFEITURA DE SOROCABA: Recursos INDEFERIDOS, por votação Constituição Federal e à Lei Estadual nº 17.320/2021, em relação a K. G. de fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa unânime: Proc. 301487/2025. Int.: IGOR GOMES EVARISTO. L. de C., e DETERMINO a adoção das medidas cabíveis a fim de arquivar o imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 152) RANCHARIA: DILIGÊNCIAS: Proc. 2/2024. Int.: RANCHARIA. processo administrativo de cobrança da multa instaurado contra a 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c 153) TATUI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1028/2023. Acusada. (Advogado: Christoffer Carvalho Vitor, OAB/MG nº 187.865). artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Int.: TATUI. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 231/2023. Fornecedor.

Int.: TATUI.154) JACAREI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. COMISSÃO ESPECIAL – LEI ESTADUAL Nº Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

3098/2023. Int.: JACAREI. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: 10.948/2001 PAS - 000001823/2024 - AI-2024-001401-D - 52.911.208 NATÁLIA FRANCHI Proc. 1480/2023. Int.: JACAREI. Proc. 1612/2023. Int.: JACAREI. SACOMAN - 52911208000166 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO. 155) PREFEITURA DE ITAPEVI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime:

Proc. 275/2025. Int.: CRISTIANE ROCHA FARIA FLAUZINO. DECISÃO DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 156) ITAPECERICA DA SERRA: DILIGÊNCIAS: Proc. 18/2024. Int.: ITAPECERICA DECISÃO DA COMISSÃO ESPECIAL - LEI ESTADUAL Nº 10.948/2001 DA SERRA. Processo: SEI 019.00000173/2023-41 Interessado: F.V.D Assunto: Lei 09/12/2025 157) RIO CLARO: DILIGÊNCIAS: Proc. 45/2024. Int.: RIO CLARO. Proc. 44/2024. estadual nº 10.948/2001 (SJC-PRC-2021/01136) Após regular processamento Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Int.: RIO CLARO. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. do feito, a Comissão Especial decidiu considerar PARCIALMENTE fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa 26536/2023. Int.: JHONATAN GABRIEL DE SANTANA. PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR os denunciados A.S.M, A.J.P.M, imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 158) ICEM: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1433/2026. D.M.S. de O, D.H, E.P, E.R. dos S, E.M.M.T, F.R.A, F.S.C, F.S. de F, G.C, I.C.B, K.G. 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c

DECISÃO DA COMISSÃO ESPECIAL - LEI ESTADUAL Nº 10.948/2001 Processo: SEI 019.00000173/2023-41 Interessado: F.V.D Assunto: Lei estadual nº 10.948/2001 (SJC-PRC-2021/01136) Após regular processamento do feito, a Comissão Especial decidiu considerar PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR os denunciados A.S.M, A.J.P.M, D.M.S. de O, D.H, E.P, E.R. dos S, E.M.M.T, F.R.A, F.S.C, F.S. de F, G.C, I.C.B, K.G.

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