DOESP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 183, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

82/156 - Diário Oficial do Estado de São Paulo artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001831/2024 - AI-2023-000467-D - SUPERMERCADO MIRALHA CAMARGO LTDA - 07640211000138 - R$ 4.229,32 - SEM ADVOGADO.

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000652/2024 - AI-2024-000712-D - JESMOND COMERCIO VAREJISTA LTDA - 08743025010311 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO.

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000684/2024 - AI-2024-000811-D - R P BENTO COMERCIAL - 43350336000197 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO.

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000642/2024 - AI-2024-000366-D - AUTO POSTO GUARU PARK LTDA - 19380517000181 - R$ 3.759,40 - SEM ADVOGADO.

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000693/2024 - AI-2024-000015-D - COMERCIAL E IMPORTADORA NOVA LTDA - 62423249000167 - R$ 930,67 - SEM ADVOGADO.

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001810/2024 - AI-2023-000852-D - KALUNGA SA - 43283811006433 - R$ 13.784,47 - SEM ADVOGADO.

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000643/2024 - AI-2024-000775-D - DROGARIA SÃO PAULO S.A. - 61412110058749 - R$ 3.759,40 - SEM ADVOGADO.

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000685/2024 - AI-2023-001005-D - ABASTECE PAES DE LINHARES AUTO POSTO LTDA - 21164438000185 - R$ 20.676,70 - SEM ADVOGADO.

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Advogado - OAB fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa PAS - 00000669/2024 - AI 10222-D9 - COMPANHIA SULAMERICANA DE imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº DISTRIBUIÇÃO - 11517841004508 - R$ 162.907,33 - SEM ADVOGADO 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Fornecedor. 09/12/2025 Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Advogado - OAB fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa PAS - 000001895/2024 - AI-2024-000258-D - AUTO POSTO TAMADE LTDA - imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 43736370000102 - R$ 16.917,30 - SEM ADVOGADO 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Fornecedor. 09/12/2025 Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Advogado - OAB fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa PAS - 000001802/2024 - AI-2024-001580-D - SAINT-GOBAIN DISTRIBUIÇÃO imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº BRASIL LTDA - 03840986003383 - R$ 109.649,17 - ELESSANDRA DE OLIVEIRA 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c FREITAS - OAB 198.415/SP, GIOVANNA SERIO LUCIANI - OAB 370.919/SP, artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB 117.417/SP Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Advogado - OAB 09/12/2025 PAS - 00000647/2024 - AI 12019-D9 - LOTERICA TENHA FE LTDA - Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa 17548384000184 - R$ 920,97 - ERNESTO BOLZAN FILHO - OAB 230.078/SP, fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa GUSTAVO BRUNETTO BOLZAN - OAB 393.286/SP imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do 09/12/2025 Fornecedor. Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Advogado - OAB imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº PAS - 000001885/2024 - AI-2024-001708-D - HIGOR HENRIQUE PEREIRA DA 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c SILVA 44323974892 - 37468285000108 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - 09/12/2025 Advogado - OAB Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa PAS - 000001839/2024 - AI-2023-000700-D - CSC 132 COMÉRCIO VAREJISTA fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa LTDA - 17643338000164 - R$ 1.860,90 - SEM ADVOGADO

Fornecedor. DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - 09/12/2025 Advogado - OAB Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa PAS - 000001839/2024 - AI-2023-000700-D - CSC 132 COMÉRCIO VAREJISTA fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa LTDA - 17643338000164 - R$ 1.860,90 - SEM ADVOGADO imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do 09/12/2025 Fornecedor. Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Advogado - OAB imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº PAS - 000001940/2024 - AI-2024-001781-D - PET CENTER COMÉRCIO E 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c PARTICIPAÇÕES S.A. - 18328118001695 - R$ 2.819,55 - ANNA CAROLINA artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do BICUDO DE ALBUQUERQUE ARAUJO - OAB 267.841/SP, CINTIA REGINA Fornecedor. MENDES - OAB 198.140/SP, NORBERTO BEZERRA MARANHÃO RIBEIRO Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - BONAVITA - OAB 78.179/SP Advogado - OAB

PAS - 000001879/2024 - AI-2023-000564-D - M5 INDUSTRIA E COMERCIO DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE

LTDA - 53604708007554 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO 09/12/2025 Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa 09/12/2025 imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº Fornecedor. 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Advogado - OAB Fornecedor. PAS - 00000664/2024 - AI-2023-001078-D - POSTO DE SERVICO NOVA Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - ARARAS LTDA - 05388414000153 - R$ 11.278,20 - SEM ADVOGADO Advogado - OAB

PAS - 00000671/2024 - AI-2024-000433-D - AUTO POSTO PLATINUM LTDA - DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 46423071000106 - R$ 7.048,88 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000662/2024 - AI-2023-001122-D - PACE RIBEIRAO AUTO POSTO LTDA - 06152536000109 - R$ 19.736,85 - SEM ADVOGADO

DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 09/12/2025 Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001848/2024 - AI-2023-001182-D - D'ARCADIA, NOVO & SERRANO LTDA - 03222198000146 - R$ 4.229,32 - ALISSON GONCALVES SERRANO - OAB 210.150/SP

19/12/2025 210.150/SP Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 09/12/2025 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Fornecedor. imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c Advogado - OAB artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do PAS - 00000571/2025 - AI 09349-D9 - SEARA ALIMENTOS LTDA. - Fornecedor. 02914460043208 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001869/2024 - AI-2024-001675-D - AUTO POSTO TEFAC LTDA - 65615940000130 - R$ 5.639,10 - KAROLINE DE LIMA SILVA - OAB 498.097/SP, MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA - OAB 372.270

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

PAS - 00000717/2025 - AI-2024-001807-D - AUTO POSTO ATLANTA LTDA - 60926342000169 - R$ 28.195,50 - SEM ADVOGADO.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais -

DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 19/12/2025

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.24.1.35.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).