Diário Oficial do Estado de São Paulo · 24/09/2026 · pág. 98

DOESP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

98/156 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 183, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

PROCESSO SEI 134.00035926/2026-01 CAROLINA SANTORO BLENGINI

INTIMAÇÃO. PROCESSO nº 134.00035926/2026-01. INTERESSADA: CAROLINA SANTORO BLENGINI. Intima-se a interessada para que, caso queira, ofereça sua DEFESA, no prazo de 15 (quinze) dias, como faculta as disposições do artigo 63, inciso III da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998. Informamos, adicionalmente, que a interessada poderá solicitar vistas dos autos através do e-mail [email protected] direcionado ao Centro de Documentação da ARTESP.

PROCESSO SEI 134.00035926/2026-01 EDUARDO SANTORO BLENGINI

INTIMAÇÃO. PROCESSO nº 134.00035926/2026-01. INTERESSADO: EDUARDO SANTORO BLENGINI. Intima-se o interessado para que, caso queira, ofereça sua DEFESA, no prazo de 15 (quinze) dias, como faculta as disposições do artigo 63, inciso III da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998. Informamos, adicionalmente, que o interessado poderá solicitar vistas dos autos através do e-mail [email protected] direcionado ao Centro de Documentação da ARTESP.

PROCESSO SEI 134.00035926/2026-01 GUSTAVO SANTORO DE CAMARGO

INTIMAÇÃO. PROCESSO nº 134.00035926/2026-01. INTERESSADO: GUSTAVO SANTORO DE CAMARGO. Intima-se o interessado para que, caso queira, ofereça sua DEFESA, no prazo de 15 (quinze) dias, como faculta as disposições do artigo 63, inciso III da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, sob pena de fechamento físico do acesso rodoviário, de tipo não comercial, localizado no km 68+540m, pista Norte da Rodovia Antônio Machado Sant’Anna, SP-255. Informamos, adicionalmente, que o interessado poderá solicitar vistas dos autos através do e-mail [email protected] direcionado ao Centro de Documentação da ARTESP.

PROCESSO SEI 134.00035926/2026-01 MARIANA SANTORO DE CAMARGO

INTIMAÇÃO. PROCESSO nº 134.00035926/2026-01. INTERESSADA: MARIANA SANTORO DE CAMARGO. Intima-se a interessada para que, caso queira, ofereça sua DEFESA, no prazo de 15 (quinze) dias, como faculta as disposições do artigo 63, inciso III da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998. Informamos, adicionalmente, que a interessada poderá solicitar vistas dos autos através do e-mail [email protected] direcionado ao Centro de Documentação da ARTESP.

PROCESSO SEI 134.00035926/2026-01 MARINA SANTORO BLENGINI

INTIMAÇÃO. PROCESSO nº 134.00035926/2026-01. INTERESSADA: MARINA SANTORO BLENGINI. Intima-se a interessada para que, caso queira, ofereça sua DEFESA, no prazo de 15 (quinze) dias, como faculta as disposições do artigo 63, inciso III da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998. Informamos, adicionalmente, que a interessada poderá solicitar vistas dos autos através do e-mail [email protected] direcionado ao Centro de Documentação da ARTESP.

PROCESSO SEI 134.00035976/2024-18 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS OESTE DE SÃO PAULO S/A

A CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS OESTE DE SÃO PAULO S/A - VIAOESTE celebrou o Contrato de Concessão com o Poder Concedente, obrigando-se a cumprir as cláusulas 44 e 48 do citado contrato. Não obstante, em vistorias realizadas nos dias 13 e 26 de setembro de 2024, constatou o mau estado de conservação dos veículos operacionais do tipo Guincho Leve, prefixo GL-1203 e prefixo GL-1209, conforme descrito no Relatório Técnico SEI 0048964485, resultando gravame ao contrato firmado.

Tendo em vista a Decisão do Superintendente de Rodovias DI.SUROD 0109901192, publicada no D.O.E. em 16/06/2026 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 1206ª Reunião de 06/08/2026, publicada no D.O.E. em 07/08/2026, a Superintendência de Rodovias, relativo à notificação NOT.DOP.0049258434, por infração ao contrato de Concessão, aplica a Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo S.A. – VIAOESTE, pena de multa no valor de R$ 50.459,87 (cinquenta mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) base jul/2026, conforme Termo Aditivo e Modificativo Coletivo 2006/01, Tipificação: C. Manutenção, Item 2, Grupo II, Nível B. Fica essa Concessionária notificada a recolher através de guia própria, adquirida junto ao DER à Av. do Estado 777, Ponte Pequena, discriminando o motivo do depósito ao Banco do Brasil, Agência 1897-X, C/C 139.553-X, o valor acima referendado no prazo contratual de 15 dias.

Não apresentado o comprovante no prazo acima estipulado, a Concessionária estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual e no Sistema da Dívida Ativa, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008.

SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO

CERTIFICADO DE FRETAMENTO - CALLEGARIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 17.872.076/0001-00

De acordo com o processo SEI nº 134.00046458/2026-91, AUTORIZASE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO da empresa CALLEGARIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA– CNPJ: 17.872.076/0001-00, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades CONTÍNUO E EVENTUAL, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data desta publicação.

CERTIFICADO DE FRETAMENTO - CALLEGARIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 17.872.076/0001-00 DELIBERAÇÃO CIB Nº 103, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB
ESTADO DE SÃO PAULO
Deliberação CIB nº 103/2026

Considerando a Portaria GM/MS Nº 3.257, de 12/12/2019, publicada em Diário Oficial da União de 13/12/2019, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5 de 28/09/2017, para dispor sobre o remanejamento intraestadual de recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC).

CERTIFICADO DE FRETAMENTO - MARIA DE FATIMA MARCAL DOS SANTOS - CPF: 317.XXX.XXX.51

De acordo com o processo SEI nº 134.00046292/2026-11, AUTORIZA-SE O REGISTRO do(a) operador(a) MARIA DE FATIMA MARCAL DOS SANTOS – CPF: 317.XXX.XXX.51, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidade ESTUDANTES, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo – CIB/SP em sua 372ª reunião ordinária realizada em 17/09/2026, aprova os remanejamentos de recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC), entre gestores, conforme segue abaixo:

CERTIFICADO DE FRETAMENTO - MELO E RODRIGUES TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - ME - CNPJ: 12.774.606/0001-	�. Ap 1.1 Tran do DRS de S ALT	rovação das Transferência de sferência de Teto MAC entre g ãoJoão da Boa Vista.	Teto estor	MAC: es na regiã	o de ab	rangência
63 De acordo com o processo SEI nº 134.00045422/2026-91, AUTORIZA- SE A RENOVAÇÃO DE REGISTROda empresa MELO E RODRIGUES TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - ME – CNPJ: 12.774.606/0001-63, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades CONTÍNUO E EVENTUAL, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data desta publicação.	D RS M U NI CI RAÇ ÃO CIB R T R A	MOTIVO
CERTIFICADO DE FRETAMENTO A.P.SOUZA TRANSPORTES E	PI E C N S
LOCACAO LTDA - CNPJ 63.611.023/0001-52 Processo SEI nº 134.00034309/2026-80 - A.P.SOUZA TRANSPORTES E	O E B F
LOCACAO LTDA –(F1-4801/26) - CNPJ 63611023/0001-52- AUTORIZO o	E
.. registro da empresa junto ao serviço de transporte coletivo intermunicipal
de passageiros sob Fretamento desta Agência, na(s) modalidade(s) EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 anos a contar desta publicação. SECRETARIA DA SAÚDE	E Ã	Recebe recursos no valor d R$ 28.170,70 referente a diá da Instituição CRCB - CENT BRANCA de CASA BRANCA, 47.024.005/00101-18 (Hospit	e R$ 1 ria de RO DE CNES: al Psi	67.586,62 a internação REABILITAÇ 2749033, CN quiátrico C	nual, se de 2 pa ÃO DE C PJ nº: lasse Ní	ndo: - cientes ASA vel III),
Á	S	sob Gestão Estadual; R$ 18.	141,02	referente	diária	e
GABINETE DO SECRETRIO	O JO	internação de 1 paciente d REPOUSO SANTA ROSA - ES	Insti PÍRITO	uição CLI SANTO D	ICA DE PINHA	CNES
DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026	Ã O M O GI 1 6 7	2081563, CNPJ nº: 54.232.459 Classe N I); - R$ 64.933,50 r	/0001 eferen	-40 (Hospi te a diária	tal Psiqu de inter	, : iátrico nação
	D G . 5	de 5 pacientes da Instituiçã	o INS	TITUTO AM	ERICO B	AIRRAL,
Nº do Processo:024.00020729/2026-62	A U 8	CNES: 2085143, CNPJ nº: 49.9	14.773	/0001-72 (	Hospital
Interessado:Departamento de Gerenciamento Ambulatorial da Capital - Diretoria	B O A 6,	Psiquiátrico Classe N IV) VA nº 003/2026-CONVÊNIO nº	LOR JÁ 049/2	DEDUZIDO 022; - R$ 56	ATRAV .341,40	ÉS DO TA referente
Assunto:Apuração para possível aplicação de penalidade	A Ç 6	a diária de internação de 4	pacie	ntes da Ins	tituição
Tratam os autos de processo administrativo sancionatório instaurado	VI U 2	INSTITUTO BEZERRA DE MEN	EZES	CNES: 208	4384 C	PJ nº:
em face da empresa KWINNER SERVIÇOS DE APOIO LTDA. – CNPJ nº 08.800.421.0001/09, em razão de descumprimento das obrigações assumidas no Contrato Administrativo nº 002/2025, celebrado no âmbito	ST A	54.228.366/0002-22, (Hospit foi (ou foram) transferido ( localizada no mnicíio de	al Psi s) para Moi	, quiátrico Cl Residênci Ga em	, asse N I a Terap onson	II);que êutica ncia
do Pregão Eletrônico nº 90107/2024, cujo objeto consiste na prestação de serviços contínuos de recepção com dedicação exclusiva de mão de obra		up com o Plano de Ação Regio	g nal da	uçu RAPS da R	RAS 15.	Esta
, , destinados ao Núcleo de Gestão Assistencial – 63 – Várzea do Carmo e ao		pactuação consta na Ata d	CIR	a(o) CIR C	NJUNT	- BAIXA
Centro de Saúde I “Dr. Victor Araújo Homem de Mello” – Pinheiros. iíi ã		MOGIANA, RIO PARDO, RIO 13/08/2026.	ARDO	realizada	na data	de
Conforme demonstrado nos autos, desde o nco da execuço	Transfe	rência de teto fnanceiro M	AC a	partir da	compet	ência de
contratual foram registradas ausências recorrentes de colaboradores nos	outubro de	2026.
postos de trabalho, sem a devida reposição, situação que se agravou ao	MEMÓR	IA DE CÁLCULO
longo da execução e culminou, em 03/10/2025, com a comunicação, pela própria empresa, do encerramento de suas atividades e a consequente			PROC	QUANTID	VALOR	VALOR
interrupção unilateral dos serviços, caracterizando o abandono da		TRA	EDIM	ADE	MÉDIO	FINAN
execução contratual e a inexecução total do ajuste.		G NSF	ENTO	FÍSICA	DO	CEIRO
A empresa foi regularmente intimada para apresentação de defesa prévia e, posteriormente, notifcada acerca da conclusão da instrução e da possibilidade de interposição de recurso. Esgotadas as tentativas de	DRS	MUNICIPIO/ INSTITUIÇÃO ES TÃ O ERE (T) REC	S POR SUBG	ANUAL PROCEDI MENTOS	PROCE DIMEN TO NA	ANUAL A SER TRANS
comunicação pessoal, foram realizadas as notifcações por edital, nos termos do artigo 23 § 1º da Resolução SS nº 65/2024 Não houve		EBE (R)	RUPO	CORRESP ONDENT	TABELA	FERID
, , . manifestação da contratada em nenhuma das oportunidades conforme			S	ES	SUS	O
, registrado pela Comissão de Apuração. Vif di b did		CRCB - CENTRO Ã
erca-se, portanto, que o procemento oservou o evo processo legal, o contraditório e a ampla defesa, inexistindo, à vista dos elementos constantes dos autos, óbice à aplicação da penalidade. A conduta apurada caracteriza, nos termos do artigo 155, inciso III, da Lei federal nº 14.133/2021, a inexecução total do contrato, sujeitando a	São João da Boa Vista	DE REABILITAÇO DE CASA BRANCA, CNES: 2749033 CNPJ nº: 47.024.005/00101- G E (T)		2 PACIENTE S INTERNA	38,59	28.170, 70
responsável à sanção de impedimento de licitar e contratar, prevista no		18 (Hospital		DOS
artigo 156, inciso III e § 4º, da mesma Lei.		Psiquiátrico
Quanto à dosimetria, o artigo 12 da Resolução SS nº 65/2024		Classe N III)
estabelece os parâmetros para a aplicação da penalidade, admitindo sua majoração mediante fundamentação até o limite máximo de 03 (três)		CLÍNICA DE
, , anos consideradas as circunstâncias do caso concreto		REPOUSO SANTA
, . No presente caso, a fxação da penalidade no prazo de 03 (três) anos dd à idd d d idd	São João	ROSA-ESPÍRITO SANTO DO		1
mostra-se aequaa gravae a conuta, conserano,	d B	PINHAL, CNES: G (T)		PACIENTE	4970	18.141,
especialmente, o reiterado descumprimento das obrigações contratuais, o abandono da execução, a interrupção unilateral dos serviços em	a oa Vista	2081563 CNPJ nº 54.232.459/0001- E		INTERNA DO	,	02
03/10/2025 e os impactos decorrentes da paralisação de serviço de		40 (Hospital
recepção destinado a unidades de saúde, com repercussão na		Psiquiátrico
regularidade dos serviços prestados aos usuários do SUS.		Classe N I)
Ressalte-se que as difculdades fnanceiras alegadas pela empresa não confguram, por si sós, hipótese legal que autorizasse o abandono unilateral da execução contratual, tampouco afastam a responsabilidade		INSTITUTO AMERICO		5
pelo inadimplemento das obrigações assumidas. Diante do exposto, no uso da competência atribuída pelo artigo 1º da Resolução SS nº 90/2004 c/c a Resolução SS nº 98/2004e com	São João da Boa	BAIRRAL, CNES: 2085143, CNPJ nº: 49.914.773/0001-72 G E (T)		PACIENTE S	35,58	64.933, 50
,, fundamento nos artigos 155 inciso III e 156 inciso III e § 4º da Lei federal	Vista	(Hospital		INTERNA
, , , , nº 14.133/2021, bem como no artigo 12 da Resolução SS nº 65/2024, e id l d		Psiquiátrico Classe N IV)		DOS
ana, com astro no teor o Parecer CJ/SS nº 626/2026, cujos termos acolho, APLICOà empresa KWINNER SERVIÇOS DE APOIO LTDA. – CNPJ nº 08.800.421.0001/09, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E		INSTITUTO BEZERRA DE		4
CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, em razão da inexecução total do Contrato Administrativo nº	São João	MENEZES, CNES: 2084384 CNPJ nº: G		PACIENTE		56.341,
002/2025, caracterizada pelo reiterado descumprimento das obrigações contratuais e pelo abandono e interrupção unilateral dos serviços a partir	da Boa Vista	54.228.366/0002- 22 (Hospital E (T)		S INTERNA	38,59	40
de 03/10/2025.		Psiquiátrico Classe N III)		DOS
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO DE SAÚDE	Transferên	Mogi Guaçu IBGE: G (R)		12		167.58
	cia de teto fnanceiro	353070 M		PACIENTE S		6,62

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