DOESP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 183, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

Registre-se, publique-se e cumpra-se São Paulo, 16 de setembro de 2026. JURANDIR CORREIA DE SANT'ANNA Delegado de Polícia Seccional

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES

PAE Nº DP-027/423/26

Às 15h09 do dia 23 de setembro de 2026, na sala virtual designada para a audiência do PAE nº DP-027/423/26, estiveram presentes a Cap PM 130149-7 Giovana Clavisio Siqueira, Oficial Encarregada do processo; o estagiário Sd PM 242625-A Reinaldo Gonçalves do Nascimento, do 9º BPM/M e o Dr. Tiago de Oliveira Lacerda, OAB/SP nº 404.967, defensor constituído.

Após a leitura da Portaria instauradora pela Oficial Encarregada, iniciou-se a instrução processual, com a inquirição da testemunha da Defesa Dr. Eurico de Figueiredo Freitas CRM 39283, transcorrendo o depoimento com algumas intercorrências de instabilidade do sinal. Nada mais havendo, a audiência foi encerrada às 15h39. CAPITÃ PM GIOVANA CLAVISIO SIQUEIRA- Oficial Encarregada

CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA 3

Ref.: PAD Nº CPC-05/63/26

1. Trata-se de requerimento formulado pela Defesa (Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP 258.168) do acusado Sd PM 201681-8 GUILHERME SILVA DOS SANTOS, do 8º BPM/M, solicitando a redesignação da audiência de instrução agendada para 24/09/2026, às 10h00min, em razão de compromisso jurídico na mesma data e horário.

2. Nos termos do art. 21, § 1º, das I-16-PM, incumbe ao defensor justificar a ausência até 03 (três) dias antes da realização da audiência. No caso em tela, a audiência estava designada para 24/09/2026, de modo que o prazo legal para apresentação do pedido se encerrava em 21/09/2026. O requerimento foi protocolado em 22/09/2026, portanto com 02 (dois) dias de antecedência.

3. Excepcionalmente, defiro a redesignação, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, consignando que:

3.1. o presente adiamento é único, nos estritos termos do caput do art. 21 das I-16-PM, que dispõe: "A audiência será adiada uma única vez se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer";

1. Redesigno a audiência de instrução, destinada à inquirição das testemunhas de defesa, para o dia 22/10/2026, às 09h30min, em modalidade virtual, ficando o acusado Sd PM 201681-8 GUILHERME SILVA DOS SANTOS e o defensor Dr. JOÃO CARLOS CAMPANINI, OAB/SP 258.168, desde já cientes da nova data, com link de acesso a ser informado por ocasião das intimações.

COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar nº CPM–04/23/26 INTIMA a Dra. Ana Carolina Coutinho Ortiz OAB/GO - 55.661, defensora constituída do Sd PM 162284-6 Vinicius Prevatto Alfieri, 10º BPM/M , a comparecer no dia 07 de outubro de 2026, às 09h00, na sala de audiência do 1º Conselho Permanente de Disciplina do Comando de Policiamento Metropolitano, sito à Praça Cel Fernando Prestes, nº 115, Bom Retiro – São Paulo/SP, Tel: (11) 3327-7259/4211, a fim de participar da sessão de Auto de Qualificação e Interrogatório (AQI). Os autos se encontram à disposição no 1º Conselho Permanente de Disciplina do CPM para vistas e cópias.

CONSELHO DE DISCIPLINA Nº CPM-016/23/26 DESPACHO Nº CPM-050/20/26

1. Em 18 de setembro de 2026 aportou mensagem por e-mail ([email protected]) subscrita pelo Dr. Lucas de Sousa Campos, OAB/SP nº 458.752, defensor constituído da 2º Sgt PM 154059-9 Renata Gomes da Silva, do 20° BPM/M, do Sd PM 191105-8 Gustavo Moisés da Silva Alves, do 14° BPM/M, do Sd PM 211393-7 Wesley Aparecido da Silva Serafim, do 20º BPM/M e do Sd PM 232084-3 Jeferson Lessa dos Santos, do 36º BPM/M, junto ao 2º Conselho de Disciplina do Comado de Policiamento Metropolitano, a qual requer: 1.1. a juntada aos autos dos instrumentos de procuração, bem como o reconhecimento de sua constituição como patrono dos acusados acima mencionados;

disciplinar de 01 (um) dia de Permanência Disciplinar (Adv. Dr. Adão de Souza Dias, OAB/SP nº 401.080).

1.2. concessão de vista dos autos fora de cartório com a consequente devolução de prazo para apresentação da defesa preliminar; 1.3. que as cópias integrais e atualizadas do citado processo regular, sejam enviadas para os seguintes e-mails: [email protected]; [email protected] e [email protected];

Procedimento Disciplinar – Recurso Hierárquico - Ato do Subcmt PM: À vista do que foi apurado nos autos do PD nº 46BPMI-019/103/22, o Recurso Hierárquico foi indeferido. (Adv. Dr. Natanael Candido do Nascimento, OAB/SP nº 349.505).

1.4. que a formal intimação da defesa, seja exclusivamente em seu nome, via Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 03 (três) dias.

1. É a síntese do necessário, fundamento e decido:

2.1. DEFIRO os requerimentos constantes dos subitens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4, bem como concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação da defesa preliminar dos acusados com base nos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 133 e § 3º do art. 134 das I-16 PM;

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 9 - PIRACICABA

2.2. em consequência: a) habilito o Dr. Lucas de Sousa Campos, OAB/SP nº 458.752, como patrono dos acusados citados, devendo os atos processuais subsequentes observarem a indicação expressa de seu endereço e e-mail profissional;

b) cientifico a defesa técnica de que o prazo ora reaberto possui caráter improrrogável. Na eventualidade de inércia ou não apresentação da defesa preliminar no interregno concedido, dar-se-á fiel cumprimento ao disposto no artigo 134, § 3º, das I-16-PM, com a imediata nomeação de defensor ad hoc para a apresentação da peça defensiva, garantindo-se a continuidade da marcha processual.

Referência: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 37BPMI001/11/26

Na qualidade de Presidente do Processo Administrativo Disciplinar em referência o qual tem como acusado o Sd PM 210704-0 Nicholas Aurélio Shoroder, da 2ª Cia PM do 37ºBPMI vem INTIMAR o Dr. Kristofferson Anderns Ribeiro de Oliveira - OAB/SP 338.670, para que compareça à Audiência de Instrução e Julgamento na sede do 37º BPMI, situado na Rodovia Washington Luís KM 172 s/nº, Jardim Anhanguera, Rio Claro/SP, em 01 de outubro de 2026 as 10h30min.

Esclareço que o defensor poderá ter acesso à audiência, caso necessite, através do ambiente virtual por meio de link de acesso que será disponibilizado

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº CPM-009/23/25

DESPACHO Nº CPM- 049/20/26

1. Em 22 de setembro de 2026, às 16h06min, foi encaminhada para a Divisão Administrativa deste 2º Conselho de Disciplina, via e-mail, petição subscrita pelo Dr. Fábio Azevedo Tomaz, OAB/SP 503.814, defensor constituído do Cb PM 170891-A James Santana Gomes e do Sd PM 200894-7 Leo Felipe Aquino da Silva, ambos do 24º BPM/M e, atualmente,

19º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR - AMERICANA

agregados ao PMRG, o qual requer:

1.1. a juntada de cópia completa do inquérito policial de nº 207640638.2025.010226, apurado pelo 26º Delegacia de Polícia – Sacomã, sobre os fatos.

Na qualidade de Presidente do Conselho de Disciplina nº CPI901/120/26 no qual figura como acusados o 2º Sgt PM 135711-5 Fabio Jean Pinto Adorno e Cb PM 140739-2 Willian Raphael Borges, ambos representados pelo Dr. João Carlos Campanini - Advogado OAB/SP nº 258.168, e o Cb PM 191194-5 Vitor Aparecido Rocha Brambila representado pela Dra. Joice Vanessa dos Santos OAB/SP 338.189, informo que a gravação, a transcrição e a Ata da audiência realizada no dia 14 de setembro de 2026 às 15:00 está disponibilizada no GOOGLE DRIVE os quais os nobres defensores já tem acesso pelos e-mails: [email protected] e [email protected].

1. É a síntese do necessário, fundamento e decido:

2.1. o Inquérito Policial nº 2076406-38.2025.010226, apurado pelo 26º Delegacia de Polícia – Sacomã/SP, tramita perante repartição pública diversa deste Conselho de Disciplina. Dessa forma, será solicitado ao órgão competente o encaminhamento de cópia dos autos do referido inquérito, para fins de juntada ao presente procedimento e eventual utilização na produção de prova, observadas as disposições legais pertinentes quanto ao acesso e eventual sigilo;

2.2. Após o deferimento ou eventual negativa do pedido, o causídico será devidamente cientificado para vista dos autos, conforme artigo 22 das I- 16-PM.

Esclareço que a disponibilização dos arquivos via Google Drive se faz necessário devido ao grande volume de documentos e do tamanho, o qual impede de envio dos arquivos por e-mail.

1. Ademais, INTIMO o Dr. Fábio Azevedo Tomaz, OAB/SP nº 503.814, Dr. Fábio Azevedo Tomaz, OAB/SP nº 503.814, a comparecer no dia 05 de outubro de 2026, às 09h00min, na sala de audiências do 2º Conselho Permanente de Disciplina do CPM, situada na Praça Cel. Fernando Prestes, nº 115, Bom Retiro – São Paulo-SP, telefone nº (11) 3327-7073, prédio dos Conselhos Permanentes de Disciplina do CPM, ou, caso deseje, por videoconferência, a fim de acompanhar a audiência de auto de qualificação e interrogatório do Cb PM 170891-A James Santana Gomes.

Informo ainda que os nobres defensores também serão cientificados pelos e-mails [email protected] e [email protected].

Esclareço ainda que o capeado se encontra disponível na sede da 2ª Cia do 19º BPM/I, sito à Rua Maranhão, 290, Vila Grego, Santa Barbara d’Oeste-SP para vistas da defesa se interessarem. Esclareço por fim que dúvidas e documentações sejam enviadas ao endereço de e-mail [email protected].

CORPO DE BOMBEIROS

CONSELHO DE DISCIPLINA Nº CPM-003/23/25 DESPACHO Nº CPM-051/20/26

1. Em 17 de setembro de 2026 aportou mensagem por e-mail ([email protected]) subscrita pela Dr. Luis Antônio Lobo Cardoso, OAB/SP nº 466.658, defensor do Cb PM 130431-3 Elton Aparecido Leforte, do 26º BPM/M, agregado ao PMRG, junto ao 2º Conselho de Disciplina do Comando de Policiamento Metropolitano, a qual requer:

COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS

Disponibiliza para Consulta Pública proposta de revisão das Instruções Técnicas nº 02, 12, 13, 14, 15 (partes 1 a 9) e 37. O COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPMESP, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar n.º 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências, considerando a competência atribuída ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) para editar normas complementares para o cumprimento das medidas de segurança contra incêndios, resolve:

1.1. a dilação do prazo para a alegações finais da defesa em memoriais até o dia 25 de setembro de 2026.

1. É a síntese do necessário, fundamento e decido:

2.1. defiro o solicitado, bem como concedo o prazo de 03 (três) dias para a defesa em memoriais do acusado, conforme art. 165 das I-16 PM.

2º CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA

CONSELHO DE DISCIPLINA Nº CPM-010/23/26 INTIMAÇÃO Nº CPM-066/20/26

Artigo 1º - Disponibilizar para consulta pública as minutas das Instruções Técnicas n.º 02, 12, 13, 14, 15 (partes 1 a 9) e 37 pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta portaria. Artigo 2º - As sugestões ou críticas deverão ser encaminhadas, no prazo supracitado, exclusivamente para o e-mail [email protected].

NOTIFICO, Vossa Senhoria Dr. Renato Moreira Figueiredo - OAB/SP n° 229.908, defensor constituído do Cb PM 146132-0 Daniel Jorge Costa Gomes, do 25° BPM/M, que a audiência destinada à oitiva das testemunhas da defesa anteriormente designada para 17 de setembro de 2026, às 09h00min, foi redesignada para o dia 16 de outubro de 2026, às 09h00min na sala de audiências do 2º CPDis do CPM, situada na Praça Cel. Fernando Prestes, nº 115, Bom Retiro – São Paulo/SP, telefone nº (11) 3327-7073, prédio dos Conselhos Permanentes de Disciplina do CPM.

Artigo 3º - Os arquivos para consulta pública estarão disponíveis na página oficial do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo na Internet. Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

Coronel PM Comandante do Corpo de Bombeiros

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOSOSÉ DOS CAMPOS

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