DOESP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• 133/156 - Diário Oficial do Estado de São Paulo pois a Autuada não permaneceu inerte e vem adotando providências para regularização desde a primeira fiscalização. 3.2. Destaca o protocolo ativo do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio e de tratativas técnicas em andamento, afastando a alegação de descumprimento deliberado. 4. Após análise, a Junta Técnica de Primeira Instância, por decisão unânime, decide pelo INDEFERIMENTO do recurso. 4.1. A ocupação possuía prazo de regularização até 21/06/2026, o que não ocorreu, sendo constatada a persistência da irregularidade. 4.2. Verifica-se que consta no processo vistoria de regularização “comunicada” em 04/08/2026, Protocolo: 218421-2/2026.

Volume 136, nº 183, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 24 de setembro de 2026 regularização têm como contratante dos serviços de engenharia a ASSUÃ Incorporadora LTDA, reforçando que, sob a perspectiva dos documentos apresentados ao Serviço de Segurança Contra Incêndio, a empresa permanecia qualificada como proprietária e responsável pelo uso da edificação. 3. DA CONCLUSÃO DA JUNTA TÉCNICA: 1. A edificação é classificada como ocupação Serviço profissional - Local para prestação de serviço profissional ou condução de negócio tendo área de 38.407,32 m².

pois a Autuada não permaneceu inerte e vem adotando providências para 1. Trata-se de ESCOLA (E-1), tendo a área aproximada de 4.906 m². regularização têm como contratante dos serviços de engenharia a ASSUÃ regularização desde a primeira fiscalização. 2. 2. A fiscalização na edificação, sob protocolo 228656-C/2026 é datada de Incorporadora LTDA, reforçando que, sob a perspectiva dos documentos 3.2. Destaca o protocolo ativo do Plano de Prevenção e Proteção Contra 26/08/2026 e foi constatada a persistência da seguinte infração: apresentados ao Serviço de Segurança Contra Incêndio, a empresa Incêndio e de tratativas técnicas em andamento, afastando a alegação de 2.1. Edificação ou área de risco sem Licença do Corpo de Bombeiros. permanecia qualificada como proprietária e responsável pelo uso da descumprimento deliberado. 3. O responsável pela edificação apresentou defesa administrativa por edificação. 4. Após análise, a Junta Técnica de Primeira Instância, por decisão meio do JTPI nº 260320-D/2026. 3. DA CONCLUSÃO DA JUNTA TÉCNICA: unânime, decide pelo INDEFERIMENTO do recurso. 3.1. Informa que a edificação possui AVCB nº 793746, válido até 2028, 1. A edificação é classificada como ocupação Serviço profissional - Local 4.1. A ocupação possuía prazo de regularização até 21/06/2026, o que não emitido após vistoria e durante o prazo de regularização. para prestação de serviço profissional ou condução de negócio tendo ocorreu, sendo constatada a persistência da irregularidade. 3.2. Alega cumprimento das exigências, boa-fé e adoção de providências área de 38.407,32 m². 4.2. Verifica-se que consta no processo vistoria de regularização para correção documental, requerendo o cancelamento do Auto de 2. Alegações do interessado: “comunicada” em 04/08/2026, Protocolo: 218421-2/2026. Infração e das penalidades decorrentes. 2.1. O interessado alega que houve incorreta identificação do responsável 4.3. Portanto, permanece a infração constatada, devendo o responsável 4. A Junta Técnica de Primeira Instância, por decisão unânime, decide pelo pela infração, uma vez que a advertência de 24/11/2025 e o Auto de promover a regularização e o devido licenciamento da edificação até o DEFERIMENTO da solicitação. Infração nº 47993-5154214-2 foram lavrados em nome de ASSUÃ término do novo prazo, fixado para 02/01/2027, a fim de evitar novas 4.1. Verifica-se que a ocupação foi regularizada por meio do PT nº INCORPORADORA LTDA., CNPJ nº 03.407.976/0001-71, pessoa jurídica penalidades. 423859/3550308/2025, sendo emitido, em 23/09/2025, o AVCB nº 793746, distinta do EDIFÍCIO PRIME SQUARE, condomínio edilício inscrito no CNPJ 5. Esta decisão não impede a realização de novas fiscalizações na válido até 20/08/2028. nº 42.234.289/0001-53. Sustenta que, caso se entenda ser o Condomínio o ocupação, visando à verificação do cumprimento da legislação de 4.2. Diante disso, considera-se procedente o encerramento do processo responsável pela edificação, não seria possível utilizar advertência segurança contra incêndio e emergências. infracional e o cancelamento das penalidades aplicadas após a emissão dirigida a pessoa jurídica diversa como pressuposto para aplicação de 4. DA HOMOLOGAÇÃO: da licença. multa, devendo ser observada a sequência prevista na legislação, O Comandante/Chefe homologou a conclusão da Junta Técnica de 5. Esta decisão não impede a realização de novas fiscalizações na consistente em advertência, concessão de prazo para regularização e, Primeira Instância de Nº 5145732. ocupação, visando à verificação do cumprimento da legislação de somente diante da persistência da infração, aplicação de multa; segurança contra incêndio e emergências. 2.2. Alega, ainda, subsidiariamente, que não houve inércia por parte do DECISÃO Nº JUNTA TÉCNICA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARECER 4. DA HOMOLOGAÇÃO: Condomínio, tendo em vista que o processo de renovação do AVCB já se TÉCNICO DA JUNTA TÉCNICA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº O Comandante/Chefe homologou a conclusão da Junta Técnica de encontrava em andamento antes da advertência de 24/11/2025, com a Primeira Instância de Nº 5188115. realização contínua de adequações nos sistemas de prevenção e combate 5188115 DE PROTOCOLO Nº 260320-D/2026, DE 23 DE a incêndio e investimentos superiores a R$ 81 mil. Argumenta que a SETEMBRO DE 2026 DECISÃO Nº JUNTA TÉCNICA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARECER regularização envolveu elevada complexidade técnica e dependeu, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA TÉCNICO DA JUNTA TÉCNICA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº inclusive, de intervenções em unidades comerciais;2.3. Acrescenta que, embora na fiscalização realizada em 12/08/2026 o CORPO DE BOMBEIROS 5189135 DE PROTOCOLO Nº 261189-D/2026, DE 23 DE AVCB ainda não estivesse formalmente emitido, o processo de JUNTA TÉCNICA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SETEMBRO DE 2026 regularização encontrava-se em estágio avançado, tendo sido realizada PARECER TÉCNICO DA JUNTA TÉCNICA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 5188115 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA vistoria em 24/08/2026 e emitido o AVCB em 31/08/2026, apenas 19 dias DE PROTOCOLO Nº 260320-D/2026 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO após a fiscalização; O Corpo de Bombeiros, fundamentado no Artigo 14, do Decreto Estadual CORPO DE BOMBEIROS 2.4. Diante disso, requer o cancelamento da penalidade. nº 63.911 de 10 de Dezembro de 2018 - Regulamento de Segurança contra JUNTA TÉCNICA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subsidiariamente, caso seja reconhecido o Condomínio como responsável Incêndios das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo PARECER TÉCNICO DA JUNTA TÉCNICA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 5189135 pela infração, requer que lhe seja assegurado tratamento correspondente combinado com a Instrução Técnica nº 01 de 2019 - Procedimentos DE PROTOCOLO Nº 261189-D/2026 à primeira advertência, considerando-se que a regularização foi administrativos, publica a conclusão da Junta Técnica de Primeira O Corpo de Bombeiros, fundamentado no Artigo 14, do Decreto Estadual integralmente concluída em prazo significativamente inferior ao máximo Instância nº 5188115, do processo abaixo: nº 63.911 de 10 de Dezembro de 2018 - Regulamento de Segurança contra regulamentar. Informa, por fim, que a defesa administrativa completa, a 1. DADOS GERAIS: Incêndios das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo procuração e a documentação comprobatória serão apresentadas para 1.1. Projeto: 009261/3550308/2018 - Processo Infracional: FSC-3821796combinado com a Instrução Técnica nº 01 de 2019 - Procedimentos instrução da solicitação. F/2025; administrativos, publica a conclusão da Junta Técnica de Primeira 3. Diante das alegações e informações apresentadas, faz-se necessário 1.2. Endereço: RUA BALTAZAR GOMES DE ALARCAO, 0; Instância nº 5189135, do processo abaixo: tecer as seguintes considerações: 1.3. Bairro: CIDADE ADEMAR; 1. DADOS GERAIS: 3.1. A edificação possui Projeto Técnico aprovado nº 127297/3506003/2015; 1.4. Município: SAO PAULO; 1.1. Projeto: 127297/3506003/2015 - Processo Infracional: FSC-39568543.2. A edificação possui a licença do Corpo de Bombeiros AVCB nº 855299, 1.5. Proprietário: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-FDE; F/2025; emitido em 31/08/2026. 1.6. Responsável pelo uso: EE LEONOR QUADROS; 1.2. Endereço: AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 2225; 3.3. A primeira fiscalização na edificação, sob protocolo nº 720774-C/2025 é 1.7. Responsável técnico: Luiz Fernando Correa e Silva; 1.3. Bairro: VILA AVIAÇÃO; datada de 24/11/2025 e foram constatadas as seguintes infrações: 1.8. CREA nº: 5062075022; 1.4. Município: BAURU; 3.3.1. Infrações Graves: 1.9. Área existente ou a construir: 4906,47; 1.5. Proprietário: ASSUÃ INCORPORADORA LTDA (ex: ASSUÃ 3.3.2. Edificação ou área de risco sem Licença do Corpo de Bombeiros. 1.10. Ocupação: Escola em geral; ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA); 3.4. Ao final da fiscalização, foi entregue ao responsável o Auto de 1.11. Carga de Incêndio: Baixo; 1.6. Responsável pelo uso: ASSUA CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E Infração, que foi devidamente assinado, sendo informado a partir 1.12. Altura: 6,83. COMÉRCIO LTDA; daquele momento que o fiscalizado poderia incorrer na penalidade de 2. DOS DADOS DO REQUERIMENTO: 1.7. Responsável técnico: ALBINO JOSÉ CARVALHO PEREIRA; advertência escrita. Data do Protocolo de Requerimento: 04/09/2026 1.8. CREA nº: 0605210029; 3.5. O agente fiscalizador estipulou o prazo máximo para regularização da Houve requerimento de prorrogação: Não 1.9. Área existente ou a construir: 38407,32; edificação até a data limite de 23/05/2026. Infrações Graves 1.10. Ocupação: Local para prestação de serviço profissional ou condução 3.6. Deste auto de infração, o responsável pela edificação não impetrou 3.25-Edificação ou área de risco sem Licença do Corpo de Bombeiros. de negócio; nenhum pedido de defesa no prazo de 30 dias, conforme o artigo 52 do Contestação: A EE Leonor Quadros, vem, respeitosamente, apresentar 1.11. Carga de Incêndio: Médio; Decreto Estadual 69.118/2024, sendo imposta a penalidade de advertência defesa administrativa em face do Auto de Infração em referência, 1.12. Altura: 59,99. escrita;

1. DOS DADOS DO REQUERIMENTO: Data do Protocolo de Requerimento: 04/09/2026 Houve requerimento de prorrogação: Não Infrações Graves 3.25-Edificação ou área de risco sem Licença do Corpo de Bombeiros. Contestação: O EDIFÍCIO PRIME SQUARE, CNPJ nº 42.234.289/0001-53, apresenta DEFESA ADMINISTRATIVA em face da penalidade aplicada, requerendo seu cancelamento.

3.7. Ao final do prazo concedido para regularização, foi realizada uma segunda fiscalização na edificação em 12/08/2026 sob o protocolo nº 230931-C/2026 e foram constatadas as seguintes infrações:

3.7.1. Infrações Graves:

3.7.2. Edificação ou área de risco sem Licença do Corpo de Bombeiros. 3.8. Ao final da fiscalização, foi entregue ao responsável o Auto de Infração, que foi devidamente assinado, sendo informado a partir daquele momento que o fiscalizado poderia incorrer na penalidade de multa. 3.9. O agente fiscalizador estipulou o prazo máximo para regularização da edificação até a data limite de 08/02/2027. 3.10. Ressalta-se que o prazo concedido é somente para que se efetue a correção da infração cometida e que se evite nova fiscalização com a possibilidade de penalização por nova multa (em dobro). 3.11. O responsável pela edificação impetrou o pedido de defesa JTPI nº 261189-D/2026, conforme artigo 53 do Decreto Estadual 69.118/2024, foi argumentada a seguinte situação e proferido o seguinte resultado: 3.11.1. O interessado alega, em síntese, que a penalidade é indevida, pois, a advertência e o Auto de Infração foram direcionados a pessoa jurídica diversa do Condomínio. Sustenta, ainda, que não houve inércia, uma vez que o processo de renovação do AVCB já estava em andamento, com realização de adequações e investimentos superiores a R$ 81 mil. Ressalta que a regularização avançou durante o processo, culminando na vistoria em 24/08/2026 e na emissão do AVCB em 31/08/2026, apenas 19 dias após a fiscalização. Requer, assim, o cancelamento da penalidade ou, subsidiariamente, que seja considerada a primeira advertência, diante da regularização integral da edificação. 4. Em face das argumentações, informações e considerações apresentadas, esta Junta Técnica de Primeira Instância decide:

Preliminarmente, verifica-se incorreta identificação do responsável pela infração. A advertência de 24/11/2025 e o Auto de Infração nº 479935154214-2 foram lavrados em nome de ASSUÃ INCORPORADORA LTDA., CNPJ nº 03.407.976/0001-71, pessoa jurídica distinta do EDIFÍCIO PRIME SQUARE, condomínio edilício inscrito no CNPJ nº 42.234.289/0001-53.

Caso se entenda que o responsável pela edificação é o EDIFÍCIO PRIME SQUARE, não se mostra possível utilizar advertência dirigida a pessoa jurídica diversa como pressuposto para aplicação de multa ao Condomínio, devendo ser observada a sequência prevista na legislação: advertência, concessão de prazo para regularização e, somente em caso de persistência da infração, aplicação de multa.

Subsidiariamente, a documentação demonstra que não houve inércia. O processo de renovação do AVCB já estava em andamento antes da advertência de 24/11/2025, tendo o Condomínio promovido continuamente adequações nos sistemas de prevenção e combate a incêndio, com investimentos superiores a R$ 81 mil, além de enfrentar elevada complexidade técnica e dependência de intervenções em unidades comerciais.

Embora na fiscalização de 12/08/2026 o AVCB ainda não estivesse formalmente emitido, a regularização encontrava-se em estágio avançado, tendo ocorrido vistoria em 24/08/2026 e emissão do AVCB em 31/08/2026, apenas 19 dias após a fiscalização.

4.1. pelo INDEFERIMENTO do pedido de reconsideração da penalidade de multa;

Requer-se, portanto, o cancelamento da penalidade. Subsidiariamente, caso se entenda que o Condomínio é o responsável, requer-se que lhe seja assegurado o tratamento correspondente à primeira advertência, reconhecendo-se que a regularização foi integralmente concluída em prazo significativamente inferior ao máximo regulamentar.

4.1.1. Conforme consta no Projeto Técnico da edificação, tanto o proprietário quanto o responsável pelo uso encontram-se identificados como ASSUÃ INCORPORADORA LTDA. Da mesma forma, o último AVCB posteriormente emitido (nº 855299) permanece vinculado à ASSUÃ Incorporadora, sem que tenha sido apresentado, durante o processo de regularização, qualquer pedido formal de alteração do proprietário ou responsável pelo uso para o Condomínio Edifício Prime Square; 4.1.2. Ressalte-se, ainda, que as ARTs apresentadas no processo de regularização têm como contratante dos serviços de engenharia a ASSUÃ Incorporadora LTDA, reforçando que, sob a perspectiva dos documentos apresentados ao Serviço de Segurança Contra Incêndio, a empresa permanecia qualificada como proprietária e responsável pelo uso da edificação; 4.1.3. Assim, eventual alteração da condição de proprietário ou

A defesa administrativa completa, procuração e documentação comprobatória serão apresentadas para instrução da presente solicitação. Parecer: Conforme consta no Projeto Técnico da edificação, tanto o proprietário quanto o responsável pelo uso encontram-se identificados como ASSUÃ INCORPORADORA LTDA. Da mesma forma, o último AVCB posteriormente emitido (nº 855299) permanece vinculado à ASSUÃ Incorporadora, sem que tenha sido apresentado, durante o processo de regularização, qualquer pedido formal de alteração do proprietário ou responsável pelo uso para o Condomínio Edifício Prime Square; 4.1.2. Ressalte-se, ainda, que as ARTs apresentadas no processo de

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