DOESP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

137/156 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 183, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930434 - Publicidade pessoal com uso de recurso público

Interessados: Secretaria Municipal de Educacao de Barretos e Ana Lucia Borges Mendes da Silva

Promotoria de Justiça de Pilar do Sul Interessados: Proprietário do Lote 24 Quadra 1, Prefeitura Municipal de Pilar do Sul e SIGILOSO

Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12857 de Pilar do Sul e SIGILOSO Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> - Bullying, Violência e Discriminação Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 930434 - Publicidade pessoal com uso de recurso público Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO Solo EDUCAÇÃO Nº MP: 0218.0000229/2026 Resultado: Recurso Desprovido Nº MP: 0738.0000496/2025 Promotoria de Justiça de Brotas DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: Umpler Engenharia e Soluções e Alexsandra Berto Nº MP: 0382.0000308/2026 Interessados: Sao Paulo Secretaria da Educacao Brandão Promotoria de Justiça de Piraju Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12796 - Educação Especial Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Municipio de Piraju >> 12829 - Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional DIREITO PÚBLICO >> 10394 - Dívida Ativa não-tributária >> 10395 - Multas e Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Especializado demais Sanções >> 14914 - Contrato Administrativo DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Resultado: Recurso Desprovido Resultado: Recurso Desprovido Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais EDUCAÇÃO MEIO AMBIENTE Resultado: Recurso Desprovido Nº MP: 0739.0025893/2026 Nº MP: 0258.0000057/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal Nº MP: 0382.0000344/2026 Interessados: Ouvidoria do CNMP e Robson Souza Interessados: Fernando Mellao Martini Promotoria de Justiça de Piraju Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12857 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Fernando Rafael Spangenberg - Bullying, Violência e Discriminação DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10010 - Ato Lesivo ao Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Recurso Desprovido Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade HABITAÇÃO E URBANISMO Resultado: Recurso Desprovido Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito Nº MP: 0739.0028737/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Resultado: Recurso Desprovido Promotoria de Justiça de Americana Nº MP: 0272.0000350/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: sigilo Promotoria de Justiça de Guaíra Nº MP: 0448.0000305/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Esal - Empreendimentos e Solucoes Ambientais Ltda, Promotoria de Justiça de Socorro DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipio de Guaira, ELYNES SALOMÃO ANTONELLI e ANTONIO MANOEL DA Interessados: FRANKS FERNANDO FELIX DO PRADO, Prefeitura Municipais SILVA JUNIOR Municipal da Estância de Socorro e Mauricio de Oliveira Santos Resultado: Recurso Desprovido Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14132 - Inexigibilidade DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0739.0050412/2025 Resultado: Recurso Desprovido Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Promotoria de Justiça de Americana DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA 930434 - Publicidade pessoal com uso de recurso público Interessados: sigiloso Nº MP: 0278.0000468/2026 Resultado: Recurso Desprovido Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Guarujá EDUCAÇÃO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Interessados: Secretaria de Estado da Saude, Municipio de Guaruja e Nº MP: 0456.0000197/2026 Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Associacao Santamarense de Beneficencia do Guaruja Promotoria de Justiça de Taquaritinga Resultado: Recurso Desprovido Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - Interessados: Valentina Mavie Benedita Oliveira Galvani e Marcus MEIO AMBIENTE Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12514 - Reajuste da tabela do SUS Vinicius de Oliveira Galvani Nº MP: 1088.0000042/2026 Resultado: Recurso Desprovido Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> Promotoria de Justiça do Meio Ambiente MEIO AMBIENTE 12818 - Educação Infantil - Creche Interessados: Municipio de Sao Paulo e MARIA DE FATIMA NAZARE Nº MP: 0279.0000627/2026 Resultado: Recurso Desprovido CABRAL Promotoria de Justiça do Meio Ambiente MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Interessados: JGP Nº MP: 0482.0000260/2026 Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Promotoria de Justiça do Meio Ambiente CONSUMIDOR Resultado: Provido o Recurso Interessados: CLARO S.A , Jodasac Estruturas Especiais de Automacao Nº MP: 1144.0000386/2026 DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Ltda e Global Sites Brasil Participacoes e Empreendimentos S.a. Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba Nº MP: 0287.0000124/2026 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação Interessados: TICIANA SA DA JUSTA Promotoria de Justiça de Indaiatuba Permanente Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade Interessados: Centro de Reabilitacao Neurologica Matheus Alvares Resultado: Recurso Desprovido no atendimento Ltda, Unimed Salto/itu - Cooperativa Medica, Amil Assistencia Medica PATRIMÔNIO PÚBLICO Resultado: Recurso Desprovido Internacional S.a., Kelly Roza Salute e Karina Modesto do Nascimento Nº MP: 0599.0000048/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Buri Nº MP: 1599.0005956/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas Interessados: Everton de Almeida kolomare e REPRESENTANTE Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste com deficiência SIGILOSO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e Celso Bruno Resultado: Recurso Desprovido Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Abdalla Tormena DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0287.0000557/2025 Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de Promotoria de Justiça de Indaiatuba Resultado: Recurso Desprovido ato administrativo Interessados: Dra. Ana Cláudia C. Cavalli, Maria Vitaria Hiromi PATRIMÔNIO PÚBLICO Resultado: Provido o Recurso Tomotake, Dr. Danillo Prudêncio Silva, Dra. Bruna Salutti Peres e Sob Sigilo Nº MP: 0636.0000272/2026 DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Promotoria de Justiça de Hortolândia Nº MP: 2447.0000652/2025 Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta Interessados: Jose Nazareno Zeze Gomes Promotoria de Justiça Cível de Campinas Resultado: Recurso Não Conhecido Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Gabriel Henrique Domiciano e Sociedade Campineira de PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Educação e Instrução (PUC) Nº MP: 0300.0000406/2026 Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Itaquaquecetuba 930433 - Nepotismo DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11849 - Não Interessados: Raimundo Moura da Silva e Municipio de Resultado: Recurso Desprovido Discriminação >> 900003 - Racial Itaquaquecetuba CONSUMIDOR Resultado: Recurso Desprovido Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0636.0000989/2026 DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIREITO PÚBLICO >> 10394 - Dívida Ativa não-tributária >> 10395 - Multas e Promotoria de Justiça de Hortolândia Nº MP: 2472.0000800/2025 demais Sanções >> 14914 - Contrato Administrativo Interessados: HORTOLANDIA COMERCIO DE PECAS E PNEUS LTDA e Promotoria de Justiça Cível de Santos Resultado: Recurso Desprovido SIGILOSO Interessados: GUSTAVO HENRIQUE MARVEJOL COSTA, ROSÂNGELA CONSUMIDOR Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas RINALDI - ASSISTENTE SOCIAL JUDICIÁRIO COORDENADORA DO NÚCLEO DE Nº MP: 0309.0000305/2026 Abusivas JUSTIÇA RESTAURATIVA e ROBERTA MARVEJOL BASTOS Promotoria de Justiça de Jacareí Resultado: Recurso Desprovido Assunto(s): 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 6114 - Benefício Interessados: PALOMA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA e Viação Jacareí MEIO AMBIENTE Assistencial (Art. 203, V CF/88) >> 11946 - Pessoa com Deficiência Limitada Nº MP: 0670.0000983/2026 Resultado: Recurso Desprovido Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade Promotoria de Justiça de Jundiaí DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA no atendimento Interessados: munícipe e Flávia R. Mansin Nº MP: 2580.0000124/2026 Resultado: Provido o Recurso Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Promotoria de Justiça de Guarulhos PATRIMÔNIO PÚBLICO Resultado: Recurso Desprovido Interessados: Patricia Andrade Saramago Nº MP: 0316.0000309/2025 PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 6114 - Benefício Promotoria de Justiça de José Bonifácio Nº MP: 0715.0001008/2026 Assistencial (Art. 203, V CF/88) >> 11946 - Pessoa com Deficiência Interessados: Sigiloso Promotoria de Justiça de Bauru Resultado: Recurso Desprovido Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: LEANDRO DE SOUZA e Municipio de Bauru DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE AVISO Nº 387/2026 - CSMP, DE 23/09/2026 Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10276 - Tempo de O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do Resultado: Recurso Desprovido Serviço >> 10277 - Averbação / Contagem de Tempo Especial artigo 228 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Resultado: Recurso Desprovido 22/09/2026, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, Nº MP: 0357.0000308/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO obtendo-se os resultados que seguem especificados: Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz Nº MP: 0716.0001282/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Jane Ferronatto Promotoria de Justiça de Marília Nº MP: 0155.0001135/2026 Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Interessados: Giacomo Penachioni, Simone dos Santos Matos Kroger, Promotoria de Justiça de Guarulhos Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta Clarine de Freitas Terra, Antonio Marcos Soares da Silva e Edson Moises Interessados: GIOVANNI GIUDICE CALDERÓN e LEANDRO CAETANO AOKI Resultado: Recurso Desprovido Venancio Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10894 - Abuso de Nº MP: 0368.0000106/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Poder Promotoria de Justiça de Paulínia Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: Prefeitura de Paulínia e CAROLINA ROSA SOARES 930427 - Revelação de informação privilegiada MEIO AMBIENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Recurso Desprovido Nº MP: 0156.0001227/2025 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Nº MP: 0723.0000788/2026 Interessados: Cervejaria Amarillo e Cia Brasileira de Bebidas Ltda Resultado: Recurso Desprovido Promotoria de Justiça de Piracicaba Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: VINICIUS HELIO ROCCIA Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0377.0000025/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO

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