DOESP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| PATRIMÔNIO PÚBLICO 139/156 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 183 Nº MP: 0277.0000036/2026 |
, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 24 de setembro de 2026 Promotoria de Justiça de Jaboticabal |
|---|---|---|
| Nº MP: 0247.0000840/2026 Promotoria de Justiça de Cruzeiro |
Promotoria de Justiça de Guariba Interessados: ALEXANDRE CAMPANHAO |
Interessados: Camila Geraldini de Lanes, Municipio de Jaboticabal e Aaprocom - Associação de Apoio a Projetos Comunitários do município de |
| Interessados: LUANA DOS SANTOS MOTTA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10381 - |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7774 - Serviços Profssionais Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Jaboticabal Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime |
| Classifcação e/ou Preterição Rltd Hmld Prmã d Arimnt |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP 02790000004/2026 |
Estatutário >> 11938 - Provimento de Cargos Rltd Hmld Prmã d Arimnt |
| esuao: ooogaa a ooço e quvaeo HABITAÇÃO E URBANISMO |
: . Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo |
esuao: ooogaa a ooço e quvaeo CONSUMIDOR |
Nº MP: 0248.0000285/2026 Promotoria de Justiça de Cubatão Interessados: Camara Municipal de Cubatao, Municipio de Cubatao e |
Interessados: Caroline Nascimento dos Santos e CAROLINE NASCIMENTO DOS SANTOS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0310.0001648/2024 Promotoria de Justiça de Jacupiranga Interessados: |
Rumo Malha Paulista S.a. Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7776 - Transporte Terrestre >> 11815 - Transporte Rodoviário |
| DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Municipais Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0283.0000186/2026 Promotoria de Justiça de Igarapava d ili l d i |
INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0310.0002275/2024 Promotoria de Justiça de Jacupiranga d lh l d i |
| Nº MP: 0255.0000071/2026 Promotoria de Justia de Eldorado |
Interessaos: Luca Angeo o Nascmento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessaos: Conseo Tutear e Jacupranga Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
| ç Interessados: Promotoria de Justiça de Apiaí e Consórcio do Vale do Ribeira Apiaí |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Seção Cível >> 900121 - Violência Contra Criança e Adolescente Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento | INFÂNCIA E JUVENTUDE |
| DIREITO PÚBLICO >> 10186 - Agentes Políticos >> 10201 - Prefeito >> 10205 - | MEIO AMBIENTE |
Nº MP: 0315.0000241/2026 |
| Prestação de Contas Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Nº MP: 0284.0000504/2025 Promotoria de Justiça de Iguape |
Promotoria de Justiça de Jaú Interessados: CONSELHO TUTELAR DE JAÚ |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
| Nº MP: 0256.0000072/2026 Promotoria de Justiça de Embu das Artes Itd Câ Miil d Eb d At |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Resultado: Não Conhecimento da Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12000 - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou bltil |
| neressaos: mara uncpa e mu as res Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 02860000227/2025 |
amuaora Resultado: Homoloada a Promoão de Aruivamento |
DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10381 - |
. Promotoria de Justiça de Ilhabela |
g ç q SEGURANÇA PÚBLICA |
Classifcação e/ou Preterição Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Interessados: Antonio Luiz Colucci Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0316.0000041/2024 Promotoria de Justiça de José Bonifácio |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
DIREITO PÚBLICO >> 10645 - Controle de Constitucionalidade >> 10647 - | Interessados: Delegacia de Defesa da Mulher - José Bonifácio e 1ª |
| Nº MP: 0256.0000229/2024 Promotoria de Justiça de Embu das Artes Interessados: |
Processo Legislativo Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE |
Vara de José Bonifácio Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11831 - Controle Externo da atividade policial >> |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
Nº MP: 0287.0000277/2026 |
900045 - Estabelecimento policial >> 900047 - Polícia Civil |
| DIREITO PBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Sl |
Promotoria de Justiça de Indaiatuba Itd ADRIANA ALINE MARTINI E i l d itã |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| oo Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
neressaos: e qus escoa e equaço Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Nº MP: 0316.0000091/2026 Promotoria de Justiça de José Bonifácio |
Nº MP: 0264.0000136/2026 Promotoria de Justiça de Fernandópolis |
CONSUMIDOR Nº MP: 0297.0000058/2026 |
Interessados: prefeitura municipal, AFA Associação Filantrópica Adolfense e RUBENS CESAR AVELINO |
Interessados: Prefeitura Municipal de Pedranópolis |
Promotoria de Justiça de Itapira | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Interessados: Municipio de Itapira e Zona Azul Brasil Servicos Administrativos Ltda |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento à |
Abusivas |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| EDUCAÇO Nº MP 02670000073/2026 |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0334.0000667/2025 Promotoria de Justia de Mauá |
| : . Promotoria de Justiça de Francisco Morato Interessados: ANÔNIMO Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 |
Nº MP: 0298.0000115/2026 Promotoria de Justiça de Itápolis Interessados: PAULO HENRIQUE DE SOUZA e Municipio de Itapolis |
ç Interessados: Gott Wird Comércio e Serviços Eireli, Prefeitura do Município de Mauá, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de Mauá |
- Infraestrutura Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| Nº MP: 0268.0000075/2026 |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Resultado: Rejeitada a Promoção de Arquivamento |
| Promotoria de Justiça de Franco da Rocha Interessados: É |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0300.0000297/2026 |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0337.0000398/2023 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - C Públi / Editl >> 11909 - C |
Promotoria de Justiça de Itaquaquecetuba Itd Ititt d Pidi d Sid Miii d |
Promotoria de Justiça de Mirandópolis Itd REGISTRO DE IMÓVEIS DE MIRANDÓPOLIS PREFEITURA |
| oncurso co a oncurso para servidor |
neressaos: nsuo e revenca os ervores uncpas e Itaquaquecetuba |
neressaos: , MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS e Unibras Construcoes Ltda |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10157 - Organização Político-administrativa / |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
| Nº MP: 0269.0000070/2026 Promotoria de Justiça de Garça |
Administração Pública >> 10868 - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos |
Solo Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Interessados: Rubens Cláudio Siqueira Nei e Marcos Moreira |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
EDUCAÇÃO |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0341.0001010/2026 |
| DIREITO PÚBLICO >> 10412 - Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI >> |
Nº MP: 0304.0000108/2026 |
Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes |
| 10414 - Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça de Itatiba Interessados: Prefeitura Municipal de Itatiba Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Municipio de mogi das cruzes e MONICA CRISTINA SEIXAS BONFIM Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educaão Básica >> |
Nº MP: 0269.0000286/2025 Promotoria de Justiça de Garça |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
ç 12818 - Educação Infantil - Creche Resultado: Referendado o Declínio de Atribuição |
Interessados: Município de Garça, Município de Álvaro de Carvalho, Município de Alvinlândia e Município de Lupércio |
Resultado: Referendado o Declínio de Atribuição HABITAÇÃO E URBANISMO |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0341.0001369/2024 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10409 - Empregado Público / Temporário >> 10411 - |
Nº MP: 0306.0000546/2023 Promotoria de Justiça de Itu |
Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes Interessados: Carlos Borges Fontes, Abneer Ferreira Borges Fontes e |
| Admissão / Permanência / Despedida |
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, |
Carla Vitoria dos Santos Fontes |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
JOSÉ VALDIR DENUNCIO e CERÂMICA 3M LTDA |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental |
| DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0270.0000024/2026 Pti d ti d Gl Sld |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Sl |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP 03410001394/2025 |
| romoora e Jusça e enera agao Interessados: |
oo Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
: . Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes |
| Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12513 - Financiamento do SUS |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0306.0000890/2025 |
Interessados: Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Promotoria de Justiça de Itu | DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de |
| MEIO AMBIENTE Nº MP: 0270.0000112/2025 |
Interessados: 63.010.695 Andrezza Ramires de Araujo Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
ato administrativo Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Promotoria de Justiça de General Salgado |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
| Interessados: |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 0342.0000099/2026 |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação Permanente Resultado: Homoloada Parcialmente a Promoão de Aruivamento |
Nº MP: 0308.0000464/2025 Promotoria de Justiça de Jaboticabal Interessados: Amios Associados de Jaboticabal - Amajaboticabal |
Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| g ç q CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Nº MP: 02710000025/2026 |
g , Ofcial de Registro de Imoveis, Titulos e Documentos e Civil de Pessoa Juridica da Comarca de Jaboticabal Municipio de Jaboticabal e |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas com defciência |
| . Promotoria de Justiça de Getulina |
, Loteamento Montebello Jaboticabal Spe Ltda |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Interessados: LEONARDO FRANSOZO PEREIRA DE OLINDA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0342.0000946/2025 |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10894 - Abuso de Poder |
Solo Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu Interessados: Municipio de Mogi-guacu e Municipio de Estiva Gerbi |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - ã íl idd d di |
| CONSUMIDOR |
Nº MP: 0308.0001476/2024 | Seço Cve >> 11820 - Entaes e atenmento º |
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