DOESP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - 141/156 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 183, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 24 de setembro de 2026 GAEMA - Núcleo Litoral Norte Interessados: Ministério Publico do Estado de Minas Gerais, Richée |
|---|---|
| Seção Cível >> 11816 - Infrações administrativas Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e Delio Fernandes da Silva Professional MANUFACTURED BY e Camila Lana Rosa da Silva Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - |
| MEIO AMBIENTE Nº MP: 0432.0000034/2026 Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO Responsabilidade do Fornecedor >> 11867 - Produto Impróprio Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Interessados: LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação Permanente |
Nº MP: 0464.0000173/2020 Promotoria de Justiça de Ubatuba Interessados: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE ITAMAMBUCA Nº MP: 0554.0004865/2026 Promotoria de Justiça de Suzano Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE Nº MP: 0444.0000211/2020 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais Instituto de Previdencia do Municipio de Suzano - Ipms Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Promotoria de Justiça de São Vicente Interessados: IRACY LEA PECORA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| VICENTE |
Nº MP: 0464.0000200/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP 04460000118/2026 |
Promotoria de Justiça de Ubatuba Interessados: Choperia do Lugui e ALEXANDRE DE ASSUNCAO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Rltd Hld Pã d Ait Nº MP: 0554.0004966/2026 Promotoria de Justiça de Bauru Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Camara Miil d Al |
| : . Promotoria de Justiça de Serrana Interessados: prefeitura municipal de serra |
esuao: omoogaa a romoço e rquvameno PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 04650000097/2026 uncpa e reava Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10645 - Controle de Constitucionalidade >> 10646 - |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14132 - Inexigibilidade |
. Promotoria de Justiça de Urupês Interessados: Prefeitura Municipal de Urupês e Associação de Rodeio Inconstitucionalidade Material Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE Nº MP: 0447.0000007/2026 |
de Urupês Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade MEIO AMBIENTE Nº MP: 0554.0005609/2026 Promotoria de Justiça de Guarujá |
| Promotoria de Justiça de Sertãozinho Interessados: Igreja Assembleia de Deus e CARMEN MARIA RAMOS DA |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Com Interessados: Ministério Público Federal Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11827 - Zona Costeira |
| SILVA At() 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Pliã |
Recomendação/Determinação CÍVEL Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento INFÂNCIA E UVENTUDE |
| ssunos: ouço Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Nº MP: 04660000047/2026 J Nº MP: 05540006314/2026 |
CONSUMIDOR |
. Promotoria de Justiça de Valinhos . Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes |
| Nº MP: 0447.0000643/2026 Promotoria de Justiça de Sertãozinho Interessados: VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA, CAMARA MUNICIPAL DE |
Interessados: ALIANE MARIA DA SILVA MIRABELLI e Aliane maria da Silva Mirabelli Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 10432 - Coisas >> 10448 - Interessados: Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de |
| BARRINHA SP e CAMARA MUNICIPAL DE BARRINHA-SP |
Propriedade >> 10461 - Direito de Vizinhança proteção |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| no atendimento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Ô Ú |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0466.0000210/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0554.0007145/2025 |
| PATRIMNIO PBLICO Nº MP: 0447.0000827/2026 Promotoria de Justiça de Sertãozinho Interessados: José Alberto Gimenez e FERNANDO FRANCISCO DA SILVA |
Promotoria de Justiça de Valinhos Interessados: Fundação Habitacional do Exército (FHE) e ANA CAMILA MIGUEL MOREIRA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Promotoria de Justiça de Praia Grande Interessados: POLICIA FEDERAL Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento 14133 - Concorrência |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 15184 - Direito de Acesso à Informação |
INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0469.0000486/2025 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Promotoria de Justiça de Várzea Paulista Nº MP: 0615.0000050/2026 |
| HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0448.0000484/2023 |
Interessados: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VÁRZEA PAULISTA, PREFEITURA DE VÁRZEA PAULISTA e ASSOCIAÇÃO SÍTIO AGAR Promotoria de Justiça de Macaubal Interessados: Marcos Francisco da Silva |
| Promotoria de Justiça de Socorro Interessados: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SOCORRO At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 15197 - Inspeção em Acolhimento Institucional Rltd Hld Pã d Ait Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Etttái >> 10225 - Alã d C >> 14198 - Nt d C |
| ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
esuao: omoogaa a romoço e rquvameno DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA sauro cumuaço e argos aureza o argo Acumulável |
Solo |
Nº MP: 0474.0000294/2025 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento | Promotoria de Justiça de Votuporanga PATRIMÔNIO PÚBLICO |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0448.0000872/2024 Promotoria de Justiça de Socorro |
Interessados: Vigilância Sanitária de Votuporanga e Comunidade Terapêutica Projeto Amor Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - Nº MP: 0615.0000053/2026 Promotoria de Justiça de Macaubal Interessados: Municipio de Macaubal, Life Gestao Em Servico de |
| Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP., |
Vigilância Sanitária e Epidemológica Saude Ltda e E. C. Ferreira Locacao e Transporte |
| SEBASTIÃO VALDIR DE MORAES, JOÃO PASCHOAL, ANA CÉLIA BORIM |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| PASCHOAL, MARIO TIAGO PASCHOAL e EDILAINE DO CARMO PASCHOAL É |
MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> ô |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo |
Nº MP: 0482.0000103/2022 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: Companhia Brasileira de Distribuicao 14138 - Pregão >> 14140 - Eletrnico Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento | Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Nº MP: 06320000036/2018 |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento . Promotoria de Justiça de Vargem Grande Paulista |
Nº MP: 0450.0000161/2026 Promotoria de Justiça de Sumaré |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0482.0000198/2026 Interessados: SERGIO VIEIRA DE GOES, THREE BLOCKS GESTÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. e Municipio de Vargem Grande Paulista |
| Interessados: ADRIANO REGINALDO PEREIRA |
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Municipio de Sao Paulo DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| Municipais Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 04500000350/2026 |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE Nº MP: 0482.0000231/2026 Promotoria de Justia do Meio Ambiente Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento EDUCAÇÃO Nº MP: 0639.0000477/2026 Grupo de Atuaão Especial de Educaão - GEDUC - Núcleo São Paulo |
| . Promotoria de Justiça de Sumaré |
ç Interessados: Direcional Engenharia S/a ç ç Interessados: |
Interessados: Municipio de Sumare e Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Sumaré |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12857 - Bullying, Violência e Discriminação |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0482.0000467/2026 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Nº MP: 0663.0000093/2026 |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE Nº MP: 0454.0000247/2025 Promotoria de Jstia de Tanabi |
Interessados: Isac Felix dos Santos Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Rio Grande da Serra Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10429 - Execão |
| uç Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Nº MP: 0482.0000637/2025 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: L3 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. uç Contratual Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Nº MP: 0674.0000580/2026 |
| Nº MP: 0456.0000192/2025 Promotoria de Justiça de Taquaritinga |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul Interessados: BRUNA CHAMAS BIONDI e Municipio de Sao Caetano do |
| Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
Nº MP: 0540.0021833/2026 Promotoria de Justiça de Rio Claro Sul Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
| DIREITO PBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> 14133 - Concorrência Resultado Homoloado o Indeferimento da Reresentaão |
Interessados: Gustavo Ramos Perissinotto, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, Secretaria Muncipal de Educaão e Valéria Aarecida Vieira Velis DIREITO PBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 12770 - Obras Públicas Resultado Homoloada a Promoão de Aruivamento |
| : g pç DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0460.0000109/2026 |
ç p Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo : g ç q PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0677.0000165/2024 |
Promotoria de Justiça de Tietê |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Promotoria de Justiça de São Sebastião |
Interessados: DANIEL HENRIQUE DE CAMPOS CAMARGO |
Irregularidade no Serviço Público Interessados: ROGERIO SAMPAIO GOMES, Município de São Sebastião |
| Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12482 - Suplementar >> 12486 - Planos de saúde >> 12487 - Fornecimento de medicamentos |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento CONSUMIDOR e Felipe Augusto Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE Nº MP / |
Nº MP: 0540.0042821/2025 Promotoria de Justiça de Diadema DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos Rld Hld Pã d Ai |
| : 0464.00001412025 Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.24.1.35.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
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