DOESP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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Volume 136, nº 183, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

142/156 - Diário Oficial do Estado de São Paulo HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0678.0000032/2024 Promotoria de Justiça de Taubaté Interessados: Rancho do Espetinho

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público

HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0678.0000032/2024 DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Taubaté Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Nº MP: 0715.0001535/2026 Interessados: Rancho do Espetinho Irregularidade no Serviço Público Promotoria de Justiça de Bauru Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação Interessados: EROS SAMARA e ANTONIO CARLOS DE SOUZA CALCENA DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Municipais Nº MP: 0698.0000085/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de Pirangi Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: Aline Simao Chaves Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0678.0000075/2023 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Taubaté DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Nº MP: 0715.0001993/2026 Interessados: Idosa >> 900008 - Medidas de Proteção >> 900135 - Inclusão em programa Promotoria de Justiça de Bauru Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12507 - Mental >> 12509 - oficial ou comunitário >> 900137 - Pessoa da Convivência do Idoso Interessados: Flavyanne Alves Barros Internação involuntária Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade MEIO AMBIENTE Nº MP: 0700.0000024/2026 Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Nº MP: 0678.0000205/2025 Promotoria de Justiça de São José dos Campos Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de Taubaté Interessados: Edson Zamat PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: ANA MARIA VIEIRA LOPES e Prefeitura Municipal de Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Nº MP: 0715.0003662/2024 Taubaté Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de Bauru Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE MEIO AMBIENTE Interessados: LEANDRO DE SOUZA e Secretaria Municipal de DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> Nº MP: 0703.0000037/2023 Assistência Social de Bauru 10019 - Segurança e Medicina do Trabalho GAEMA - Núcleo Baixada Santista Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: ENPLAN EMP. IMOB. LTDA. DIREITO PÚBLICO >> 10394 - Dívida Ativa não-tributária >> 10395 - Multas e PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10111 - demais Sanções >> 14914 - Contrato Administrativo Nº MP: 0678.0000207/2026 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de Taubaté Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE Interessados: Prefeitura de Taubaté e Taubate Country Club PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0717.0003247/2024 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0711.0002480/2024 Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de Santo André Interessados: Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade MEIO AMBIENTE Nº MP: 0678.0000321/2026 Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Nº MP: 0719.0000181/2026 Promotoria de Justiça de Taubaté Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de São José dos Campos Interessados: LUCAS DE CAMPOS ZINET PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: ANDRE ANDERE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0712.0001855/2025 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11849 - Não Promotoria de Justiça de Sorocaba Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação Discriminação >> 900002 - Gênero Interessados: HUMAN CONCIERGE LOGÍSTICA EIRELI, Rodrigo PATRIMÔNIO PÚBLICO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Maganhato, Raul Marcelo de Souza, Magno Sauter Ferreira de Andrade Nº MP: 0719.0000270/2026 DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Junior, Claudio Pompeo Chagas Dias e Priscila Renata Feliciano Promotoria de Justiça de São José dos Campos Nº MP: 0678.0000426/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Município de monteiro lobato e Amaury donizete da Promotoria de Justiça de Taubaté DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade silva Interessados: GABRIELLE PORTO CUSTÓDIO VIEIRA e SECRETARIA DE Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL - CREAS II Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE HABITAÇÃO E URBANISMO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas Nº MP: 0713.0005610/2022 PATRIMÔNIO PÚBLICO com deficiência Promotoria de Justiça Cível de Campinas Nº MP: 0719.0000741/2026 Resultado: Não Conhecimento da Promoção de Arquivamento Interessados: LUIZ SÉRGIO BRITO e MUNICÍPIO DE CAMPINAS Promotoria de Justiça de São José dos Campos PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Acácio Alexandre dos Santos Nº MP: 0678.0000527/2026 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Taubaté Municipais DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência Interessados: CLEITON ARAUJO DE CARVALHO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE HABITAÇÃO E URBANISMO PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Nº MP: 0713.0008365/2022 Nº MP: 0719.0000870/2026 Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Promotoria de Justiça Cível de Campinas Promotoria de Justiça de São José dos Campos Irregularidade no Serviço Público Interessados: ANÔNIMO, EDISON RIBEIRO e Prefeitura Municipal de Interessados: Gláucio Lamarca Rocha, Marcos Henrique Nascimento, Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Campinas JONADABE FELICIANO ARAUJO e Paulo Fortunato PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0695.0000129/2026 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10022 - Infração Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Municipais Administrativa >> 10025 - Apreensão Interessados: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA PARA O VESTIBULAR, Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, ALINE EDIANE DA SILVA RIBEIRO, PATRIMÔNIO PÚBLICO HABITAÇÃO E URBANISMO UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP) e FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA PARA O Nº MP: 0714.0000061/2026 Nº MP: 0719.0001192/2026 VESTIBULAR (FUVEST) Promotoria de Justiça de São Carlos Promotoria de Justiça de São José dos Campos Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Municipio de Sao Carlos e Camara Municipal de Sao Interessados: DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Carlos Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência Irregularidade no Serviço Público DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL PATRIMÔNIO PÚBLICO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0719.0001852/2025 Nº MP: 0695.0000430/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de São José dos Campos Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Nº MP: 0714.0000505/2026 Interessados: prefeitura de monteiro lobato Interessados: SIGILOSO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO Promotoria de Justiça de São Carlos Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PAULO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) e CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR. Interessados: Conselheira Tutelar e Motoristas DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11847 - JOÃO AMORIM (CEJAM) Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assistência Social Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10010 - Ato Lesivo ao Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico MEIO AMBIENTE Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0719.0002329/2024 Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de São José dos Campos Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0714.0000590/2026 Interessados: PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de São Carlos Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Nº MP: 0695.0000587/2026 Interessados: MDPM Promoções Ar s cas Sociedade Unipessoal Ltda. Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE CÍVEL Interessados: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO e CESAR DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0720.0000206/2026 ANTONIO BORGES SAAD Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência Interessados: DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo EDUCAÇÃO Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 7681 - Obrigações >> 7694 - Atos Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Nº MP: 0715.0000507/2026 Unilaterais >> 7713 - Gestão de Negócios Irregularidade no Serviço Público Promotoria de Justiça de Bauru Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação Interessados: EDMILSON MARINHO DA SILVA JUNIOR e Prefeitura DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA PATRIMÔNIO PÚBLICO Municipal de bauru Nº MP: 0720.0001319/2026 Nº MP: 0695.0001013/2025 Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12855 Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social - Transporte Interessados: Fernanda de Oliveira Goncalves Interessados: DIANA HELOISA DE SOUZA CHICA e SUBPREFEITURA DA Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12507 - Mental >> 12510 - CASA VERDE/CACHOEIRINHA PATRIMÔNIO PÚBLICO Internação voluntária Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0715.0000898/2026 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Promotoria de Justiça de Bauru HABITAÇÃO E URBANISMO Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Interessados: Camara Municipal de Bauru e Empresa Munic de Nº MP: 0720.0005201/2025 Irregularidade no Serviço Público Desenvolvimento Urbano Rural de Bauru Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: 1º C.R.I. de Presidente Prudente e "Residencial Tawata" PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0695.0001066/2025 Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, Solo Interessados: SIGILOSO e Municipio de Sao Paulo chamamento ou procedimento licitatório Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento

Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento

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