DOESP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

147/156 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Município: SÃO PAULO

Volume 136, nº 183, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Assunto/Ementa: Infraestrutura | Parte(s): Secretaria Municipal de Educação - INVESTIGADO Prefeitura de Itanhaém - INVESTIGADO MICHELLE UEHARA - INTERESSADO

Assunto/Ementa: Fraude Bancária |

Nº MP: 0195.0000230/2026

Parte(s): Banco Santander (Brasil) S.a. - REPRESENTADO Banco Senff S.a. - REPRESENTADO

Número TJ: 1503512-92.2026.8.26.0037 Data Ajuizamento: 01/09/2026 Município: ARARAQUARA Assunto/Ementa: Orientação, Apoio e Acompanhamento | Parte(s): ADEMIR ANTONIO MINOTTI - INTERESSADO Nº MP: 2447.0000396/2026 Número TJ: 1508226-58.2026.8.26.0114 Data Ajuizamento: 21/08/2026 Município: CAMPINAS Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Parte(s): Adilson José Thomaz - INTERESSADO

Nº MP: 0161.0000428/2026

Nº MP: 0368.0000138/2026 Município: PAULÍNIA

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Serviços Profissionais |

Assunto/Ementa: Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino |

Parte(s): Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo -

Parte(s): Municipio de Paulinia - REPRESENTADO

Sabesp - REPRESENTADO

Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo - REPRESENTANTE

KEITCHELE LIMA DA SILVA - INTERESSADO

Agencia Reguladora de Servicos Publicos do Estado de Sao Paulo -

Nº MP: 0738.0000244/2026

Arsesp - REPRESENTADO

Município: SÃO PAULO

Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas - REPRESENTADO Estado de Sao Paulo - REPRESENTADO Nº MP: 0161.0000460/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Interpretação / Revisão de Contrato | Parte(s): GISELLE MACHADO BARBOZA - INTERESSADO

Assunto/Ementa: Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares | Bullying, Violência e Discriminação | Parte(s): ANA LUIZA DO COUTO MONTENEGRO - INTERESSADO Kátia Priscila de Lima dos Santos - VÍTIMA Nº MP: 0738.0000304/2026

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 0187.0001106/2026 Município: AMERICANA Assunto/Ementa: Controle Social e Conselhos de Saúde | Nº MP: 0192.0000167/2026 Município: APARECIDA Assunto/Ementa: Consulta | Parte(s): Municipio de Aparecida - REPRESENTADO Nº MP: 0205.0000310/2026 Município: BARRETOS Assunto/Ementa: Vigilância Sanitária e Epidemológica | Parte(s): Municipio de Colombia - REPRESENTANTE Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp - REPRESENTADO

Município: SÃO PAULO

Ar30 - Incorporacao e Construcao Ltda - REPRESENTADO Opea Securitizadora S.a. - REPRESENTADO Nº MP: 0161.0000778/2026

Assunto/Ementa: Currículo Escolar |

Parte(s): FELIPE ROBERTO MARTINS - INTERESSADO Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - INVESTIGADO Secretaria de Ciencia Tecnologia e Inovacao - INVESTIGADO Governo do Estado de São Paulo - RECLAMADO

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Produto Impróprio | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro |

Parte(s): Kaylany Silva Paulus - REPRESENTADO Michel Santana - REPRESENTADO

Nº MP: 0447.0000212/2025 Município: SERTÃOZINHO Assunto/Ementa: Quantidade de Alunos por Sala | Infraestrutura | Formação Técnica Profissional | Parte(s): Cláudia - RECLAMADO JOSIANE SAMANTA MARTINS - VÍTIMA

• DANIEL SALEME NASCIMENTO - INTERESSADO Peelfarma Ltda - REPRESENTADO

Nº MP: 0245.0000228/2026 Município: SÃO PAULO

Nº MP: 2447.0000342/2026 Município: CAMPINAS Assunto/Ementa: Providência | Parte(s): Ivone Mendonça - INTERESSADO Secretaria Municipal de Saúde - INTERESSADO Nº MP: 2447.0000641/2026 Município: CAMPINAS Assunto/Ementa: Providência | Parte(s): JOAO AILTON MUTTON - INTERESSADO Irmandade de Misericórdia de Campinas - INTERESSADO Nº MP: 2447.0000655/2026 Município: CAMPINAS Assunto/Ementa: Providência |

Assunto/Ementa: Jogos / Sorteios / Promoções comerciais | Parte(s): Danilo Gentili - REPRESENTADO Betboom Ltda - REPRESENTADO

JOSIANE SAMANTA MARTINS - INTERESSADO Cássia Guarneire Soares Daneze - RECLAMADO

ELAINE CRISTINA DA SILVA - RECLAMADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

LUIS FERNANDO DE MOURA CAGNIN - INTERESSADO Nº MP: 0670.0000252/2026 Município: SÃO PAULO

Nº MP: 0568.0000046/2023

Município: CAIEIRAS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS FINAIS | Parte(s): ETEC DE CAIEIRAS - REPRESENTADO Anônimo - REPRESENTANTE Nº MP: 0288.0000025/2025 Município: IPAUSSU Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA |

Assunto/Ementa: Irregularidade no atendimento | Transporte Ferroviário |

Parte(s): Tic Trens S.a. - REPRESENTADO

ELAINE MOREIRA MAGAROTTO - INTERESSADO

Companhia do Metropolitano de Sao Paulo - Metro - REPRESENTADO Município: CAMPINAS II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Assunto/Ementa: Providência | Nº MP: 0711.0000264/2026 Parte(s): Sec. Mun. de Saúde, Centro de Saúde Santo Antônio - Município: SANTO ANDRÉ REPRESENTADO Assunto/Ementa: IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO | CREMESP - REPRESENTANTE Nº MP: 0002.0002840/2025 Nº MP: 2447.0000995/2025 Município: SÃO PAULO Município: CAMPINAS Assunto/Ementa: TRANSPORTE RODOVIÁRIO | Assunto/Ementa: Providência |

Parte(s): Município de Bernardino de Campos - INTERESSADO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 2462.0000189/2026

Nº MP: 2447.0000995/2025 Município: CAMPINAS Assunto/Ementa: Providência | Parte(s): DRSVII - Campinas - INVESTIGADO Secretaria de Estado da Saude - INVESTIGADO

Município: OSASCO

Parte(s): 99 Tecnologia Ltda - REPRESENTADO

Assunto/Ementa: Prestação de Contas | Parte(s): FITO - REPRESENTADO TCE - REPRESENTANTE III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 0639.0000739/2022 Número TJ: 1016089-67.2026.8.26.0100 Data Ajuizamento: 11/09/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Fiscalização | Parte(s): FUNDAÇÃO FROMER DE PESQUISAS E CIÊNCIAS HUMANAS - RÉU Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

• I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE

Nº MP: 0236.0000198/2026 Município: CASA BRANCA Assunto/Ementa: Convênio médico com o SUS | Nº MP: 0296.0000273/2026 Município: ITAPEVI

INQUÉRITO CIVIL Município: CASA BRANCA Nº MP: 0229.0000127/2026 Assunto/Ementa: Convênio médico com o SUS | Município: CANANÉIA Nº MP: 0296.0000273/2026 Assunto/Ementa: Quilombolas | Município: ITAPEVI Parte(s): Municipio de Cananeia - RECLAMADO Assunto/Ementa: Serviços de Saúde | Carlos Coutinho - RECLAMANTE Parte(s): Município de Itapevi - REPRESENTADO Nº MP: 0722.0001697/2026 Instituto Bom Jesus-IBJ - REPRESENTADO Município: FRANCA Nº MP: 0720.0002308/2026 Assunto/Ementa: Alimentação | Município: PRESIDENTE PRUDENTE Nº MP: 0276.0000597/2026 Assunto/Ementa: Gênero | Convênio médico com o SUS | Município: GUARATINGUETÁ Parte(s): Hospital Estadual de Presidente Prudente Dr. Odilo Antunes Assunto/Ementa: Social | de Siqueira - INVESTIGADO Parte(s): HESDRAS NOGUEIRA DOS SANTOS - INTERESSADO Departamento Regional de Saúde de Presidente Prudente (DRS-XI) - Nº MP: 2472.0000401/2026 INVESTIGADO Município: SANTOS Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (OSS Assunto/Ementa: Serviços de Saúde | gestora) - INVESTIGADO Parte(s): JOSENICE PROFÍRIO - REPRESENTANTE II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO MUNICÍPIO DE SANTOS - REPRESENTADO Nº MP: 0208.0000516/2019

Nº MP: 0185.0000138/2026

Município: AGUDOS

Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |

Município: SANTOS Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (OSS Parte(s): Rogerio Gustavo - REPRESENTADO Assunto/Ementa: Serviços de Saúde | gestora) - INVESTIGADO Nº MP: 0739.0032918/2026 Parte(s): JOSENICE PROFÍRIO - REPRESENTANTE II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Município: ARAÇATUBA MUNICÍPIO DE SANTOS - REPRESENTADO Nº MP: 0208.0000516/2019 Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Município: BEBEDOURO Parte(s): JOAO BATISTA DE SOUZA - INTERESSADO I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE Assunto/Ementa: ELETIVA | Nº MP: 0739.0003087/2025 INQUÉRITO CIVIL Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Município: CABREÚVA Nº MP: 2447.0000774/2026 REPRESENTANTE Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Município: CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BEBEDOURO - REPRESENTADO Parte(s): INIVALDO DOS SANTOS - RECLAMADO Assunto/Ementa: Providência | DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BARRETOS DRSV BARRETO - CAMARA MUNICIPAL DE CABREUVA - VÍTIMA Parte(s): Marciana Silva Araujo - REPRESENTANTE REPRESENTADO FÁTIMA BARBOSA - RECLAMADO HC UNICAMP - REPRESENTADO Nº MP: 0568.0000182/2025 EDUARDO ANTONIO DE OLIVEIRA - TESTEMUNHA Nº MP: 0227.0000126/2026 Município: CAIEIRAS RODRIGO JOSE SANTI - TESTEMUNHA Município: CAMPO LIMPO PAULISTA Assunto/Ementa: CONSULTA | Anônimo - INTERESSADO Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência | Parte(s): JAMYLLE MAYSA ROCHA E GOIS - INTERESSADO Nº MP: 0246.0000160/2026 Parte(s): GILSON MODESTO - INTERESSADO JAMYLLE MAYSA ROCHA E GOIS - TESTEMUNHA Município: CRAVINHOS Gilson Modesto - VÍTIMA Nº MP: 0288.0000142/2025 Assunto/Ementa: Registro de Imóveis | Nº MP: 2618.0000267/2026 Município: IPAUSSU Nº MP: 0276.0000188/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: CONSULTA | Município: GUARATINGUETÁ Assunto/Ementa: Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo | Parte(s): Faculdade do Centro Oeste Paulista - RECLAMADO Assunto/Ementa: Água e/ou Esgoto | Parte(s): PAULO HENRIQUE RIBEIRO - INTERESSADO DAVID SANCHES FILHO - INTERESSADO Parte(s): Municipio de Guaratingueta - INVESTIGADO Secretaria Municipal de Saude - RECLAMADO municipio de Bernardino de Campos - RECLAMADO Companhia de Servico de Agua, Esgoto e Residuos de Guaratingueta - Nº MP: 0460.0000079/2026 III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Saeg - INVESTIGADO Município: TIETÊ Nº MP: 0395.0000744/2026 Antonio Euzebio Martins - INTERESSADO Assunto/Ementa: Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo | Número TJ: 1005891-04.2026.8.26.0477 Nº MP: 0276.0002168/2024 II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Data Ajuizamento: 11/09/2026 Município: GUARATINGUETÁ Nº MP: 0208.0001022/2023 Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Ordenação da Cidade / Plano Diretor | Município: BEBEDOURO Assunto/Ementa: Assistência à Saúde | Parte(s): Municipio de Guaratingueta - INVESTIGADO Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | VEÍCULOS Parte(s): Maria Rosa dos Santos - INTERESSADO Nº MP: 0155.0004697/2025 DE TRANSPORTE COLETIVO | Área do Direito: EDUCAÇÃO Município: GUARULHOS Parte(s): Conselho das Pessoas com Deficiência de Bebedouro - I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | CONDEF - REPRESENTANTE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 0293.0000428/2025 Prefeitura Municipal de Bebedouro - REPRESENTADO Nº MP: 0193.0000039/2026 Município: ITAPECERICA DA SERRA Viação Urbana Guarulhos - REPRESENTADO Município: APIAÍ Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Assunto/Ementa: Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais | Parte(s): Fábio da Silva Santos Marcondes - RECLAMANTE I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE Educação Fundamental Regular - Anos Finais | Ensino Médio Regular | Nº MP: 0379.0000095/2026 INQUÉRITO CIVIL Parte(s): Municipio de Barra do Chapeu - REPRESENTADO Município: PIQUETE Nº MP: 0214.0001229/2026 CAO Cível - Educação - REPRESENTANTE Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Município: BOTUCATU Nº MP: 0292.0000475/2025 Parte(s): Romulo Kazimierz Luszczynski - REPRESENTADO Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Município: ITANHAÉM Nº MP: 0417.0000442/2026

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