DOESP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

148/156 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 183, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE

Nº MP: 0206.0000272/2026 Município: BARUERI Assunto/Ementa: Saneamento | Parte(s): KARLA MARIA AMARO PELAI - INTERESSADO Nº MP: 2447.0001362/2026 Município: CAMPINAS Assunto/Ementa: Revogação/Concessão de Licença Ambiental | Parte(s): Terra Nova 1774 Ltda - INVESTIGADO Municipio de Campinas - INVESTIGADO Nº MP: 0255.0000090/2026 Município: ELDORADO Assunto/Ementa: Unidade de Conservação da Natureza | Parte(s): Rosano Leite Silva - REPRESENTADO José Perez Rodrigues - REPRESENTADO Nº MP: 0255.0000091/2026 Município: ELDORADO Assunto/Ementa: Unidade de Conservação da Natureza | Parte(s): Alfredo Blanes - REPRESENTADO Nº MP: 0255.0000092/2026 Município: ELDORADO

Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Parte(s): Chácara zabani - RECLAMADO GERSON SANTOS DE OLIVEIRA - INTERESSADO Nº MP: 0279.0000067/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Nº MP: 0279.0000113/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Parte(s): CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI - REPRESENTANTE Nº MP: 0474.0000297/2026 Município: VOTUPORANGA Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 0203.0000378/2021 Município: BARIRI Assunto/Ementa: VISTORIA | Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI - REPRESENTADO Nº MP: 0722.0000362/2023 Município: FRANCA Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO | Parte(s): MARTA MARIA TOZZI MENDONÇA - REPRESENTANTE REINALDO LELLIS SALOMÃO - REPRESENTANTE MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CORRENTE - REPRESENTADO Nº MP: 14.0334.0002100/2016-8 Município: MAUÁ Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO | Parte(s): HUMBERTO G. ROCHA - REPRESENTANTE III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 0308.0000191/2026 Número TJ: 1500662-79.2026.8.26.0291 Data Ajuizamento: 14/09/2026 Município: JABOTICABAL Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Posturas Municipais | Parte(s): Municipio de Jaboticabal - RÉU Andre Piza Beach Tennis Ltda - RÉU Sunclub Beach Tennis Ltda - RÉU Aforja Futevolei Ltda - RÉU 52.790.999 Bruna Dias - RÉU Arthur Doria Guzzo - RÉU Nº MP: 0279.0000068/2019 Número TJ: 1500557-40.2026.8.26.0053 Data Ajuizamento: 09/09/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Posturas Municipais | Parte(s): Estado de Sao Paulo - RÉU Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - AUTOR

Município: FRANCA Assunto/Ementa: Unidade de Conservação da Natureza | Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO | Parte(s): Ione Martins de Sousa - REPRESENTADO Parte(s): MARTA MARIA TOZZI MENDONÇA - REPRESENTANTE Nº MP: 0255.0000093/2026 REINALDO LELLIS SALOMÃO - REPRESENTANTE Município: ELDORADO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CORRENTE - REPRESENTADO Assunto/Ementa: Unidade de Conservação da Natureza | Nº MP: 14.0334.0002100/2016-8 Nº MP: 0258.0000222/2025 Município: MAUÁ Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO | Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Poluição | Parte(s): HUMBERTO G. ROCHA - REPRESENTANTE Parte(s): Tiago dos Santos Bar e Lanchonete - REPRESENTADO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Rosangela Lorenzetto Colli - REPRESENTANTE Nº MP: 0308.0000191/2026 Wladinei Barbosa - REPRESENTANTE Número TJ: 1500662-79.2026.8.26.0291 Aline Hormigo Pinto - REPRESENTANTE Data Ajuizamento: 14/09/2026 Nº MP: 0276.0000256/2026 Município: JABOTICABAL Município: GUARATINGUETÁ Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Posturas Municipais | Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Parte(s): Municipio de Jaboticabal - RÉU Parte(s): Dulce Aparecida Camargo - INTERESSADO Andre Piza Beach Tennis Ltda - RÉU Celia Regina Camargo - INTERESSADO Sunclub Beach Tennis Ltda - RÉU Emerson Andre Camargo Dias - INVESTIGADO Aforja Futevolei Ltda - RÉU Jackson Ricardo de Jesus Campos - INVESTIGADO 52.790.999 Bruna Dias - RÉU Nº MP: 0276.0000676/2025 Arthur Doria Guzzo - RÉU Município: GUARATINGUETÁ Nº MP: 0279.0000068/2019 Assunto/Ementa: Poluição | Número TJ: 1500557-40.2026.8.26.0053 Parte(s): Cristiane da Rocha Simoes Monteiro - RECLAMANTE Data Ajuizamento: 09/09/2026 Municipio de Guaratingueta - INVESTIGADO Município: SÃO PAULO Nº MP: 0739.0014773/2026 Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Posturas Municipais | Município: GUARUJÁ Parte(s): Estado de Sao Paulo - RÉU Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - AUTOR Parte(s): SABESP - RECLAMADO Nº MP: 0448.0000870/2024 Município de Guarujá - RECLAMADO Número TJ: 4001196-69.2026.8.26.0601 CESAR SANTIAGO DE OLIVEIRA - INTERESSADO Data Ajuizamento: 11/09/2026 Nº MP: 0554.0009349/2025 Município: SOCORRO Município: GUARULHOS Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Assunto/Ementa: Flora | Parte(s): Laranjeiras Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - RÉU Parte(s): POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA - INTERESSADO Nº MP: 1090.0000018/2026 Nº MP: 0464.0000020/2025 Município: GUARULHOS Número TJ: 1501241-41.2026.8.26.0642 Assunto/Ementa: Unidade de Conservação da Natureza | Flora | Data Ajuizamento: 10/09/2026 Fauna | Município: UBATUBA Nº MP: 0280.0000680/2025 Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Município: IBITINGA

Município: IBITINGA

Parte(s): POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

Assunto/Ementa: Recolhimento e Tratamento de Lixo |

Parte(s): Yougreen Cooperativa de Trabalho de Beneficiamento de Materiais Reciclaveis - REPRESENTANTE MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA - REPRESENTADO Nº MP: 0286.0000100/2026

João Carlos Lourenço - RÉU

Prefeitura Municipal de Ubatuba - RÉU

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Município: ILHABELA

Assunto/Ementa: Poluição | Dano Ambiental | Parte(s): Katia regina de oliveira muniz - RECLAMADO

Nº MP: 0447.0000366/2026 Município: SERTÃOZINHO Assunto/Ementa: Conselhos tutelares | III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 0609.0000071/2026 Número TJ: 1500166-66.2026.8.26.0027 Data Ajuizamento: 09/09/2026 Município: IACANGA Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção | Parte(s): ANTONIO MAURÍCIO ROSSAFA - RÉU IZABEL APARECIDA CEZAR ROSSAFA - RÉU Miguel Cezar Rossafa - INTERESSADO Murilo Cezar Rossafa - INTERESSADO Nº MP: 0521.0000027/2026 Número TJ: 1500706-83.2026.8.26.0296 Data Ajuizamento: 26/08/2026 Município: JAGUARIÚNA Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção | Parte(s): Maria Alice Camargo Ragio - INTERESSADO Nº MP: 0341.0001248/2026 Número TJ: 1006484-90.2026.8.26.0361 Data Ajuizamento: 15/09/2026 Município: MOGI DAS CRUZES Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção | Parte(s): Graziele Francisco Goncalves - RÉU Marcos Vinicius de Melo Pinto - RÉU Lorena Goncalves de Melo - INTERESSADO Nº MP: 0414.0000048/2025 Número TJ: 1501541-60.2026.8.26.0526 Data Ajuizamento: 14/09/2026 Município: SALTO Assunto/Ementa: Abandono Material | Parte(s): ANA JÚLIA MARQUES SANTANA - INTERESSADO Zuleika Marina Cunha Marques - RÉU

KELLY COCCO ROSENDO - INTERESSADO

Nº MP: 0288.0000566/2018 Município: IPAUSSU

Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Parte(s): MUNICIPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS - REPRESENTADO JOSÉ FLÁVIO GARCIA - REPRESENTADO

AGOSTINHO PERRUCHE - REPRESENTADO Nº MP: 0307.0000104/2026 Município: ITUVERAVA Assunto/Ementa: Flora | Parte(s): ALTAIR FERNANDO COLMANETTI - RECLAMADO POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (4º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL 3ª CIA, FRANCA-SP - INTERESSADO Nº MP: 0355.0000513/2025

Município: OLÍMPIA Assunto/Ementa: Gestão Ambiental | Fauna | Saneamento | Dano Ambiental | Flora |

Parte(s): Municipio de Cajobi - INTERESSADO Nº MP: 0355.0000530/2026 Município: OLÍMPIA Assunto/Ementa: Fauna | Parte(s): Municipio da Estancia Turistica de Olimpia - REPRESENTADO

Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Est de Sp - REPRESENTANTE

Nº MP: 0365.0000050/2026 Município: PARAIBUNA Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Parte(s): Jose Donizeti de Freitas - RECLAMADO BRUNA FARIAS TOAIARI NAKANISHI - INTERESSADO Nº MP: 0365.0000061/2025 Município: PARAIBUNA Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Parte(s): Rui Jorge - REPRESENTADO Anônimo - REPRESENTANTE Nº MP: 0380.0000135/2025 Município: PIRACAIA Assunto/Ementa: Dano Ambiental |

MARIA LUIZA MARQUES - INTERESSADO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 0723.0001568/2026 Município: PIRACICABA Assunto/Ementa: Flora | Parte(s): Silvia maria Morales - VÍTIMA SILVIA MARIA MORALES - INTERESSADO Nº MP: 0393.0000071/2025 Município: PORTO FERREIRA Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Parte(s): HERMES POTIGUARA NOVAZZI - INTERESSADO Nº MP: 0395.0000159/2026 Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Poluição | Nº MP: 0407.0000002/2026 Município: RIBEIRÃO PIRES Assunto/Ementa: Água e/ou Esgoto | Parte(s): gilmar vital de trindade - VÍTIMA GILMAR VITAL DE TRINDADE - INTERESSADO manoel pereira de trindade - VÍTIMA Nº MP: 0739.0014065/2026 Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE Assunto/Ementa: Área de Preservação Permanente | Parte(s): Condomínio Villa Bergamo Residencial - RECLAMADO FERNANDO MARQUES DA SILVA - INTERESSADO Nº MP: 0422.0000492/2025 Município: SANTA ISABEL Assunto/Ementa: Poluição | Parte(s): Municipio de Santa Isabel - REPRESENTADO Elias Francisco da Silva - REPRESENTADO PATRICIA LOPES RODRIGUES - REPRESENTANTE Nº MP: 0717.0000012/2026 Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Assunto/Ementa: Fauna | Parte(s): GUSTAVO GROSZEWICZ BRITO - INTERESSADO Deputado Federal Delegado Bruno Lima - TESTEMUNHA Nº MP: 0700.0000035/2026 Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Assunto/Ementa: Saneamento | Parte(s): André Monteiro - RECLAMANTE Nº MP: 0700.0000037/2026 Município: SÃO LUIZ DO PARAITINGA Assunto/Ementa: Poluição | Nº MP: 0482.0000288/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Área de Preservação Permanente | Flora | Parte(s): Industria Quimica Anastacio S A - INVESTIGADO Michael Peter Ludewigs - INVESTIGADO Nº MP: 0482.0000345/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Flora |

Parte(s): SOCIEDADE JAPONESA DE EDUCACAO E CULTURA - INTERESSADO ANDRE LEVI DE MELO ALMEIDA - INTERESSADO Plano Aracati Empreendimentos Imobiliarios Ltda - INVESTIGADO Nº MP: 0482.0000357/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Flora | Parte(s): Vdba Participacoes Ltda. - INVESTIGADO Nº MP: 0739.0002243/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Poluição | Parte(s): RAQUEL NAVES VIEIRA GARCIA - INTERESSADO Concessionária Linha Universidade S.A. - RECLAMADO Município São Paulo - RECLAMADO Estado de São Paulo - RECLAMADO Nº MP: 0450.0000228/2026 Município: SUMARÉ Assunto/Ementa: Poluição | Parte(s): Bar e Adega do Amaral - REPRESENTADO Nº MP: 0457.0000307/2026 Município: TATUÍ Assunto/Ementa: Poluição | II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 0208.0030013/2020 Município: BEBEDOURO Assunto/Ementa: GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS | FLORA | Parte(s): Estado de São Paulo - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO Nº MP: 1599.0005956/2025 Município: ESTRELA D'OESTE Assunto/Ementa: DANO AMBIENTAL | Parte(s): Ministério Público Federal - INTERESSADO Município de Estrela d´Oeste - INTERESSADO Nº MP: 0387.0000305/2024 Município: PITANGUEIRAS Assunto/Ementa: DANO AMBIENTAL | Parte(s): Beatriz Santaella Labate - INVESTIGADO Nº MP: 0387.0000352/2024 Município: PITANGUEIRAS Assunto/Ementa: DANO AMBIENTAL |

Parte(s): NOVA PITANGUEIRAS II EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, - REPRESENTANTE Municipio de Taquaral - INTERESSADO Nº MP: 1144.0000021/2019 Município: SANTANA DE PARNAÍBA Assunto/Ementa: DANO AMBIENTAL | FLORA | UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA |

Parte(s): MASFI CONSTRUTORA - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA - REPRESENTADO Nº MP: 0482.0000310/2020 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: POLUIÇÃO |

Parte(s): Promaq Industria e Comercio de Equipamentos Industriais Ltda - REPRESENTADO Sao Paulo Tribunal de Justica - 5ª Vara Cível de Santo Amaro - INTERESSADO

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