DOESP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

149/156 - Diário Oficial do Estado de São Paulo CAO CÍVEL - Urbanismo e Meio Ambiente - INTERESSADO

Volume 136, nº 183, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

Assunto/Ementa: Nepotismo | Parte(s): Anônimo - REPRESENTANTE Viviane Célia de Moraes - REPRESENTADO Liliane Celia de Moraes Cavaliere - REPRESENTADO Nº MP: 0554.0002832/2026 Município: CAMPINAS Assunto/Ementa: Providência | Parte(s): Município de Campinas - INTERESSADO Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - INTERESSADO Nº MP: 0228.0000305/2025 Município: CAMPOS DO JORDÃO Assunto/Ementa: Repasse de Verbas Públicas | Parte(s): IZABEL RIBEIRO DE CAMARGO - INTERESSADO Prefeitura Municipal - RECLAMADO Secretário Municipal de Administração Eduardo Cursino -

Município: PARAIBUNA Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Parte(s): José Prado Júnior - REPRESENTANTE Nº MP: 0370.0000031/2026 Município: PEDERNEIRAS Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Parte(s): Luis Aparecido Paderes - REPRESENTANTE Nº MP: 0372.0000090/2026 Município: PEDREIRA Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito | Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Pedreira/SP - REPRESENTADO

Nº MP: 0482.0000496/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA | Nº MP: 0448.0000048/2010

Município: SOCORRO Assunto/Ementa: FLORA | Parte(s): LEVINO VAZ DE LIMA - REPRESENTADO POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE Nº MP: 2617.0000002/2025 Município: SOROCABA Assunto/Ementa: SANEAMENTO | Parte(s): SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - INVESTIGADO

Parte(s): SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - Parte(s): IZABEL RIBEIRO DE CAMARGO - INTERESSADO CAO - PP - REPRESENTANTE INVESTIGADO Prefeitura Municipal - RECLAMADO O Município de Pedreira - REPRESENTADO Agencia Reguladora dos Servicos de Saneamento das Bacias dos Rios Secretário Municipal de Administração Eduardo Cursino - Nº MP: 0554.0001238/2026 Piracicaba, Capivari e Jundiai - REPRESENTANTE REPRESENTADO Município: PENÁPOLIS Nº MP: 0457.0001200/2018 Carlos Eduardo Pereira da Silva - REPRESENTADO Assunto/Ementa: Prestação de Contas | Município: TATUÍ Nº MP: 0228.0000378/2025 Parte(s): Municipio de Brauna - REPRESENTADO Assunto/Ementa: DANO AMBIENTAL | Município: CAMPOS DO JORDÃO PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA - INTERESSADO Parte(s): CERÂMICA LG LTDA - REPRESENTADO Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - INTERESSADO JUÍZO 2ª VARA CÍVEL TATUÍ - REPRESENTANTE Parte(s): Municipio de Campos do Jordao - REPRESENTADO Nº MP: 0698.0000055/2026 III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 0718.0000267/2026 Município: PIRANGI Nº MP: 0221.0000238/2025 Município: CATANDUVA Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito | Número TJ: 1500558-72.2026.8.26.0102 Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Parte(s): Gabriel Rissi Vieira - REPRESENTANTE Data Ajuizamento: 07/09/2026 Parte(s): Gleison Begalli Rocha - REPRESENTANTE Alessandro Junior Pantaliao - REPRESENTANTE Município: CACHOEIRA PAULISTA ROMMEL CAMACHO LOPES - REPRESENTANTE Joao Albani Neto - REPRESENTANTE Assunto/Ementa: Fauna | David Roger Gonçalves - REPRESENTANTE Municipio de Pirangi - REPRESENTADO Parte(s): Márcia Alves - INTERESSADO Municipio de Catanduva - REPRESENTADO Monique Momente Covielo - RECLAMADO José de Arimateia Balbe - RÉU Shop Signs Obras e Servicos Ltda - REPRESENTADO Argonsi Consultoria Em Gestao Empresarial Ltda - REPRESENTADO Nº MP: 0716.0001442/2018 Claudia de Carvalho Cosmo - REPRESENTADO Eduardo Bernardes - REPRESENTANTE Número TJ: 1005219-07.2026.8.26.0344 Gilberto Augusto Motta - REPRESENTADO Eliane Taxiotti - REPRESENTANTE Data Ajuizamento: 14/09/2026 Osvaldo de Oliveira Rosa - REPRESENTADO Celia Maria Ciarlo Botacin - REPRESENTANTE Município: MARÍLIA Alexandre Rogerio Landim Junior - REPRESENTADO Andre Ricardo Goncales e Silva - REPRESENTADO Assunto/Ementa: Saneamento | Nº MP: 0247.0000896/2025 Nº MP: 0698.0000090/2026 Parte(s): CAO CIVEL-URBANISMO E MEIO AMBIENTE - INTERESSADO Município: CRUZEIRO Município: PIRANGI PREFEITURA MUNICIPAL DE OCAUÇU - RÉU Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Concurso para servidor | Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Nº MP: 0720.0004602/2025 Classificação e/ou Preterição | Parte(s): ALESSANDRA AIDAR - RECLAMADO Número TJ: 0007922-96.2026.8.26.0482 Parte(s): Luiz Carlos de Paula - INTERESSADO JULIANO DE JESUS LOPES - RECLAMADO Data Ajuizamento: 25/08/2026 Leosandro Oliveira da Silva - INTERESSADO Nº MP: 0554.0001693/2026 Município: PRESIDENTE PRUDENTE Leonílson Carlos de Almeida - INTERESSADO Município: PIRAPOZINHO Assunto/Ementa: Flora | Rosalina Maria Leite de Souza - INTERESSADO Assunto/Ementa: Prestação de Contas | Parte(s): Thiago Luis de Oliveira - RÉU José Kléber Lima Silveira Junior - INVESTIGADO Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Área do Direito: NÃO INFORMADA Prefeitura Municipal de Cruzeiro - INVESTIGADO INTERESSADO I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE Manasses Eber Montenegro Esteves - INTERESSADO Câmara Municipal de Tarabai - INVESTIGADO INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 0248.0000217/2026 Sônia Carlos dos Reis - INVESTIGADO Nº MP: 0186.0000102/2026 Município: CUBATÃO Prefeitura Municipal de Tarabai - INVESTIGADO Município: ALTINÓPOLIS Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Nº MP: 0391.0000233/2025 Assunto/Ementa: Nº MP: 0281.0000139/2026 Município: PORANGABA Parte(s): ADEMIR FELICIANO - INTERESSADO Município: IBIÚNA Assunto/Ementa: Falta de publicização de atos oficiais | Dispensa | Prefeitura Municipal de Altinópolis - RECLAMADO Assunto/Ementa: Dispensa | Dano ao Erário | Parte(s): Municipio de Guarei - INVESTIGADO Nº MP: 0192.0000309/2026 Parte(s): DARCI RODRIGUES - INTERESSADO EVAIR MUZA VIEIRA DE MORAES - INTERESSADO Município: APARECIDA Mario Pires de Oliveira Filho - RECLAMADO Exr Analises Clinicas Ltda - INVESTIGADO Assunto/Ementa: Nº MP: 0284.0000116/2026 Nº MP: 0720.0002125/2026 Nº MP: 0688.0000356/2026 Município: IGUAPE Município: PRESIDENTE PRUDENTE Município: ARTUR NOGUEIRA Assunto/Ementa: Frustração do caráter concorrencial de concurso Assunto/Ementa: Publicidade pessoal com uso de recurso público | Assunto/Ementa: público, chamamento ou procedimento licitatório | Nº MP: 0405.0000649/2025 Nº MP: 0202.0000147/2026 Nº MP: 0286.0000185/2026 Município: REGISTRO Município: BANANAL Município: ILHABELA Assunto/Ementa: Concorrência | Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Parte(s): ABINANCI DE OLIVEIRA RIBEIRO - INTERESSADO Nº MP: 0293.0000088/2026 Parte(s): De ofício - REPRESENTANTE André Godoy Alves - INVESTIGADO Município: ITAPECERICA DA SERRA Municipio de Ilhabela - REPRESENTADO Municipio de Registro - INVESTIGADO Assunto/Ementa: Nº MP: 0288.0000045/2026 Maria Eduarda Bibiano Godoy Alves - RECLAMADO Parte(s): Maria Pereira - RECLAMANTE Município: IPAUSSU Adro Solutions Ltda - INVESTIGADO Nº MP: 0293.0000257/2025 Assunto/Ementa: Desvio de Função | Higino Jeronimo da Rosa Júnior - RECLAMADO Município: ITAPECERICA DA SERRA Nº MP: 0288.0000088/2026 Nº MP: 0156.0001144/2026 Assunto/Ementa: Município: IPAUSSU Município: RIBEIRÃO PRETO Nº MP: 0293.0000412/2025 Assunto/Ementa: Frustração do caráter concorrencial de concurso Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Município: ITAPECERICA DA SERRA público, chamamento ou procedimento licitatório | Nº MP: 0422.0000064/2026 Assunto/Ementa: Parte(s): JORGE LUIZ DO CARMO NOGUEIRA - RECLAMADO Município: SANTA ISABEL Parte(s): Marineide Santa Rita Santos - RECLAMADO Nº MP: 0296.0000252/2026 Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito | Ingrid Santa Rita de Souza - RECLAMADO Município: ITAPEVI Parte(s): Prefeitura Municipal de Igaratá - INVESTIGADO Organiz Relig Benef Hunkpame Avejida Dan Oya - RECLAMADO Assunto/Ementa: Abuso de Poder | Nulidade de ato administrativo | Anônimo - RECLAMANTE Maurício Antonon - RECLAMADO Parte(s): MAURO MARTINS JUNIOR - REPRESENTADO COSTA VALE TRANSPORTE LTDA - ME - INVESTIGADO MARCELO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARAUJO - INTERESSADO Nº MP: 0661.0000036/2025 Nº MP: 0427.0000013/2025 Aline Santa Rita Gabriel - RECLAMADO Município: JAÚ Município: SÃO BENTO DO SAPUCAÍ Nº MP: 0720.0002347/2026 Assunto/Ementa: Falta de publicização de atos oficiais | Revelação de Assunto/Ementa: Inexigibilidade | Dispensa | Município: PRESIDENTE PRUDENTE medida política ou econômica | Revelação de informação privilegiada | Parte(s): Município de São Bento do Sapucaí - INTERESSADO Assunto/Ementa: Descumprimento de parceria público-privada | Frustração do caráter Gilberto Donizeti de Souza - INVESTIGADO Nº MP: 2616.0000026/2026 concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento Cintia Tomie Suguino - INVESTIGADO Município: REGISTRO licitatório | Publicidade pessoal com uso de recurso público | Nepotismo Nº MP: 0739.0037584/2025 Assunto/Ementa: | Prestação de contas insuficiente ou irregular | Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Nº MP: 0717.0001965/2026 Parte(s): - INVESTIGADO Assunto/Ementa: Nulidade de ato administrativo | Concurso | Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Nº MP: 0324.0000128/2026 Parte(s): WENDEL LIMA ADRIAO - INTERESSADO Assunto/Ementa: Município: LORENA Prefeitura municipal da cidade de São José dos Campos - RECLAMADO Nº MP: 0717.0002061/2026 Assunto/Ementa: Processo Legislativo | Nº MP: 0554.0003701/2026 Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Parte(s): Câmara Municipal de Canas - REPRESENTADO Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Nº MP: 0739.0021213/2026 Assunto/Ementa: Execução Contratual | Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO Município: LOUVEIRA Parte(s): INOVA GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS S.A. - REPRESENTADO I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE Assunto/Ementa: Falta de publicização de atos oficiais | AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO INQUÉRITO CIVIL Parte(s): PAULO FINAMORE - RECLAMADO PAULO (SP REGULA) (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) - REPRESENTADO Nº MP: 1599.0010827/2025 A.M.F - INTERESSADO Ministério Público Federal - INTERESSADO Município: BANANAL PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - RECLAMADO ELIENE BRITO DA CONCEICAO - INTERESSADO Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Nº MP: 0351.0000064/2026 TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (TCM/SP) - Parte(s): Municipio de Sao Jose do Barreiro - REPRESENTADO Município: NOVA GRANADA REPRESENTANTE Nova Opcao Locadora de Veiculos Ltda - REPRESENTADO Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Nº MP: 0695.0000297/2026 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ/SP - Parte(s): TIAGO GALBIATTI BERTACO - RECLAMADO Município: SÃO PAULO INTERESSADO VALDEIR MACHADO MAIA - RECLAMADO Assunto/Ementa: Prestação de contas insuficiente ou irregular | Nº MP: 0205.0000616/2026 MUNICIPIO DE NOVA GRANADA - VÍTIMA Parte(s): LIGA MASTER DE FUTEBOL AMADOR DE SÃO PAULO - Município: BARRETOS RICARDO RIBEIRO MARTINS - INTERESSADO REPRESENTADO Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Nº MP: 0639.0001163/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DE SÃO PAULO (SEME) Parte(s): Camara Municipal de Colombia - INVESTIGADO Município: OSASCO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) - REPRESENTADO Rinaldo Nozaki - REPRESENTANTE Assunto/Ementa: Cargo em Comissão | OBSERVATÓRIO SOCIAL DO BRASIL - SÃO PAULO (OSB- SP) - Municipio de Colombia - INVESTIGADO Parte(s): Anônimo - REPRESENTANTE REPRESENTANTE Nº MP: 0206.0000079/2026 Prefeitura Municipal de Osasco - REPRESENTADO Nº MP: 0695.0000405/2026 Município: BARUERI Nº MP: 0365.0000041/2025 Município: SÃO PAULO

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