DOESP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

150/156 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 183, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO | Parte(s): Câmara Municipal de Mauá - REPRESENTANTE Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - REPRESENTANTE Prefeitura Municipal de Mauá - REPRESENTADO Asservo Multisserviços Ltda - REPRESENTADO Nº MP: 0342.0000217/2026 Município: MOGI GUAÇU Assunto/Ementa: DISPENSA |

Assunto/Ementa: Apuração de Irregularidade no Serviço Público | Parte(s): CELSO GIANNAZI (Vereador de São Paulo) - REPRESENTADO LUCIENE CAVALCANTE (Deputada Federal) - REPRESENTANTE MARCOS GEOVANE DE OLIVEIRA SANTIAGO - REPRESENTANTE FAZER EDUCAÇÃO LTDA. - REPRESENTADO

CARLOS GIANNAZI (Deputado Estadual) - REPRESENTANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO Nº MP: 0439.0000218/2026 Município: SÃO ROQUE Assunto/Ementa: Dispensa | Parte(s): BRUNO ROBISON DE JESUS - INTERESSADO RODRIGO DE ANDRADE - INVESTIGADO

Parte(s): LEGUN BIOTECNOLOGIA LTDA - RECLAMADO WHICTOR HUGO HOMEM - INTERESSADO WHICTOR HUGO HOMEM - VÍTIMA

SAMAE – Serviço de Água e Esgoto do Município de Mogi Guaçu/SP - RECLAMADO

Sinex Contabilidade de Gestao Governamental Ltda - INVESTIGADO Nº MP: 0446.0000234/2026

Nº MP: 0351.0000032/2026

Município: SERRANA

Município: NOVA GRANADA Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO | Parte(s): PEDRO LUCAS CONSERVA MONTALVAO - INTERESSADO Município de Icém - RECLAMADO Nº MP: 0365.0000018/2025

Assunto/Ementa: Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos | Processo Legislativo | Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo | Provimento de Cargos | Plano de Classificação de Cargos

| Enquadramento | Professor | Parte(s): Município de Serrana - INTERESSADO

Município: PARAIBUNA Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO | Parte(s): José Prado Júnior - REPRESENTANTE Nº MP: 0719.0000054/2025

Nº MP: 0678.0000431/2026

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório | Parte(s): DOUGLAS ALBERTO SANTOS - INTERESSADO Universidade de Taubate - REPRESENTADO Silveira & Unes Advogados - REPRESENTADO Nº MP: 0459.0000115/2024

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO | Parte(s): Anônimo - INTERESSADO

Lais Leal Pires Bacelar - RECLAMADO

Daniel Batista de Melo - RECLAMADO

Município: TEODORO SAMPAIO Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Parte(s): Nelson Nicacio de Lima - INTERESSADO Domingos Mente Lopes - RECLAMADO

Associação Liga Valeparaibana de Artes Marciais - RECLAMADO Nº MP: 0719.0002444/2025 Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: REVISÃO/DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

• | DANO AO ERÁRIO |

Nº MP: 0459.0000183/2024

Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - RECLAMADO Amelia Naomi Omura - REPRESENTANTE

Município: TEODORO SAMPAIO

Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Parte(s): Anônimo - INTERESSADO municipio de teodoro sampaio - RECLAMADO Nº MP: 0461.0000076/2026

MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO HOMEM ALVES - INTERESSADO ECCO LIBERTY SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - RECLAMADO Nº MP: 0719.0002797/2024

Município: TREMEMBÉ Assunto/Ementa: Concurso para servidor | Parte(s): GABRIEL BERNARDES SANTANA SILVA - REPRESENTANTE

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO | APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO | RESPONSABILIDADE FISCAL |

Nº MP: 0739.0016708/2024

Municipio de Tremembe - INVESTIGADO

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Fundacao Para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de

Assunto/Ementa: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO | EXECUÇÃO CONTRATUAL | DANO AO ERÁRIO |

• Mesquita Filho Vunesp - INTERESSADO

Nº MP: 0473.0000133/2026

Parte(s): Fundacao Cultural Cassiano Ricardo - REPRESENTADO

Município: VOTORANTIM Assunto/Ementa: Execução Contratual | Parte(s): Danilo Mascarenhas de Balas - INTERESSADO M. V. G. B. Refeicoes Coletivas - Ltda - INVESTIGADO II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 0185.0000008/2024

Vagner Borges Dias - REPRESENTADO Foccosp - INTERESSADO

Nº MP: 0739.0006312/2022 Município: TREMEMBÉ

Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - REPRESENTADO

Município: AGUDOS

Assunto/Ementa: INEXIGIBILIDADE | DISPENSA | VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS | Parte(s): Municipio de Agudos - REPRESENTANTE Altair Francisco Silva - REPRESENTADO Nº MP: 0568.0000028/2020

• INTERESSADO

Nº MP: 0467.0000220/2021

Município: VALPARAÍSO Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |

Parte(s): CONSDON ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - REPRESENTADO Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - INTERESSADO LÚCIO SANTO DE LIMA - REPRESENTADO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO - REPRESENTADO

Município: CAIEIRAS Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |

Parte(s): Secretaria de Obras, Projetos e Planejamentos do Município de Caieiras - INTERESSADO JOSÉ ANTÔNIO CAMPILONGO - REPRESENTANTE Esporte Clube Nacional - INTERESSADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 0255.0000095/2025 Número TJ: 1500326-44.2026.8.26.0172 Data Ajuizamento: 29/08/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO

Sociedade Atlética e de Futebol Unidos das Laranjeiras SAFUL - INTERESSADO GERSON ROMERO (Ex-Prefeito) - INTERESSADO Nº MP: 0568.0000148/2023 Município: CAIEIRAS Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |

Município: ELDORADO Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Parte(s): Ranulfo Julio Mariano Pereira - RÉU Instituto Santa Dulce - RÉU

Felipe dos Santos Mesquita - RÉU

Marcos dos Santos Domingos - RÉU

Parte(s): POLIMATAS GESTÃO ORGANIZACIONAL E ESTRUTURANTE LTDA - REPRESENTANTE

Nº MP: 0695.0000578/2023

Número TJ: 1145892-50.2026.8.26.0053 Data Ajuizamento: 16/09/2026

EDGAR HUALKER DA SILVA DIAS - REPRESENTADO Data Ajuizamento: 16/09/2026 RAFAEL BOTTA - REPRESENTADO Município: SÃO PAULO GILMAR SOARES VICENTE - REPRESENTADO Assunto/Ementa: Contrato Administrativo | Equilíbrio Financeiro | SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA - REPRESENTADO Dano ao Erário | MUNICÍPIO DE CAIEIRAS - REPRESENTADO Parte(s): CORREA ALVES ENGENHARIA LTDA - EPP - RÉU ANA CLAUDIA SILVA ARAÚJO SANTOS - REPRESENTADO Ministério Público do Estado de São Paulo - AUTOR Nº MP: 0231.0000287/2025 SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO Município: CAPÃO BONITO PAULO - INTERESSADO Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO | Henrique Carlos Montefeltro Fraga - RÉU Parte(s): Flávio Augusto Ferreira Menk - REPRESENTANTE Ricardo Lorenzini Bastos - RÉU Municipio de Guapiara - REPRESENTADO Francisco Matturro - RÉU Nº MP: 0308.0000536/2025 Nº MP: 0695.0000590/2023 Município: JABOTICABAL Número TJ: 1146643-37.2026.8.26.0053 Assunto/Ementa: RESPONSABILIDADE FISCAL | Data Ajuizamento: 17/09/2026 Parte(s): Municipio de Taiuva - INVESTIGADO Município: SÃO PAULO Nº MP: 0328.0000045/2026 Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Equilíbrio Financeiro | Contrato Município: MAIRIPORÃ Administrativo | Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO | Parte(s): CORREA ALVES ENGENHARIA LTDA - EPP - RÉU Parte(s): LUCIANA PEREIRA ALMEIDA - INTERESSADO Ministério Público do Estado de São Paulo - AUTOR WALID HAMID - RECLAMADO Ricardo Lorenzini Bastos - RÉU Nº MP: 0334.0000627/2025 Francisco Matturro - RÉU Município: MAUÁ SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO | PAULO - INTERESSADO Parte(s): Cristiano Falco Pinto - INVESTIGADO Henrique Carlos Montefeltro Fraga - RÉU Antônio Márcio Eloi Pereira - RECLAMADO Nº MP: 0695.0000598/2023 Município de Mauá - INVESTIGADO Número TJ: 1147252-20.2026.8.26.0053 Elysson Faccine Gimenez - RECLAMADO Data Ajuizamento: 18/09/2026 Eduardo Mandeli - RECLAMADO Município: SÃO PAULO Fábio Queiroz Gomes - INVESTIGADO Assunto/Ementa: Contrato Administrativo | Equilíbrio Financeiro | Matheus Martins Sant’Anna - RECLAMADO Dano ao Erário | Vagner Minervino da Rocha - RECLAMADO Parte(s): Ricardo Lorenzini Bastos - RÉU Nº MP: 0334.0000668/2025 Francisco Matturro - RÉU Município: MAUÁ DALPINO TERRAPLENAGEM LTDA - RÉU

Ministério Público do Estado de São Paulo - AUTOR SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO - INTERESSADO Henrique Carlos Montefeltro Fraga - RÉU Nº MP: 0695.0000610/2023 Número TJ: 1147322-37.2026.8.26.0053 Data Ajuizamento: 18/09/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Contrato Administrativo | Equilíbrio Financeiro | Dano ao Erário | Parte(s): SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

Henrique Carlos Montefeltro Fraga - RÉU Ministério Público do Estado de São Paulo - AUTOR Ricardo Lorenzini Bastos - RÉU NOROMIX CONCRETO S.A. - RÉU Francisco Matturro - RÉU Nº MP: 0466.0000014/2026

Número TJ: 1001794-24.2026.8.26.0650 Data Ajuizamento: 10/09/2026

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito | Parte(s): Municipio de Valinhos - RÉU

• G.e.e. Solucoes Sustentabilidade Ltda - RÉU

• I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE

• INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 0407.0000269/2026

Município: RIBEIRÃO PIRES

Assunto/Ementa: Outras forças policiais |

Parte(s): Municipio de Ribeirao Pires – FISCALIZADO

• I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE

• INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 2617.0000001/2026

Município: COTIA

Assunto/Ementa: Flora |

Parte(s): Emporio Mega 100 Comercio de Alimentos S.a. - REPRESENTADO

Delu Participacoes Ltda. - REPRESENTADO

Crismere Gadelha – REPRESENTANTE

Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJCGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 15 de setembro de 2026 até 21 de

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - INDIVIDUAL - Entrância Inicial, Intermediária e Final

• I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA

• INDIVIDUAL

Nº MP: 0208.0000447/2026 Município: BEBEDOURO Assunto/Ementa: Pessoa em situação de rua | II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 0370.0000397/2023 Município: PEDERNEIRAS Assunto/Ementa: ASSISTÊNCIA SOCIAL |

Nº MP: 0422.0000138/2026

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: PROFISSIONAIS DE APOIO |

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

Nº MP: 0208.0000372/2026 Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Nº MP: 2447.0001789/2025 Município: CAMPINAS Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Nº MP: 0229.0000084/2026 Município: CANANÉIA Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Nº MP: 0253.0000074/2026 Município: DRACENA Assunto/Ementa: Assistência Social | Nº MP: 0155.0003174/2026 Município: GUARULHOS Assunto/Ementa: Educação Inclusiva | Nº MP: 0306.0000302/2026 Município: ITU Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Pessoas com deficiência | Nº MP: 0341.0000750/2026 Município: MOGI DAS CRUZES Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Nº MP: 0341.0000752/2026 Município: MOGI DAS CRUZES Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Nº MP: 0341.0001114/2026 Município: MOGI DAS CRUZES Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Nº MP: 0395.0000346/2026 Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Assistência à Saúde | Nº MP: 2472.0000281/2026 Município: SANTOS

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