DOESP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

153/156 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 183, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

deste Termo Aditivo. Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato original, cujo teor não tenha sido alterado por este instrumento. Data da Assinatura: 21/09/2026

Art. 6º São atribuições do/a Defensor/a Público/a designado/a para o mutirão:

I – realizar integralmente as audiências da pauta para a qual foi escalado/a, participando de todos os atos do dia;

II – efetuar a análise prévia dos autos relativos às audiências pautadas;

III – apresentar alegações finais, orais ou escritas, ou outras manifestações decorrentes dos atos realizados no mutirão, quando cabíveis;

TERMO DE ENCERRAMENTO Processo nº 160/10-DG/MP – Contrato nº 03/2014 (SEI 29.0001.0067170.2020-21) Locatário: Ministério Público do Estado de São Paulo Locador: BRAZILIO TASSO

IV – registrar detalhadamente todas as atividades e atendimentos prestados no sistema Defensoria On-Line (DOL).

Art. 7º Se ao término do horário das audiências do mutirão ainda restarem providências ou atos decorrentes a serem cumpridos, o/a Defensor/a Público/a permanecerá em atuação até a conclusão dos trabalhos do dia.

Encontrando-se o objeto do ajuste definitivamente entregue e aceito, desde 17.12.2021, conforme Termo de Entrega de Chaves, decidem as partes declarar que, por este Termo, fica encerrado o Contrato em apreço, ratificando-se todos os atos praticados no decorrer de sua execução. O locador, tendo recebido todos os pagamentos relativos à execução do objeto, dá plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais vir a reclamar, a que título for, em relação ao presente Contrato. E por estarem justas e contratadas, lavrou-se o presente instrumento para que produza os efeitos de direito.

Despacho do Diretor-Geral de 23/9/2026

Concedendo, nos termos dos arts 1º, inciso I, a, do Ato PGJ nº 061/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ nº 68/9 e 207, inciso I, da Lei Complementar nº 734/93, c.c. o artigo 25, da Resolução n. 1.378/2021-PGJ, a: Luiz Antonio de Souza, matrícula nº 1038, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 24/9/2026.

Art. 8º Se o número de inscritos/as superar o de vagas ofertadas por dia de atuação, a seleção observará os seguintes critérios de preferência: I – classificação na Unidade de São Vicente e, subsidiariamente, nas demais Unidades da Regional Santos, em razão da localização da Comarca;

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

II – exercício de atribuições em matéria afim à do mutirão, priorizando-se os cargos com atribuição na área Criminal, Tribunal do Júri e Execução Penal;

Data da Assinatura: 21/09/2026

TERCEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

III – classificação nas demais Unidades da Defensoria Pública do Estado.

Designa servidores para acompanharem a execução do Contrato nº 112/2026, Processo nº 297/25-DG/MP (SEI 29.0001.0102768.2025-33), celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa CGR Ar Condicionado e Refrigeração Ltda.

§ 1º Persistindo o empate após a aplicação dos critérios do caput, a escolha será definida por sorteio público e eletrônico, a ser realizado no dia 02 de outubro de 2026, às 16h30.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações, RESOLVE:

§ 2º O sorteio será transmitido ao vivo na área de acesso restrito do site institucional, mediante link a ser disponibilizado pela Secretaria das Segunda e Terceira Subdefensorias Públicas-Gerais, nos termos da Deliberação CSDP nº 283, de 13 de setembro de 2013.

Abre prazo de inscrições para a atuação de Defensoras e Defensores Públicos no Mutirão Judicial perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente.

Artigo 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para que acompanhem, nas funções designadas, a execução do contrato supra, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistema de arcondicionado central do tipo VRF - marca Midea, em seus sistemas integrados e subsistemas, com integral fornecimento de peças, insumos, materiais e componentes, sem qualquer exceção e sem ônus adicional para o MPSP, incluindo mão de obra especializada e ferramental próprio, em imóvel localizado em São José dos Campos (SP):

CONSIDERANDO o dever institucional da Defensoria Pública de prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas em situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 134 da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 988/2006;

§ 3º Os/As candidatos/as não contemplados/as nas vagas iniciais comporão a lista de suplentes, ordenada no mesmo ato de sorteio por dia de atuação.

§ 4º Havendo abertura de novas vagas ou substituição de membros/as, a convocação dos suplentes seguirá rigorosamente a ordem do sorteio.

CONSIDERANDO as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da duração razoável do processo (art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal);

§ 5º A Terceira Subdefensoria Pública-Geral poderá redimensionar o quantitativo de vagas necessárias para manter a regularidade do mutirão, mediante a convocação de integrantes da lista de suplentes, dispensada a edição de novo ato.

Gestor: Alexandre Odone, Matrícula nº 13.161

CONSIDERANDO a necessidade de garantir celeridade e efetividade na prestação jurisdicional em matéria penal, assegurando a regular instrução dos processos-crimes e a observância dos direitos fundamentais dos réus;

Fiscal: Paula Cristina Martins, Matrícula nº 4566

• Fiscal Administrativo: Ricardo dos Santos Costa, Matrícula nº 00186 Artigo 2º - No impedimento legal dos primeiros indicados, ficam

• designados os servidores abaixo relacionados para cumprirem respectivamente, como suplentes, o disposto no artigo anterior: Gestor: Luiz Antônio Nunes Filho, Matrícula nº 5043 Fiscal: Renato de Oliveira Gonçalves, Matrícula nº 12470 Fiscal Administrativo: Márcio Di Bartolomeo Thomé, Matrícula nº 5109-

§ 6º É vedada a inscrição de Defensores/as Públicos/as com atuação ordinária na 2ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente abrangida pelas atividades do mutirão.

CONSIDERANDO a designação de pautas concentradas de audiências instrução e julgamento perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente, visando à redução do acervo processual existente;

Art. 9º A prestação do serviço decorrente deste Ato observará as disposições do Ato Normativo DPG nº 320/2025, no que couber.

Fiscal: Renato de Oliveira Gonçalves, Matrícula nº 12470 CONSIDERANDO a relevância da atuação integrada entre a Defensoria Fiscal Administrativo: Márcio Di Bartolomeo Thomé, Matrícula nº 5109Pública e o Poder Judiciário na realização de mutirões e audiências 2 concentradas, observados os princípios da continuidade do serviço Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, público e da eficiência administrativa;

Art. 10. Para fins de registro e controle, a Terceira Subdefensoria Pública-Geral expedirá certidão de atuação após o recebimento do relatório individual de atividades.

• Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

• retroagindo seus efeitos à data da assinatura do contrato pelo último signatário.

O TERCEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a prevista no art. 1º, II, "a", do Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de 17 de novembro de 2017 (publicado no DOE de 18 de novembro de 2017), RESOLVE:

§ 1º O relatório de atividades deverá ser encaminhado via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), contendo:

I – a(s) data(s) das audiências realizadas;

CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS

II – o número dos processos correspondentes;

Art. 1º Fica aberto o prazo de inscrições para a seleção de Defensoras e Defensores Públicos interessados/as em atuar de forma remota, em dias úteis e no período vespertino, no Mutirão Judicial perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente, exclusivamente para os dias indicados no Anexo Único, os quais correspondem às datas de realização de pauta dupla de audiências.

III – a indicação de memoriais orais, escritos ou demais peças ofertadas.

§ 2º Após a conferência, a Terceira Subdefensoria Pública-Geral encaminhará a certidão diretamente ao Departamento de Recursos Humanos (DRH) para os devidos assentamentos funcionais.

Portarias da Diretora de 22-9-2026

Autorizando, a vista da decisão exarada no SEI nº 29.0001.0008267.2026-69, as rerratificações das portarias publicadas nos D.O.s indicados, que concederam adicionais por tempo de serviço aos integrantes inativos da Instituição abaixo relacionados, para constar suas novas vigências:

Art. 11. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º As datas de pauta dupla, os horários, o número de vagas, o quantitativo de audiências em pauta paralela e os respectivos processos constam do Anexo Único deste Ato.

Escala de Atuação e Pauta de Audiências – 2ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente

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