DOERJ 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
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| RETIFICA | ÇÃO | 20124953 | Ajudante I | DAI-1 | SETRAB | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| D.O. DE 15/0 |
9/2026 |
(...) | (...) |
(...) | (...) | ||
| PÁGINA 01 - 1ª |
COLUNA |
6 9 11 5 0 | Adjunto II | DAI-2 | SEGOV | ||
| DECRETO Nº 50.471 DE 14 D |
E SETEMBRO DE 2026 |
(...) | (...) | (...) | (...) | ||
| EX CU Processo Administrativo |
TINGUE OS CARGOS EM CO TIVO ESTADUAL, E DÁ OUTR nº SEI-150001/009929/2026 |
MISSÃO, VAGOS, NO ÂMBI AS PROVIDÊNCIAS. |
TO DO PODER EXE- | Leia-se: |
ANEXO ÚN |
ICO |
|
Onde se lê: |
ÚLTIMO OCUPANTE | CARGO EM COMISSÃO | SÍMBOLO | L O TA Ç Ã O | |||
| 51738082 | Ajudante I | DAI-1 | FMIS | ||||
| ANEXO Ú | NICO | 5 11 5 7 2 2 5 | Ajudante I | DAI-1 | SECC | ||
| Vaga de Decreto nº | Ajudante II | DAI-2 | SEMPI | ||||
| ÚLTIMO OCUPANTE | CARGO EM COMISSÃO | SÍMBOLO | L O TA Ç Ã O | 49.748, de 17/07/2025 |
|||
| 51738082 | Ajudante I | DAI-1 | FMIS | 42562880 |
Ajudante I |
DAI-1 |
SEMPI |
| 51531313 | Ajudante II | DAI-2 | SEMPI | (...) |
(...) |
(...) |
(...) |
| 51594412 | Ajudante II | DAI-2 | PRODERJ | ||||
| Vaga de Decreto nº 49748 de 17/07/2025 |
Ajudante II | DAI-2 | SEMPI | 51568705 |
Ajudante II |
DAI-2 |
PRODERJ |
| ., | () | () | () | () | |||
| 51531313 (...) |
Ajudante I (...) |
DAI-1 (...) |
SEMPI (...) |
... Vaga de Decreto 50.430, de 14/08/2026 |
... Ajudante I |
... DAI-1 |
... SEDSODH |
| 51594412 | Ajudante I | DAI-1 | PRODERJ | (...) | (...) | (...) | (...) |
| 51568705 | Ajudante I | DAI-1 | PRODERJ | 51736799 | Ajudante II | DAI-2 | SEAS |
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
(...) |
(...) |
(...) |
| 51588943 | Ajudante I | DAI-1 | SEDSODH | 5173372 |
Ajudante I |
DAI-1 |
DETRO |
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
| 6427901 | Ajudante II | DAI-2 | SEAS | 51750694 () |
Ajudante I () |
DAI-1 () |
SEHIS () |
| (...) |
(...) |
(...) |
(...) |
... 51716453 |
... Ajudante I |
... DAI-1 |
... SETRAB |
| 51682400 | Ajudante I | DAI-1 | DETRO | (...) | (...) |
(...) | (...) |
| (...) | (...) | (...) | (...) | 5 6 9 11 5 0 | Adjunto II | DAI-2 | SEGOV |
| 51210215 | Ajudante I | DAI-1 | SEHIS | (...) | (...) | (...) | (...) |
| (...) | (...) | (...) | (...) | Id: 2766053 |
DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO EXPEDIENTE DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
PROCESSO Nº SEI-270137/000078/2022 - REFERENDO À AUTORIZAÇÃO concedida ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, publicada em 05 de junho de 2025, para realizar Processo Seletivo Simplificado visando à admissão de Bombeiros Militares Temporários Voluntários no CBMERJ, nos termos da Lei Estadual nº 9.207, de 28 de setembro de 2020, conforme disposições constantes do processo SEI-270137/000078/2022.
Id: 2766051
Secretaria de Estado da Casa CivilATOS DO SECRETÁRIO DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL , usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.
R E S O LV E :NOMEAR ANDRE LUIZ BARBOZA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Manutenção, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por ALEXANDRE DE OLIVEIRA MACHADO, ID Funcional nº 50364480/3. Processo nº SEI-150001/010082/2026.
NOMEAR LUCIANA LEITE DE SOUZA , ID FUNCIONAL Nº 43343295/2, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anteriormente ocupado por AMANDA MELO RAITER CLARINDO, ID Funcional nº 51396645/3, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150018/000632/2026.
NOMEAR LEONARDO SANTOS DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, anteriormente ocupado por THAISSA WAELTI DA SILVA, ID Funcional nº 50036700/2. Processo nº SEI-080003/000566/2026. NOMEAR ROGERIO MARTINS COSTA DOS SANTOS , ID FUNCIONAL Nº 50274619/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Outras Despesas, da Superintendência de Prestação de Contas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por ANTONIO JOSE DA SILVA ABREU WERNECK, ID Funcional nº 51524872/1. Processo nº SEI-030001/076921/2026.
EXONERAR , a pedido e com validade a contar de 21 de setembro de 2026, RAQUEL COSTA DE SOUZA , ID FUNCIONAL Nº 50146394/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão de Municipalização, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/100754/2026.
EXONERAR , com validade a contar de 22 de setembro de 2026, INGRID KAREN VON LOTT , ID FUNCIONAL Nº 24658146/5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Teresópolis (PACRE VI), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/007763/2026.
NOMEAR ANDRE LUIZ DA SILVA COSTA , ID FUNCIONAL Nº 19356412/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior, anteriormente ocupado por DIEGO BORGES MARTINS, ID Funcional nº 51419122/1. Processo nº SEI-020001/005324/2026.
NOMEAR CELIA DE SOUZA AMARAL para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior, anteriormente ocupado por JOAO VITOR RODRIGUES SOUZA, ID Funcional nº 51203480/1. Processo nº SEI-020001/005251/2026. NOMEAR DIEGO RAMON DE OLIVEIRA , ID FUNCIONAL Nº 44089210, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Licitações e Contratos, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por CASSIO DE ARAUJO MARINHO, ID Funcional nº 50818686/2. Processo nº SEI-180001/003065/2026.
EXONERAR , a pedido e com validade a contar de 21 de setembro de 2026, ALINE DE PAULA PINHEIRO , ID FUNCIONAL Nº 51334020/1, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Casa de Oliveira Viana, da Coordenadoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/003194/2026.
NOMEAR FRANCISCA FERNANDA MACHADO DE SOUSA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por DANIELA CONCEICAO DE PAULA DA SILVA, ID Funcional nº 51237539/2. Processo nº SEI-310001/004626/2026.
EXONERAR , a pedido e com validade a contar de 14 de setembro de 2026, 51400146/1, do cargo em comissão GUSTAVO CIRILO DE FREITAS de Assessor, símbolo DAS-7, do, ID FUNCIONAL Nº Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/001998/2026.
NOMEAR VICTOR NAL Nº 51334755/1, MAURICIO PINTO DAS CHAGAS para exercer, com validade a contar, ID FUNCIO-de 08 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por FELIPE DOS SANTOS VERAS, ID Funcional nº 51496810/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-330001/001374/2026.
NOMEAR DIOGO DA SILVA SOUZA , ID FUNCIONAL Nº 50971786, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por ANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA, ID Funcional nº 51422034/3. Processo nº SEI-380001/001177/2026.
NOMEAR ALVARO TAVARES DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 51387611, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por DAIENE DOS SANTOS COSTA, ID Funcional nº 44217579/1. Processo nº SEI-320001/002919/2026.
APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE 23 DE SETEMBRO DE 2026ATO DE 04/09/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/09/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-420001/006352/2026, fica retificado que WINDSON MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5011958-3, foi exonerado do cargo em comissão de Diretor de Departamento , símbolo DAS-8 , da Diretoria de Gestão Administrativa - DIRADI, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.
ATO DE 16/09/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/09/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-420001/006435/2026, fica retificado que RAFAEL MAGALHAES TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 5035866-9, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento , símbolo DAS-8 , da Diretoria de Gestão Administrativa - DIRADI, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.
Id: 2766056
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 22 DE SETEMBRO DE 2026PROCESSO Nº SEI-150001/008080/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, III, alíneas “a” e “c” c/c §3º, da Lei n.º 14.133/2021, em favor da CFI - CORPORAÇÃO FINANCEIRA INTERNACIONAL (IFC- INTERNATIONAL FINANCE CORPORATION), cujo objeto é a contratação de assessoria técnica especializada, de natureza econômico-financeira, jurídica, regulatória, de engenharia e socioambiental, incluindo a estruturação e apoio à implementação da modelagem da continuidade das concessões de distribuição de gás natural do Estado do Rio de Janeiro, no valor total estimado de R$ R$ 20.464.246,47 (vinte milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos).
Id: 2766047
DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 23 DE SETEMBRO DE 2026PROCESSO Nº SEI-350001/016950/2025 - AUTORIZO , nos termos das informações e manifestações constantes dos autos.
PROCESSO Nº SEI-050002/000163/2026 - AUTORIZO , nos termos das informações e manifestações constantes dos autos.
PROCESSO Nº SEI-050002/000162/2026 - AUTORIZO , nos termos das informações e manifestações constantes dos autos.
PROCESSO Nº SEI-050002/000164/2026 - AUTORIZO , nos termos das informações e manifestações constantes dos autos. PROCESSO Nº SEI-480002/010421/2026 - AUTORIZO , nos termos das informações e manifestações constantes dos autos.
PROCESSO Nº SEI-050001/001376/2026 - AUTORIZO , nos termos das informações e manifestações constantes dos autos.
PROCESSO Nº SEI-050001/001274/2026 - AUTORIZO , nos termos das informações e manifestações constantes dos autos.
PROCESSO Nº SEI-050001/001289/2026 - AUTORIZO , nos termos das informações e manifestações constantes dos autos.
PROCESSO Nº SEI-120001/002522/2025 - A U TO R I Z O , nos termos das informações e manifestações constantes dos autos.
Id: 2766052
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE DE 22/09/2026PROCESSO Nº SEI-150012/000726/2026 - Tomando como base o despacho da Senhora Diretora Administrativa id. (137476179), o Parecer 105 da Assessoria Jurídica id. (137712073), e o despacho da Assessoria de Auditoria id. (141282847), R AT I F I C O a aprovação apresentada pela Senhora Diretora acima mencionado, para que a Prestação dos Serviços discriminados no Termo de Referência id. (132871556), seja adjudicado à Empresa MINDWORKS INFORMATICA LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 47.002,19 (quarenta e sete mil e dois reais e dezenove centavos), valor este necessário para cobrir o período de 12 meses da prestação dos serviços; A U TO - RIZO a publicação desta Ratificação; A U TO R I Z O que seja elaborado pela Assessoria Jurídica o Termo Contratual; A U TO R I Z O que a Diretoria Financeira adote as providências para emissão da Reserva de Dotação para atender ao primeiro mês da prestação dos serviços.
Id: 2765739
DEPARTAMENTO DE TRÂN S I TO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS D E S PA C H O DO DIRETOR GERAL DE 22.09.2026PROCESSO Nº SEI-150016/184964/2026 - LUIZ HENRIQUE LEONARDO, Id. Func. nº 20703546/1. A U TO R I Z O o pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor, no valor de R$ 3.293,55 (três mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Id: 2765730
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D I R E TO R I A DE HABILITAÇÃO D E S PA C H O DO D I R E TO R -GERAL DE 17.09.2026
PROCESSO Nº SEI-150016/131336/2026 - DETERMINO o cancelamento da CNH, Registro nº 7191589744, em nome de MARIA EUGENIA ROJANO FERNANDEZ AROYO, por solicitação de seu titular, nos termos do Art. 6º-A da Resolução CONTRAN nº 789/2020 (alterada pela Resolução CONTRAN nº 1.009/2024).
Id: 2765830
Secretaria de Estado de Planejamento e GestãoATO DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 467 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 INSTITUI A ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA DO EDIFÍCIO ESTÁCIO DE SÁ, REVOGA A RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 83, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001/001356/2025,
CONSIDERANDO:-
os termos do Decreto nº 41.124, de 09 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a gestão operacional de imóveis que abriguem mais de um órgão da administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro;
-
o Decreto nº 47.149, de 29 de junho de 2020, que recriou a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
-
o Decreto nº 47.500, de 26 de fevereiro de 2021, que atribuiu a administração do condomínio do Edifício Estácio de Sá a esta Secretaria;
-
o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil;
-
o Termo de Entrega e Recebimento do Edifício Estácio de Sá, firmado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC e esta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, que confere a esta a gestão e a regularização das ocupações do imóvel; - que no Complexo do Edifício Estácio de Sá estão situados órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado do Rio de Janeiro; e
-
ser imprescindível, para a efetiva gestão do Complexo do Edifício Estácio de Sá, a participação de todos os órgãos e entidades no rateio proporcional das despesas relativas à manutenção, tomando-se como base a área efetivamente ocupada por cada parte;
Art. 1º - A administração compartilhada do Complexo do Edifício Estácio de Sá, localizado na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Centro - Rio de Janeiro/RJ, caberá a esta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
§1º - Será restabelecido o Conselho de Administração do Complexo do Edifício Estácio de Sá - CAES, o qual será composto por 02 (dois) servidores da SEPLAG, sendo um Presidente e um substituto, e por 01 (um) servidor de cada órgão e entidade da Administração Pública Estadual relacionados no Anexo I (preferencialmente lotado nas suas respectivas Subsecretaria de Administração, Diretoria Financeira ou setor equivalente), os quais deverão ser indicados pelos responsáveis de cada Pasta, para posse na primeira reunião.