DOERJ 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/033810/2026.

Id: 2765650

REMOVE , a pedido, MARIA APARECIDA VALADARES DO NASCIM E N TO , Agente Administrativo, identidade funcional nº 1944695-0, da Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para a Coordenadoria de Pessoal e Desenvolvimento Institucional, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/040478/2026.

Id: 2765859

PROCESSO N° SEI-040150/001144/2023 - Após o registro no SiafeRio, por meio do Documento D.E.A. Código 26000437 e a respectiva Nota Patrimonial - NP 2026NP000047 (123267750), emitida na UG 206100, RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores (123267750), referente a pagamento da Prestação Pecuniária Eventual PPE do 2° semestre 2023, no valor total de R$ 132.824.663,85 (cento e trinta e dois milhões, oitocentos e vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos) - SEI 123267750.

Id: 2709512

PROCESSO N° SEI-040150/000199/2024 - Após o registro no SiafeRio, por meio do Documento D.E.A. Código 26008341 e a respectiva Nota Patrimonial - NP 2026NP000174 (137298488), emitida na UG 206100, RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores (137298488) referente a pagamento da Prestação Pecuniária Eventual PPE do 1° semestre 2024, no valor total de R$ R$ 311.837.912,07 (trezentos e onze milhões, oitocentos e trinta e sete mil novecentos e doze reais e sete centavos) - SEI (137298488).

Id: 2751566

*DELIBERAÇÃO JUCERJA N° 174 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 INSTITUI PROCEDIMENTO NO ÂMBITO DA JUCERJA PARA CANCELAMENTO DE ATOS SOCIETÁRIOS ARQUIVADOS EM DECORRÊNCIA DE ALEGAÇÃO FALSIDADE DE ASSINATURA, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 1º DO DECRETO N. 1.800/96 E DOS ARTIGOS 115 E 116 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 81/2020.

DO DO RIO DE JANEIRO -JUCERJA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, da Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, e art. 21, IX, do Decreto n° 1.800/96 em Deliberação Colegiada dos Vogais na data de 08 de setembro de 2026, conforme Processo SEI220005/002580/2026, e considerando as disposições contidas no art. 40 da Lei n° 8.934/94; artigos. 40, §§ 1° e 2°, e 57, do Decreto n° 1.800/96; art. 1.153 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e art. 115 da IN DREI n. 81.2020, R E S O LV E :

Art. 1º - O cancelamento do arquivamento do ato em decorrência da falsidade de assinatura física constante de ato societário arquivado poderá, mediante iniciativa do interessado, ser promovida administrativamente pela Junta Comercial, nos termos do art. 40, § 1º do Decreto n. 1.800/96 e dos artigos 115 e 116 da Instrução Normativa DREI nº 81/2020.

§ 1º - O requerimento de desarquivamento deverá observar os requisitos mínimos estabelecidos na presente deliberação e ser instruído com: I - Registro de ocorrência com menção expressa de inclusão ou exclusão fraudulenta em ato arquivado na JUCERJA; II - Laudo pericial, realizado pela Polícia Civil ou por perito grafotécnico cadastrado na Divisão de Perícias Judiciais (DIPEJ) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que conclua pela divergência consistente entre os padrões grafotécnicos da assinatura constante do ato societária e da assinatura colhida presencialmente pelo perito especializado;

III - No caso de falecimento da pessoa que teve sua assinatura alegadamente falsificada, será necessário a apresentação de certidão de óbito e a perícia será realizada com base em assinaturas constantes de documentos oficiais do falecido.

§ 2º - Inexistindo laudo pericial realizado nos termos definidos no item II do parágrafo anterior, a parte prejudicada deverá apresentar pedido formal de realização da perícia no âmbito da JUCERJA, conforme procedimento previsto no art. 2º.

§ 3º - A JUCERJA procederá à suspensão imediata dos efeitos do registro impugnado, após verificar que a alegação da falsidade de assinatura está embasada em registro de ocorrência e na declaração pessoal de falsidade de assinatura.

§ 4º - Durante o período de suspensão, ficará impedido o arquivamento de qualquer ato que tenha relação de continuidade ou dependência com o documento sob suspeita de falsidade.

§ 5º - A suspensão perdurará por 90 dias ou até a conclusão da perícia realizada pela JUCERJA.

§ 6º - Todos os participantes do ato impugnado deverão ser intimados para manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis, incluindo os profissionais que firmaram Declaração de Veracidade e Declaração de Autenticidade no respectivo documento. Art. 2º - A perícia, no âmbito da JUCERJA, será realizada por peritos cadastrados no TJ-RJ, devendo ser realizado procedimento seleção de profissionais habilitados.

§ 1º - A Secretaria Geral marcará dia e hora para o interessado comparecer pessoalmente à JUCERJA e, após devida identificação e cadastro, realizar a colheita das assinaturas para verificação do padrão grafotécnico, exceto quando se tratar de pessoa falecida.

§ 2º - No dia e hora designados, o interessado deverá comparecer munido de seu documento de identificação pessoal original, ocasião em que será realizado um cadastro detalhado do interessado e este deverá assinar presencialmente declaração de falsidade de assinatura, afirmando que sua assinatura foi falsificada em ato(s) arquivado(s) na

JUCERJA que será (ão) especificado(s) e que tem ciência de que a declaração falsa dessa circunstância configura crime.

§ 3º - Não sendo verificada, na perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura indicada, o requerente ficará responsável pelo ressarcimento à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro de todas as despesas por ela suportadas em decorrência da realização da perícia grafotécnica.

§ 4º - Para fins de efetivação da regra definida no parágrafo anterior, o pedido de realização de perícia grafotécnica no âmbito da JUCERJA será realizado conforme modelo de requerimento anexo (Anexo I), o qual inclui cláusula prevendo que na hipótese definida no § 3º, o instrumento/declaração assinado pelo interessado constituirá título executivo para que a JUCERJA cobre do interessado (subscritor da declaração) o valor da perícia. Art. 3º - O cancelamento administrativo do ato poderá ser requerido também por herdeiros, espólio, Ministério Público ou terceiros com legítimo interesse.

Art. 4º - A decisão da Junta Comercial, seja pela suspensão ou pelo cancelamento, será fundamentada e anotada no sistema, para que terceiros tomem conhecimento da circunstância, devendo a informação constar de todas as certidões expedidas pela JUCERJA.

§ 1º - Com o cancelamento do arquivamento será alterado o cadastro de forma a promover o retorno das informações que constavam do sistema antes do arquivamento do ato que veio a ser desarquivado.

§ 2º - A suspensão/sustação liminar do ato gerará a anotação no sistema para que seja dada ampla publicidade à alegação da falsidade que foi instruída com boletim de ocorrência e declaração de falsidade, sem que ocorra, contudo, a alteração dos cadastros (art. 116, parágrafo único, da IN DREI 81/2020).

§ 3º - A decisão administrativa será, em ambas as hipóteses, comunicada às autoridades fazendárias, à Polícia Civil e ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis.

§ 4º - Quando o ato desarquivado contar com Declaração de Autenticidade subscrita por advogado ou contador, o respectivo órgão de classe será comunicado sobre a decisão, recebendo cópia integral do processo que a ensejou, para adoção das medidas que julgar pertinentes.

Art. 5º - Diante do estabelecimento do presente procedimento de suspensão (imediata) e cancelamento do arquivamento, faltará interesse processual para a propositura de ação judicial para desarquivamento do ato antes da decisão final sobre o tema, que, como referido, será proferida no prazo de 90 dias contados do requerimento inicial.

Parágrafo Único - Caso o interessado tenha interesse na declaração judicial de nulidade do ato, a JUCERJA não terá legitimidade passiva para a ação judicial em que se discute a nulidade, ficando esclarecido que a referida autarquia cumprirá a decisão judicial tão logo seja intimada, independentemente de ter figurado no polo passivo da ação, a qual, conforme melhor técnica, deverá ser proposta apenas contra aqueles que participaram do instrumento alegadamente nulo. Art. 6º - Como o objeto desta Deliberação já foi analisado pela Procuradoria Regional da JUCERJA (Parecer 130/2026 - JUCERJA/PRJCCP), não se afigura necessário que cada procedimento sobre falsidade seja encaminhado para manifestação do referido órgão, o que só deve ser realizado na hipótese em que venha a surgir dúvida jurídica sobre alguma nova questão específica. Art. 7º - O procedimento previsto na presente Deliberação será conduzido pela Secretaria Geral e pela Superintendência de Registro de Comércio, conforme fluxo de andamento a ser definido pelos referidos órgãos.

Art. 8º - A decisão sobre a suspensão e o cancelamento do ato caberá ao Presidente da JUCERJA, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 40 do Decreto n. 1.800/96 e nos §§ 3º e 4º dos artigos 115 e 116 da IN DREI n. 81/2020.

Art. 9º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, mas, por ter natureza procedimental, aplica-se aos casos em andamento. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2026

Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro

Eu, (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) do documento de identidade nº __, inscrito (a) no CPF sob o nº __, residente e domiciliado (a) à (endereço completo), na qualidade de (sócio/ ex-sócio/ administrador/ interessado), venho, respeitosamente, perante esta Junta Comercial, requerer a realização de perícia grafotécnica destinada à verificação da autenticidade da assinatura atribuída à (minha pessoa/ falecido) contante do

(s) ato (s) abaixo elencado (s):

1) Protocolo:

Data do arquivamento: Nome da Sociedade: Nire/CNPJ:

2) Protocolo:

Data do arquivamento: Nome da Sociedade: Nire/CNPJ:

3) Protocolo:

Data do arquivamento: Nome da Sociedade: Nire/CNPJ:

O requerente declara, ainda, estar ciente e concordar com a obrigação de ressarcir a JUCERJA dos custos na perícia caso esta conclua pela inexistência de evidências de que a assinatura indicada seria falsa. Nessa hipótese, o presente instrumento constitui título executivo para a cobrança pela JUCERJA contra o Requerente do custo total da perícia, devendo a execução correspondente ser instruída com a comprovação do montante pago pela JUCERJA e as conclusões da perícia.

Rio de Janeiro, ___ de_de 20__.

_____Assinatura _____Testemunha 1 _____Testemunha 2

Eu, (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) do documento de identidade nº____, inscrito (a) no CPF sob o nº______, residente e domiciliado (a) à (endereço completo), DECLARO, sob as penas da lei e para os devidos fins de direito, que não reconheço como minha a assinatura aposta nos atos arquivados perante a JUCERJA, abaixo relacionados:

1) ____(especificar ato) 2) ____(especificar ato) 3) _____(especificar ato) 4)____(especificar ato) 5)____(especificar ato)

Afirmo que as declarações aqui prestadas são verdadeiras e que tenho ciência de que eventual prestação de declaração inverídica configurará crime.

Rio de Janeiro, de _ de 20__.

____________A S S I N AT U R A

* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/09/2026. Id: 2765853 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DA PRESIDENTE DE 23.09.2026**

PROCESSO Nº SEI-220005/002587/2026 - DEFIRO , com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244 de 04/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, na Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, publicada no DOERJ de 29/03/2023, e no Parecer Jurídico nº. 18/2026-LCMFPR-JUCERJA, a conversão em pecúnia de 90 (noventa) dias de férias não usufruídas, em favor do ex-servidor ARTHUR FEUCHARD COELHO DO COUTO, Id funcional nº. 51425726/1, e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão nº 82/2026, expedida pela Área de Gestão de Pessoas da Superintendência de Administração e Finanças, no valor total de R$17.345,00 (dezessete mil trezentos e quarenta e cinco reais) observando-se a disponibilidade orçamentária desta JUCERJA.

Id: 2765825

PROCESSO Nº SEI-220005/002513/2026 - DEFIRO , com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244 de 04/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, na Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, publicada no DOERJ de 29/03/2023, e no Parecer Jurídico nº. 12/2026-LCMFPR-JUCERJA a conversão em pecúnia de 43 (quarenta e três) dias de férias não usufruídas, em favor da ex-servidora MARIA LUISA VELASCO PINHEIRO BARCELOS, ID Funcional nº 51588501/1, e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão nº 67/2026, expedida pela Área de Gestão de Pessoas da Superintendência de Administração e Finanças, no valor total de R$ 16.669,67 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos) observando-se a disponibilidade orçamentária desta JUCERJA.

Id: 2765818

PROCESSO Nº SEI-220005/002515/2026 - DEFIRO , com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244 de 04/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, na Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, publicada no DOERJ de 29/03/2023, e no Parecer Jurídico nº. 11 / 2 0 2 6 - L C M F - PR-JUCERJA, a conversão em pecúnia de 53 (cinquenta e três) dias de férias não usufruídas, em favor do ex-servidor JELCIMAR GOMES DE ALMEIDA , ID Funcional nº 51242680/1, e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão nº 72/2026, expedida pela Área de Gestão de Pessoas da Superintendência de Administração e Finanças, no valor total de R$ 11.678,26 (onze mil seiscentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos) observando-se a disponibilidade orçamentária desta JUCERJA.

Id: 2765835

A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, e no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, e em atenção ao disposto no Processo nº SEI220005/003054/2026.

• As disposições da Portaria JUCERJA nº 1.550 de 20 de outubro de 2017 e da Portaria JUCERJA nº 2113 de 11 de agosto de 2023;

• O Decreto nº 49.289 de 17 de setembro de 2024;

• A Deliberação TCE/RJ nº 278 de 24 de agosto de 2017; e

• A Instrução Normativa AGE nº 41 de 26 de dezembro de 2017.

Art. 1º - Designar o servidor Douglas Gomes Henriques, Técnico de Informática, Id. Funcional 4351453-7, como gestor de bens móveis da Área de Patrimônio e Almoxarifado, dispensando o servidor Wanderley Eneas Gonçalves, Secretário II, Id. Funcional Nº 4254716-4, da respectiva função.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2026

KLEMIR ARUS MOHAMMAD Superintendente de Administração e Finanças

Id: 2765947

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE COMISSÃO DE VISTORIA, BAIXA DE VIDA ÚTIL, INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE BENS MÓVEIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de