DOERJ 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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III - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;

IV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;

V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;

VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.

APOSENTA ALEXANDRE LOPES PINHEIRO 565,025-9, matrícula nº 871.176-4, Oficial de ,Políciaidentidade funcional nºCivil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360015/002467/2026.

Art. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:

Id: 2765811

I - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DSI, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.

PROCESSO Nº SEI-360005/004601/2026 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado HAROLDO FRANCO, matrícula 260.447-8, Id. Funcional n° 2.977.327-0, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.

III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DSI.

Id: 2765824

§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.

§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.

PROCESSO N° SEI-360009/004587/2026 - INTERROMPE o afastamento para campanha eleitoral do servidor THAIANNE BARBOSA DE MORAES PESSOA, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Id. Funcional nº 5.023.057-3, a contar de 04 de setembro de 2026, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2479/79 e com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar, em índice nº 141845042, cujos fundamentos acolhe como razão de decidir.

Art. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.

Id: 2765787

Art. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.

DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 21/09/2026

PROCESSO Nº SEI-360021/003362/2021 - INDEFERE o requerimento do servidor Carlos Augusto Farnochi Cordeiro, Inspetor de Polícia de 3ª classe, Id. Funcional nº 4.137.832-6, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP de índice nº (140933891), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.

Art. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.

PROCESSO Nº SEI-360009/006935/2026 - INDEFERE o requerimento de concessão de Medalha formulado pelo servidor JACKSON BISPO DOS SANTOS JÚNIOR, cargo Oficial de Polícia Civil, matrícula 889.382-8, Id. funcional 592.743-9, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP, indexador 141458366, no Parecer da ASSEJUR/SEPOL, índice nº 141448996 e no Despacho da ASSEJUR/SEPOL, índice nº 141457298, cujos fundamentos acolhe como razões de decid i r.

Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de setembro 2026

PROCESSO Nº SEI-360011/002705/2026 - INDEFERE o requerimento do servidor FABRICIO DA SILVEIRA ROSA MULLER DE ALMEIDA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 4.401.279-9, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP, índice nº 141435475, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.

THYAGO FERREIRA VIEIRA Ordenador de Despesas Secundário

Id: 2765751

Id: 2765689

PROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/114/000728/2019 - A U TO R I Z O D E S PA C H O S DO CHEFE a despesa referente à Prestação de Serviços de especializados na as- DE 22/09/2026 sistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência (InexigibilidadeVOLVIMENTO HUMAITÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 00.951.668/0001-nº 001/2022), em favor da empresa CENTRO DE DESEN- PROCESSO Nº SEI-040143/000655/2023 - REFIXADOS , os proventos 14, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, mensais de inatividade de DELCY FERREIRA, identidade funcional nº conforme consta no Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 340/2022, no 276.935-2, matrícula nº 166.675-9, Oficial de Polícia Civil de 6ª classe, valor estimado de R$ 1.850.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta com efeitos a contar de 22-07-2023: vencimento-base atribuído ao mil reais), passando o valor global do contrato a totalizar R$ cargo de Oficial de Polícia Civil de 6ª classe (Lei nº 6833/2014 e Lei 9.250.000,00 (nove milhões e duzentos e cinquenta mil reais). nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.028,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 43, inc. VI, § 5º da Lei Complementar nº PROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-3 5 / 11 4 / 0 0 0 7 2 8 / 2 0 1 9 - R AT I F I C O o 204/2022), no valor de R$ 4.666,52; 50% de Triênio (Lei nº Autorizo de Despesas referente à Prestação de Serviços de especiali1608/1990), no valor de R$ 3.347,72; 90% GHP (Art.11 da Lei nº zados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiên3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 1.826,03 .Procia (Inexigibilidade nº 001/2022), em favor da empresa CENTRO DE cesso nº E-09/2461/203/1988. DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 00.951.668/0001-14, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Quarto Termo Aditivo ao Contrato PROCESSO Nº SEI-360010/001499/2026 - FIXADOS , os proventos nº 340/2022, no valor estimado de R$ 1.850.000,00 (um milhão oitocenmensais de inatividade de JOÃO ALVES DE MORAIS, identidade funtos e cinquenta mil reais), passando o valor global do contrato a totalizar cional nº 2.997.634-0, matrícula nº 860.494-4, Oficial de Polícia Civil R$ 9.250.000,00 (nove milhões e duzentos e cinquenta mil reais). de 2ª classe, com efeitos a contar de 21-08-2026: vencimento-base

PROCESSO Nº SEI-360010/001499/2026 - FIXADOS , os proventos mensais de inatividade de JOÃO ALVES DE MORAIS, identidade funcional nº 2.997.634-0, matrícula nº 860.494-4, Oficial de Polícia Civil de 2ª classe, com efeitos a contar de 21-08-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil de 2ª classe (Lei nº 6833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.610,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 43, inc. VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.003,02; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.875,86; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.610,01.

Id: 2765820

PROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/114/000728/2019 - A U TO R I Z O a despesa referente à Prestação de Serviços de especializados na assistência multidisciplinar a saúde de pessoas com deficiência (Inexigibilidade nº 001/2022), em favor da empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL, inscrita no CNPJ sob o nº 40.439.697/0001-16, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 341/2022, no valor estimado de R$ 812.500,00 (oitocentos e doze mil e quinhentos reais), passando o valor global do contrato a totalizar R$ 4.062.500,00 (quatro milhões, sessenta e dois mil e quinhentos reais).

PROCESSO Nº SEI-360008/002087/2026 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de VANESSA LYRIO BOECHAT, identidade funcional n° 2.913.802-7, matrícula nº 860.865-5, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 12-08-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5.764/2010), no valor de R$ 7.534,58; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art.6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 15.973,31; 45% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 10.578,55; 105% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 7.911,31

PROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/114/000728/2019 - R AT I F I C O o Autorizo de Despesas referente à Prestação de Serviços de especializados na assistência multidisciplinar a saúde de pessoas com deficiência (Inexigibilidade nº 001/2022), em favor da empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL, inscrita no CNPJ sob o nº 40.439.697/0001-16, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 341/2022, no valor estimado de R$ 812.500,00 (oitocentos e doze mil e quinhentos reais), passando o valor global do contrato a totalizar R$ 4.062.500,00 (quatro milhões, sessenta e dois mil e quinhentos reais).

PROCESSO Nº SEI-360005/004324/2026 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALEXANDRE URSULINO DE SANTANA, identidade funcional n° 2.980.774-3, matrícula nº 266.966-1, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 1808-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 3.022,12; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 43, inc. VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.950,88; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.983,80; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 3.022,12

Id: 2765827

PROCESSO Nº SEI-040014/051889/2025 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTONIO CESAR DA SILVA COELHO, identidade funcional n° 943.296-5, matrícula nº 126.752-2, Perito Criminal de 1ª classe, com efeitos a contar de 19-11-2025: vencimentobase atribuído ao cargo de Perito Criminal de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 3.251,50; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 7.478,45; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 6.437,97; 90% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.926,35; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 3.251,50 .Processo E-01/603.551/2000.

PROCESSO Nº SEI-350010/000701/2024 - A U TO R I Z O a despesa referente à Aquisição Implantes para Cirurgias da Coluna Vertebral, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 036/2025, em favor da empresa: PRANALIFE PRODUTOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.627.375/0001-03, com o valor de R$ 38.274,60 (trinta e oito mil duzentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos).

PROCESSO Nº SEI-360008/000584/2026 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ CARLOS MACHADO FERREIRA, identidade funcional n° 2.985.876-3, matrícula nº 267.119-6, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 20-08-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 3.022,12; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 43, inc. VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.950,88; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.983,80; 100% GHP.(art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.022,12. PROCESSO Nº SEI-040014/052343/2025 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE JOSE BARQUET, identidade funcional n° 243.606-0, matrícula nº 24.408-7, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 19-11-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5.764/2010), no valor de R$ 7.133,67; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art.6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 15.123,38; 50% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 11.128,53; Direito Pessoal (Decreto nº 10.207) no valor de R$ 2,09; 95% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 6.776,99 .Processo nº E-09/00413/702/1989

PROCESSO Nº SEI - 360011/006702/2026 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de REGINALDO AZEVEDO BARRETO, identidade funcional n° 2.974.604-3, matrícula nº 266.686-5, Oficial de Polícia Civil, de 4ª classe, com efeitos a contar de 20-08-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, de 4ª classe (Lei nº 6833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.252,85; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 43, inc. VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 5.181,55; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.460,64; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.252,85.

PROCESSO Nº SEI - 360007/006692/2026 - FIXADOS , os proventos mensais de inatividade de GEOAITE DOS SANTOS LIMA, identidade funcional nº 4.252.976-0, matrícula nº 92.226-7, Agente de Polícia Científica, de 1ª classe, com efeitos a contar de 20-08-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Agente de Polícia Científica, de 1ª classe (Lei nº 6833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.142,94; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 43, inc. VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 4.928,76; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 4.243,02; 100% GHP (art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.142,94.

PROCESSO Nº SEI - 360008/002021/2026 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MAURICIO PERROTTA VAZ, identidade funcional n° 2.986.167-5, matrícula nº 267.824-1, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 21-08-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 3.022,12; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 43, inc. VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.950,88; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.983,80; 100% GHP.(art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.022,12.

Id: 2765803

PROCESSO Nº SEI-360320/000033/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E- 09/196/100514/2018 (PAD 02/20), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.

PROCESSO Nº SEI-360320/000702/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 3055/1404/2022 (PAD 16/22), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.

PROCESSO Nº SEI-360320/002563/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 010956/1404/2023 (PAD 29/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.

PROCESSO Nº SEI-360025/001380/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 004913/1404/2024 (PAD 10/24), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.

PROCESSO Nº SEI-360025/003927/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 013194/1404/2024 (PAD 33/24), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.

PROCESSO Nº SEI-360025/000253/2026 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 029-02374/2025 (PAD 01/26), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.

Id: 2765651

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS ATO S DO DIRETOR-GERAL DE 21 DE SETEMBRO 2026

DISPENSA , a contar de 14/09/2026, a servidora FERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 4.358.109-9, da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202102000000 - DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS - DRF, Núcleo Simples nº 0006-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no processo nº SEI-360006/004194/2026.

DESIGNA , a contar de 14/09/2026, a servidora MICHELINA COLUCCI CARVALHO, Oficial de Polícia, Id. Funcional 5.147.717-3, da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202102000000 - DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS - DRF, Núcleo Simples nº 0006-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no processo nº SEI-360006/004194/2026.

Id: 2765773

PROCESSO Nº SEI-360025/005511/2026 - PAULO ROBERTO RODRIGUES FIGUEIREDO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (comissário), ID Funcional nº 2.931.944-7, período base: 07/06/2018 a 05/06/2023.

PROCESSO Nº SEI-360007/008649/2026 - DEJALMAR CARNEIRO ALVES, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (comissário), ID Funcional nº 2.992.784-6, períodos base 13/10/2015 a 10/10/2020 e 11/10/2020 a 09/10/2025.

PROCESSO Nº SE-360011/008363/2026 - PEDRO DA SILVA PENATIERI, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe), ID Funcional nº 2.941.405-9, período base 03/12/2015 a 30/11/2020.

PROCESSO Nº SEI-360008/002218/2026 TATIANA DE ALMEIDA SILVA BRAZ, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (3ª classe), ID Funcional nº 5.083.420-7, período base 20/07/2021 a 18/07/2026.

Id: 2765931