DOERJ 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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VIII - analisar e manifestar-se sobre o Relatório de Cumprimento do Objeto apresentado pela Unidade Descentralizada; IX - solicitar à Unidade Descentralizada que instaure a tomada de contas, ou promover diretamente a instauração, quando cabível; X - emitir certificado de disponibilidade orçamentária; XI - prorrogar de ofício a vigência do TED quando ocorrer atraso na liberação de recursos, limitado ao prazo do atraso; XII - designar os agentes públicos que atuarão como gestores titulares e suplentes do TED, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da celebração do TED, devendo o ato de designação ser publicado no sítio eletrônico oficial; XIII - instaurar tomada de contas, quando cabível, se a Unidade Descentralizada não o tenha feito no prazo para tanto; e XIV - suspender as descentralizações na hipótese de verificação de indícios de irregularidades durante a execução do TED, na forma prevista no art. 22 do Decreto Estadual nº 50.334, de 15 de junho de 2026.

rão assinados pelos partícipes, e seus extratos serão publicados no sítio eletrônico oficial da Unidade Descentralizadora, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da assinatura.

As Unidades Descentralizadora e Descentralizada disponibilizarão a íntegra do TED celebrado e o Plano de Trabalho atualizado em seus sítios eletrônicos oficiais no referido prazo.

III - PLANO DE TRABALHO DO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Nº 01/2026

1 - DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E METAS A SEREM DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO TED

A execução do TED terá por finalidade assegurar a continuidade, o aperfeiçoamento e a expansão das ações do Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Violência - NACA, compreendendo, dentre outras, as seguintes ações e metas:

1.2 - Unidade Descentralizada - UERJ

I - Elaborar e apresentar o Plano de Trabalho; II - Apresentar a Declaração de Capacidade Técnica necessária à execução do objeto; III - Apresentar a Declaração de Compatibilidade de Custos; IV - Executar os créditos orçamentários descentralizados e os recursos financeiros recebidos; V - Aprovar as alterações no TED;

META 1: Funcionamento e manutenção das unidades NACA

Manter em funcionamento contínuo as 14 unidades NACA existentes, com monitoramento mensal da capacidade de atendimento, da composição das equipes e das condições de infraestrutura.

Produtos esperados: Relatórios de gestão mensais, trimestrais e anual de monitoramento da capacidade e infraestrutura das unidades

VI - Encaminhar à Unidade Descentralizadora:

a) Relatórios Parciais de Cumprimento do Objeto, quando solicitado; e b) o Relatório Final de Cumprimento do Objeto;

VII - Zelar pela aplicação regular dos recursos recebidos e assegurar a conformidade dos documentos, das informações e dos demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional; VIII - Citar a Unidade Descentralizadora quando divulgar dados, resultados e publicações referentes ao objeto do TED, quando necessário; IX - Instaurar tomada de contas, quando necessário, e dar conhecimento dos fatos à Unidade Descentralizadora; X - Devolver os créditos orçamentários e os recursos financeiros após o encerramento do TED ou a conclusão da execução do objeto, conforme disposto no art. 15 do Decreto Estadual nº 50.334/2026; XI - Devolver à Unidade Descentralizadora os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e não empenhados e os recursos financeiros não utilizados, conforme disposto no § 1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 50.334/2026;

Implantar até 3 novas unidades NACA, condicionadas à análise técnica de demanda, viabilidade territorial, infraestrutura, disponibilidade orçamentária e pactuação institucional.

Produtos esperados: Estudo de viabilidade (Duque de Caxias, Itaperuna e Macaé); unidades implantadas; relatório de avaliação do projeto piloto.

META 3: Atendimento interdisciplinar especializado e encaminhamento monitorado dos casos Manter média mensal de 1.265 casos em acompanhamento. Realizar e registrar aproximadamente 7.375 atendimentos indiretos mensais, incluindo contatos, articulações, encaminhamentos monitorados e interlocuções com famílias e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA.

XII - Devolver à Unidade Descentralizadora os rendimentos de aplicação financeira auferidos em parcerias celebradas com recursos do TED, nas hipóteses de restituição previstas na legislação específica; XIII - Designar os agentes públicos que atuarão como gestores titulares e suplentes do TED, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da celebração do TED, devendo o ato de designação ser publicado no sítio eletrônico oficial; e XIV - Disponibilizar, mediante solicitação, documentos comprobatórios da aplicação regular dos recursos aos órgãos de controle e à Unidade Descentralizadora.

Produtos esperados: Registro do fluxo de entrada, permanência, encerramento, desistência e fila de espera. Estudos Interdisciplinares.

META 4: Ações educativas de prevenção e enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes

Realizar, no conjunto das unidades, aproximadamente, 100 palestras e ações educativas para o público em geral, de julho a dezembro, com alcance estimado de 2000 participantes.

Participar de aproximadamente 120 ações sociais e comunitárias nos territórios de abrangência das unidades, de julho a dezembro, com alcance estimado de 15.000 participantes.

O objeto do Termo de Execução Descentralizada contempla aquisição, produção ou construção de bens?

(x) Sim

Realizar aproximadamente 50 grupos psicoeducativos no conjunto dos NACAs, de julho a dezembro, com alcance estimado de 1300 participantes.

( ) Não

Para o desenvolvimento do Projeto, conforme previsto nas metas e na entrega de produtos do plano de trabalho, serão utilizados recursos financeiros provenientes da descentralização, em conformidade com o regramento da Lei nº 14.133/21, para a aquisição dos seguintes bens:

Promover 8 eventos culturais nas diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro (campanha itinerante de prevenção):

META 5 : Capacitação inicial e educação permanente das equipes interdisciplinares

Oferecer capacitação inicial a 100% dos profissionais ingressantes antes do início do atendimento direto e desenvolver ciclos de educação permanente para as equipes interdisciplinares das unidades NACA, contemplando, entre outros, os seguintes temas

Ficam os partícipes facultados a alterar o presente Termo de Execução Descentralizada ou o respectivo Plano de Trabalho, mediante termo aditivo, vedada a alteração do objeto aprovado. As alterações no Plano de Trabalho que não impliquem alteração do valor global e da vigência do TED poderão ser realizadas por meio de apostila ao termo original, sem necessidade de celebração de termo aditivo, vedada a alteração do objeto aprovado, desde que sejam previamente aprovadas pelas Unidades Descentralizadora e Descentralizada.

Temas da capacitação inicial:

• História da criança/adolescente e da família através dos tempos e os desafios da família contemporânea.

• SUS, SUAS, ECA, participação social e políticas de direito - conhecimento e funcionamento dessas estruturas. - Direitos da criança e do adolescente - Sistema de Garantia de Direitos - jurídico do NACA.

A Unidade Descentralizada apresentará Relatório de Cumprimento do Objeto, cuja análise ocorrerá pela Unidade Descentralizadora, na forma prevista pelos normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE. Rejeitado total ou parcialmente o Relatório de Cumprimento do Objeto pela Unidade Descentralizadora, deverá a Unidade Descentralizada instaurar tomada de contas para apurar eventuais danos ao erário e respectivos responsáveis para fins de recomposição aos cofres públicos.

• Violência doméstica: histórico e conceituação.

• Abuso sexual na infância: aspectos teóricos, legais e assistenciais. - Funções e atribuições da equipe técnica.

• Organograma, procedimentos e fluxo de atendimentos nos NACAs. - Orientações técnicas na elaboração de documentos conforme ABNT, reforma gramatical, normativas e resoluções técnicas dos conselhos de classe. - Orientações sobre a produção documental de relatórios psicológicos, pareceres sociais, ofícios e demais documentos. - Escuta ampliada em casos de violência intrafamiliar: o que é, quem entrevistar, por quê e como. - Entrevistas com crianças, adolescentes e familiares no contexto de violência doméstica e intrafamiliar.

• Atendimento ao suposto autor de violência no NACA.

O Termo de Execução Descentralizada poderá ser denunciado a qualquer tempo, hipótese em que os partícipes ficarão responsáveis somente pelas obrigações pactuadas e auferirão as vantagens do período em que participaram voluntariamente do TED.

• Visitas domiciliares e institucionais.

• Orientações sobre o manejo da Escuta Especializada para Psicólogos, Assistentes Sociais e Assessores Jurídicos. - Formação para Educadores Sociais na temática do atendimento às várias formas de violência contra crianças e adolescentes. - Organização, mapeamento, arquivamento e estatística - formação para Auxiliares Administrativos e Coordenações de Núcleo. - Construção de fluxos, fluxogramas e redes - participação do NACA no SGDCA. Educação permanente das equipes:

Resguardados os motivos para rescisão do presente TED, conforme art. 24 do Decreto Estadual nº 50.334, de 15 de junho de 2026, os créditos orçamentários e os recursos financeiros transferidos e não executados no objeto serão devolvidos no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação do evento.

• Seminários de aprimoramento (violência de gênero e sua relação com a família, suicídio na infância e adolescência; ferramentas para o atendimento às crianças; interdisciplinaridade e interseccionalidade no atendimento às famílias);

Para dirimir quaisquer questões de natureza jurídica oriundas do presente Termo, os partícipes comprometem-se a solicitar o auxílio da Procuradoria Geral do Estado - PGE.

• Cursos de capacitação (curso de produção documental, curso de escuta especializada, curso de manejo do Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA)

7 - PUBLICAÇÃO

Produtos esperados: 100% dos ingressantes capacitados (capacitação inicial); 4 seminários; 3 cursos de capacitação.

O TED e seus eventuais termos aditivos que impliquem alteração de valor ou ampliação ou redução de prazo para execução do objeto se-

META 6: Articulação contínua com os órgãos integrantes do SGDCA e realização de reuniões intersetoriais.

Realizar articulação com órgãos do SGDCA (serviços da Assistência Social (CREAS, CRAS), Saúde (clínica da família, CAPSI, CAPS), Educação, Defensoria Pública, Conselho Tutelar e demais setores da rede como Secretarias e Subsecretarias Municipais e Estaduais, Comissões da Criança e Adolescente e da Família, Centros especializados, OAB, Câmaras Municipais, Vara da Família, CRE, entre outros.

Produtos esperados: Formalização de fluxos; atas e termos de pactuação; participação em conselhos, fóruns e reuniões intersetoriais; negociação técnico-política e manutenção de interlocução institucional. Relatório trimestral com registro de participantes, pautas, encaminhamentos e responsabilidades pactuadas.

META 7: Capacitação dos profissionais da rede de proteção à crianças e adolescentes

Realizar 20 palestras e cursos para profissionais da rede de proteção de julho a dezembro, alcançando 1000 profissionais

Produtos esperados: Relatórios mensais com dados das atividades realizadas e registro de público e território.

META 8: Qualificação do banco de dados estatísticos e dos mecanismos de monitoramento do Projeto

Consolidar os dados das atividades desenvolvidas pelas equipes dos NACAs em tabelas mensais e anual. Implementar sistema sigiloso de informação no NACA:

• Dados das crianças e adolescentes: quantidade de atendimentos (primeiro atendimento e subsequentes), idade, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, cor/raça, pessoas com deficiência, rede referenciada, grau de instrução, renda familiar, benefícios sociais, local de moradia), triagens realizadas, casos em fila de espera, casos em andamento, casos sem adesão, casos sem perfil (outros tipos de violências), casos encerrados.

• Tipificação da violência: tipo de violência notificada, tipo de violência identificada no atendimento, histórico de violência intrafamiliar sofrida por alegados autores, genitores ou guardiões.

• Dados de familiares e alegados autores: quantidade de atendimentos (primeiro atendimento e subsequentes), identificação dos alegados autores, dados dos alegados autores (renda, grau de escolaridade, faixa etária, ocupação). - Outros procedimentos realizados pelas equipes: quantidade de visitas domiciliares, visitas institucionais, estudos de caso com a rede, articulações com órgãos do SGDCA, reuniões de equipe, supervisões de equipe, outros contatos (telefônico, via aplicativo de mensagem, email, outras correspondências). - Encaminhamentos realizados por todas as equipes dos NACAs: quantidade de encaminhamentos para serviços da Assistência Social (CREAS, CRAS), Saúde (clínica da família, CAPSI, CAPS), Defensoria Pública, Conselho Tutelar, e outros serviços da rede. - Ações de prevenção da violência contra crianças e adolescentes realizadas por toda a equipe: quantidade de palestras para o público em geral, de participação em ações sociais/comunitárias, de grupos de psicoeducação, de palestras e cursos para profissionais da rede de proteção. - Ações de capacitação: quantidade de capacitações internas realizadas pela Supervisão, Coordenação Técnica ou pela FIA com os profissionais do Projeto. - Atividades específicas da assessoria jurídica: ofícios enviados, ofícios recebidos, orientação jurídica às famílias, orientação jurídica à equipe, acompanhamento em audiências, e outras atividades. - Órgãos solicitantes: quantidade de solicitações provenientes de delegacias, conselhos tutelares, poder judiciário, ministério público e demais órgãos. Produtos esperados: Tabelas de atendimento mensal e anual. Informatização do sistema do NACA em andamento em parceria com o PRODERJ

META 9: Organização de campos de estágio, extensão e demais atividades acadêmicas Promover ensino, pesquisa, extensão e transferência de conhecimento através da parceria com projetos de extensão universitária, oferta de vagas de estágio, desenvolvimento de pesquisas de graduação e pósgraduação Produtos esperados: Produtos acadêmicos (monografias, teses, dissertações, artigos); vagas de estágio; eventos; repositório técnico (sistematização de metodologias); multiplicadores formados; parcerias com projetos de extensão.

META 10: Elaboração e publicação de produtos técnicos do NACA

Atualizar o manual técnico do NACA, atualizar e criar cartilhas e materiais informativos para divulgação do serviço do NACA e prevenção da violência contra crianças e adolescentes, criar a revista Turma do NACA para atividades educativas com crianças.

Produtos esperados: Manual Técnico NACA 2026, cartilhas e panfletos informativos, revista Turma do NACA impressos e distribuídos

Meta 11: Gestão do Cadastro de Reserva (Edital nº 01/2026)

Gerenciar o banco de cadastro de reserva decorrente do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026 (já homologado e com contratações iniciadas), processando novas convocações de aprovados conforme as necessidades operacionais e a disponibilidade orçamentária do programa até dezembro de 2026.

Produtos esperados: Relatórios mensais de movimentação de pessoal e controle do cadastro de reserva atualizados no SEI; termos de convocação publicados.

Meta 12: Controle Físico-Financeiro, Execução Orçamentária e Prestação de Contas

Administrar mensalmente o fluxo de recursos financeiros descentralizados e a utilização da verba SIDES de consumo de capital da conta do projeto, garantindo a tramitação e resposta a 100% dos processos eletrônicos recebidos no SEI (incluindo atestes, autorizações de pagamento, folhas de pessoal núcleo gestor/contratados e prestações de contas junto à DAF/Auditoria Geral), em estrito cumprimento com o cronograma anual de desembolso pactuado.

Produtos Esperados: Folhas de pagamento enviadas mensalmente até o prazo regulamentar; pesquisas de preço de cota SIDES homologadas e arquivadas; balancetes e relatórios semestrais de prestação de contas enviados à DAF.