DOEAM 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

12 Manaus, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

Art. 3º Fica estabelecido que a implantação e operacionalização das Unidades Móveis de Atendimento Especializado na Região de Saúde do Baixo Amazonas, ficando condicionadas ao compromisso dos municípios com a implantação e utilização do eSUS-regulação, observando-se especialmente:

I - A implantação do sistema em todos os municípios da Região de Saúde do Baixo Amazonas;

II - A alimentação regular e qualificada das filas de espera pelos municípios; III - A utilização do eSUS-regulação como ferramenta oficial para regulação, monitoramento e acompanhamento dos atendimentos realizados pelas Unidades Móveis de Atendimento Especializado;

IV - A implantação prioritária do eSUS-regulação nos municípios de Parintins e Maués, que sediarão as Carretas da Saúde na Regional do Baixo Amazonas;

Art. 4º Integra a presente Resolução, na forma de Anexo Único, documento técnico contendo a contextualização das especificidades geográficas, epidemiológicas, assistenciais e logísticas da Região de Saúde do Baixo Amazonas, bem como a fundamentação técnica que demonstra a necessidade da definição dos municípios de Parintins e Maués como polos regionais para operacionalização da Modalidade III do Programa Agora Tem Especialistas.

Esta Resolução será publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas, sem seus anexos, os quais poderão ser consultados no site www.saude. am.gov.br/cir/index.php;

Comissão Intergestores da Regional Baixo Amazonas , em Manaus/AM, 28 de julho de 2026.

Coordenadora da CIR Baixo Amazonas

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO , em Manaus, 18 de setembro de 2026.

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 288739

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas; e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.949, de 30 de junho de 2022 que dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD, com a finalidade de realizar apoio técnico-operacional às ações de modernização da gestão e diminuição de passivo, em observância ao princípio da eficiência e atendendo as informações constantes no plano de trabalho do projeto;

CONSIDERANDO as competências da Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD, definidas no artigo 2°, inciso V, de seu regimento interno, aprovado pelo Decreto n° 41.981, de 02 de março de 2020;

CONSIDERANDO o art. 2°. do Decreto n° 45.949 de 30 de junho de 2022 dispõe sobre a composição do Grupo de Trabalho a ser definido em ato próprio do Titular da Secretaria de Administração e Gestão. RESOLVE:

I - SUBSTITUIR , a contar de 01 de setembro de 2026 , na composição do Grupo de Trabalho o membro VICTOR HUGO PASCARELLI OLIVEIRA , com a função de Apoio Técnico-Jurídico, por ELYNNE NEGREIROS FONSECA , com a mesma função, da Portaria nº 0287/2025-GS/SEAD, publicada dia 31/12/2025.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO , em Manaus, 21 de setembro de 2026.

Vice-Coordenadora da CIR Baixo Amazonas

HOMOLOGO as decisões contidas na Resolução CIR/BAIXO AMAZONAS-AM Nº 001/2026 datada de 14 de julho de 2026, nos termos do Decreto de 29 de maio de 2026, Diário Oficial nº 35712.

Secretário de Estado de Saúde

Processo nº . 01.01.013101.001720 / 2026 - 04 . Espécie: Termo Aditivo. Data : 18/09/2026. Partes: Estado do Amazonas, por intermédio do titular da Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD, CNPJ nº 02.287.757/0001-33 e a empresa PRODAM - PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S.A., CNPJ nº 04.407.920/0001-80. Valor : Pelos serviços ora contratados a CONTRATADA receberá o valor global estimado de R$ 3.715.256,40 (três milhões, setecentos e quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), sendo o valor mensal estimado de R$ 309.604,70 (trezentos e nove mil, seiscentos e quatro reais e setenta centavos). Prazo de Vigência : 12 (doze) meses, a contar de 21 de setembro de 2026. Objeto : Prorrogar por 12 (doze) meses o Contrato nº 009/2022-SEAD, com reajuste pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, sob fundamento da Cláusula Oitava e Cláusula Décima Primeira do referido contrato e Parecer nº 2501/2026-CTA/SEAD, cujo objeto é a prestação dos serviços de fornecimento de licença de uso, compreendendo disponibilização de plataforma de comunicação e colaboração corporativa, em plataforma web, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Administração e Gestão. Dotação Orçamentária : Para fazer frente à prorrogação de prazo, as despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 13101. Programa de Trabalho: 04.122.0001.2643.0001 Natureza de Despesa 33904002, Fonte 1.704.1450.0000.0000 tendo sido emitida em 17/09/2026, a Nota de Empenho nº 2026NE0000730, no valor total de R$ 309.604,70 (trezentos e nove mil, seiscentos e quatro reais e setenta centavos). Ficando o valor remanescente a ser empenhado na vigência do Contrato. No exercício seguinte, as despesas correrão à conta da dotação que for consignada no orçamento vindouro.

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 288740

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas; e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 45.094, de 3 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado e Administração e Gestão - SEAD, com a finalidade de realizar as atividades necessárias para garantir gestão eficaz dos bens patrimoniais do Estado através do sistema patrimonial, com fins à padronização mínima de qualidade exigida Decreto Federal nº 10.540/2020 e plano de ação definido no Decreto Estadual nº 43.814/2021, atendendo as informações constantes no sistema de gestão financeira (AFI);

CONSIDERANDO o art. 3º do no Decreto n.º 45.094, de 3 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a composição e funcionamento do grupo de trabalho a ser definido em ato próprio do titular da Secretaria de Administração e Gestão - SEAD;

I - SUBSTITUIR a contar de 1º de setembro de 2026 , da composição do Grupo de Trabalho o membro ELYNNE NEGREIROS FONSECA , na função de Coordenação de Inventário e Reavaliação do Patrimônio Membro Tipo I, por ANA MELISSA MOREIRA DA SILVA , na mesma função, da Portaria nº 0153/2025-GS/SEAD, publicado dia 14/05/2025.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO , em Manaus, Manaus, 21 de setembro de 2026.

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 288741

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO , no exercício das competências inscritas nos artigos 1º e 2º, da Lei Delegada nº 75, de 18 de maio de 2007, e

CONSIDERANDO que a Portaria nº 088/86-IPASEA/DP, publicada no Dia rio Oficial do Estado no dia 14 de maio de 1986, do extinto Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas - IPASEA , deixou de constar o nome da servidora interessada em seu rol;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de se proceder a inclusa o, com vistas a regularizar a situação funcional da servidora, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.017101.007079/2022 -30, Resolve :

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO