DOEAM 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

18 Manaus, terça-feira, 22 de setembro de 2026

a fazer parte integrante deste instrumento. Processo Administrativo nº 01.01 .025101.002919/2026-20-SEINFRA.

Manaus, 22 de setembro de 2026.

CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura

Aprova e determina a implementação do planejamento estratégico para aperfeiçoamento dos processos administrativos de contratação da secretaria de estado de justiça, direitos humanos e cidadania - sejusc, e estabelece responsabilidades para sua execução, acompanhamento e monitoramento. CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, especialmente quanto à observância dos princípios que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO o disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que atribui à alta administração a responsabilidade pela governança das contratações e pela implementação de processos e estruturas destinados a avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos; CONSIDERANDO que a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; CONSIDERANDO as práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo aplicáveis às contratações públicas, na forma do art. 169 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2023, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a governança, o planejamento, a padronização, o acompanhamento e os controles preventivos incidentes sobre os processos administrativos de contratação no âmbito da SEJUSC; RESOLVE: Art. 1º APROVAR o Planejamento Estratégico para Aperfeiçoamento dos Processos Administrativos de Contratação da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, que integra esta Portaria para todos os fins. Art. 2º DETERMINAR a implementação das ações previstas no Planejamento Estratégico de que trata o art. 1º, observados os respectivos objetivos, diretrizes, prazos, indicadores e responsabilidades. Art. 3º As unidades administrativas envolvidas nos processos de contratação da SEJUSC deverão executar, no âmbito de suas respectivas competências, as ações que lhes forem atribuídas no Planejamento Estratégico, observados os prazos e demais parâmetros nele estabelecidos. Art. 4º O acompanhamento e o monitoramento da implementação do Planejamento Estratégico serão realizados de acordo com o cronograma, os indicadores e os mecanismos de acompanhamento nele estabelecidos, sem prejuízo das competências próprias das unidades administrativas envolvidas. Art. 5º Os documentos, informações e demais registros comprobatórios da execução das ações deverão ser juntados a processo administrativo eletrônico específico, de forma organizada e atualizada, para fins de acompanhamento, monitoramento e controle. Art. 6º Os casos omissos e as situações que demandem alteração das diretrizes estabelecidas no Planejamento Estratégico serão submetidos à apreciação da autoridade competente. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC, em Manaus, 21 de setembro de 2026.

bem como o atendimento às exigências contidas no edital e na legislação vigente, resolve:

I. HOMOLOGAR o resultado final do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 - SEAS, cujo objeto foi a seleção de propostas para a celebração de parceria com Organizações da Sociedade Civil do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência Social e Combate à Fome - SEAS, para consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros às Organizações da Sociedade Civil, devidamente julgado e classificado pela Comissão de Seleção conforme relatório final disponível no sítio eletrônico, http://www. seas.am.gov.br.

II. APRESENTAR a relação de instituições devidamente habilitadas, que estará disponível no sítio eletrônico, supracitado, desta Secretaria. III. DETERMINAR a publicação deste Termo de Homologação no Diário Oficial e no site eletrônico oficial do órgão para que surta seus efeitos legais e jurídicos.

IV. DISPOR que em ato posterior serão convocadas as Organizações da Sociedade Civil para formalizarem os Termos de Fomento, conforme a disponibilidade orçamentária.

V. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 15 de setembro de 2026.

Secretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome

Protocolo 288978

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE autorizar a liberação de adiantamento para o(a) servidor(a) de acordo com o inciso “I” do artigo 6º do Decreto n.º 51.352, de 13.03.2025, PORTARIA 0385/2026 - GABFIN

I -LUZIA TROVAO GOMES , ASSESSOR ,

Nº DO PEDIDO : 027/2026 MATRÍCULA: 278.651-6 A,

CPF: 703.324.512-24 CARGO: ASSESSOR II - AD 2

VALOR : R$ 5.280,00 (cinco mil e duzentos e oitenta reais), 339030 - 5.280,00 APLICAÇÃO : 90 (noventa) dias PRESTAÇÃO DE CONTAS : 30 DIAS

Secretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome

Protocolo 288980

FOME , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE autorizar a liberação de adiantamento para o(a) servidor(a) de acordo com o inciso “I” do artigo 6º do Decreto n.º 51.352, de 13.03.2025, PORTARIA 0386/2026 - GABFIN

I - JENNIFER ARAÚJO DE LIMA PEREIRA - CHEFE DE GABINETE - AD1 Nº DO PEDIDO : 0025/2026 MATRÍCULA 205235-0E,

CPF : 932.963.982-87 CARGO : CHEFE DE GABINETE - AD 1

VALOR : R$ 5.280,00 (cinco mil e duzentos e oitenta reais), 339030 - 5.280,00 APLICAÇÃO : 90 (noventa) dias PRESTAÇÃO DE CONTAS : 30 DIAS

Manaus, 20 de setembro de 2026

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Secretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome

Protocolo 288981

Protocolo 288814

Nº: 01.01.031101.005197/2026-69 - SIGED/SEAS EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 001/2026 - SEAS

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME - SEAS , no uso de suas atribuições legais, e considerando a regularidade de todo o procedimento verificado pela Comissão de Seleção,

À FOME / SEAS , autoriza o pagamento de Diárias seguir; Nome e Cargo : Luciana Alecrim Pacífico/Assessor I; Raimundo Gomes Lobo Neto/Assessor II; Destino e Período : Manaus/Am - Iranduba/Am - Manaus/AM; 27/08/2026 a 28/08/2026; Objetivo : Cumprir agenda governamental dando apoio às ações socioassistenciais realizadas no município de IRANDUBA-AM.

Manaus, 10 de setembro de 2026

Secretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome

Protocolo 288983

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO