DOMMAAP 24/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Macapa - Edicao 5381

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO DO MUNICÍPIO

Macapá, 24.09.2026

pág. 05

4095/2021-PM M , que dispõe sobre a delegação de com petência para os atos de Gestão, após regular tram ite adm inistrativo, a concessão, por interm édio de Portaria, os direitos individuais inerentes aos servidores Público Municipais de Macapá.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 13, do Decreto n° 4095/2021-PMM, que dispõe sobre a delegação de com petência para os atos de Gestão, após regular tram ite adm inistrativo, a concessão, por interm édio de Portaria, os direitos individuais inerentes aos servidores Público Municipais de Macapá.

CONSIDERANDO os term os da Lei Com plem entar n° 065/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Rem uneração dos profissionais do m agistério m unicipal e que disciplina a progressão funcional, Art. 2, inciso IV, da Lei Com plem entar n° 122/2018, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macapá e os atos norm ativos da Com issão de Gestão do Plano de Carreira, Art. 23, Lei Com plem entar 106/2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e rem uneração dos servidores efetivos do Município de Macapá, bem com o às portarias expedidas por esta Secretaria, e após regular trâm ite adm inistrativo.

CONSIDERANDO os term os da decisão judicial nos autos do Processo n°. 6023716-82.2026.8.03.0001 (PJe) - Reclam ação Cível, que tram ita no 3° Juizado Especial de Fazenda Pública desta Com arca de Macapá, bem com o ID. Sentença 30347535/2026, sob o IDoc.Oficio n° 3.308/2026.

Art. 1° - CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, a servidora (o) Pública (o) Municipal DALVA QUARESM A DE OLIVEIRA, m atricula n° 00118431, ocupante da categoria funcional de Professor de I o a 5o ano, Classe A, Nível 25, para posicioná-la (o) na categoria funcional, Classe A, Nível 27, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMED/PMM.

Art. 2° - A progressão funcional da servidora (o), se dará nos seguintes term os:

Classe/nível A-26 a contar de 17/03/2025; Classe/nível A-27 a contar de 17/03/2026.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor

na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Gabinete da Secretária Municipal de Gestão, 23 de setem bro de 2026.

UClsÜZ,

GISELE FERNANDES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Gestão - GESTÃO

Decreto n° 744/2026-PMM

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 13, do Decreto n°

CONSIDERANDO os term os da Lei Com plem entar n° 065/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Rem uneração dos profissionais do m agistério m unicipal e que disciplina a progressão funcional, Art. 2, inciso IV, da Lei Com plem entar n° 122/2018, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do M unicípio de Macapá e os atos norm ativos da Com issão de Gestão do Plano de Carreira, Art. 23, Lei Com plem entar 106/2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e rem uneração dos servidores efetivos do Município de Macapá, bem com o às portarias expedidas por esta Secretaria, e após regular trâm ite adm inistrativo.

CONSIDERANDO os term os da decisão judicial nos autos do Processo n°. 6044308-50.2026.8.03.0001 (PJe) - Reclam ação Cível, que tram ita no 3° Juizado Especial de Fazenda Pública desta Com arca de Macapá, bem com o ID. Sentença 2998703/2026, sob o IDoc.O ficio n° 3.356/2026.

Art. 1° - CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, a servidora (o) Pública (o) Municipal ZUILA MARIA DOS SANTOS QUADROS, m atricula n°01032331, ocupante da categoria funcionai de Professor de 1° a 5° ano, Classe A, Nível 17, para posicioná-la (o) na categoria funcional, Classe A, Nível 19, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMED/PMM.

Art. 2° - A progressão funcional da servidora (o), se dará nos seguintes term os:

Art. 3° - Esta Portaria Constitui-se na Ratificação do Processo Judicial n° 604430850.2026.8.03.0001 (PJe), uma vez que a servidora já percebe as vantagens nos seus proventos.

1 cL O-Cc-Co. GISELE FERNANDES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Gestão - GESTÃO Decreto n° 744/2026-PMM

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 13, do Decreto n° 4095/2021-PM M , que dispõe sobre a delegação de co m p etên cia para os a to s de G estão , a p ó s regu lar tram ite adm inistrativo, a concessão, por interm édio de Portaria, os direitos individuais inerentes aos servidores Público Municipais de Macapá. CONSIDERANDO os term os da Lei Com plem entar n° 065/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Rem uneração dos