DOMMAAP 24/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Macapa - Edicao 5381

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO DO MUNICÍPIO

pág. 07

Macapá, 24.09.2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 13 do Decreto n° 4095/2021-PM M , que dispõe sobre a delegação de com petência para os atos de Gestão, após regular tram ite adm inistrativo, a concessão, por interm édio de Portaria, os direitos individuais inerentes aos servidores Público Municipais de Macapá.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 8° da Lei Com plem entar n° 123/2018, que disciplina a evolução funcional dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Macapá, o disposto nos Art. 23 da Lei Com plem entar n° 106/2014, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Rem uneração dos Servidores efetivos do M unicípio de Macapá.

CONSIDERANDO os term os da decisão judicial nos autos do Processo n°. 6090630-65.2025.8.03.0001Reclam ação Cível, que tram ita no 3° Juizado Especial de Fazenda Pública desta Com arca de Macapá (PJe), bem como ID. Ofício n° 30809767/2026, sob o IDoc. Oficio n° 3.301/2026.

Art. 1° - CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, ao servidor (a), Público (a), Municipal FERNANDO BRAZÃO SOUTO JUNIOR, m atrícula n° 01742621, ocupante da categoria funcional de Agente de Com bate às Endem ias, Classe B, Referência VI, para posicioná-lo (a), na categoria funcional, Ciasse C, Referência II, lotado na Secretaria Municipal de Saúde SEMSA/PMM.

Art. 2° - A progressão funcional da servidora (o) se dará nos seguintes term os:

Classe/referência B-VI a contar de 20/12/2022; Classe/referência C-I a contar de 20/12/2023; Classe/referência C-II a contar de 20/12/2024;

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Gabinete da Secretária Municipal de Gestão, 23 de setem bro de 2026.

C_P w o -v -c -o L 5 cLc f i GISELE FERNANDES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Gestão - GESTÃO Decreto n° 744/2026-PMM

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 228, e seus incisos da Lei O rg ân ica d o Município d e M acapá, a ssim co m o , de acordo com o Art. 13 do Decreto n° 4095/2021 - PMM e da Lei Complementar n° 122/2018-PMM, que dispõe sobre o Regimento Interno do Município de Macapá, e ainda nos termos da Lei Complementar n° 136/2020- PMM.

Art. 1° - CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES de 30 (trinta) dias ao Servidor que integram o quadro de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Gestão - SECG/MACAPÁ.

Parágrafo único - as férias concedidas
serão usufruídas no período de 01 a 30 de outubro
de 2026, de acordo com o agendamento nesta
secretaria, pelo servidor abaixo relacionado:
Servidor: Raimundo Ronaldo de Freitas Rodrigues.
Matrícula: 00260771.
Categoria Funcional: Auxiliar Técnico
Administrativo.
Período Aquisitivo: 2026.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a
partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE GESTÃO, 24 de setembro de 2026.
GISELE FERNANDES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal De Gestão
Decreto N° 774/2026 - PMM
MACAPAPREV
c D

PORTARIA N» 150/2026 - GAB/MACAPAPREV

Dispõe sobre designação da servidora para atuar
como responsável pelo Arquivo Geral da Macapá
Previdência - MACAPAPREV e dá outras
providências.

O Diretor Presidente. EDEN QUARESMA BARBOSA, Decreto n° 2743/2026-PMM da Macapá Previdência - MACAPAPREV. no uso das atribuições que ihe são conferidas peio art. 30, inciso I, da Constituição Federal, na Lei n0 976/1999-PMM e seu Decreto de Regulamentação de n* 2 282/99-PMM

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada organização, guarda, conservação, controle e disponibilização dos documentos que integram o acervo documental da Macapá Previdência - MACAPAPREV;

CONSIDERANDO a necessidade de definir servidor responsável peio acompanhamento e organização das atividades relacionadas ao Arquivo Geral desta Autarquia, visando á eficiência administrativa, à preservação documental e à adequada localização e recuperação das informações;

A rt 1» DESIGNAR a servidora ANDREZA RiCHELE VILHENA BEZERRA, pertencente ao quadro de pessoal de provimento Comissionado da Macapá Previdência - MACAPAPREV, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, para atuar como Responsável pelo Arquivo Geral da Macapá Previdência - MACAPAPREV.

Art. 2° Compete á servidora designada, no âmbito de suas atribuições:

I - coordenar e acompanhar as atividades de organização, classificação, acondicionamento, guarda e conservação dos documentos sob responsabilidade do Arquivo Geral;