DOE 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº178 | FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2026

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nos autos; CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública e a necessidade de prevenir pagamento indevido ou em duplicidade, em observância aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da proteção ao erário; RESOLVE: Art. 1º Tornar sem efeito o Termo de Reconhecimento de Dívida no valor de R$ 200.000,00, referente ao Convênio nº 007/2023, SACC nº 1275129, MAPP nº 1031, celebrado entre a Superintendência de Obras Públicas – SOP e o MUNICÍPIO DE APUIARÉS/CE , publicado no Diário Oficial do Estado de 16 de dezembro de 2025; Art. 2º A retirada de eficácia do instrumento anterior não importa quitação, renúncia ou extinção da obrigação financeira remanescente, cujo eventual reconhecimento deverá observar a apuração constante dos autos, a disponibilidade orçamentária e a competência do Governador do Estado, nos termos dos arts. 112, parágrafo único, inciso III, e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973; Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.Publique-se. Cumpra-se.Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Fortaleza, 22 de setembro de 2026.

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

EXTRATO DO 04º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº165/2024

Nº DO NUP: 43022.001142/2026-96 (IG: 1471574000)

I - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 165/2024, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E O MUNICÍPIO DE MORAÚJO/CE . A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, engenheiro civil, inscrito na matrícula funcional sob no nº 01401211e, de outro lado o MUNICÍPIO DE MORAÚJO/CE, representado neste ato pelo prefeito municipal, SR. RUAN VICTOR ARAÚJO DE OLIVEIRA LIMA , ambos qualificados no novo novo plano de trabalho anexado no NUP acima mencionado, doravante denominado CONVENENTE; II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 124 e 184 da Lei nº 14.133/2021; art. 35, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e alterações, c/c art. 55, I, “a”, e § 3º, do Decreto Estadual nº 32.811/2018, tudo de acordo com o NUP supramencionado, parte integrante deste Termo, independente de transcrição;III – OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade alterar o Plano de Trabalho do Convênio nº165/2024 , cujo objeto é: Pavimentação Asfáltica da Estrada que liga a Sede ao Distrito de Goiana no município de Moraújo-CE. O valor da Contrapartida será suprimida em: R$ 30.189,43 (trinta mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos). O valor do repasse Estadual, será suprimido em R$ 545.629,86 (quinhentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos). Com o Novo Plano de Trabalho aprovado, o valor total do convênio, que antes era de: R$ 9.832.030,63 (nove milhões, oitocentos e trinta e dois mil, trinta reais e sessenta e três centavos), passou para o valor atualizado de: R$ 9.256.211,34 (nove milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, duzentos e onze reais e trinta e quatro centavos);IV – VIGÊNCIA:SEM ALTERAÇÃO; V – VALOR DO ADITIVO: R$ 545.629,86 (quinhentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos); VI - DA RATIFICAÇÃO: Ratifica-se as demais cláusulas; VII- DATA DA ASSINATURA: 18/08/2026; VIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SOP) E RUAN VICTOR ARAÚJO DE OLIVEIRA LIMA (Prefeito de MORAÚJO/CE). Fortaleza, 22 de setembro de 2026. José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

EXTRATO DO 06º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº277/2022

Nº DO NUP: 43022.008168/2026-65 (IG: 1478470000)

I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 277/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE. A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 –Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, SERVIDOR PÚBLICO, com matrícula funcional nº 01401211, devidamente qualificado no termo originário, e o MUNICÍPIO DE CRATO/ CE , neste ato representado pelo Prefeito Municipal SR. ANDRÉ BARRETO ESMERALDO, já devidamente qualificado no instrumento original, doravante denominado CONVENENTE; II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 35, § 1º, da Lei Complementar nº 119/2012 e arts. 55, I, “c”, e 62 do Decreto Estadual nº 32.811/2018, tudo de acordo com o processo administrativo, parte integrante do referido Termo, independentemente de transcrição; III – OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 210 dias, cujo termo final passará a ser o dia 16/04/2027; IV - VIGÊNCIA: 16/04/2027; V – VALOR DO ADITIVO: SEM ALTERAÇÃO; VI - DA RATIFICAÇÃO: Ratifica-se as demais cláusulas; VII- DATA DA ASSINATURA: 18/09/2026; VIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) E ANDRÉ BARRETO ESMERALDO (PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRATO/CE). Fortaleza, 21 de setembro de 2026.

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

EXTRATO 08º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº140/2021

Nº DO NUP: 43022.007309/2026-22 (IG: 1469997000)

I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 140/2021, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE E O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS – CE . A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº - 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada através de seu SUPERIN TENDENTE DE EDIFICAÇÕES – Sr. GIOVANNI DE CASTRO PACHECO, com matrícula funcional sob o n°: 30002466, o MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS – CE, qualificado no processo preambular, bem como no novo plano de trabalho, neste ato representado pelo prefeito municipal SR. José Anderson Pedrosa Magalhães, ambos qualificados no novo plano de trabalho do NUP supradito, doravante denominado CONVENENTE; II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 116, da Lei nº 8.666/93, art. 35, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 119/2012, art. 62 do Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018, tudo de acordo com o processo administrativo, parte integrante do referido Termo, independentemente de transcrição; III – OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio, por mais 180 dias, findando em 10/02/2027; IV - VIGÊNCIA: 10/02/2027; V – VALOR DO ADITIVO: SEMA ALTERAÇÃO; VI - DA RATIFICAÇÃO: Ratifica-se as demais Cláusulas; VII- DATA DA ASSINATURA:12/08/2026; VIII- SIGNATÁRIOS: GIOVANNI DE CASTRO PACHECO (Superintendente Adjunto de Edificações) E José Anderson Pedrosa Magalhães (Prefeito do Município de NOVA RUSSAS-CE). Fortaleza, 21 de setembro de 2026.

Giovanni de Castro Pacheco SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

*** *** * EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº130/2025 NUP: 43022.009323/2026-61 IG: 1475391000 I – ESPÉCIE: SEXTO ADITIVO AO CONTRATO N.º 130/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP) E O CONSÓRCIO PORTHOS & CM; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada pela Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, GIOVANNI DE CASTRO PACHECO, brasileiro, matrícula funcional nº 30002466, com endereço comercial na sede da SOP/CE; III – ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: CONSÓRCIO PORTHOS & CM , inscrito no CNPJ sob o nº 47.527.678/0001-90, neste ato representado pelos Srs. CÍCERO MOREIRA OLIVEIRA, brasileiro, e EMANUEL FERNANDES ALEXANDRE, - brasileiro, com documentos inseridos no NUP 43022.009323/2026-61, parte integrante deste termo; estando todos devidamente qualificados nos instru mentos anteriores; V – ENDEREÇO: Vila Lagoa da Areia, nº 105, CE_187, Zona Rural, Novo Oriente-CE, CEP: 63740-02200; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo aditivo fundamenta-se no Art. 57, inciso VI da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e nos arts. 190 e 193, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no disposto no Contrato primitivo nº 130/2025 e seus aditivos anteriores, de acordo com NUP nº 43022.009323/2026-61, parte integrante do referido Termo ; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O presente instrumento prorroga o prazo** de vigência do contrato nº 130/2025, conforme dispomos abaixo: 3.1. O prazo de vigência será prorrogado por mais 90 (noventa) dias corridos; IX – VALOR DO ADITIVO: Sem Alteração; X – DA VIGÊNCIA: 06/01/2027; XI – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos anteriores, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII – DATA DA ASSINATURA: 04/09/2026; XIII – SIGNATÁRIOS: GIOVANNI DE CASTRO PACHECO(SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SOP), CÍCERO MOREIRA OLIVEIRA( REPRESENTANTE DA CONTRATADA) e EMANUEL FERNANDES ALEXANDRE( REPRESENTANTE DA CONTRATADA ). Em Fortaleza, 11 de setembro de 2027. Em Fortaleza, 21 de setembro de 2026.

Giovanni de Castro Pacheco

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES