DOE 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

78 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº178 | FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2026

Psicólogo, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 de Psicólogo (CE000837/2025), registrada no Ministério do Trabalho e Emprego em 12 de junho de 2025, com data-base em 1º de maio de 2025, observado o disposto na Cláusula Quarta deste instrumento; IX -DO VALOR: Para o cumprimento do objeto do presente instrumento, fica acrescido o montante de R$ 14.375,40 (quatorze mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), passando o valor mensal do contrato, após a repactuação, de R$ 166.626,87 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos) para R$ 167.824,82 (cento e sessenta e sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos), e o valor global do contrato de R$ 1.999.522,44 (um milhão, novecentos e noventa e nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos) para R$ 2.013.897,84 (dois milhões, treze mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos). X -DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data de sua assinatura, com efeitos financeiros retroativos a 25 de janeiro de 2026, data de início da vigência do Contrato nº 001/2026, observada a data-base de 1º de maio de 2025 da categoria abrangida. XI - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2026)62100001.14.422.167.20492.03.339034.1.500.9100000.0(dotação19382) (2026) 6210 0001.14.422.167.20492.03.339037.1.500.9100000.0 (dotação 26493) XII - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas; XIII - DATA: 14 de Setembro de 2026; XIV - SIGNATÁRIOS: Marília Brindeiro da Silva, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna Secretaria das Mulheres e Victor Simão Bedê. SLS Terceirização de Serviços Ltda.

Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA CC 0101/2026-SEPLAG - O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR MIKELLY FARIAS BRITO , para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão d e Orientador de Célula, símbolo DNS-3, lotado(a) no(a) Célula Contábil e Financeira, integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em SUBSTITUIÇÃO ao titular JOSE ERIVILSON DE LIMA, em virtude de Férias, no período de 23 de Setembro de 2026 a 02 de Outubro de 2026. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 21 de setembro de 2026. Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

*** *** * PORTARIA N°307/2026 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve RECONHECER e AUTORIZAR o servidor JOSÉ FÁBIO SOUSA DIOGO , ocupante do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento na Coordenadoria de Gestão Orçamentária - COGEO, matrícula nº60021317, que viajou para a cidade de Brasília-DF nos dias 01 e 02/09/2026, com a finalidade de participar da Oficina Técnica Juros por Educação, promovida pelo Ministério da Educação – MEC, concedendo-lhe conforme atualização dos valores das diárias através da portaria de n°9/2026 e seus anexos I e II, (1) diária, correspondente a (½) meia diária por dia , no valor unitário de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de 50%, no valor de R$193,92 (cento e noventa e três reais e noventa e dois centavos), e ajuda de custo** no valor de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$969,60 (novecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), de acordo com o artigo 1°; artigo 2°, incisos I, III e §1° do inciso IV; artigo 4°, §2°, incisos II e III; artigo 7°; artigo 12, §1°; artigos 15 e 16, incisos I a VI, VIII e seu parágrafo único, todos do Decreto n°35.922/2024 e alterações, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de setembro de 2026.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº76/2024 - SEPLAG/DPGE

NUP: 46001.005076/2026-60 - PARTÍCIPES: Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG e DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - DPGE ; OBJETO: Prorrogação da vigência do ACT ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 106 da Lei 14.133 de 01/04/2021 e o Decreto Estadual 31.845 de 04/12/2015; VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do término de sua vigência original, qual seja, de 17 de outubro de 2026, passando a vigorar de 17 de outubro de 2028; FORO: Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2026; SIGNATÁRIOS: Alexandre Sobreira Cialdini (Secretário do Planejamento e Gestão) e Sâmia Costa Farias (Defensora Pública Geral da DPGE). Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará - DPGE, em Fortaleza, 21 de setembro de 2026.

Cláudia Maria Studart Norões Ellery COORDENADORA DA COPAM

EXTRATO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº034/2026 NUP: 46001.008165/2026-68 – SACC: 1449593 – IG: 1475352000 CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: TORTERIA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA ; OBJETO: Inclusão do item 15.1.3 na CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do Contrato nº034/2026 , para inclusão de nova dotação orçamentária destinada à execução da despesa; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021; FORO: Fortaleza – CE; DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 46100007.04.122.421.20121.03.339039.1.500.9100000.0.2.01 (17880)46100007.04.122.423.21129.03.339039.1.501.1100001.0.3.01(26374)e 46100004.04.121.422.21192.15.339039.1.500.9100000.0.3.01 (31458); DATA DA ASSINATURA: 03/09/2026; SIGNATÁRIO: Francisca Rejane Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque - Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, em Fortaleza, 11 de setembro de 2026.

Verônica Maria Oliveira da Silva COORDENADORA DA CGACI

EXTRATO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA À EMPRESA B1 SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA CONTRATO 011/2025 PROCESSO NUP: 446001.004830/2026-44 I) Espécie: Aplicação de sanção administrativa; II) Sancionadora: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; III) Sancionada: B1 SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA ., CNPJ nº 15.195.617/0002-68; IV) Objeto: Aplicação de sanção administrativa de multa de 0,8% ao dia sobre o valor mensal do contrato , em razão do descumprimento reiterado de obrigações contratuais e trabalhistas pela empresa signatária do Contrato nº 011/2025; V) Fundamentação Legal: Elementos constantes do Processo Administrativo NUP nº 46001.004830/2026-44, na legislação pertinente, especialmente nos arts. 156, inciso II, 157 e 162 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 011/2025; VI) Infração Cometida: Descumprimento reiterado de obrigações contratuais e trabalhistas, compreendendo atrasos no envio de documentação trabalhista, ausência de comprovação da ativação do plano de saúde e atraso na apresentação da apólice de seguro de vida, dificuldades de acesso aos serviços de saúde, cancelamento indevido dos planos de saúde e odontológico, ausência de fornecimento de vale-transporte, suspensão do plano de saúde, não repasse de empréstimos consignados, descumprimento de compromisso de regularização assumida e atraso no pagamento dos salários dos colaboradores referentes à competência abril/2026; VII) Valor da multa: R$ 11.748,60 (onze mil, setecentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), calculada à razão de 0,8% ao dia sobre o valor mensal do contrato de R$ 147.307,52, referente ao período de mora de 08/05/2026 a 17/05/2026; VIII) Das Impugnações e Recursos: O interessado poderá apresentar recurso à autoridade superior, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado – DOE, conforme disposto no art. 166 da Lei nº 14.133/2021, para que seja reavaliada a sanção imposta, sendo o recurso formalizado por escrito e dirigido à Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; IX) Foro: Fortaleza-CE; X) Vigência: Data de publicação deste Termo no Diário Oficial do Estado – DOE; XI) Data de assinatura: 11/09/2026; XII) Signatário: José Garrido Braga Neto – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, em substituição, em Fortaleza, 11 de setembro de 2026.

Verônica Maria Oliveira da Silva

COORDENADORA DA CGACI