DOE 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº178 | FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2026 119

RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO N°072/2025 NUP: 10051.022563/2026-54

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE. CONTRATADO: JOSÉ FERNANDO REBOUÇAS , inscrito no CPF sob o n° 058.049.223-00 residente e domiciliado na Qd 20 s/n casa b1, Conjunto terra, Icaraí, Caucaia-CE. OBJETO: Rescisão do contrato de locação do imóvel , situado à Rua Isabel dos Anjos n° 15, Icaraí, Caucaia-CE para funcionamento do 22° Distrito Policial. JUSTIFICATIVA DA RESCISÃO: Considerando a necessidade de adequação da estrutura física às demandas administrativas e operacionais da Polícia Civil, faz-se necessária a rescisão do contrato de locação do imóvel atualmente utilizado para funcionamento do 22° Distrito Policial, com efeitos a partir de 30 de setembro de 2026. A medida decorre da constatação de que o imóvel atualmente locado não dispões de espaço físico suficiente para atender, de forma adequada, às necessidades administrativas e operacionais da Polícia Civil, especialmente diante da necessidade de acomodação apropriada dos servidores, setores administrativos, equipamentos, materiais e demais atividades inerentes ao funcionamento da unidade. Nesse contexto, a Administração identificou a necessidade de utilização de imóvel de maior dimensão e com estrutura física mais compatível com as demandas atuais da unidade policial, de modo a proporcionar melhores condições para o desenvolvimento das atividades institucionais, bem como assegurar ambiente adequado para servidores e usuários dos serviços públicos. A mudança de imóvel mostra-se, portanto, necessária para garantir maior eficiência na prestação dos serviços públicos, melhor organização dos espaços internos e melhores condições para o desenvolvimento das atividades administrativas e operacionais, atendendo ao interesse público e às necessidades institucionais da Polícia Civil. Dessa forma, considerando a necessidade de transferência das atividades para imóvel com maior capacidade e estrutura adequada, justifica-se a rescisão do contrato de locação atualmente vigente, a partir de 30/09/2026, observadas as disposições contratuais pertinentes e as providências administrativas necessárias à formalização do encerramento da relação contratual. Por último, consigne-se, para todos os fins, que as partes se declaram satisfeitas com a restituição do imóvel e o recebimento das chaves, sem nada reclamar, a qualquer título, quanto ao ato de entrega/recebimento ora formalizado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No art.79, inciso II da Lei 8.666/93. Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e José Fernando Rebouças - LOCADOR / DATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2026.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº009/2026 - CEFIN/COAFI NUP: 10051.027571/2025-14

A SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, situada na Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, CEP: 60.415-330, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Otávio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Superintendência da Polícia Civil, e considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme expresso na Portaria nº 09/2023-GDGPC, e com base no Parecer nº 858/2026 emitido pela Assessoria Jurídica, resolve de acordo com o artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, reconhecer a obrigação de pagar a dívida no valor de R$ 1.731,34 (Mil setecentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos), oriunda de pagamento correspondente a diferença de folha por dispensa de ponto para realização de Curso de Formação Profissional para Polícia Civil do Estado da Paraíba, assumida com JOHANNA GEORG DA SILVA , Oficiala Investigadora de Polícia, inscrita no CPF sob o nº 095.626.409-30, matrícula 300.039-5-0, que pediu exoneração do cargo mencionado, a partir de 17.03.2026, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício Anterior - DEA, a ser paga na dotação orçamentária 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 (319092) – Fonte: 500 (Tesouro Estadual) - Projeto Atividade (Ação): 20869, sendo os recursos orçamentários da Polícia Civil do Estado do Ceará. 21 de setembro de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

PORTARIA CCPM/PMCE Nº60/2026 – AAF/CCPM/PMCE - O COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço à Cidade de Sobral/CE, no período de 27 a 28/08/2026, para participar da Solenidade de entrega de Alamares referentes à 2ª Etapa de 2026 no 4ºCPM-MJP, concedendo-lhes 1 (uma) diária e ½ (meia), no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o Art.4º, §2º, II; classe II do anexo I, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do FSPDS- COLÉGIO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ. Isaac Rodrigues do Nascimento – CEL QOPM COORDENADOR DA COORDENADORIA DOS COLÉGIOS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº60/2026, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº060/2026 – CPP/PMCE – O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4º, em consonância com o art. 22, inc. III e V c/c art. 3º, inc. I, todos da Lei Estadual nº15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o NUP 10061.025233/2026-00, contida na Nota nº062/2026 – CPP/PMCE, publicada no BCG nº112, de 24/06/2026, RESOLVE: promover à graduação de 1º Sargento PM a contar de 24/12/2021, em ressarcimento de preterição, pela modalidade antiguidade, o Policial Militar TALVANE BEZERRA DE SOUZA** , M.F.: 13429111. Consequentemente, torna-se sem efeito sua promoção à graduação de 1º Sargento PM contida na Portaria nº071/2025 – CPP/PMCE, publicada no DOE nº022, de 03/02/2026. QUARTEL DO COMANDO-GERAL, em Fortaleza-CE, 06 de agosto de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE

*** *** * PORTARIA CCPM/PMCE Nº74/2026 – AAF/CCPM/PMCE - O COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os POLICIAIS MILITARES e o COORDENADOR escolar do 2º CPMCE-CHMJ constantes no anexo desta Portaria, a viajarem** em objeto de serviço à cidade de Fortaleza/CE, com a finalidade de acompanhar os discentes que realizarão a 1ª Fase do Processo Seletivo para ingresso no Instituto Tecnológico de Aeronática – ITA, no período de 26/09 à 28/09/2026, concedendo-lhes 2 (duas) diárias e ½ (meia), no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) totalizando R$ 359,15 (trezentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), de acordo com o Art.4º, §2º, II; classe II do anexo I, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do FSPDS - COLÉGIO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ.

Isaac Rodrigues do Nascimento – CEL QOPM COORDENADOR DA COORDENADORIA DOS COLÉGIOS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº74/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026