DOE 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº178 | FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2026 121

ANEXO ÚNICO

LISTA DE CANDIDATOS CONVOCADOS PARA AVALIAÇÃO FÍSICA, EM ORDEM ALFABÉTICA CONTENDO: INSCRIÇÃO, NOME, NÚMERO DO PROCESSO E SITUAÇÃO.

Marcos Antônio Barros dos Santos - TEN CEL QOPM PRESIDENTE DA CPT MF 1131841X

EDITAL Nº139/2026 – CPT/PMCE – RESULTADO DEFINITIVO DO EXAME DE SAÚDE – SOLDADO PMCE.

RESULTADO DEFINITIVO DO EXAME DE SAÚDE EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL REFERENTE AO CONCURSO DO EDITAL N°01, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 – SOLDADO PMCE.

A COMISSÃO PERMANENTE DE TRABALHO DOS CONCURSOS FINDOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE SOLDADO E TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, considerando o disposto no artigo 37, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considerando o parágrafo único do artigo 4º, da lei Estadual nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, bem como, considerando as atribuições delegadas por meio da portaria nº 0142/2023 – GC, publicada no Diário Oficial do Estado nº 150, de 09/08/2023, e com vista ao cumprimento da decisão Judicial proferida pelo Juiz da Vara Estadual do Ceará, RESOLVE, tornar público o RESULTADO DEFINITIVO da candidata relacionada no anexo único deste edital, em referência ao EXAME DE SAÚDE, realizado em 14/09/2026, conforme previsão constante no item 11 do edital n° 01, de 04 de Outubro de 2022 – Soldado PMCE, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará n° 204 de 10 de outubro de 2022.

Marcos Antônio Barros dos Santos – TEN CEL QOPM

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE TRABALHO DOS CONCURSOS FINDOS PARA CARGOS DE SOLDADO E TENENTE MF.: 113.184-1-X

Fortaleza, 20 de setembro de 2026.

Marcos Antônio Barros dos Santos – TEN CEL QOPM

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE TRABALHO DOS CONCURSOS FINDOS PARA CARGOS DE SOLDADO E TENENTE MF.: 113.184-1-X

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 1454504/2026 – IG 1431938000

CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará - PMCE, situada na Avenida Aguanambi, nº 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, CEP 60.415-390, inscrita no CNPJ nº 01.790.944/0001-72. CONTRATADA: WALLY WEB SOLUÇÕES LTDA ., com sede na Rua Avoante, nº 71, Casa 2, Jardim Damasceno, São Paulo/SP, CEP 02.879-010, telefone (11) 98857-3041, e-mail [email protected], inscrita no CNPJ nº 52.843.663/0001-71 e na Inscrição Estadual nº 132.329.825.119/SP. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos instrumentos musicais da Banda de Música da Polícia Militar do Ceará - PMCE, incluindo o fornecimento de peças, componentes, acessórios e mão de obra especializada, de acordo com as especificações e os quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20260012 - PMCE/CBMPM, Comprasnet nº 90414/2026, processado no NUP nº 10061.045612/2025-27, Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Estadual nº 35.067/2022, edital e seus anexos, proposta da contratada e demais normas estaduais aplicáveis. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado - DOE, observada a eficácia condicionada à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, na forma aplicável. VALOR GLOBAL: R$ 70.077,38 (setenta mil e setenta e sete reais e trinta e oito centavos). O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias úteis, contado da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta-corrente de titularidade da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S.A., conforme a Lei Estadual nº 15.241/2012, com as retenções tributárias legalmente cabíveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Geral do Estado do Ceará, exercício de 2026, recursos do Tesouro Estadual; Gestão/Unidade: 10100003 - PMCE; Fonte de Recursos: 500 - Tesouro Estadual; Dotação Orçamentária: 10100003.06 .122.196.21009.03.339039.1.500.9100000.0; Pré-Reserva nº 1431938000. DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA ELETRÔNICA: 17 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco Narcélio Atanázio Alves, Diretor de Planejamento e Gestão Interna e Ordenador de Despesas da PMCE, e Mayara Paiva Pinto Santos, sócia-administradora e representante da contratada.

Francisco Narcélio Atanázio Alves - CEL QOPM ORDENADOR DE DESPESAS

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 003/2026

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 718.447,08; PROCESSO Nº: 10061050164 / 2025 83 OBJETO: Contratação de serviço contínuo de abastecimento de água potável, bem como de coleta e tratamento de esgotamento sanitário , destinado ao atendimento das necessidades do Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar, conforme condições, especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: CONSIDERANDO que o Contrato nº 688/2022, anteriormente firmado sob titularidade da SESA, não chegou a ser sub-rogado para este Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará (HPM). CONSIDERANDO que a ausência de contratação comprometeria a continuidade dos serviços, impactando o funcionamento regular do HPM e, em consequência, o atendimento à tropa da Polícia Militar e pacientes do SUS, o que configura risco de descontinuidade de serviços essenciais de saúde. CONSIDERANDO que a presente contratação encontra amparo no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação nos casos de inviabilidade de competição, tendo em vista que os serviços públicos contínuos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no Município de Fortaleza, são prestados em regime de exclusividade pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, nos termos da Lei Estadual nº 9.499, de 20 de julho de 1971, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 15.348, de 2 de maio de 2013, que autoriza a CAGECE a atuar na prestação dos serviços de saneamento básico e incumbe a Companhia da execução dos serviços delegados mediante Contrato de Programa; da Lei Complementar Estadual nº 162, de 20 de junho de 2016, que institui a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e integra a CAGECE ao Sistema Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário; e da Lei Municipal de Fortaleza nº 10.923, de 19 de setembro de 2019, que autorizou o modelo de gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário a serem prestados pela CAGECE, encontrando-se a exclusividade expressamente estabelecida nas Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato de Programa celebrado entre o Município de Fortaleza e a CAGECE, que atribuem à Companhia a exploração, administração e prestação, em caráter de exclusividade, dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no território municipal, permanecendo o referido ajuste vigente até o advento de seu termo contratual, conforme assegurado pelo art. 10, § 3º, da Lei Federal nº 11.445/2007, com redação dada pela Lei Federal nº 14.026/2020, restando, portanto, caracterizada a inviabilidade de competição para fins do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. CONSIDERANDO que a inviabilidade de competição segue atestada por carta de exclusividade, anexa ao TR. CONSIDERANDO que o valor estimado da contratação é de R$ 718.447,08 (setecentos e dezoito mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oito centavos ). CONSIDERANDO a necessidade de fornecimento imediatamente após a finalização do processo. CONSIDERANDO a Justificativa de Preço, espelhada no Mapa da Pesquisa de Preços Nº 2026/27008. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 1062/2026 – ASJUR, que opinou pela viabilidade da pretendida inexigibilidade de licitação; CONSIDERANDO que existe disponibilidade financeira para a contratação, conforme Pré-Reserva n° 1466645, vinculada à fonte 500 (Recursos Não Vinculados de Imposto). VALOR GLOBAL: R$ 718.447,08 ( Setecentos e dezoito mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oito centavos. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0100013.10.302.171.20578.03.339039.1 .500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando que a presente contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição decorrente da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário pela concessionária responsável pela operação do sistema público de saneamento na área de atendimento da unidade hospitalar,