DOERN 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 25 de setembro de 2026

Ano 93 • Nº 16.244 - 17

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. HERLÂNIO PEREIRA CRUZ Delegado-Geral de Polícia Civil Adjunto/PCRN

A DELEGADA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente no art. 195, inciso II, da Lei Complementar nº 270, de 13 de fevereiro de 2004 e, ainda, na decisão prolatada na ADIN nº 2014.025092-1 - TJRN, publicada no Diário da Justiça eletrônico em 1º de junho de 2016, e

CONSIDERANDO toda a instrução probatória realizada nos autos, assegurando o contraditório e ampla defesa, de forma que foi concluída pela responsabilização decorrente das transgressões disciplinares presentes no 184, inciso IV, da Lei Complementar nº 270/2004,

RESOLVE:

Art. 1º APLICAR a sanção administrativa disciplinar de SUSPENSÃO de 1 (um) dia a PEDRO PAULO CHAVES MATTOS, Agente de Polícia Civil, matrícula nº 207.302-1, nos termos do artigo 188 c/c 190, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 270/2004, por ter cometido a transgressão disciplinar leve, prevista no artigo 184, inciso IV, do mesmo diploma legal, devendo a citada penalidade ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, ficando o citado servidor obrigado a permanecer em serviço, conforme o § 2°, do artigo 190 da Lei Complementar n° 270/2004. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANA CLÁUDIA SARAIVA GOMES Delegada-Geral de Polícia Civil/RN

PORTARIA Nº 1471/2026-SP/PCRN, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

A DELEGADA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente no art. 195, inciso II, da Lei Complementar nº 270, de 13 de fevereiro de 2004 e, ainda, na decisão prolatada na ADIN nº 2014.025092-1 - TJRN, publicada no Diário da Justiça eletrônico em 1º de junho de 2016, e

CONSIDERANDO toda a instrução probatória realizada nos autos, assegurando o contraditório e ampla defesa, de forma que foi concluída pela responsabilização decorrente das transgressões disciplinares presentes no 185, inciso V, da Lei Complementar nº 270/2004, RESOLVE:

Art. 1º APLICAR a sanção administrativa disciplinar de SUSPENSÃO de 11 (onze) dias a SANTHIAGO DE OLIVEIRA COUTINHO, Agente de Polícia Civil, matrícula nº 248.149-9, nos termos do artigo 177, inciso I, e 185, inciso V, c/c o art.187, inciso II, da Lei Complementar nº 270/2004, por ter cometido as transgressões disciplinares prevista no artigo 185, inciso V, do mesmo diploma legal, devendo a citada penalidade ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, ficando a citada servidora obrigada a permanecer em serviço, conforme o § 2°, do artigo 190 da Lei Complementar n° 270/2004. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANA CLÁUDIA SARAIVA GOMES Delegada-Geral de Polícia Civil/RN

O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, com as alterações vigentes, promovidas pela Portaria nº 010/2024-GDG/PCRN de 04/03/2024, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.619, de 05/03/2024,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 142, I da Lei Complementar Estadual nº 270/2004 e superveniência da Emenda Constitucional nº 20/2020,

CONSIDERANDO o requerimento do servidor Udenberg Lima de Oliveira, constante no processo SEI nº 11910247.000238/2025-35, RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR a averbação, nos assentamentos funcionais de UDENBERG LIMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 168.106-0, Agente de Polícia Civil, Classe Especial Sênior, do tempo de serviço/contribuição prestado à LIVRARIA E PAPELARIA UNIÃO LTDA, no período de 07/01/1990 a 06/02/1990, total de 30 (trinta) dias, e à FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, no período de 01/08/2000 a 10/11/2000, total de 100 (cem) dias, perfazendo um total geral de 130 (cento e trinta) dias, ou seja, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias, computando-se para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. HERLÂNIO PEREIRA CRUZ Delegado-Geral de Polícia Civil Adjunto/PCRN

O DIRETOR DA DIRETORIA DE POLÍCIA CIVIL DO INTERIOR (DPCIN), no uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, com as alterações posteriores vigentes,

CONSIDERANDO o que consta no Ofício nº 476/2026/PCRN - DPCIN (SERVIDORES)/PCRN - DPCIN/PCRN - GABINETE DG-PCRN, Processo SEI nº 11910218.000294/2026-06, CONSIDERANDO que os serviços prestados não podem sofrer solução de continuidade, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR JOÃO PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 244.156-0, Delegado de Polícia Civil, 1ª Classe, para, sem prejuízo das funções do seu cargo, na 81ª Delegacia de Polícia Civil/Tangará, substituir JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 165.148-0, Delegado de Polícia Civil, Classe Especial Sênior, na 82ª Delegacia de Polícia Civil/Serra Caiada, no período de 01/10/2026 a 29/12/2026, durante usufruto da licença prêmio deste último.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e observados os efeitos do período mencionado no artigo antecedente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MARCOS GERIZ DE OLIVEIRA Diretor da Diretoria de Polícia Civil do Interior – DPCIN

O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, com as alterações vigentes, promovidas pela Portaria nº 010/2024-GDG/PCRN de 04/03/2024, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.619, de 05/03/2024,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 142, I da Lei Complementar Estadual nº 270/2004 e superveniência da Emenda Constitucional nº 20/2020,

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR a averbação, nos assentamentos funcionais de JONAS FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 166.727-0, Agente de Polícia Civil, Classe Especial Sênior, do tempos de serviços/contribuições prestados à COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS, no período de 07/10/1997 a 08/09/1999, total de 697 (seiscentos e noventa e sete) dias, e à CENTRAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, no período de 17/01/2001 a 23/07/2001, total de 187 (cento e oitenta e sete) dias, perfazendo um total geral de 889 (oitocentos e oitenta e nove) dias, ou seja, 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 09 (nove) dias, computando-se para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. HERLÂNIO PEREIRA CRUZ Delegado-Geral de Polícia Civil Adjunto/PCRN

Portaria nº 736/2026 – GDG/PCIRN Natal/RN, 24/09/2026

Torna sem efeito a posse de candidata nomeada em virtude de desistência expressa de entrada em exercício.

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO RIO GRANDE DO NORTE (PCIRN), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 6º, VI, da Lei Complementar nº 571, 31 de maio de 2016; CONSIDERANDO o Termo de Desistência de entrada em exercício formulado pela Perita Médica Legista Cristal Carvalho Han, em 23 de setembro de 2026, que consta no Processo Administrativo SEI nº 03910020.002025/2026-28, RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a posse da servidora CRISTAL CARVALHO HAN, ocorrida em 08 de setembro de 2026, no cargo de provimento efetivo de PERITO MÉDICO LEGISTA (Lotação: Natal/RN), aprovada no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2021-ITEP/RN, do quadro de pessoal deste Instituto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do termo de desistência (23 de setembro de 2026).

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Marcos José Brandão Guimarães Diretor-Geral da Polícia Científica do Rio Grande do Norte - PCIRN

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INFRACIONAL

O Chefe do Centro de Fiscalização da DAT/CBMRN, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 45 da Lei Complementar Nº 601, de 07 de agosto de 2017 (alterada pela lei complementar nº 704, de 1º de abril de 2022), RESOLVE:

I- Instaurar o presente Processo Administrativo Infracional (PAI) em desfavor da edificação abaixo discriminada, designando o Cabo BM Rodrigo Francis Revorêdo, matrícula 224.054-8 , para acompanhá-lo:

• UNIDADE DE ACOLHIMENTO III - FEMININA, LOCALIZADO NA RUA DOUTOR JOÃO ABDON, N° 1493, LAGOA NOVA, NATAL/RN.

II- Encaminhar este Termo à Secretaria deste Centro para publicação em Diário Oficial do Estado (DOE). Documentação relativa ao processo:

• Termo de Notificação N° 92/2026 (44327940);

• Auto de Infração - Multa N° 194/2026 (44327941).

Natal/RN, 23 de setembro de 2026 Daniel Santos de Farias -TC BM Chefe do Centro de Fiscalização - DAT - CBMRN

*Portaria-SEI Nº 4140, de 04 de maio de 2026.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DO ESPORTE E DO LAZER, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 54, XIII, da Lei Complementar nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, e em razão da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0801331-13.2025.8.20.5001 – 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, protocolado sob o 00110013.003117/2026-41,

RESOLVE corrigir a evolução funcional, conforme o quadro abaixo, concedendo promoção ao (a) servidor (a) MARIA DE LOURDES DA SILVA NOBREGA, pertencente ao Quadro do Magistério Público Estadual da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC), matrícula nº 1239180/V1, em conformidade com as disposições do Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, estabelecido pela Lei Complementar nº 322, de 11 de janeiro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 507, de 28 de março de 2014. NÍVEL VIGÊNCIA V 01/01/2025

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MARIA DO SOCORRO DA SILVA BATISTA Secretária de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer * Republicada por incorreção

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DO ESPORTE E DO LAZER, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo, abaixo discriminado e de acordo com o Artigo 105, e seus parágrafos §1º, §2º e §3º, da Lei Complementar nº 155, de 18 de setembro de 1997, publicada no Diário Oficial do Estado, do dia 19 de setembro de 1997; considerando o constante dos autos do processo nº 00410040.002227/2026-01, RESOLVE:

Conceder Prorrogação da Licença para tratar de Interesse Particular, por um período de 03 (três) anos, sem vencimentos, ao seguinte servidor:

NOME DO SERVIDOR MATRÍCULA/VÍNCULO CARGO CH ÓRGÃO DE LOTAÇÃO VIGÊNCIA IRIS EMANUELLA DE CASTRO NASRETROATIVO A 1313762/ 1 PROFESSOR 30H SEEC CIMENTO 25/07/2026

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Natal, 22 de setembro de 2026.

FLAUBERT FERNANDES TORQUATO LOPES SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DO ESPORTE E DO LAZER.

CONSIDERANDO o requerimento do servidor Jonas Francisco da Silva, constante no processo SEI nº 11910075.001065/2026-72,