DOERN 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 25 de setembro de 2026

40 - Ano 93 • Nº 16.244

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 12/2024-DPERN Processo Administrativo nº 06410017.002210/2026-55

CONTRATANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 07.628.844/0001-20, com sede à Rua Sérgio Severo, nº 2037, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP nº 59.063380, representada por seu Defensor Público-Geral, FRANCISCO SIDNEY DE CASTRO R. FEIJÃO, inscrito no CPF sob o nº 027.393.773-12, brasileiro, casado, com residência nesta Capital.

CONTRATADA: ERIBALDO SOARES DA CAMARA, inscrito no CPF sob o nº *.661.634-, com endereço na Rua Ceará-Mirim, nº 1140, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-240.

DO OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da Cláusula Terceira do Contrato Administrativo nº 12/2024-DPE/RN, no tocante ao valor da contratação, em função da aplicação do reajuste de preços previsto na cláusula terceira do referido instrumento contratual, com efeitos a partir de 26 de agosto de 2026, conforme decisão proferida pela autoridade competente nos autos do Processo Administrativo SEI/RN nº 06410017.002210/2026-55, de forma que o valor mensal da locação passará a ser de R$ 6.665,35 (seis mil seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) totalizando um acréscimo mensal de R$ 178,80 (cento e setenta e oito reais e oitenta centavos), com fundamento art. 40, inciso XI, art. 55, inciso III, e art. 65, § 8°, todos da Lei Federal nº 8.666/1993; arts. 17 e 18 da Lei Federal nº 8.245/1991; Cláusula Terceira do Contrato Administrativo nº 12/2024-DPE/RN; e no princípio da anualidade.

DO REAJUSTE DO VALOR: Resta concedido reajuste de 2,756530% sobre o valor mensal de R$ 6.486,55 (seis mil quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), constante na Cláusula Terceira do Contrato Administrativo nº 12/2024-DPE/RN, obtido pelo Índice Geral de Preços do Mercado–IGP-M/FGV, acumulado no período de agosto de 2025 a julho de 2026. Com a aplicação do reajuste, o valor mensal da locação passará a ser de R$ 6.665,35 (seis mil seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos).

Em razão do reajuste, objeto deste instrumento, o valor relativo ao período de 12 (doze) meses de execução do contrato passa a corresponder à importância de R$ 79.984,20 (setenta e nove mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos).

O valor global da contratação, considerando o prazo de vigência do instrumento contratual de 60 (sessenta) meses, fica reajustado no montante de R$ 393.391,30 (trezentos e noventa e três mil trezentos e noventa e um reais e trinta centavos).

Os valores reajustados terão efeitos retroativos à data de 26 de agosto de 2026, em conformidade com o item 3.7.2 do Contrato Administrativo nº 12/2024-DPE/RN, publicado no Diário Oficial do Estado na data de 21 de maio de 2024, e com o termo de recebimento definitivo do imóvel em 26 de agosto de 2024 (id. 43907979). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, para o corrente ano, assim classificada: Unidade Orçamentária: 05101; Programa Trabalho: 03 122 0100 2398 239801; Função: 03 Essencial à Justiça; Subfunção: 122 Administração Geral; Programa: 0100 Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado; Ação: 2398 Manutenção de Núcleos de Atendimento ao Público; Subação: 239801 Manutenção de Núcleos de Atendimento ao Público; Fonte Recurso: 0.5.00.000000 Recursos não vinculados de Impostos; Natureza Despesa: 33.90.36.15 Locação de Imóveis; Grupo Programação Financeira: 013 Locação de Imóveis - Pessoa Física.

As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O reajuste de preços teve por supedâneo a previsão contida no art. 40, inciso XI, art. 55, inciso III, e art. 65, § 8°, todos da Lei Federal nº 8.666/1993; arts. 17 e 18 da Lei Federal nº 8.245/1991; Cláusula Terceira do Contrato Administrativo nº 12/2024-DPE/RN; e no princípio da anualidade. Natal/RN, 24 de setembro de 2026. FRANCISCO SIDNEY DE CASTRO RIBEIRO FEIJÃO Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte - CNPJ nº 07.628.844/0001-20

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 99, § 1° da Lei Complementar Federal de n. 80/94, no art. 10, inciso II, da Lei Complementar Estadual de n. 251, de 7 de julho de 2003 e Portaria n° 15/2026 – GDPGE,

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do processo administrativo SEI n.º 000110000031.000010/2026-79; RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR, com anuência, o Defensor Público PAULO MAYCON COSTA DA SILVA, matrícula nº 203.790-4, titular da 11ª Defensoria Criminal de Natal/RN, para atuar, extraordinariamente, em audiências aprazadas para o dia 22 de setembro de 2026, a serem realizadas no Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas, bem como na Vara Única da Comarca de Parelhas.

Gabinete do Subdefensor Público-Geral do Estado, em Natal/RN, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

Igor Melo Araújo, Subdefensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 99, § 1° da Lei Complementar Federal de n. 80/94, no art. 10, inciso II, da Lei Complementar Estadual de n. 251, de 7 de julho de 2003 e Portaria n° 15/2026 – GDPGE;

CONSIDERANDO a solicitação da Defensora Pública LEYLANE DE DEUS TORQUATO ALENCAR DE ANDRADE, titular da 4ª Defensoria Criminal de Mossoró e coordenadora do NUDECRIM – Mossoró, para publicação de edital visando à realização de Mutirão de Atendimento no Centro de Detenção Provisória de Apodi. CONSIDERANDO o teor do Edital nº 71/2026-SDPGE, de 15 de setembro de 2026, republicado no Diário Oficial do Estado nº 16.239, de 18 de setembro de 2026, que dispõe sobre a seleção de Defensores(as) Públicos(as) deste Estado para integrarem a escala do Mutirão de Atendimento no Centro de Detenção Provisória de Apodi/RN, a ser realizado nos dias 25 de setembro de 2026 (três vagas) e 5 de outubro de 2026 (três vagas);

CONSIDERANDO que a designação dos membros inscritos recairá, preferencialmente, dentre aqueles lotados em Núcleos-Sede que ensejem deslocamento de menor custo financeiro para a instituição; RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte abaixo nominados para integrarem a escala do Mutirão de Atendimento no Centro de Detenção Provisória de Apodi/RN, no dia 25 de setembro de 2026, no turno da manhã:

JULIO THALLES DE OLIVEIRA ANDRADE, matrícula nº 215.385-8, titular da Defensoria Pública de Apodi/RN; ANA PAULA LOCATELLI BONATO, matrícula nº 215.526-5, titular da Defensoria Pública de Luís Gomes/RN; e THIAGO THOMAZ DE OLIVEIRA SOUSA, matrícula nº 215.410-2, titular da Defensoria Pública de São Miguel/RN. Art. 2º DESIGNAR os Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte abaixo nominados para integrarem a escala do Mutirão de Atendimento no Centro de Detenção Provisória de Apodi/RN, no dia 5 de outubro de 2026, no turno da manhã:

PEDRO AMORIM CARVALHO DE SOUZA, matrícula nº 215.033-6, titular da 2ª Defensoria Pública de São Gonçalo do Amarante/RN; e

JULIO THALLES DE OLIVEIRA ANDRADE, matrícula nº 215.385-8, titular da Defensoria Pública de Apodi/RN. Gabinete do Subdefensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal/RN, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

Igor Melo Araújo, Subdefensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 99, § 1° da Lei Complementar Federal de n. 80/94, no art. 10, inciso II, da Lei Complementar Estadual de n. 251, de 7 de julho de 2003 e Portaria n° 15/2026 – GDPGE;

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 39/2026, do Coordenador do Núcleo de Execução Penal; RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR os Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte, abaixo nominados, para atuarem no Projeto “Portas Abertas”, nos termos do Edital nº 105/2025 – SDPGE, realizado na Penitenciária Estadual de Alcaçuz – PEA, no dia 25 de setembro de 2026, sob a coordenação do Defensor Público ANDRÉ GOMES DE LIMA, matrícula nº 214.570-7, Coordenador do Núcleo de Execução Penal – NUEP: FAUZER CARNEIRO GARRIDO PALITOT, matrícula nº 215.065-4; ANNA KARINA FREITAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 197.835-7; e PEDRO AMORIM CARVALHO DE SOUZA, matrícula nº 215.033-6.

Art. 2º. DESIGNAR os Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte, abaixo nominados, para atuarem no Projeto “Portas Abertas”, nos termos do Edital nº 105/2025 – SDPGE, realizado na Cadeia Pública de Ceará-Mirim - CPCM, no dia 25 de setembro de 2026, sob a coordenação do Defensor Público ANDRÉ GOMES DE LIMA, matrícula nº 214.570-7, Coordenador do Núcleo de Execução Penal – NUEP:

MARCUS VINICIUS SOARES ALVES, matrícula nº 210.580-2; e

MATEUS QUEIROZ LOPES DE MELO MARTINS, matrícula nº 214.572-3.

Gabinete do Subdefensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal/RN, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

Igor Melo Araújo

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 99, § 1° da Lei Complementar Federal de n. 80/94, no art. 10, inciso II, da Lei Complementar Estadual de n. 251, de 7 de julho de 2003 e Portaria n° 15/2026 – GDPGE,

CONSIDERANDO o teor da decisão proferida nos autos do processo administrativo SEI n.º 000110000179.000031/2026-10; RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR, com anuência, o Defensor Público FRANCISCO DE PAULA LEITE SOBRINHO, matrícula nº 203.650-9, titular da Defensoria Pública de São José do Mipibu/RN, para atuar, extraordinariamente, em audiências aprazadas para o dia 17 de setembro de 2026, perante a 3ª Vara da Comarca de Caicó. Art. 2º. Esta Portaria retroage os seus efeitos ao dia 17 de setembro de 2026.

Gabinete do Subdefensor Público-Geral do Estado, em Natal/RN, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 99, § 1° da Lei Complementar Federal de n. 80/94, no art. 10, inciso II, da Lei Complementar Estadual de n. 251, de 7 de julho de 2003 e Portaria n° 15/2026 – GDPGE,

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do processo administrativo SEI n.º 000110000046.000016/2026-87; RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR, com anuência, a Defensora Pública LEYLANE DE DEUS TORQUATO ALENCAR DE ANDRADE, matrícula nº 214.717-3, titular da 4ª Defensoria Pública Criminal de Mossoró/RN, para atuar, extraordinariamente, em audiências de instrução e julgamento, no dia 17 de setembro de 2026, perante a 1ª Vara Regional de Execução Penal, de atribuição da 1ª Defensoria Criminal de Nova Cruz. Art. 2º. Esta Portaria retroage os seus efeitos ao dia 17 de setembro de 2026.

Gabinete do Subdefensor Público-Geral do Estado, em Natal/RN, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 99, § 1° da Lei Complementar Federal de n. 80/94, no art. 10, inciso II, da Lei Complementar Estadual de n. 251, de 7 de julho de 2003 e Portaria n° 15/2026 – GDPGE;

CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 279/2026 – GDPGE, publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de setembro de 2026, que exonerou a servidora pública CARLA JANAÍNA MACIEL CAMILO CÂMARA, a partir do dia 17 de setembro de 2026, do cargo de provimento em comissão denominado Assessor Defensorial do quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte; RESOLVE:

Art. 1º Revogar, parcialmente, a partir de 17 de setembro de 2026, a Portaria nº 1308/2026 – SDPGE, publicada no Diário Oficial do Estado em 21 de agosto de 2026, edição nº 16.220, que lotou a servidora pública CARLA JANAÍNA MACIEL CAMILO CÂMARA, no Anexo III em Natal/RN, com atribuições na 11ª Defensoria Pública Cível de Natal e na 13ª Defensoria Pública Cível de Natal, a partir de 6 de agosto de 2026.

Art. 2º. Esta Portaria retroage os seus efeitos ao dia 17 de setembro de 2026.

Gabinete do Subdefensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal/RN, aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

Igor Melo Araújo

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 99, § 1° da Lei Complementar Federal de n. 80/94, no art. 10, inciso II, da Lei Complementar Estadual de n. 251, de 7 de julho de 2003 e Portaria n° 15/2026 – GDPGE;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo Núcleo de Defesa da Mulher (NUDEM), por meio do qual solicita a designação da Defensora Pública ANA LÚCIA RAYMUNDO, matrícula nº 203.646-0, titular da 2ª Defensoria Pública Criminal de Natal/RN, para participar da ação institucional promovida pelo referido Núcleo, em alusão à campanha Outubro Rosa, no dia 16 de outubro de 2026, durante o primeiro atendimento do Complexo Defensorial de Natal/RN, localizado em Lagoa Nova, no horário das 8h às 15h, conforme consta dos autos do Processo Administrativo SEI nº 000110000133.000005/2026-18;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública ANA LÚCIA RAYMUNDO, matrícula nº 203.646-0, titular da 2ª Defensoria Pública Criminal de Natal/RN, para participar da ação institucional promovida pelo Núcleo de Defesa da Mulher (NUDEM), em alusão à campanha Outubro Rosa, no dia 16 de outubro de 2026, durante o primeiro atendimento do Complexo Defensorial de Natal/RN, localizado em Lagoa Nova, no horário das 8h às 15h.

Gabinete do Subdefensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal/RN, aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis. Igor Melo Araújo

Subdefensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte