DOEAP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.748

Quinta-Feira, 24 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido no Processo nº 0021.2276.1294.0020/2026-SAGEP/SEED ,

das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 0006.2949.0247.0001/2026 , e

Considerando a Sentença transitada em julgado nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0023775-22.2019.8.03.0001,

Exonerar, a pedido, o servidor Reginaldo Noronha de Castro Junior do cargo de Provimento Efetivo de Especialista em Educação - ME2, Matrícula nº 0112970-8-01, Grupo Magistério, integrante do Quadro de Pessoal Civil do Estado Amapá, lotado na Secretaria de Estado da Educação - SEED, a contar de 31 de julho de 2026, na forma estabelecida no art. 44, da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

Protocolo 168139

DECRETO Nº 6816 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando

Declarar a PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA do servidor Plinio Marcos Bahia Potyguara , ocupante do cargo de Provimento Efetivo de Analista de Meio Ambiente, Grupo Meio Ambiente, Matrícula nº 0099798-6-01, integrante do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, lotado no Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá, na forma estabelecida no art. 12, inciso II, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a contar de 18 de março de 2026, data do trânsito em julgado da referida Sentença.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

Protocolo 168140

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei n.º 3.438, de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026.

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) , destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III, § 1º do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR Secretária de Estado do Planejamento

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