DOEAP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.748

Quinta-Feira, 24 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

Art. 3º Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 0368/2026, no item 03 Fiscal Titular: Flávia Priscila Almeida dos Santos Nunes , empresa Equinócio Hospitalar Ltda, Local: Hospital Clínica Dr Alberto Lima (HCAL), contrato nº 002/2024.

Art. 4º Esta Portaria produz efeitos retroativos a contar de 01 de agosto de 2026, data a partir da qual o fiscal designado passa a responder pela fiscalização da execução contratual, certificação das notas fiscais e verificação da regular prestação dos serviços, no âmbito das respectivas unidades.

Macapá-AP, 23 de setembro de 2026 CARLOS RINALDO NOGUEIRA MARTINS Secretário de Estado da Saúde

Protocolo 167969

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 1111, de 25 de fevereiro de 2026, e em observância ao disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando a necessidade administrativa de designação de fiscais para o acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços prestado sem cobertura contratual pela empresa MED MAIS SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA, inscrito no CNPJ: 28.867.074/0002-20, conforme consta no prodoc nº 300101.0077.2939.0017/2026.

Art. 1º Designar a servidora abaixo indicada para, na qualidade de Fiscal Titular, conforme especificado na tabela constante desta Portaria, e em observância à legislação vigente, atuar na fiscalização, acompanhamento e certificação técnica dos serviços prestados pela empresa contratada. Compete ao Fiscal Titular acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos serviços realizados no âmbito da respectiva unidade, verificando sua conformidade com as condições e especificações estabelecidas no instrumento contratual e demais documentos que o integram, bem como com as disposições legais, regulamentares e normativas aplicáveis. Compete-lhe, ainda, registrar e comunicar eventuais ocorrências verificadas durante a execução dos serviços, solicitar as providências necessárias à regularização de possíveis inconformidades e adotar, no âmbito de suas atribuições, as medidas cabíveis para assegurar o fiel cumprimento das obrigações contratuais.

NOME DO
N° EMPRESA Nº CONT. OBJETO VIGÊNCIA LOCAL
FISCAL
CREDENCIAMENTO DE
EMPRESAS ESPECIALI-
ZADAS, SEDIADAS NO
ESTADO DO AMAPÁ,
PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE EXAMES DE TITULAR: TODAS AS UNIDADES
IMAGENS, COM OU SEM ADRIANY GERENCIADAS PELA
MED MAIS
SEM COBERTURA PROCEDIMENTOS, PARA 01/05/2026 A SILVÉRIA SECRETARIA DE
01 SOCIEDADE
CONTRATUAL APOIO DIAGNÓSTICO NAS 13/08/2026 BRITO ALVES SAÚDE
HOSPITALAR LTDA
DIVERSAS ESPECIALIDADES
MÉDICAS, A FIM DE ATENDER
DE FORMA CONTÍNUA OS
USUÁRIOS DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE - SUS

Art. 2º Compete ao fiscal titular proceder ao ateste das notas fiscais e dos relatórios de fiscalização relacionados aos serviços prestados pela empresa contratada.

Art. 3º Esta portaria produz efeitos retroativos ao período correspondente à prestação dos serviços, durante o qual o fiscal titular designado passa a responder pelo acompanhamento e pela fiscalização da execução dos serviços prestados sem cobertura contratual, pelo ateste das respectivas notas fiscais, pela análise dos relatórios de fiscalização e pela verificação da regularidade da prestação dos serviços, no âmbito da respectiva unidade.

Protocolo 167970

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