DOEAP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.748

Quinta-Feira, 24 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

CEZAR AUGUSTO VIEIRA - Delegado de Policia Civil Secretário de Justiça e Segurança Pública Presidente do FUNSEP

Designa servidora para função de assessora de acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução de políticas penais no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA , usando das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 70, incisos I e X, do Decreto Estadual n. 1740, de 17 de março de 2026, e

CONSIDERANDO que a Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública tem por finalidade formular e coordenar a execução da política de justiça e segurança pública do Estado, estabelecer as diretrizes do sistema prisional, apoiar, supervisionar e coordenar operacionalmente a integração das atividades desenvolvidas pelas suas entidades vinculadas e exercer outras atribuições correlatadas, conforme Art. 80 da Lei Estadual nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, e Art. 2º do Decreto Estadual nº 1740, de 17 de março de 2026;

CONSIDERANDO que o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá tem por finalidade a formulação e execução da política penitenciária do Estado, exercendo a coordenação de todas as unidades responsáveis pela reclusão de presos e apenados, zelando e fazendo cumprir as penas privativas da liberdade e outras impostas por decisão judicial, visando sempre à recuperação do cidadão, autos de ato infracional, para seu retorno ao convívio social e exercer outras atribuições correlatas, na forma do regulamento, conforme Art. 82 da Lei Estadual nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004;

Art. 1º Designar Silvana Pires Cordeiro , policial penal, para exercer a função de assessora no que tange ao acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução de políticas penais no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Estado do Amapá.

Art. 2º São atribuições básicas:

I - Prestar assessoramento técnico ao Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública na coordenação, implementação, execução e cumprimento das diretrizes nacionais e estaduais de políticas penais;

II - Acompanhar, controlar e dar encaminhamento aos documentos e processos enviados ao Núcleo de Políticas Penais - NPP/CPSP/SEJUSP;

III - Coletar, consolidar, analisar e avaliar dados estatísticos e indicadores do sistema penal do estado do Amapá; IV - Elaborar relatórios periódicos de avaliação sobre a eficácia dos programas de reinserção social, assistência

à saúde, educação e trabalho voltados à população carcerária;

V - Acompanhar a execução de contratos, convênios e fundos rotativos vinculados a projetos e melhorias no sistema prisional;

VI - Intermediar o diálogo e a cooperação técnica entre a SEJUSP, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e SENAPPEN;

VII - Identificar dificuldades operacionais ou estruturais na execução penal e propor planos de ação para otimizar os serviços prestados pelo sistema penitenciário;

VIII - Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas no NPP/CPSP/SEJUSP;

IX - Exercer outras atividades correlatas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário de Estado da Justi< > ça e Segurança Pública

Protocolo 168079

O PRESIDENTE DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNSEP , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 123 da Constituição do Estado do Amapá, em consonância com a Lei nº 3.175, de 8 de janeiro de 2025, e com o Decreto Estadual nº 8530, publicado no DOE nº 8.501, de 25 de setembro de 2025 , considerando o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seus arts. 117, 140 e 158, que disciplinam a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos, bem como o Decreto Estadual nº 7.333, de 30 de outubro de 2024, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, as atividades de gestão e fiscalização contratual, e, ainda, considerando a necessidade de designação formal dos agentes responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e gestão do contrato abaixo indicado, de modo a assegurar a regular execução contratual e o atendimento do interesse público,

Art. 1º Alterar da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento, do CONTRATO Nº 57/2026 - FUNSEP/SEJUSP , celebrado, com a empresa JP PHARMA IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ: 10.512.195/0001-02 , cujo objeto é a aquisição AQUISIÇÃO DE KIT DE APH TÁTICO PARA ATENDER GTA/SEJUSP, PMAP, PCAP, CBMAP, PCI, ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 07/2026, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2025, os servidores: - GESTOR DO CONTRATO: ABRAÃO TRANI DE ALMEIDA - Matrícula nº 1027751, - FISCAL TÉCNICO: FELIPE VILHENA SENIOR - Matrícula nº 0997706-6-01, anteriormente designados, por meio da PORTARIA INTERINSTITUCIONAL Nº 57/2026 -NCC/FUNSEP, publicada no Diário Oficial do Estado nº 8.747, de 23 de setembro de 2026.

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