DOU 24/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1 - Edição Extra

Nº 181-B, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

§ 1º O ente federativo terá 90 dias, a contar da publicação da presente Portaria, para cadastrar no SISPAA a proposta de participação, podendo o prazo ser prorrogável por 60 dias, mediante justificativa da Unidade Executora.

§ 2º Caso a proposta não seja cadastrada no SISPAA no prazo previsto no § 1º os recursos poderão ser remanejados para outros entes federativos aptos, de preferência na mesma região geográfica, salvo nos casos em que a proposta envolva a inclusão de novas comunidades quilombolas e de outros povos e comunidades tradicionais. Art. 6º A Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional avaliará o nível de execução e cumprimento das metas e se após 12 meses da publicação da presente portaria o ente federativo estiver com percentual de execução abaixo de 50%, a Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional poderá repactuar os valores com o ente federativo de modo a remanejar recursos para os entes da presente portaria que possuam execução superior a esse percentual.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às situações em que a baixa execução decorra da inclusão de novas UC, devidamente justificada pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, hipótese em que os recursos poderão ser mantidos, observada a viabilidade técnica.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

LILIAN DOS SANTOS RAHAL Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

ANEXO

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

COMITÊ GESTOR DO SEM BARREIRAS

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Institui a Política de Divulgação de Dados Agregados registrados no Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras.

O COMITÊ GESTOR DO SISTEMA ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO DE BARREIRAS ÀS EXPORTAÇÕES - SEM BARREIRAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso IV, do Decreto nº 10.098, de 6 de novembro de 2019, e o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19972.000945/2026-18, resolve

Art. 1º Fica instituída a Política de Divulgação de Dados Agregados do Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras, com a finalidade de promover a transparência das ações governamentais relacionadas à identificação, à análise, ao monitoramento e à superação de barreiras ao comércio exterior, assegurando o acesso à informação pública.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se dado agregado a informação obtida a partir da consolidação ou agrupamento de dados, de modo a impedir a identificação direta ou indireta de informações protegidas.

Art. 3º A divulgação de dados agregados no âmbito do SEM Barreiras observará os seguintes princípios:

I - publicidade como regra e sigilo como exceção;

II - transparência, confiabilidade, integridade e qualidade da informação; III - acessibilidade, padronização e interoperabilidade dos dados divulgados; IV - proteção de dados pessoais, estratégicos ou legalmente sigilosos;

V - integridade dos processos decisórios;

VI - observância das estratégias governamentais;

VII - preservação do interesse público; e

VIII - proteção do sigilo comercial e de informações sensíveis relativas a negociações.

Art. 4º A aplicação da Política de Divulgação de Dados Agregados deverá considerar, de forma contínua, os riscos associados à divulgação indevida ou prematura de informações, incluindo potenciais impactos sobre a atuação internacional do Estado brasileiro e a exposição de informações sensíveis.

Art. 5º Os documentos e informações registrados no SEM Barreiras possuirão natureza de documentos preparatórios enquanto os respectivos processos estiverem em tramitação, com vistas a resguardar a integridade do processo decisório e a eficácia das medidas em elaboração, nos termos do art. 20 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, a eventual incidência de sigilo legal dependerá de avaliação específica do conteúdo e do grau de sensibilidade das informações, especialmente quando sua divulgação puder prejudicar a condução de negociações internacionais ou comprometer a posição estratégica do País, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 6º A divulgação pública de documentos e informações considerará, como regra geral, a finalização dos processos, observados os limites legais e a cessação da restrição de acesso com a perda de sensibilidade das informações.

§ 1º Não serão considerados definitivamente finalizados, para fins de divulgação, os processos classificados com o status de "Incluído no Catálogo de Barganhas", enquanto persistir a possibilidade de reavaliação ou de reabertura de tratativas no âmbito das estratégias governamentais.

§ 2º Para fins desta Resolução, considera-se "Catálogo de Barganhas" o repositório temporário de barreiras identificadas passíveis de inclusão em futuras tratativas negociais com parceiros comerciais, conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Art. 7º A divulgação de dados do SEM Barreiras dar-se-á em formato agregado, de modo a preservar informações sensíveis e assegurar a utilidade analítica das informações disponibilizadas. § 1º Poderão ser divulgados, dentre outros, dados agregados relativos ao número de barreiras registradas por país, setor, tipo de medida ou à sua evolução temporal. § 2º A divulgação de dados agregados observará periodicidade anual e será realizada até o final do primeiro trimestre do ano subsequente ao ano de referência. Art. 8º A publicização dos dados agregados do SEM Barreiras será realizada no sítio eletrônico oficial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Art. 9º Compete à Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do SEM Barreiras: I - coordenar a implementação desta Política em concertação com os demais órgãos da administração pública envolvidos; II - definir procedimentos e critérios técnicos para divulgação de dados agregados; III - elaborar o conteúdo e dar publicidade anual aos dados agregados do SEM

Barreiras;

IV - adotar medidas de segurança da informação aplicáveis. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA PRAZERES Secretária Executiva

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA NACIONAL PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

RESOLUÇÃO CIAMP-RUA Nº 4, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a Convocação para O Encontro Nacional da Política para a População em Situação de Rua e estabelece Diretrizes para sua Construção Participativa.

O COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA - CIAMP-Rua Nacional, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, inciso VIII, do Decreto nº 9.894, de 27 de junho de 2019, com redação dada pelo Decreto nº 11.472, de 6 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, bem como no Plano Nacional Ruas Visíveis - Plano de Ação e Monitoramento para Efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, instrumento de articulação interministerial e interfederativa para a efetivação da Política Nacional, resolve: Art. 1º Fica convocado o Encontro Nacional da Política para a População em Situação de Rua, a ser realizado nos dias 8, 9 e 10 de dezembro de 2026, em articulação com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Art. 2º O Encontro Nacional da Política para a População em Situação de Rua tem por finalidade promover um processo nacional de diálogo, avaliação e construção coletiva sobre a implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Plano de Ação e Monitoramento (Plano Nacional Ruas Visíveis), considerando os avanços, desafios e diferentes realidades vivenciadas nos territórios brasileiros. § 1º Constituem objetivos do Encontro Nacional: I - realizar balanço da implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua e do Plano Nacional Ruas Visíveis; II - identificar avanços, desafios, lacunas e necessidades de aprimoramento da política, considerando as diferentes realidades territoriais; III - promover a escuta e a participação de pessoas em situação de rua e com trajetória de rua, gestores públicos, trabalhadores das redes de políticas públicas, movimentos sociais, pesquisadores, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e demais atores envolvidos na implementação da política; e IV - produzir propostas e subsídios para o aprimoramento, o monitoramento e a consolidação das ações e estratégias da Política Nacional para a População em Situação de Rua e do Plano Nacional Ruas Visíveis. § 2º As propostas e subsídios produzidos no âmbito do Encontro Nacional serão encaminhados aos órgãos e entidades competentes, para conhecimento, análise e adoção das providências cabíveis, observadas as respectivas competências legais e regulamentares. I - realizar balanço da implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua e do Plano Nacional Ruas Visíveis; II - identificar avanços, desafios, lacunas e necessidades de aprimoramento da política a partir das diferentes realidades territoriais; III - reunir experiências, conhecimentos e propostas de pessoas com trajetória de rua, gestores, trabalhadores das redes, movimentos sociais, pesquisadores, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e demais atores envolvidos na política; e

IV - produzir subsídios para o aprimoramento e a consolidação do Plano de Ação e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua. Art. 3º O Encontro Nacional será precedido por etapas preparatórias de participação social, escuta, mobilização e articulação, destinadas à coleta, sistematização e análise de contribuições provenientes dos diferentes territórios, setores e sujeitos envolvidos na implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Parágrafo único. As contribuições produzidas nas etapas preparatórias serão sistematizadas e consideradas na organização dos debates e na elaboração das propostas a serem apresentadas no Encontro Nacional.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MIRIAM APARECIDA BELCHIOR AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Presidente da República Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI Diretor-Geral da Imprensa Nacional

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Em circulação desde 1º de outubro de 1862

WANDERSON MAIA NASCIMENTO ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União

SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais

www.in.gov.br [email protected] SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450

2 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012026092400002