DOEES 25/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

E X E C U T I V O

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Vitória (ES), sexta-feira, 25 de Setembro de 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS , no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, inciso II, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho - GT PREVINES, com o objetivo de discutir, aperfeiçoar e consolidar, de forma participativa e interinstitucional, a proposta do instrumento jurídico de revisão e consolidação da Política Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - PREVINES, especialmente quanto à governança, às competências institucionais e à integração das ações de planejamento, prevenção, fiscalização, preparação, combate, resposta, apuração, responsabilização e recuperação relacionadas aos incêndios florestais.

Art. 2º O GT-PREVINES será constituído pelos seguintes órgãos e entidades, representados por membros titulares e suplentes:

I- Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA:

Titular e coordenador do GT: Thaís de Assis Volpi Suplente: Henrique Ignatowski Perim

II- Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA:

Titular: Fabiano Zamprogno Novelli Suplente: Leonardo Brioschi Mathias

IIIInstituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF:

Titular: Jésus Fernando Miranda Barbosa Suplente: Rosa Eurídice Rodrigues de Oliveira

IV- Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo - CBMES:

Titular: Cristiano Malacarne Suplente: Leandro Cruz de Andrade

V- Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC/ES:

Titular: Heitor Henrique Lube da Silva Suplente:

VI- Batalhão de Polícia Militar Ambiental - BPMA:

Titular: Frederico Spinelli Escovado Suplente: Gleicieli Tardin

VII- Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES:

Titular: Alysson Pereira Pequeno Suplente: Waldir Hermínio da Silva Salgado

VIII- Polícia Científica do Estado do Espírito Santo - PCIES:

Titular: Marcos Vinicius Carrijo Fraga dos Santos Suplente: Eliel Cordeiro Silva

Art. 3º O GT-PREVINES será coordenado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA.

Parágrafo único. Compete à coordenação convocar e conduzir as reuniões, organizar os documentos e contribuições apresentados, registrar os encaminhamentos e sistematizar a proposta resultante dos trabalhos.

Art. 4º Caberá aos membros do GT-PREVINES:

I - participar das reuniões e contribuir para a discussão e consolidação da proposta dos instrumentos jurídicos pertinentes à temática de incêndios florestais, considerando as competências legais e a experiência técnica de suas respectivas instituições;

II - analisar e propor adequações às minutas dos instrumentos jurídicos, especialmente quanto à governança, às competências institucionais, aos instrumentos da Política e aos mecanismos de integração das ações de planejamento, prevenção, fiscalização, preparação, combate, resposta, apuração, responsabilização e recuperação;

III - contribuir para a definição das diretrizes relacionadas às brigadas florestais voluntárias e particulares; e

IV - identificar os conteúdos que devam integrar o instrumento legal da Política e aqueles que, por sua natureza técnica, operacional ou necessidade de atualização periódica, devam ser disciplinados por regulamento ou instrumento específico.

Art. 5º O Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas, representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil, municípios e demais instituições relacionadas às temáticas em discussão.

Art. 6º A participação no GT PREVINES será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 7º O Grupo de Trabalho terá 180 (cento e oitenta) dias para conclusão das atividades, podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativa da coordenação.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 23 de setembro de 2026.

VICTOR RICCIARDI ROCHA Secretário De Estado De Meio Ambiente E Recursos Hídricos Protocolo 1875496

Instituto Estadual de Meio Ambiente - IEMA -

CONVALIDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL

Processo nº 2024-RBK4N ID CidadES: 2024.500E0100018.09.0006

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2026 às 22:39:08 Código de Autenticação: 065b2074